{
    "2008-10-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "671864": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008 \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2007, que designou o Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2007, que designou o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2008, que designou MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, CARLOS EDUARDO CATEM, Técnico Processual, matrícula nº 2771, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00143647).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, IZAMAR CARVALHO DA SILVA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00143489).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FELIPE DE MELLO SANTOS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00142537).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RONI DA SILVA MARTINS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00143604).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, GISELA FERREIRA COSTA E SILVA, matrícula nº 4183, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00143566).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, que designou GISELA FERREIRA COSTA E SILVA, matrícula nº 4183, para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00143566).\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para atuar no processo nº 2008.062.00019, em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CARLOS JOSÉ RIBEIRO DE ANCHIETA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00135862.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AUGUSTO CÉSAR DA SILVA PAES, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00140847.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIEL BERGSON STOLNICKI, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00142421.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RAPHAEL BRAGHIROLLI SERRANO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00142422.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro JOSÉ SANDRO DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00144458.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-200800127189 (Requerente: Daniel Lima Ribeiro - Assunto: Licença sem vencimentos) - Defiro.\r\n\r\nId: 671864"
                    ],
                    "671865": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP- 2007.00144255 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 19, da Cidade de Armação dos Búzios). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 671865"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "671866": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-200800112873\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOTRON COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 015/2008, para acréscimo quantitativo de 10 (dez) fragmentadoras de papel, equivalendo ao percentual de 25% do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.102,50\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 06.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00109858\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de utilização de 1 (uma) cópia do software denominado ORÇAR II PLUS, no modo MULTIUSUÁRIO, utilizando Banco de dados RELACIONAL (Firebird), e a prestação dos serviços de instalação e suporte técnico do software.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.500,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 06.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2006.001.65696.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 187 CENTRAL CARIOCA DE PEÇAS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 15 de outubro de 2007, para acréscimo do quantitativo dos itens descritos na cláusula 3.1.1 do contrato original, equivalendo ao percentual de 2,82% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b,da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 193,50\r\n\r\nDATA: 06.10.2008\r\n\r\nId: 671866"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "671867": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 671867"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "671868": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, no período de 29 de setembro a 17 de outubro de 2008, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, criada pela Resolução GPGJ nº 1453, de 26 de setembro de 2008, não funcionará para atendimento ao público, em razão da necessidade de adequação de suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 671868"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "671869": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 671869"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "671466": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 269/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADO: HENRIQUE SERGIO MELMAN (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.494-8/2008\r\n\r\nId: 671466"
                    ],
                    "671467": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 270/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.094-1/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 17/10/2008.\r\n\r\nId: 671467"
                    ],
                    "671468": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CARLOS PORTO NETO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.010-2/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 17/10/2008.\r\n\r\nId: 671468"
                    ],
                    "671770": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.033-5/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 671770"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "671778": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.400 - Exonera LELIO MARTINS DA COSTA FILHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2787/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.401 - Exonera MONICA DE CARVALHO MARCOLINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2535/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Lelio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.402 - Exonera JOANNA STEINIGER DE PINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2418/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Carvalho Marcolino, matr. 02/2535/0-9. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.403 - Exonera LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3768/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.404 - Nomeia FLAVIA DA SILVA MACEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1598/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Costa Vasconcelos, matr. 02/3768/0-7. \r\n\r\nId: 671778"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "671779": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.976-9/2008 - Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.048-5/2008 - Conceição de Carvalho Ferreira, matr. 02/2555/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nId: 671779"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "671852": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1782/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2008)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de U$ 39.519.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil dólares americanos), destinados à execução do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\n\r\n§1º O Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objeto promover, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a implementação e execução de práticas de desenvolvimento econômico e manejo sustentável de recursos naturais em microbacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva das comunidades.\r\n\r\n§2º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados prioritariamente aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As contragarantias a serem fornecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I (letra \"a\") e II, ambos do artigo 159, na forma do parágrafo 4° do artigo 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que com idêntica finalidade venham substituí-los.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36 /2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nTal Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 39.519.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e dezenove mil dólares americanos), a ser destinado à execução do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\n\r\nA agricultura familiar fluminense aprimorará, como conseqüência, sua competitividade e sustentabilidade, além de melhor atender sua função social. Ademais, a articulação local e as parcerias público-privadas serão fortalecidas. \r\n\r\nEm se tratando de produção agropecuária, o potencial do Estado do Rio de Janeiro é indiscutível. Seria capaz de abastecer o segundo maior mercado consumidor do país. Ressalta-se que 80% (oitenta porcento) da produção de alimentos deste Estado é fruto da agricultura familiar, que possui na cana de açúcar a cultura que rende maior proveito econômico, seguida da do tomate, da alface, banana e café. Na pecuária predomina a bovinocultura de leite e, logo após, a pecuária de corte, criação de aves, produção de ovos e piscicultura. \r\n\r\nOs resultados do IQM-2005 demonstraram que a retomada do crescimento econômico do Rio de Janeiro está ligada à criação de novos arranjos sócio-espaciais, responsáveis pelo surgimento de economias regionais e de geração de riqueza. Centros dinâmicos apareceram, por exemplo, no Norte do Estado e na Região Metropolitana e novos contingentes de bens e serviços foram lá mesmo absorvidos.\r\n\r\nTodavia, clara é a fragilidade das regiões Noroeste e Serrana, onde se dará a atuação direta do Projeto. A região Norte será igualmente beneficiada.\r\n\r\nOs municípios situados no Noroeste do Estado e a região Serrana obtiveram as piores classificações no IQM-2005, apesar da existência de grandes complexos agroindustriais. O número de agricultores que enfrentam problemas econômicos vem aumentando, junto com a degradação do ecossistema da região. \r\n\r\nSendo assim, o Projeto ora apresentado tem por fim reverter esta realidade mediante a promoção da equidade social e da sustentabilidade ambiental. Tal tarefa, e isso deve ser ressaltado, não se limitará a desenvolver as regiões acima referidas, mas atingirá também outras regiões administrativas. É que o Projeto atuará em 2 (dois) territórios e 270 (duzentos e setenta) microbacias, envolvendo 59 (cinqüenta e nove) municípios, o que corresponde a 64% (sessenta e quatro porcento) do total de municípios fluminenses.\r\n\r\nLogo, após tais providências, o Estado do Rio de Janeiro estará mais distante de ser considerado como um produtor agrícola em potencial, e dando um passo importante para passar a ser visto como um grande produtor efetivo, atuando com responsabilidade ambiental e fazendo circular riquezas nestas áreas menos favorecidas.\r\n\r\nÉ esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDRM Nº 065/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a vossa Excelência a fim de solicitar licença sem remuneração no período de 06/10/2008 a 25/10/2008, conforme o Inciso 3º, do Art. 252 do Regimento Interno, em virtude de ser candidato a Prefeito no Município de Petrópolis, necessitando, assim, dedicação integral à campanha em andamento, tendo em vista o pleito ser árduo.\r\n\r\nPor oportuno, informo que tão logo tenha concluído os compromissos acima citados, reassumirei minhas funções junto a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n6950 - DE APLAUSO E LOUVOR a Fomo de Iansã MARIA IGNEZ TEIXEIRA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6951 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ebome MARIA DE SOUZA DA SILVA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6952 - DE APLAUSO E LOUVOR a REGINA DA CUNHA BAPTISTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6953 - DE APLAUSO E LOUVOR a JUREMA BATISTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6954 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ekeji VALÉRIA NEVES D'OXUM, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6955 - DE APLAUSO E LOUVOR a ZEZÉ MOTTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6956 - DE APLAUSO E LOUVOR a ROGÉRIA PEIXINHO, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6957 - DE APLAUSO E LOUVOR a LÚCIA DA OXUM, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6958 - DE APLAUSO E LOUVOR a GICELE CÂNDIDO SILVA DA COSTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6959 - DE APLAUSO E LOUVOR a IYA TORODI, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6960 - DE APLAUSO E LOUVOR a JOANA DA SILVA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6961 - DE APLAUSO E LOUVOR a JANAÍNA OLIVEIRA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6962 - DE APLAUSO E LOUVOR a MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DE MAGALHÃES SILVA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6963 - DE APLAUSO E LOUVOR a ADRIANA MIGUEZ, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6964 - DE APLAUSO E LOUVOR a ANA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6965 - DE APLAUSO E LOUVOR a DENISE FRANCISCO GÓES, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6966 - DE APLAUSO E LOUVOR a VERA LUCIA FERREIRA TAVARES, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6967 - DE APLAUSO E LOUVOR a JOSIMARIA DA SILVA MORAIS (Arraial) em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6968 - DE APLAUSO E LOUVOR a MARIA JOSÉ SERAFIM JORGE, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6969 - DE APLAUSO E LOUVOR a ROSANGELA SOUZA SOARES, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6970 - DE APLAUSO E LOUVOR a LUIZA PENHA BARRETO, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6971 - DE APLAUSO E LOUVOR a MÁRCIA FERREIRA DA COSTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6972 - DE APLAUSO E LOUVOR a EDNA TEODORO FERREIRA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6973 - DE APLAUSO E LOUVOR a VERA MARIA MENDES (Agbara), em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6974 - DE APLAUSO E LOUVOR a SÔNIA NASCIMENTO, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6975 - DE APLAUSO E LOUVOR a ADRIANA BAPTISTA, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\n6976 - DE APLAUSO E LOUVOR a JUSSARA RAIMUNDO, em reconhecimento à sua luta por uma sociedade com mais liberdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39°\r\n\r\nAssunto: Aprofundamento dos debates acerca do tema Transportes, eleito como tema prioritário desta Câmara Setorial.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 671852"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "671853": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 3374/2006, QUE “CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC e CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame às emendas de plenário ao Projeto de Lei que cria o programa de saneamento da bacia da baía de Sepetiba. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3374/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3374/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 3717/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LOCAIS COM SOLUÇÃO PRÓPRIA PARA ASSEPSIA EM TODA REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A CRIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL OSTENSIVA NESTES LOCAIS PARA DIMINUIÇÃO DOS INDÍCES DE INFECÇÕES HOSPITALARES\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 3717/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, que torna obrigatória a instalação de locais com solução própria para assepsia em toda a rede hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, e a criação de orientação educacional ostensiva nestes locais, para diminuição dos índices de infecções hospitalares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 3717/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 469/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OBESIDADE INFANTIL AS AUTORIDADES COMPETENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria em análise é um projeto de lei que determina a comunicação dos casos de obesidade infantil aos conselhos tutelares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que se manifestou pela sua Gerência de Saúde da Criança e do Adolescente, posicionando-se contrária às ações punitivas propostas, lembrando que os pais não devem ser os únicos responsáveis pela obesidade infantil, nem o conselho tutelar o único a zelar pelo bem estar da criança e do adolescente.\r\n\r\nBaseada na manifestação da SESDEC, a douta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nCom a devida vênia, o parecer da SESDEC refere-se ao mérito da proposição e não à sua constitucionalidade. Assim, entendo que podemos adaptar a proposta inicial para atender, ao menos parcialmente, às ponderações da SESDEC, resgatando, assim, os objetivos maiores da propositura.\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei 469/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Caberá aos conselhos tutelares, além das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 136 da Lei Federal 8069/90, apurar as causas da obesidade infantil e indicar a solução adequada para o problema”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº. 02\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº. 469/2007.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº. 03\r\n\r\nFica acrescido um artigo ao Projeto de Lei nº. 469/2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ... - Os estabelecimentos de ensino e de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão campanhas educativas objetivando difundir conhecimento sobre alimentação de qualidade no contexto de saúde e bem-estar integral.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº. 469/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 376/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº. 2812, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 376/2007, de autoria da nobre Deputada Sheila Gama, que autoriza o Poder Executivo a criar o centro de reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tão pouco no que diz respeito ao seu mérito, uma vez que é de grande valia a criação de centro de reabilitação na Baixada Fluminense, onde há grande carência dos serviços que serão prestados.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 376/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 376/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 889/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM \r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 889/2007, de autoria do nobre Deputado Dr. Alcides Rolim, que institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da 'Síndrome de Bornout'. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância para a saúde dos professores do Estado.\r\n\r\nSendo assim, no tocante ao mérito meu parecer ao Projeto de Lei nº. 889/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 889/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1016/2007, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 5.004 DE 19 DE MARÇO DE 2007\".\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que acrescenta artigo à lei 5.004, de 19 de março de 2007. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1016/2007, com as emendas apresentadas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 1016/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1142/2007, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1142/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios de gorduras trans. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, representando, sim, assunto de extrema relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1143/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1143/2007, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre o programa municípios em forma com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1166/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE 'ANÁLISE DE DROGAS DE ABUSO EM URINA', EM ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que pretende tornar obrigatória a realização do exame de 'análise de drogas de abuso em urina', em alunos do ensino médio, nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento, ao pretender impor que todos os alunos, tanto da rede pública como privada, se submetam a exame de análise de drogas, embora meritório, fere princípio constitucional.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1166/2007 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº. 1166/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1351/2008, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 1351/2008, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que altera a Lei nº. 3.426, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a proibição de depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meritório, e de grande relevância razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. ALCIDES ROLIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1351/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nId: 671853"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2333/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13448/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM LUCIA DA SILVA SIMÕES COUTINHO, matrícula nº 410.057-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13449/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA COSTA LOPES, matrícula nº 412.981-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de CARMEM LUCIA DA SILVA SIMÕES COUTINHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13362/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO TRINDADE ALVARES, matrícula nº 412.977-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de CELSO BISPO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13497/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELE CATUCA MEDEIROS, matrícula nº 412.404-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13432/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BRASIL BAPTISTA, matrícula nº 410.745-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SILVA VIEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13434/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 403.355-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra * ATO \"E\"/MD/Nº 2331/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13430/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de outubro de 2008, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 307.152-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2008.) \r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2332/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 412.937-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DENISE DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2008.) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.10.2008.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2005\r\n\r\nA imprimir e ao Arquivo, nos termos do Art. 89 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.09.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13425/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.836-5 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES \r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.416-5 - SANDRA MARIA SARMENTO\r\n\r\n201.581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n201.582-4 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n201.583-2 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n201.585-7 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n201.586-5 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n201.590-7 - BERENICE BARCELOS NÓBREGA\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.592-3 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.594-9 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI \r\n\r\n201.597-2 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n201.601-2 - PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n201.634-3 - ROGERIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n201.635-0 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n201.636-8 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.638-4 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.641-8 - SUZANA POÇO\r\n\r\n201.642-6 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n201.644-2 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\n201.709-3 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n403.154-8 - JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n403.503-6 - LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n404.653-8- CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n404.936-7 - WENDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n405.297-3 - SERGIO RODRIGUES\r\n\r\n405.432-6 - MARCO ANTONIO FORTES DE LIMA\r\n\r\n405.545-5 - SÉRGIO HENRIQUE MOURA DA MOTTA\r\n\r\n406.129-7 - ELAINE MEYER DA SILVA SARMENTO\r\n\r\n406.857-3 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n407.979-4 - MARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n407.477-9 - VALDECY DA SILVA\r\n\r\n407.591-7 - JOSÉ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n407.981-0 - ADIONSON REIS DE FARIAS\r\n\r\n408.050-3 - JOSÉ ADAILSON DOS SANTOS\r\n\r\n408.070-1 - FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE\r\n\r\n408.074-3 - NORMA REGINA FERREIRA\r\n\r\n408.075-0 - FÁTIMA NATALINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n408.094-1 - BERNADETE FARAH SABB MACHADO\r\n\r\n408.161-8 - ROSANE SABINO CABRAL\r\n\r\n408.457-0 - WALDAIR FERREIRA\r\n\r\n408.460-4.- JORGE EDSON DE MENEZES\r\n\r\n408.467-9 - ANA PAULA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n408.888-6 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n408.908-2 - NILO SÉRGIO DE FREITAS QUINTES\r\n\r\n409.139-3 - BRUNO OLIVEIRA DE SÁ FREIRE\r\n\r\n409.195-5 - EDILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n409.623-6 - JAIRO GANDRA PERCY\r\n\r\n409.738-2 - SÉRGIO LINS DA SILVA\r\n\r\n410.180-4 - PAULA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n410.206-7 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ\r\n\r\n410.652-2 - GILBERTO GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n410.732-2 - GEORGETTE VIDOR MELLO\r\n\r\n410.744-7 - JORGE ALEXANDRE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n410.873-4 - MARINA BARBOZA BRUM\r\n\r\n411.542-4 - ALEXSANDRO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n411.672-9 - SAMUEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n411.731-3 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.870-9 - MICHELE HARRIS DA ROCHA\r\n\r\n411.879-0 - MÁRIO LUIS MATARAZZO\r\n\r\n411.884-0 - WENDEL IVANO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n411.886-5 - ELIZANGELA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n412.039-0 - BRAZ LUIS SOUTO COLOMBO\r\n\r\n412.096-0 - EDSON DE SOUZA\r\n\r\n412.104-2 - DANIELLE MENDONÇA DA COSTA DA NÓBREGA\r\n\r\n412.107-5 - JORGE AILTON CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\n412.109-1 - CARLA CORRÊA FRANCISCO\r\n\r\n412.117-4 - THIAGO DO CARMO COSTA\r\n\r\n412.118-2 - ROGÉRIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n412.119-0 - ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR\r\n\r\n412.120-8 - DIEGO MORAIS LEMOS\r\n\r\n412.128-1 - ADRIANO JOSÉ MENEGUCCI DE BRITO\r\n\r\n412.132-3 - CRISTIAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n412.149-7 - NATHALIA MELO DE QUEIROZ\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13424/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.10.2008 a 30.10.2008:\r\n\r\n200.968-6 - THEREZA CHISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n407.311-0 - DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n408.288-9 - JOSÉ HELENO DA SILVA\r\n\r\n409.496-7 - EDIMILSON DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 29.09.2008 a 28.10.2008:\r\n\r\n412.144-8 - VALÉRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 10.10.2008 a 08.11.2008:\r\n\r\n411.762-8 - JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS\r\n\r\n411.980-6 - MAGDA CRISTINA DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nEm 03.10.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13394/2008 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13.370/08 - CARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 06.10.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11235/2008 - VERA LUCIA FERREIRA LINS\r\n\r\n11506/2008 - VINICIUS HENRIQUES D'AMATO\r\n\r\n12895/2008 - ZÉLIA VERONEZI LOUREDO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/10/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13259/2008 - GILMAR RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n13260/2008 - LEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\n13261/2008 - GILBERTO JOSÉ ARAUJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 671854"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "671855": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 27ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de outubro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 701/2008, do Deputado Alessandro Calazans, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Marcelo Ambrósio, Titular da 57ª DP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 19/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8383/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto básico de condicionamento de ar para atender o Departamento de Informática situado no 11º Pav. do Prédio Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDATA : 14 de outubro de 2008, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-Convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 07.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 16ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 03.10.2008). \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 22ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 06.10.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 27ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 07.10.2008).\r\n\r\nId: 671855"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "671706": [
                    "V - Ata",
                    "Centropomus Participações S/A.\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição - 1. Data, hora e local: Aos 17/10/2007, às 17:00 horas, na sede da Companhia, à R. da Candelária, 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte. Secretário: Vinicius Aguillar Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1.Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Centropomus Participações S/A., com Sede e Foro à R. da Candelária, 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00, representado por 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Centropomus Participações S/A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na R. da Candelária, 79, Cobertura 01, Centro, para o cargo de Diretor Presidente e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, maior, empresário, carteira de identidade nº 12563815-5, expedido pela DETRAN/RJ e CPF/MF nº 053.942.037-92, nascido em 04/08/1988, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na R. da Candelária, 79, Cobertura 01, Centro, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte; Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17/10/2007. Eduardo Duarte - Presidente, Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA NIRE sob nº 33.3.0028419-2 em 22.10.2007. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral. Boletim de Subscrição - 1. Subscritor: Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, à R. da Candelária, 79, Cobertura 01, Centro. 2. Número de ações subscritas: 790 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 790,00. 4. Forma e Prazo de Integralização: R$ 79,00 integralizado neste ato, em moeda corrente do país. O saldo de R$ 711,00 será, integralizado até 31/12/2007. Rio de Janeiro, 17/10/2007. Eduardo Duarte. Boletim de Subscrição - 1. Subscritor: Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 12563815-5, expedido pela DETRAN/RJ e CPF/MF nº 053.942.037-92, nascido em 04/08/1988, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na R. da Candelária, 79, Cobertura 01, Centro. 2. Número de ações subscritas: 10 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 10,00. 4. Forma e Prazo de Integralização: R$ 1,00 integralizado neste ato, em moeda corrente do país. O saldo de R$ 9,00 será, integralizado até 31/12/2007. Rio de Janeiro, 17/10/2007. Vinicius Aguillar Duarte. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º: A Centropomus Participações S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ à R. da Candelária, 79, Cobertura 01 (parte), Centro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º: A Companhia iniciará suas atividades em 17/10/2007 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º: O Capital Social da Companhia é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º: Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º: A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º: A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º: Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º: A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º: A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º: Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único: Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º: O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Art. 8º: A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III - Da Administração - Art. 9º: A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º: O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º: A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º: Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º: Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º: A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º: A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º: Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º: A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º: A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º: As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º: As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11º: Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12º: A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1º deste artigo. § 1º: Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º: Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV - Assembléia Geral - Art. 13º: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º: A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 14º: O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º: Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 15º: O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16º: Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º: Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º: O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art. 17º: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 18º: A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º: Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º: Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º: Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Liquidação - Art. 19º: A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º: À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º: A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte;Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17/10/2007. Eduardo Duarte - Presidente, Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140.\r\n\r\nId: 671706. Valor: R$ 9321,84"
                ],
                "671698": [
                    "V - Ata",
                    "BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 67.750.463/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0028161-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/04/08, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 138, sl. 701, Centro-RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da L. 6.404/76 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, BHH - Brazilian Helicopter Holdings S.A., CNPJ 08.216.114/0001-85, neste ato representada por seu Diretor Financeiro, Leandro Nonato da Cunha, e seu Diretor Executivo, John Laurence Fenton, e D'Andréa & Malagrino Associados - Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 67.750.026/0001-28, neste ato representada por sua sócia diretora, Cléa Rosa D'Andréa Malagrino, nos termos do art. 125, §único, da L. das S.A. 4. Instalação e Composição da Mesa: Presidente: Leandro Nonato da Cunha; Secretário: Décio Ricardo Galvão. 5. Ordem do Dia: acrescentar o §6º ao art. 5º do Estatuto, para deixar consignado que as ações preferenciais sem direito a voto emitidas pela Cia. não poderão ser convertidas em ações com direito a voto. 6. Deliberações: Após a discussão da matéria, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram acrescentar o §6º ao art. 5º do Estatuto, para deixar consignado que as ações preferenciais sem direito a voto emitidas pela Cia. não poderão ser convertidas em ações com direito a voto, passando o art. 5º do Estatuto a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social é de R$ 450.000,00, dividido em 450.000 ações nominativas, sendo 225.000 ações ordinárias e 225.000 ações preferenciais, sem valor nominal. §1º. A Cia. está autorizada a emitir até 450.000 ações ordinárias adicionais e 225.000 ações preferenciais adicionais, sem necessidade de alteração do Estatuto Social, estando acordado que a proporção atual entre ações ordinárias e preferenciais precisam, necessariamente, ser mantidas. §2º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Cia. A subscrição do capital social dar-se-á por brasileiros na proporção de 4/5. §3º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §4º. As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia., até o valor da parcela do capital social representado por essa espécie de ação, nos termos do art. 17, inciso II, da L. 6.404/76. §5º. As ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrições nesse direito, observarão o limite de 50% do total de ações emitidas. §6º. As ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrições nesse direito, não poderão ser convertidas em ações com direito a voto. 7. Encerramento: Nada mais havendo, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada. RJ, 10/04/08. BHH - Brazilian Helicopter Holdings S.A., D'Andréa & Malagrino Associados - Empreendimentos e Participações Ltda. Confere com o original. Décio Ricardo Galvão-Secretário. Jucerja-Arq. 00001820234 em 18/7/08.\r\n\r\nId: 671698. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "671777": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027441-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008. Em 25.09.2008, às 9h30min, na sede da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretor sem designação especial: Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09150155-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF nº 024.380.997-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Rua Pedro Avancine nº 73, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 01/10/2008 sob o nº 00001845082 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671777. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "671766": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2008. Em 02.05.2008, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretor sem designação especial: Carlos Gabriel Prezenszky, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 442.804-2 emitida por SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 035.578.068-20, com escritório na Rua Pedro Avancine, nº 73, Jardim Panorama, São Paulo, SP, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Carlos Eduardo Almeida, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Roberto Carlos Marucco Junior e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções junto aos órgãos reguladores: Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo e Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pela gestão da área técnica e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04 e, ainda, Diretor de relações com investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369/02; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Sergio Wilson Ramos Júnior: responsável pelas disposições estabelecidas na Resolução CNSP 143/05; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular SUSEP nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 01/10/2008 sob o nº 00001845072. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671766. Valor: R$ 2442,00"
                ],
                "671705": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2008, às 09:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Francisco Borges de Souza Dantas; Victorio Fernando Bhering Cabral, Mateus Gomes Ferreira, Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Eduardo Alcalay, e Maurício Luis Luchetti. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Aprovação dos termos e condições da Proposta da Administração para aquisição de Sociedades de Ensino Superior; (ii) Convocação de Assembléia Geral Extraordinária; e (iii) Ratificação de aquisição de imóveis em Campo Grande - Mato Grosso do Sul. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Foram aprovados os termos e condições da Proposta da Administração para a aquisição das seguintes sociedades: a) Sociedade de Ensino Superior do Amapá Ltda. - SESAP, b) Sociedade de Ensino Superior de Alagoas S/C Ltda. - SESAL, c) Sociedade de Ensino Superior de Sergipe S/C Ltda. - SESSE; e d) União Nacional de Educação e Cultura Ltda. - UNEC (\"Sociedades\"), cuja totalidade das quotas é detida, direta e indiretamente, por parte de acionistas controladores da Companhia. Referida Proposta, que ficará arquivada na sede da Companhia (Anexo I), será devidamente submetida à apreciação e aprovação de Assembléia Geral Extraordinária; (ii) Foi aprovada a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas do dia 1º de outubro de 2008, cuja ordem do dia será a seguinte: a) ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar, em atendimento às finalidades do Artigo 256 da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), a Companhia e as Sociedades; b) apreciação e aprovação da Proposta da Administração da Companhia, para a aquisição da totalidade das quotas das referidas Sociedades, devidamente acompanhada dos respectivos laudos de avaliação, bem como autorização para adoção de todas as providências necessárias para implementação das referidas aquisições; e c) definição do valor da ação da Companhia, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Artigo 12 do Estatuto Social, para fins de reembolso àqueles acionistas, detentores de ações em 28 de agosto de 2008, que fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no Artigo 137 da LSA, em decorrência da eventual aplicabilidade do Artigo 256, §2º da LSA. Fica o Presidente do Conselho de Administração da Companhia devidamente autorizado a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e publicação do respectivo Edital de Convocação; (iii) Foi abordada a necessidade estratégica da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (\"Sociedade\"), empresa controlada pela Companhia, na aquisição dos Imóveis localizados na Quadra 17, Lotes 1, 2, 3, 4 e 6 da Rua Guinarte Medeiros, loteamento denominado Jardim Travessa Morena, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, perfazendo uma área total de 2620 m² (\"Imóveis\"), onde se situa, atualmente, o estacionamento do campus universitário da Sociedade naquela cidade. Posteriormente, foi apresentado e examinado o laudo de avaliação nº RJ-0163/08-01, elaborado pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., bem como o relatório assinado pelo Diretor da respectiva unidade da Sociedade, reportando avaliações desenvolvidas por 3 (três) outras empresas especializadas em avaliações patrimoniais. Por conseguinte, resolveram os conselheiros presentes, ratificar a compra dos referidos Imóveis, realizada em 29 de julho de 2008, pela quantia total de R$ 391.600,00 (trezentos e noventa e um mil e seiscentos reais), resultante da apuração da média aritmética das avaliações apresentadas e reportadas; Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S/A. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843984 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671705. Valor: R$ 2683,56"
                ],
                "671655": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AMARELA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.739.418/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330026927-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Horário e Local: Em 01/09/08, às 10h, na sede, na Praia de Botafogo, 501, Bl I, 6º andar - parte, Botafogo/ RJ. II. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. III. Publicação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em face do disposto no § 4º do art 124 da Lei 6.404/76. IV. Composição da Mesa: Sr. Fábio Antunes Lopes, Presidente; Sra. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura, Secretária. V. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes: 1. A alteração do nº de Diretores da Cia., aumentado de 4 para 8 o nº de Diretores, e, ainda, reformando a redação do \"caput\" do artigo 13 do Estatuto Social, que, passa a ter a seguinte nova redação: \"Art.13. A Diretoria será composta por 8 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo 4 Diretores designados como \"Diretores A\" e 4 Diretores designados como \"Diretores B\", todos, sem designação especial quanto aos respectivos cargos ou atribuições, que serão definidas em reunião específica de Diretoria e eleitos pela Assembléia Geral para um Mandato de 3 anos.\" 2. Renúncia dos Diretores B, os Srs. Odair Garcia Senra, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG 3.259.126 SSP/SP, CPF/MF 380.915.938-72, nascido em São Paulo/ Capital, na data de 05/12/1946, residente e domiciliado na Rua Acantarilla, 53, apto 31, São Paulo/ SP, e, Nelson Martinez, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 13.832.532-7-SSP/SP, CPF/MF 058.672.938-07, nascido em São Caetano do Sul/ SP, em 19/08/1964, residente e domiciliado na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte, Eldorado Business Tower/ SP, ficando consignado os agradecimentos pelos serviços prestados até então. 3. Eleição de dois novos Diretores A e quatro novos Diretores B, com prazo de Mandato até a AGO de 2010, os Srs: Flávio Velloso Trigo de Loureiro, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no Rio/ RJ, RG 12470935-3, IFP/RJ, CPF/MF 084.872.217-50 e Ricardo Cardoso Freitas, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado no Rio/RJ, RG 118141423, IFP/RJ, e CPF/MF 053.663.857-84, como Diretores A e Antonio Carlos Ferreira Rosa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG 24.862.487-8 SSP/SP, CPF/MF 118.060.988-30, em São Paulo/ Capital, em 15/03/1972, Sandro Rogério da Silva Gamba, brasileiro, engenheiro civil, casado sob o regime da separação total de bens, RG 24.885.811-7 SSP/SP, CPF/MF 153.803.238-47, nascido em São Paulo/ Capital, em 31/08/1975; Fabio Freitas Romano, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG 25.045.313-7 SSP/SP, CPF/MF 282.219.698-26, nascido em São Paulo/ Capital, em 19/04/1975, e, Fernando César Calamita, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 16.496.456 SSP/SP, CPF/MF 092.621.778.01, nascido em São Paulo/ Capital, em 03/04/1967, todos, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo/ SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte, Eldorado Business Tower, como Diretores B. 4. Os Diretores, ora renunciantes, dão irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, por eles ou por seus sucessores, seja a que título for, em juízo ou fora dele, hoje ou no futuro, declarando expressamente que nada mais têm a reclamar, receber ou pleitear, em virtude de qualquer ato ou fato relacionado direta ou indiretamente com (a) a Cia., seus acionistas diretos ou indiretos, (b) as sociedades por ela controladas, suas coligadas ou seus controladores, e (c) seus administradores, prestadores de serviços, distribuidores, empregados ou mandatários, presentes ou passados, seja a que título for, relacionado ao exercício do cargo de Diretor desta Cia. 5. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato mediante termo lavrado em livro próprio e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. 6. Desta forma, a Diretoria da Cia., com prazo de mandato até a AGO de 2010, é composta dos seguintes membros: Diretores A, os Srs: Michel Gottlieb, brasileiro, solteiro engenheiro, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Bl 01, 6º andar/ parte, RG 20806204-2 SSP/RJ, CPF/MF 107.936.417-05, nascido no RJ/ Capital, em 17/07/1984, Fábio Antunes Lopes, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Bl. 01, 6º andar-parte RG 10143407-4 SSP/RJ, CPF/MF 023.995.417-31, nascido em São Paulo, Capital, em 21/02/1976, Flávio Velloso Trigo de Loureiro, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no Rio/ RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Bl 01, 6º andar-parte, RG 12470935-3, IFP/RJ, CPF/MF 084.872.217-50 e Ricardo Cardoso Freitas, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Bl 01, 6º andar-parte, RG 118141423, IFP/RJ, CPF/MF 053.663.857-84 e Diretores B, os Srs. Antonio Carlos Ferreira Rosa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG 24.862.487-8 SSP/SP, CPF/MF 118.060.988-30, nascido em São Paulo/ Capital, em 15/03/1972, Sandro Rogério da Silva Gamba, brasileiro, engenheiro civil, casado sob o regime da separação total de bens, RG 24.885.811-7 SSP/SP, CPF/MF 153.803.238-47, nascido em São Paulo/ Capital, em 31/08/1975; Fabio Freitas Romano, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG 25.045.313-7 SSP/SP, CPF/MF 282.219.698-26, nascido em São Paulo/ Capital, em 19/04/1975, e, Fernando César Calamita, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 16.496.456 SSP/SP, CPF/MF 092.621.778.01, nascido em São Paulo/ Capital, em 03/04/1967, todos, residentes e domiciliados em São Paulo/ SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte, Eldorado Business Tower. 7. Tendo em vista a eleição de novos Diretores, aumentar o montante da remuneração global anual a ser distribuída, a partir desta data, entre os Diretores da Cia., no valor de R$ 39.840,00. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada e assinada a presente ata. VII. Assinaturas: (a) Mesa: Sr. Fábio Antunes Lopes, Presidente; Sra. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura, Secretária (b) Acionistas presentes: MDL Realty Incorporadora S.A., por Fábio Antunes Lopes e Michel Gottlieb (Diretores) e Gafisa SPE 33 Empreendimentos Imobiliários Ltda, por Odair Garcia Senra e Alceu Duilio Calciolari (Diretores), acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura, Secretário. Jucerja nº 1843978 em 29/09/2008. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671655. Valor: R$ 3921,72"
                ],
                "671702": [
                    "V - Certidão",
                    "NEBRA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.418.550/0001-86\r\n\r\nNIRE: 33 2 06704 10-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEBRA PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CERTIFICO o Deferimento em 29 de setembro de 2008 e o Registro sob o número 00001844089 na data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral da Jucerja.\r\n\r\nId: 671702. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "671707": [
                    "V - Certidão",
                    "TIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.410.452/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.2.0636592-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TIBA PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008,LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CERTIFICO o Deferimento em 29 de setembro de 2008 e o Registro sob o número 00001844088 na data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral da Jucerja. \r\n\r\nId: 671707. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "671711": [
                    "V - Certidão",
                    "LOXOSCELES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.024.367/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.283.412\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LOXOSCELES PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CERTIFICO o Deferimento em 29 de setembro de 2008 e o Registro sob o número 00001844087 na data de 29/09/2008. Valéria G. M Serra, Secretária Geral da Jucerja.\r\n\r\nId: 671711. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "671606": [
                    "V - Ata",
                    "CH-02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.548.634/0001-58\r\n\r\nNIRE 33208101311\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA CH-02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma abaixo: Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2008, na sede social, reuniram-se os sócios da sociedade limitada denominada CH-02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representando a totalidade do capital social, e, para os efeitos do disposto no art. 1.084 do Código Civil, por unanimidade; deliberaram: a) tornar sem efeito a incorporação ao patrimônio da sociedade dos imóveis designados por lote nº 07 da Quadra \"A\" do PA 39.025, Lote 08 da Quadra \"A\" do PA 39.025 e Lote 09 da Quadra \"A\" do PA 39.025, devidamente descritos e caracterizados no instrumento de constituição da sociedade, cuja propriedade não foi transferida formalmente à Sociedade em razão de não ter sido registrado no cartório do Registro de Imóveis competente o referido instrumento; e b) por ter se tornado excessivo em relação ao objeto social, reduzir o capital social de R$ 11.610.911,00 para R$ 4.000,00, restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, com diminuição proporcional do valor nominal das quotas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os sócios. P/Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Carlos Fernando de Carvalho; Carlos Fernando Andrade de Carvalho; Carlos Felipe Andrade de Carvalho.\r\n\r\nId: 671606. Valor: R$ 894,96"
                ],
                "671442": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA NO DIA 08/09/2008. Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte), nesta cidade, reuniu-se a Diretoria da Sociedade MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para tratar de assunto de sua competência. Assumiu a direção dos trabalhos o diretor-presidente da Sociedade Dr. José Isaac Peres, que convidou a mim, Alberto José dos Santos, para as funções de secretário. Esclareceu o Sr. Presidente que esta reunião fora convocada para deliberar sobre a alteração do endereço da sede social para incluir as salas 112 a 116, passando a ser Av. das Américas nº 4.200, salas 112 a 116, 301 e 501 duplex (parte), Bl.2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22640-102. Após debates, a Diretoria, sem voto divergente, aprovou a alteração do endereço, na forma proposta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 08/09/2008. Ass.: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Marcello Kaminitz Barnes, Armando D'Almeida Neto e Alberto José dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\" da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 24/09/2008 e o registro sob o número 1842609 e data de 24/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671442. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "671714": [
                    "V - Ata",
                    "Gargaú Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.165.098/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028419-2\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria, realizada em 29.04.2008 - Data, Hora, Local: 29.04.08, às 13hs, sede, R. da Assembléia, 10, sl. 1202, Rio de Janeiro/RJ. Presença: totalidade da Diretoria. Convocação: dispensada (art. 10, § 2º, Estatuto Social). Mesa: Presidente: Carlos de Mathias Martins Junior. Secretário: Roberto Politi. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: Criação de filial da Cia. na Cidade de São Francisco de Itabapoana/RJ, no imóvel rural remanescente da Fazenda denominada Muritiba, situada na Estrada Muritiba, 200, Gargaú, São Francisco de Itabapoana, RJ, 28230-000, onde será instalada a central geradora de energia eólica Gargaú. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 29.04.08. Carlos de Mathias Martins Junior - Presidente, Roberto Politi - Secretário. Diretores Presentes: Carlos de Mathias Martins Junior - Diretor Presidente, Bruce Thomas Philips - Diretor, Roberto Politi - Diretor. Visto: Miquelina Tavares da Silva - OAB/SP nº: 238.517. JUCERJA sob nº 00001814090 em 01.07.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671714. Valor: R$ 723,36"
                ],
                "671697": [
                    "V - Ata",
                    "Centropomus Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.165.098/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028419-2\r\n\r\nQue altera sua denominação social para “Gargaú Energética S.A.”\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 1º.02.2008 - Data, Hora, Local: 1º.02.08, às 10hs., sede, R. da Candelária, 79, Cobertura 01 (parte), RJ/RJ. Presença: totalidade do capital social. Convocação: dispensada (Art. 124, § 4º, Lei 6.404/76). Mesa: Presidente: Carlos de Mathias Martins Junior. Secretário: Roberto Politi. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: AGO: 1. Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.07, na forma apresentada pela atual administração; e 2. que o saldo da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecerá naquela conta até ulterior deliberação. AGE: 1. Alteração da denominação para “Gargaú Energética S.A.”. Alterado o art. 1º do Estatuto Social: Art. 1º: A Gargaú Energética S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. 2. alterado o objeto social para propósitos específicos. Alterado o art. 2º do Estatuto Social: Art. 2º: A Cia. tem por objeto social o propósito específico de realizar serviços de estudos, pesquisa, viabilidade, projetos, construção, gerenciamento de obras, operação e manutenção, destinados à implantação, ampliação, exploração, repotencialização, produção, geração, compra e venda de energia elétrica da central geradora de energia eólica Gargaú, localizada na Cidade de São Francisco de Itabapoana/RJ. 3. alterada a sede social, em razão do que o Art. 3º do Estatuto Social passa a ser: Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na R. da Assembléia, 10, sala 1202, Rio de Janeiro/RJ, 20011-901, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. 4. aumento do capital social, no valor total de R$ 4.999.200,00 mediante a emissão de 4.999.200 novas ações, das quais 2.499.200 são ordinárias e 2.500.000 são preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o Art. 170, I da Lei 6.404/76. O capital social passa dos atuais R$ 800,00 para R$ 5.000.000,00, dividido em 5.000.000 de ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 2.500.000 ordinárias e 2.500.000 preferenciais. 4(a). referido aumento é totalmente subscrito por Ecopart Investimentos Ltda., e será integralizado em até 02 anos, em dinheiro, créditos ou bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro (na forma do Boletim de Subscrição); 4(b). Ecoinvest Assessoria Desenvolvimento e Participações Ltda. renuncia integralmente ao direito de preferência na subscrição das novas ações; 4(c). Alterado o Art. 5º do Estatuto Social: Art. 5º: O Capital Social da Cia. é de R$ 5.000.000,00, dividido em 5.000.000 de ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 2.500.000 ordinárias e 2.500.000 preferenciais. § 1º: Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º, Art. 35, Lei 6.404/76. § 2º: A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º: As ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão de vantagem de prioridade na distribuição de dividendos. § 4º: A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º: Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172, Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 6º: A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 7º: A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. 5. consolidação do Estatuto Social. 6. Aceitas as renúncias de Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, OAB/RJ 34.140, CPF/MF 024.974.417-15, e Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, maior, empresário, Identidade 12563815-5 - DETRAN/RJ e CPF/MF 053.942.037-92, ambos residentes no RJ/RJ, respectivamente aos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica. 7. eleição de (i) Carlos de Mathias Martins Junior, brasileiro, casado, empresário, RG 10.773.380-SSP-SP e CPF/MF 134.499.018-50, para Diretor-Presidente; e (ii) Roberto Politi, brasileiro, casado, adm. empresas, RG 10.941.680-6-SSP/SP, CPF/MF 089.118.208-06, e (iii) Bruce Thomas Philips, brasileiro, casado, empresário, RG 11.106.613-X-SSP-SP, CPF/MF 022.191.688-16, todos com escritório profissional em SP/SP para Diretores sem designação específica, todos com mandato de 02 anos, que se encerrará na data de realização da AGO de 2010, com remuneração global anual fixada em até R$ 20.000,00. Os Diretores declaram não estar impedidos de exercer seus cargos. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Carlos de Mathias Martins Junior - Presidente, Roberto Politi - Secretário, Ecopart Investimentos Ltda. - Acionista, Ecoinvest Assessoria Desenvolvimento e Participações Ltda. - Acionista. Diretores Eleitos: Carlos de Mathias Martins Junior - Diretor Presidente, Bruce Thomas Philips - Diretor, Roberto Politi - Diretor Presidente. Visto: Miquelina Tavares da Silva - OAB/SP nº 238.517. JUCERJA NIRE sob nº 00001773797 em 12.02.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671697. Valor: R$ 3577,20"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "663576": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio-2º/2004: Pedro Pinto Rodrigues. 2º/2005: Litiane Lopes de Lima Machado. Jovens e Adultos-1º/2002: Leonardo Claudio Fuly. 2º/2003: Marcio Bezerra Hing. Técnico de Enfermagem-2º/2007: Midôri Elena Rufino Hatakeyama. Técnico de Informática-2º/1994: Rosana de Oliveira. Pós-Medio - Técnico de Eletrotécnica-2º/2004: Pedro Pinto Rodrigues. 2º/2005: Rodrigo dos Santos Pereira. 1º/2007: Cremilson Elias Costa de Souza, Leandro Diniz do Nascimento, Ronaldo de Souza Camillo. 2º/2007: José Mario da Conceição Neto, José Paulo Almeida da Silva, Manoel Pedro do Nascimento. 1º/2008: Bruno dos Santos Resende. Técnico de Enfermagem-1º/2006: Rosangela Dutra da Silva Ferreira. 2º/2006: Chelen Cristina Barreto Silva. Técnico de Patologia Clínica-2º/2005: Litiane Lopes de Lima Machado. Técnico de Telecomunicações-1º/2007: Alexandre José Pereira de Lima, José Mario da Conceição Neto, Marcus Vinicius da Silva Rios. 2º/2007: Evandir Lisboa Dias. Retificação: Na publicação do dia 19.08.2008 onde se lê Técnico de Eletrônica -1º/2007: Renato da Rocha Rama leia Renato da Rocha Roma, onde se lê Técnico de Eletrotécnica-2º/2007: Bruno Tosta Bittencort leia Bruno Tosta Bittencourt, onde se lê Dawyson Alex Cruz Sanatana leia Dawyson Alex Cruz Santana e onde se lê Paulo Ribeiro Tomé Viana leia Paulo Ricardo Tomé Viana e na publicação do dia 29.08.2008 onde lê Técnico de Patologia Clínica-2º/2001: Rosangela Franco da Fonseca Nascimento leia Técnico de Patologia Clínica-2º/1991 Rosangela Franco da Fonseca Nascimento e onde se lê Técnico de Informática-1º/2007: Antonio Carlos Barbosa leia Antonio Carlos Barbosa da Silva.\r\n\r\nId: 663576. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "669513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA\r\n\r\nC.N.P.J 07.005.330/0001-19\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo do Instrumento de Ajustamento de Conduta. Partes: Secretaria de Estado do Ambiente- SEA, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Fundação Instituto Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF e a Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda - TKCSA. Objeto:.Retificar a Cláusula Oitava - Da Garantia, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 22.07.2008. Data de assinatura: 22 de agosto de 2008. Processos: E-07/203.031/06 e E-07/202.160/08.\r\n\r\nId: 669513. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "671701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de membro para o Conselho de Administração; e b) ratificação da adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Unibanco, nos termos do § 2º, artigo 11 da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.198, de 27 de maio de 2004. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 671701. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.666.055/0001-84\r\n\r\nRENÚNCIA AO CARGO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMAURO SERGIO DE OLIVEIRA renuncia na presente data ao cargo de Diretor Administrativo da Serra do Facão Participações S.A. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Mauro Sergio de Oliveira. JUCERJA 00001830103 - 09/08/2008.\r\n\r\nId: 671570. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "671617": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LIVRE EXPRESSÃO ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 73.786.287/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2007 - Iggor da Silva Costa. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2007 - Marcos Bruno Guimarães. Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Angelina Alves Lustosa, Rejane Roberto Mauricio, Thales Ricardo Borges da Rosa. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2008 - Almir Pedro da Fonseca, Alzira da Costa Vitorio, Anderson Santos de Paiva, Andreia de Carvalho Ramos, Bernardo Corrêa Gamma, Camila Tavares dos Santos, Carlos Eduardo de Carvalho Bahia, Cristiano Vilella dos Santos Duarte, Fabio da Silva Macedo, Gisela da Silva José Maria, Hermes Antonio Berguerand, Humberto dos Santos, José Carlos dos Santos, José Marcio Vaz de Macedo, Laudelina Santos Gomes, Luiz André Rodrigues da Silva, Luiz Rodrigo Brito Lirio, Marco Antonio Pereira de Lima da Silva, Maria Aparecida dos Santos Trancoso, Maria da Conceição Meireles de Mello, Mauro Vieira Maciel, Noemia de Souza Ferreira, Patrick Albino dos Santos Laires, Renan Ribeiro Batista, Ronaldo Roberto de Oliveira, Rosangela Capilla Bomfim, Serliton Boa Morte de Souza, Severina Pinheiro Guerra, Thiago Siqueira de Oliveira, Valter Ferraz de Magalhães, Walter Moura Raposo. Diretora: Cátia Valéria Paradas Moreira da Silva-M E/COIE E.796/05/10/04; Secretária: Sandra Matos Bonorino - Næ 63 D.O. 27/08/97.\r\n\r\nId: 671617. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "671531": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Médio 2007: Francisco Célio Costa Almeida, Rosana dos Santos Prates. Ensino Médio 2008: Ademir Alves dos Santos, Aderlei João Arcanjo, Adolfo Monteiro Neto, Adriana Lucinéia Cláudio, Adriana Pinto de Souza, Adriana Santana de Souza Quintino, Alair Maria de Souza Martins, Alessandra de Oliveira Lima, Alex dos Santos Teixeira, Alexandre Bianco de Figueiredo, Alexandre de Souza Gomes, Alexandre de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Ana Claudia Martins Moreira, Ana Lucia dos Santos de Assis, Ana Paula da Silva Silveira, Ana Paula de Jesuz, Anderson Silva dos Santos, André Garrido Giunchedi, Antonio Carlos dos Santos Lage Junior, Aparecida Mônica da Silva, Bianca Pereira da Silva, Carlito de Jesus Lima, Carlos Amaral da Costa, Carlos Henrique de Oliveira Alves de Souza, Carlos Henrique Pereira Ferreira, Carlos Hudson de Freitas, Carlos José do Nascimento, Carmela Petronilla Zamarzahl Barcellos, César Augusto Ribeiro, Claudecir Jonikaites, Charles Roberto da Silva, Clovis Antonio Siqueira Canellas, Conceição Aparecida dos Santos, Daniel de Araújo Diniz, Daniele Damásio Dias Rangel, Danielly de Paula da Silva Darcimara da Silva Lima, Deuzenã de Souza Gama, Diego da Conceição Morais Coelho, Diego Silva de Lima, Eber de Freitas Sousa, Edemilson Bueno Chaves, Edisson Antunes Costa, Edivaldo Aparecido da Silva, Edivaldo Inácio de Souza, Edmundo Brito de Moura, Elmo de Souza Santos, Elodir da Aparecida Cunha, Emanoel Lourenço, Emerson Ferreira da Silva,Fábio dos Santos Brum, Fernando Nunes de Oliveira, Francisco Gonçalves de Mendonça, Gecilda do Rosário do Prado, Geraldo Nunes de Souza, Gessi Aparecida do Prado, Gezielen Aparecida da Silva, Gilcimar da Silva, Gilvan Carneiro, Hamilton dos Reis Nugas, Haroldo Marques Pinheiro, Iôla Oliveira de Brito, João Marcos dos Santos Silva, Jefferson Ferreira da Silva, Jefferson Luiz do Nascimento, João Marcos dos Santos Silva, Joelma Aparecida Dutra de Oliveira Melo, Jordana Guimarães Silva, José Carlos Ribeiro de Andrade Junior, José Luiz da Silva, José Vilmar dos Santos, Josivan Damião Dutra de Oliveira, Juliano Salgado Marini, Julio Cezar Teles Martins Coelho, Kleber Hemrique Oliveira Almeida, Leandro Fragoso Ferreira, Lais Ferreira de Morais, Laura Patrícia de Toledo Alves, Letícia Villaça Alves, Lidiane da Fonseca Lopes Pereira, Luanda Dias Neves,Lucas Silva Coelho, Luciana Lopes de Aquino Silva,Luis Antonio Gomes, Luis Cláudio Ferreira de Lima, Luis Vanderlei Gonçalves da Silva, Luiz Carlos da Silva Mendes, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Henrique Balseretti, Luiz Maurício Souza Aguiar, Márcia Martins Lopes, Marco Antonio da Silva Gomes, Marcos Antonio Clemente, Maria do Rosário Mendes Assunção, Maria do Socorro Amorim de Souza, Maria do Socorro Rosário, Maria Ivonete da Silva Cavalcante, Mario Cesar de Matos Soares, Marília de Lima Maciel, Marinalva Gomes de Sá, Mauro Soares da Silva, Moacir Ferreira dos Santos, Nardo Cesar Lanhoso, Nilton Cesar Cardoso, Odete Cristian Marchauek, Patrícia Corrêa da Rocha, Perla Eglecyr Reis Santos, Rafael Drummond Pereira, Raimunda Conceição do Nascimento, Reis Antonio Lobo, Renata dos Santos Ferret, Renato Rossetti Santos, Robson Nascimento Barbosa, Rose Mari Simões Vogel, Salvelina Pereira da Silva, Samuel Barbosa de Oliveira, Sandra Marcondes da Silva Alves, Serafim Marques de Queiroz, Silvia Maria da Silva, Taisa Bandeira Rocha Lima, Tatiane da Silva dos Santos, Telma Souza Santos, Thales Augusto de Mello, Tiago Freitas Prado Silva, Thiago de Assis da Silva, Valdelice Moreira de Souza, Vanessa Ferreira Soares, Vinicius Pinhatan Chagas de Araújo, Wanderson Fernando Araújo Souza, Wagner Carlos Naves, Wagner Wolf, , Walter Alves, Washington Oliveira Alves da Silva, Wesley Assis da Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 671531. Valor: R$ 2339,04"
                        ],
                        "669738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS \r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nRCPJ 7/890, Livro A3, nº 2293\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (“Reunião”), a se realizar no dia 13 de outubro de 2008, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida, nos termos do art. 1085 do Código Civil e 19 do Contrato Social da Sociedade, em razão de faltas graves cometidas. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Reunião deverão ser depositados na sede social da Sociedade com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. b) Os fatos e documentos que justificam a exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida encontram-se na sede social da Sociedade, e poderão ser analisados por seus sócios, mediante solicitação por escrito, enviada à Sociedade. Três Rios (RJ), 02 de outubro de 2008. Dório Ferman - Itamar Benigno Filho. \r\n\r\nId: 669738. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "670322": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.509.814/0001-17\r\n\r\nNIRE: 3330000139-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação da empresa APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e aprovação dos laudos de avaliação nºs RJ-0316/07-02, RJ-0316/07-03 e RJ-0316/07-01, elaborados por esta, que tiveram como escopo: (a) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado à Rodovia Washington Luiz, 4.099, na Cidade de Duque de Caxias/RJ; (b) inventariar o ativo fixo da Companhia, para fins de avaliação e conciliação contábil; e (c) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado na Avenida W 1, localizado no Balneário Lagomar, no Município de Macaé/RJ, nos termos da Proposta RJ-0276/07; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 02 de outubro de 2008. EBERHARD HANS JAKOB LAENGE - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 670322. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "671000": [
                            "V - Convocação",
                            "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.166.751/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 124 da Lei das S/A para a AGO/E a realizar-se no dia 15/10/2008 às 9h., na Sede da Sociedade à Av. Churchil, nº. 109 - 8° andar, com a seguinte ordem do dia: 1 - Reforma estatutária e sua consolidação; 2 - Comunicação de falecimento; 3 - Eleição para os cargos de Diretor Vice Presidente, Diretores sem Designação e fixação de honorários; 4 - Apreciação, discussão e deliberação sobre as contas apresentadas pela administração, Balanços e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; publicados no dia 30/04/2008 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil; 5 - Destinação de Resultados nos Exercícios; 6 - Re-Ratificação dos atos praticados pela Diretoria referente aos exercícios anteriores; 7 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei das S/A. RJ, 03/10/2008.\r\n\r\nJoão Maria Corrêa Medrado Dias - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 671000. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "671657": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "L.F.SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73753899/0004-30\r\n\r\nRelação de concluinte EJA à Distância: Ano 2005\r\n\r\nJordan Magalhães da Silva Castro\r\n\r\nId: 671657. Valor: R$ 138,60"
                        ],
                        "670410": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. a participarem, em primeira convocação, da AGE que se realizará, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, às 10:00 horas, do dia 14/10/2008, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face de Notas Promissórias, as quais poderão ser renovadas; 2) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 01/10/2008. Leonardo José Schettino Peixoto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 670410. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "670191": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.886.691/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa na Avenida Rio Branco nº 39 - 20º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, ás 15 horas do dia 21 de Outubro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e fixação do respectivo honorário; B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2008. José Eduardo de Oliveira Penna - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 670191. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "669127": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRUA MIGUEL LEMOS, 44 - COBERTURA - COPACABANA - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE Concluintes dA Educação para Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio - 1° semestre de 2008 - manhã: Alex Eudes Ferreira Moraes, Alexandre Barreto de Souza, Eduardo Jantzen Simões Lopes Baptista Vieira, Elisa Oliveira Reis Flores, Flavia Antônia Silva de Barros, Gabriel Conrado Caiado, Heitor de Macedo Midões Carvalho Pereira, Jéssica Gurgel de Alustau, Lucas Sarmento Lavinas, Mariana Braga de Vasconcelos, Mariana Garoiu Quintanilha, Nathália Castro Dutra de Lemos, Patrícia de Oliveira Menezes, Pedro Henrique Passos Galluf, Renata Bueri dos Santos, Ricardo Lewkovitch Salles, Rodrigo Franchini de Paula, Tiago Franciss Marques.Diretor: Amando Santos Pinheiro Guimarães -Reg. nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. nº 250/84-DAT.Inspetora: Andréa Barbato de Holanda - Mat.0942746-9.\r\n\r\nId: 669127. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "670806": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0006-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GOIABAL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação do sistema integrado de remediação do solo, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, km 280 - Floriano, município do Barra Mansa, no período de 06.10.08 à 06.01.09, no horário de 08:00 às 17:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 670806. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "670810": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0023-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A - DIVISÂO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - CPP, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de defensivos agrícolas nas linhas de formulação de herbicidas DF, de suspensão controlada flowable, de Diuron Moído e de Lannate, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, km 280 A - Floriano, município do Barra Mansa, no período de 06.10.08 à 06.01.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 670810. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671268": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TACOTRANS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.169.578/0002-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTACOTRANS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014874, com validade até 01 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de carvão vegetal e sucatas metálicas de ferro e aço, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201134/2008)\r\n\r\nId: 671268. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "670809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.065.053/0001-41\r\n\r\nNOTIFICACÃO\r\n\r\nPor força da presente publicação fica devidamente notificado o Sr. LUIZ CLAUDIO MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, militar, portador do RG. nº 09554590-1 e CPF/MF.: 029.694.187-54 residentes e domiciliado à Rua Sá Barreto, nº 98 apto 801 Bloco 02 Bairro Fonseca, em Niteroi/RJ, atualmente residindo em local incerto e não sabido, para o prazo de 15(quinze) dias nos termos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ajustado com a signatário, para aquisição de um lote de terreno número/fração 134 no empreendimento Condomínio Village do Moinho I Bairro Arsenal em São Gonçalo, estado do RJ, se preste à purgação de sua mora em relação as parcelas vencidas a constar de janeiro/2007, no valor de R$ 9.327,04(nove mil,trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos), sob pena de incidência de pleno direito da cláusula resolutiva expressamente pactuada.LOCAL E HORÁRIO PARA PAGAMENTO: AV. CHURCHILL,37 2º ANDAR, SANTA EFIGENIA, BH/MG DE SEGUNDA A SEXTA DE 09:00 AS 18:00 . \r\n\r\nId: 670809. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "662610": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO LEBASI \r\n\r\nCNPJ Nº. 08014386/0001-00\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio-EJA 2008: Amanda Chagas Dias,Carlos Eduardo Schnabl,CristianeAntunes Barbosa, Eliane de Almeida Moreira ,Fabiana das Graças Nunes Soares, Fagner Souza de Moraes, Lucas Custódio Pires ,José Natalino Lucas de Oliveira ,Lucia Flauzino Tardin, Maria Angélica do Nascimento Amélio,Maria Thereza de Souza Barroso Miliosi, Matheus Figueiredo Cardoso,Patrícia de Fátima Gomes dos Santos,Paulo Sérgio Lopes, Raquel Rosa Nunes da Silva, Rosemberg Gomes da Silva, Terezinha Venâncio Reghini, Alex Eccard, ,Welinton Werneck Barboza. 2006:1º semestre: Natália Pacheco Erthal 2007:1º Semestre:Roseli Clarindo Gouvêa ,Amarildo Pereira, Mayron Wermelinger de Oliveira, Edson Silveira de Freitas,Nelson Gouvêa Dihlmann ,2007:2º Semestre:Matheus Moura e Silva,Diego Estelé Câmara.Diretora -Reg:1815 Marisa de Jesus Sá Pereira, Secretária-Reg:0850: Célia Regina Gomes Araújo.\r\n\r\nId: 662610. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "668224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014864, com validade até 26 de setembro de 2011, que a autoriza para implantar a rede de energia de média tensão, de 13.800 volts e rede de baixa tensão, de 127/220 volts, para atendimento de 114 residências, na VILA ORATÓRIA - PRAIA DO SONO, município de PARATY. (Processo n° E-07/200947/2006)\r\n\r\nId: 668224. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "667889": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014809, com validade até 18 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lajes, na COMPLEXO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE LAJES - RIBEIRÃO DAS LAJES, município de PIRAI E RIO CLARO. (Processo nº E-07/201036/2008)\r\n\r\nId: 667889. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668714": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Moreira Alves\r\n\r\nCNPJ 05.060.647/0001-22\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio do 1º e 2º semestre de 2007 e do 1º semestre de 2008 na modalidade Educação de Jovens e Adultos. 1º/2007 Daniel de Carvalho Machado, Maria Lucimar Santana Costa, Maricleia Peixoto Soares, Simone Lage. 2º/2007 André Lyra Domingos, Daiane Lacerda de Vasconcelos, Jean Carlo da Silva Henry, Renata Figueiredo dos Santos, Rosa Helena Pereira de Brito, Simone Santos do Nascimento. 1º/2008 Adelícia Carlos Lopes, Adriana Terto Guimarães Esteves, Antônio Carlos Lippmã de Oliveira, Antônio Sales Lima, Manoel Matias do Nascimento, Maria Inês Mendes de Paiva, Marianna Nascimento de Oliveira, Salomão Rodrigues Paulo de Medeiros, Diretor Geral: José Marcos Nunes da Motta - Reg. 340 FICAB. Secretária: Neiva Janocci - Reg. 025/03.\r\n\r\nId: 668714. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "666660": [
                        "V - Extravio",
                        "LANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42422543/0001-47\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos livros sociais e contábeis.\r\n\r\nId: 666660. Valor: R$ 138,60"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP- SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 032/2008\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE PARALELOS E BLOQUETES DE CONCRETO E MEIO FIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS.\r\n\r\n2 - DATA: 22 de Outubro de 2008, às 09:00 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 87.101,00 (oitenta e sete mil e cento e um reais).\r\n\r\n5- VALOR DO EDITAL: 05 (cinco) CD-R. \r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 06 / 2008\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia para realizar a construção de 10 casas populares padrão CEHAB-RJ, 1Q.I31, com o valor estimado de R$ 164.321,40 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), com data de abertura de propostas em 30/10/2008 - 14:00 horas, no Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08 / 10 / 08, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo, mediante entrega de duas caixas de disquete 3 1/2 (A:).\r\n\r\nCantagalo, 06 de outubro de 2.008.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671574. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671703": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPortaria nº 5013, de 15 de setembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Marco Antônio da Silva, a partir de 31 de agosto de 2008, no Cargo em Comissão de Assistente da Secretaria Municipal de Turismo, símbolo AM.\r\n\r\nPortaria nº 5016, de 15 de setembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Sara Faria dos Santos, a partir de 01 de setembro de 2008, no Cargo em Comissão de Assistente da Secretaria Municipal de Turismo, símbolo AM.\r\n\r\nPortaria nº 5021, de 22 de setembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Kamilla Aparecida Rizzo, a partir de 31 de agosto de 2008, no Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Compras da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo AM.\r\n\r\nPortaria nº 5022, de 15 de setembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Kamilla Aparecida Rizzo, a partir de 01 de setembro de 2008, no Cargo em Comissão de Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2.\r\n\r\nPortaria nº 5024, de 15 de setembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Marco Antônio Zarpalotto Ferraz Barreiros, com efeitos retroativos a contar de 10 de setembro de 2008, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de controle de comunicação Externa da Procuradoria Geral do Município, símbolo CC-2.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - Prefeito\r\n\r\nId: 671703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671584": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 037/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços. Tipo menor preço por veículo. Data: 24/10/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 671584. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671695": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global \r\n\r\nOBJETO: Locação de 24 (vinte quatro) veículos tipo Gol ou similar, 14 (quatorze) veículos tipo Kombi ou similar, 01 (hum) veículo tipo polo ou similar, 02 (dois) veículos tipo saveiro ou similar.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/10/2008 às 09:00 Hora\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 671695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "670891": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00055 de 15 de setembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que \"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal\" (Constituição, art. 5º XXXIV, b)\"; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento dos pedidos de certidão de distribuição formulados por parte de requerentes não cadastrados perante a Receita Federal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Atualizar as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição através do regulamento em anexo. \r\n\r\nII - Revogar a Portaria 60/2005-GDF da Direção do Foro. \r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nAnexo à Portaria Nº RJ-PGD-2008/00055 de 15 de setembro de 2008\r\n\r\nDispõe sobre as atividades relativas à emissão de certidões de distribuição de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - A emissão de certidões de distribuição da Justiça Federal, na competência territorial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ, será requerida exclusivamente pela Internet, por meio do preenchimento de formulário disponível no site http;//www.jfrj.gov.br, ressalvadas as exceções previstas nos itens VI e VII desta Portaria\r\n\r\na) A SJRJ prestará, em suas diversas unidades, atendimento para a solicitação e a emissão de certidões para os requerentes que não disponham de acesso à internet.\r\n\r\nII - A emissão das certidões será gratuita e feita com base nas informações (nome e CPF/CNPJ) fornecidas pelo requerente.\r\n\r\nIII - Todas as certidões serão emitidas em papel comum, serão válidas por 90 (noventa) dias e nesse prazo poderão ter sua autenticidade verificada por meio de formulário próprio de consulta, disponível no site http://www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nIV - Quando o processamento preliminar automático apontar uma certidão negativa (nada consta), a mesma será exibida na tela e poderá ser impressa imediatamente.\r\n\r\nV - No caso de requerimentos de certidão para os quais o processamento apontar a necessidade de análise de prováveis, o requerente será consultado sobre o interesse de fazer solicitação nesse sentido.\r\n\r\na) Optando por solicitar o processamento da certidão através da análise de prováveis, o requerente receberá um número relativo ao pedido. Esse número será utilizado posteriormente para impressão da certidão através da internet.\r\n\r\nb) As certidões requeridas dessa forma deverão ser expedidas no prazo de até 03 (três) dias úteis\r\n\r\nc) Após o prazo previsto na alínea anterior, o requerente poderá imprimir via internet a certidão através de formulário específico disponível no site http://www.jfrj.gov.br mediante informação do CPF ou CNPJ e do número do pedido.\r\n\r\nd) A análise de prováveis poderá ter como resultado uma certidão positiva ou negativa.\r\n\r\nVI - Não será requerida pela Internet, excepcionalmente, a emissão das certidões:\r\n\r\na) relativas a entes públicos federais ou entidades bancárias\r\n\r\nb) relativas a pessoas físicas ou jurídicas que, excepcionalmente, não constem dos respectivos cadastros do Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ).\r\n\r\nVII - As certidões a que se refere o item anterior deverão ser solicitadas através de requerimento específico, devidamente fundamentado, dirigido à Supervisão da SEIPR - Seção de Informações Processuais, vinculada à SDI - Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias.\r\n\r\na) Na análise dos requerimentos será avaliada, quanto aos entes públicos federais ou entidades bancárias, a possibilidade de prejuízo ao serviço de emissão de certidões em virtude do processamento de pedidos que possam vir a relacionar grande quantidade de processos, e quanto aos requerentes não cadastrados junto ao Ministério da Fazenda, a regularidade da inexistência de inscrição.\r\n\r\nb) Resultando da análise parecer negativo quanto à emissão da certidão, o requerimento será encaminhado à consideração da Direção do Foro, ouvida a Direção da SDI.\r\n\r\nc) Resultando da análise parecer positivo quanto à emissão da certidão, esta se dará através da Internet, mediante o fornecimento ao requerente do respectivo número de protocolo.\r\n\r\nId: 670891"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015845-2 ROBERTO JOSE DAMASCENO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016156-6 JOSE SOLANO BENEVIDES (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nregularizar sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Antonio Rangel Neto, um dos subscritores da inicial, não consta da procuração de fls. 10;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VII, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013800-2 CREUZA MARQUES DA SILVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 130 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ndeduzir o pedido, com todas as suas especificações, inclusive no que tange à sucumbência, conforme já determinado no item “b” do despacho de fls. 117;\r\n\r\nfornecer 2 cópias da petição de cumprimento do item acima, a fim de instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015522-7 MARIA THEREZA SIQUEIRA DOS SANTOS OUTEIRO (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 212/214 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. EVERALDO RIBEIRO MARTINS para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028259-6 GESSY BARBOSA DIAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCite-se, conforme item IV do despacho de fls. 292. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072775-3 DONALDSON RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5151089593-5, 2007.5151008961-0 e 2007.5151011013-0/01, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005888-3 EULINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Dê-se vista à ré, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006536-0 ANIBAL CORREA LEITE E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2002.5101014335-5, 2002.5101012759-3, 2005.5101021606-2, 2003.5101008522-0, 96.0017383-4, 2003.5151019609-2 e 2003.5151013831-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008905-3 IVANALDO DO NASCIMENTO CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5160006666-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor SIDENIO ALVES NUNES, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013523-3 PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, THIAGO PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL em substituição à MARINHA DO BRASIL;\r\n\r\nfornecer 3(três) cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014043-5 SANDRA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 32, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5158000552-1.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses da autora. \r\n\r\nIII - A autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028003-8 MARLY SANTOS CORREIA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 164: Defiro à autora o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 160/161.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 69 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à ré, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028279-5 HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à União Federal pelo prazo de resposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0029375-3 ELVIO CEZIMBRA DA ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se o autor sobre fls. 386/382.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010860-2 MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à petição de fls. 20/21 e ao valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013257-4 DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a informação de fls. 60/61, reconsidero o item IV do despacho de fls. 58.\r\n\r\nII - Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial e sentença relativas ao Processo nº 2007.5101013237-9 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013383-9 SUELI LIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 19/20; \r\n\r\na comprovação documental da existência da(s) conta(s) de poupança objeto destes autos.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026798-4 SONIA BENEDITA ALVES (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pela autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031393-3 NEY CAPELLA DA FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, o cumprimento do item “b” do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCOS PEREIRA. . I - Cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, o item II do despacho de fls. 23.\r\n\r\nII - Após, cite-se o réu.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008240-0 JORGE FERNANDO FLORES DA ROSA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Miguel Lopes Sobrinho para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009660-4 ALESSANDRA JULIANO GONCALVES (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 95: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010397-9 IRENE RAMOS RIBEIRO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013205-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 10 dias;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015554-2 RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS S.A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\njuntar cópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028729-0 IZABETH DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 29, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5151035753-6.\r\n\r\nII - Juntem os autores, no prazo de 10 dias, declarações de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509372-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804985-8 PABLO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Wander Moreira para patrocinar os interesses do autor. \r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031551-6 ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 73:\r\n\r\nrevogo o despacho de fls. 69;\r\n\r\ninexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2002.5159000247-3.\r\n\r\nII - Na hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça, não sem antes o impetrante juntar declaração de hipossuficiência econômica. Após, conclusos para apreciação da liminar e do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013854-4 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 98.0004725-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PEDRO FERNANDES LEONARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INES COTTA LEONARDO (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x EXATA ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA ME (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA). . Reconsidero o último § de fl. 273.\r\n\r\nFls. 294/296 - Dê-se vista à CEF. Em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031890-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ITAMARCIA MOREIRA MARCAL. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032146-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO BALLARD MORAIS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033384-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO. . Fls. 20: Defiro a suspensão do feito até março/2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009888-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AUTO MECANICA MONICA E MARLENE LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA E OUTROS. . I - À SEADI para retificar o nome do 1º executado para POSTO DE GASOLINA SEDINENSE LTDA.\r\n\r\nII - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nIII - Junte a CEF, no prazo de 5 dias, mais 1 cópia da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nIV - Cumpridos os itens I e III, citem-se os executados, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS. . I - À SEADI para retificar o nome da 2ª executada para MARGARIDA JUDITH PEREIRA CANEDO.\r\n\r\nII - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, citem-se os executados, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015632-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUWIL COM/ DE ARTIGOS GRAFICOS E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016115-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BEIRA DE RUA S BAR LTDA ME E OUTROS. . I - Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nII - Providencie a CEF, no prazo de 5 dias:\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\nmais 1 cópia da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, citem-se os executados, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE GOMES CHAGAS. . Fls. 28: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 dias, para cumprimento do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003348-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS. . Fls. 43/44: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009893-5 ISABEL BARCELLOS REZENDE PACHA (Adv. MIGUEL PACHA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o requerido pelo MPF às fls. 30.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015012-0 AMELIA MARIA DE FATIMA J A M G R G DE ORLEANS E BRAGANCA (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na autenticação das peças de fls. 04/05;\r\n\r\ncópia autenticada de comprovante de residência no Brasil.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028486-0 GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA, DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Ao M.P.F.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014521-4 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028235-7 LEONARDO DE CAMARGO BARROSO E OUTRO (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x OABPREV-RJ - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 21 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030720-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CLINICO CAMPO GRANDE LTDA. . Fls. 15/16: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.030974-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x AMEC FISIOTERAPIA LTDA. . Fls. 15/16: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032891-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES. . Fls. 12/13: dê-se vista às autoras, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCIA DA MOTTA CARDOSO. . Fls. 13/14: dê-se vista às autoras, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 669629"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000707\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101590-8 HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . 1) Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 02/08, 48, 49 verso, 54/55, 56 e 56 verso dos embargos à execução no. 2006.51.01.012023-3, em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n2) Cumprido o mandado no. MAN 0010.001817-5/2008, expedido às fls. 56 verso dos supra referidos embargos, junte-se aos presentes autos.\r\n\r\n3) Fls. 159/167 e 172.\r\n\r\nReporto-me a decisão proferida às fls. 48 dos embargos, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações, fazendo constar no sistema, para fins de publicação, as advogadas constituídas às fls. 109 e 110, Dras. CLAUDA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI - OAB/RJ 52.780, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA - OAB/RJ 66.678 e LUDMILA SCHARGEL MAIA - OAB/RJ 61.609.\r\n\r\n4) Fls. 114 e 169/170.\r\n\r\nAnte à renúncia do valor excedente constante às fls. 114, que poderia gerar um Precatório, defiro a pretensão requerida. Expeça a Secretaria os RPV's dos valores constantes às fls. 115/116, sendo R$ 18.654,03 (dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos) quanto ao principal, e R$ 1.865,40 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) referente aos honorários advocatícios, atualizados até 01/05/2005, sendo a parcela correspondente aos honorários para a advogada subscritora de fls. 169.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022711-0 LEONARDO ROQUE CARINO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Informe o autor se compareceu á perícia designada ás fls. 64, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, aguarde-se por trinta dias a apresentação do laudo pericial; se negativa, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que seja marcada nova perícia nos termos em que determinado ás fls. 47.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0078574-0 GILVAN RENATO MUZY SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Face á certidão de fls. 385, devolvo o prazo recursal á parte autora.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 301.\r\n\r\n4 - 97.0072299-6 JOAQUIM LEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 481/482.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\n20 Fls. 470/479.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n5 - 98.0033724-5 CELIO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBSON SANTIAGO DE FREITAS, LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 310.\r\n\r\nÀ Secretaria para que faça constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\n2) Fls. 327.\r\n\r\nInforme o autor ADEMIR BARBOSA NOGUEIRA se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022402-4 NAZARE CANDIDA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, BARBARA ALVES, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 238/239 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, à CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 237.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026790-4 JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face á informação de fls. 339/356, informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008040-9 SERGIO CARUZO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 62/64.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos o Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 671079"
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                            "671080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000708\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060295-0 JONES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 381/384 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017017-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CLEIDE DE LIMA E OLIVEIRA E OUTRO. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2008 ÀS 14:00 Hs. (fls. 50)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 671080"
                            ],
                            "671081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000709\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030202-9 GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogando expressamente a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, nos termos do art. 20, §4° do CPC, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante correspondente a aproximadamente 10% do valor total dos créditos tributários questionados na inicial (fls. 721 a 729).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075870-0 JOSEPHINA DE CASTRO DOLABELLA REP/ P/ MARIA JOSE REZENDE TABORDA DOLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv. GUALTER SCHELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031742-2 ALEXANDRE SOARES FRANCISCO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar ao máximo de 26,72% (vinte e seis vírgula setenta e dois por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais devidos pelos mutuários;\r\n\r\nb) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRenumere a Secretaria os autos a partir das fls. 107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012074-2 LUIZ GUSTAVO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta de caderneta de poupança do autor (nº 800004-6), acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à conta nº 43800004-1.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos vínculos com Unibanco (João) e Banco Real (Edson), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 12/07/1977.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE GOMES DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 75,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 15.131,58 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), em 18 de abril de 2007, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0046939-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x ERICA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pelo embargante o valor total de R$ R$ 94.907,51, atualizado até março de 1997, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 85.025,29 para a embargada;\r\n\r\nb) R$ 9.882,22 de honorários advocatícios;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010713-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALICE SEIXAS MARTINS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União o valor total de R$ 653,13, atualizado até dezembro de 2000.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo R$ 5.653,13 em valor de dezembro de 2000, do qual deve ser descontado o montante devido pela embargante. Autorizo desde já a União a efetuar o desconto do restante - ou seja, R$ 5.000,00, em valor de dezembro de 2000 - nos contracheques da embargada, respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 7 a 12 para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014397-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial dos embargos, de modo a:\r\n\r\na) extinguir a execução, com relação aos embargados José Antonio Ferreira, José Augusto da Silva, José Balbino da Silva, José Carlos Dias e José Geraldo Esteves, com fulcro no art. 794, II, do CPC;\r\n\r\nb) declarar devido pela União os seguintes valores, atualizados até novembro de 2006:\r\n\r\nb.1) R$ 29.932,74 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) ao embargado José Carlos Ribeiro;\r\n\r\nb.2) R$ 700,00 (setecentos reais) de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 671081"
                            ],
                            "671082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000710\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010845-6 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009781-5 CARLUCIO NUNES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004639-1 AGOSTINHO DE ABREU LADEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Agostinho de Abreu Ladeira opõe embargos de declaração contra o despacho de fls. 353, sustentando que há omissão no julgado quanto a imposição de multa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelas embargantes no despacho recorrido.\r\n\r\nNo caso em tela, o despacho é objetivo e claro, pois decorre do próprio art. 475 J do CPC. A parte autora iniciou a liquidação quando da apresentação de seus cálculos, correndo o prazo de 15 dias para a parte ré efetuar o pagamento, só após o decurso deste prazo há de se falar em multa. Inexiste, portanto, contradição ou omissão alguma a ser sanada.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 354, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 99.0005532-2 EMERITA TEIXEIRA REIS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Fls. 290/292 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os Termos de Adesão apresentados dos autores EMÉRITA TEIXEIRA REIS e EDMILSON BEZERRA DA NÓBREGA.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para creditar na conta vinculada do autor ANTONIO HELDO MACHADO, com mencionado às fls. 282, “in fine”.\r\n\r\n3) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados no item 1).\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013860-0 EVALDO CLARETE DE MARCO (Adv. ANTONIO DOS REIS LAZARINI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 11 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 27.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060301-8 LUIS CLAUDIO BRAGA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora para requerer o que entender de direito, em trinta dias, conforme despacho de fls. 353.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se o Banco Itaú, para que junte aos autos os extratos da conta fundiária do autor DURVAL MIRANDA, conforme despacho de fls. 298.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024951-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 108.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 671082"
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                            "671083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000711\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027142-2 VALDIR DA SILVA GOMES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029896-8 MOISES SHALIMAY DE SOUZA ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Suspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060286-0 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 407, 421 e 423 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0056721-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 - \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria, certificando-se, a petição de fls. 80/82, para devolução mediante recibo, uma vez que é estranha a estes autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora, para a apresentação pelos filiados das declarações de desistência da Ação Civil Pública de nº 95.003403-4.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017778-3 SALVADOR QUEIROZ LEAL E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 143/160 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a SALVADOR QUEIROZ LEAL e JEANE KALIL DA CRUZ PAIÃO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre suas respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022508-4 DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 64/66 - Ao autor Denílson Campos de Albuquerque.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023085-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . Uma vez que o agravo interposto não possui efeito suspensivo, cumpra a Secretaria o último parágrafo de fls. 303.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Ao autor, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016991-7 LUIZ LOPES RICARDO FILHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Rejeito os presentes Embargos, eis que intempestivos, na forma do art. 739, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 26 do processo principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 671083"
                            ],
                            "671084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000712\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072531-6 ARTHUR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 421/450.\r\n\r\nSobre a habilitação requerida, diga a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028564-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\n1) À parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre a alegação da CEF de ausência de documentação dos autores relacionados às fls. 467, 1º parágrafo e sobre a apresentação dos Termos de Adesão dos autores SEBASTIÃO DIMAS ALVES DA FONSECA (às fls. 470), SEBASTIÃO HENRIQUES DOS SANTOS (às fls. 471), SELENE CARLOS PRATA (às fls. 473), SARA JANE DE ALMEIDA (às fls. 476), SEBASTIÃO COSME DE OLIVEIRA (às fls. 477), SELMA ANTONIA DOS SANTOS (às fls. 478) e SELMA CRISTINA GONÇALVES ROCHA (às fls. 479).\r\n\r\nFls. 486/631 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sobre os valores referentes aos diversos autores relacionados às fls. 489/492 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e respectivas memórias de cálculo e sobre o alegado pela CEF quanto ao crédito já efetuado em outro processo, pertencente à 7ª VF, na conta vinculada do autor SEBASTIÃO DA SILVA.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para apresentação dos Termos de Adesão dos autores SEBASTIÃO RIBEIRO MARINHO, SANTILHA CELESTE SANTOS e SEMIRAMIS SOLANGE DOS SANTOS GUERRA, como noticiado às fls. 487, “in fine”.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados no item 1).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 95.0015000-0 MONICA SIMON LEIVAS MILANI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 342.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000797-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . Às partes, por 5 dias, conforme despacho de fls. 11.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 671084"
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                            "671085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000713\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0109789-0 JANDIRA DE LIMA DORNELLAS E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 97.0009516-9 ALCEU MACHADO E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 305, sustentando que há omissão no julgado, eis que não se manifestou sobre a incorporação do percentual nos proventos do autor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelas embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada está bem clara, iniciou a execução da obrigação de pagar conforme requerido pela parte autora, finda esta poderá ser iniciada a outra execução, cabendo a parte requerê-la, conforme consta no último parágrafo de decisão embargada. Inexistindo portanto, contradição ou omissão alguma a ser sanada.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 306/307, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 305.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009225-6 ALMERIO MARQUES MAGALHAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017594-5 LEDA CABO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024427-0 SOLANGE MARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027700-0 GEISON BENTO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Em exame mais detalhado, verifico que a realização de perícia é imprescindível ao deslinde da ação. Sendo assim, converto o feito em diligência para determinar que seja realizada a perícia em cardiologista.\r\n\r\nNomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão. Intime-se-o para ciência e para determinar dia hora e local para a perícia, com antecedência mínima de 60 dias.\r\n\r\nAs custas serão pagas em regime de gratuidade de justiça. Concedo o prazo sucessivo de dez dias para que as partes formulem quesitos.\r\n\r\nPasso a formular os quesitos do juízo, devendo o sr. Perito:\r\n\r\n1 - Informar a época da eclosão e a origem da doença;\r\n\r\n2 - Informar se há relação de causa e efeito da doença com a atividade militar;\r\n\r\n3 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para as atividades\r\n\r\nmilitares;\r\n\r\n4 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para a vida civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017210-2 AGNALDO VALENTE MAIA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão anterior não há prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0054252-2 ANA HORTIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará juntado às fls. 254 e expeça-se novo alvará, nos moldes em que requerido às fls. 253.\r\n\r\n9 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face á decisão de fls. 285/286, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n10 - 97.0079784-8 GERALDO CORREA CHAVES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, devendo ser corrigido o valor dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, bem inferior ao depósito efetuado pela CEF de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Não há de se falar em multa, uma vez que o depósito (fls. 220) foi efetivado antes mesmo da publicação do despacho de fls. 215.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026468-0 GEUVANIR GOMES MOZER (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 150/162.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013084-8 REINALDO CASTRO SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 138/139.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme solicitado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre o Agravo retido de fls. 57/62.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 671085"
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                            "671086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000714\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004587-5 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS, JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 390,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V, do CPC (renúncia), extingo o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004404-5 JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) a GDATEM nos valores correspondente a 75 pontos, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 31 de março de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento, porém, que, diante do pedido formulado, os atrasados devidos estão limitados ao máximo de R$ 24.178,38 em março de 2008 (fl. 1).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002974-9 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores a 24,10% (vinte e quatro vírgula dez por cento) de sua renda bruta;\r\n\r\nb) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nDetermino à ré que recalcule, nos termos acima, os valores das prestações mensais e do saldo devedor dos mutuários, condenando-a - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir à parte autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015035-7 LUCAS ARMANDO BESSA BEIRÃO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO G DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao índice de fevereiro de 1989 (10,14%);\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança do autor, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) conta-poupança nº 840396-3 - 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.2) conta-poupança n° 840748-9 - 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.3) conta-poupança n° 869738-0 - 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990;\r\n\r\nb.4) contas-poupança nos 852930-4, 852805-7 e 868485-7 - 84,32% sobre o saldo de março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOutrossim, diante do patrimônio e da renda do autor, observados a partir das cópias de sua declaração de imposto de renda acostadas aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor, que restou vencedor em parcela pequena de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser descontado do montante devido pela CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509878-0 ISMAEL RAMIRES ARGUELO (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP - PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA INDUSTRIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL E OUTRO (Adv. MURILO STRATZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLOVIS LUIZ MAZZARO (Adv. IGOR MARZANO). . Ante o exposto, defiro em parte o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 149.532,75 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 671086"
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                            "671087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000715\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008306-9 SHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013139-5 DENISE RODRIGUES SIMÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019942-5 GILMAR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0031772-4 PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, em 10 (dez) dias, para crédito do valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 268.\r\n\r\n5 - 99.0013696-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 . Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial estão em consonância com os depósitos efetuados pela CEF às fls. 229.\r\n\r\nAssim, considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HENRIQUE NAPOLEAO MENDES. . À CEF, por cinco dias, para cumprimento da determinação de fls. 28.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . À CEF, por cinco dias, para cumprimento da determinação de fls. 38.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0049491-9 ARLETE HASTENREITER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Autos à disposição da EMGEA, conforme despacho de fls. 531, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671087"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025331-5 COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA-NITCOOP (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MA RIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027442-6 CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a AUTORA nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021790-3 CALCADOS KOLLI S IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES, SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018769-1 ELCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ERIKA NEDER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0004359-2 ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 261/264 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Alcides da Costa Raimundo, Filomena Leite Pinto, Waldeci Vilela dos Santos e à Dra. Adriana Monteiro Vincler do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017860-6 FABIO CASTILHO DE OLIVEIRA (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 9o., I do CPC c/c o art. 4o., VI da Lei Complementar n.º 80/94, nomeio como Curador Especial do Autor Fabio Castilho de Oliveira o Defensor Público da União.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência do encargo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 444.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023349-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009876-8 NILCE BARBOSA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar à RÉ que proceda à revisão do benefício das AUTORAS conforme graduação militar prevista no art. 53, II do ADCT/88. \r\n\r\nCondeno a RÉ em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (CPC, § 4o do art. 20). Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019929-9 ANA BORGES DA COSTA (Adv. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. Intime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009051-8 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, CHRISTIANNY GOMES JORGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para a apreciação do pedido, mister a análise da prejudicial de mérito, quanto ao pagamento da integralidade da pensão especial de ex-combatente, que foi questionada judicialmente pela Autora, embora não haja, até o momento, trânsito em julgado e cuja decisão vinculará o Juízo, nos termos do art. 470, do CPC.\r\n\r\nDiante disso, suspendo o processo, na forma do disposto no art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015725-0 SIDNEY FELIPE DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nJunte o Autor cópia integral da folha de alterações militares, tendo em vista a alegação, na inicial, de que o Autor ingressou no serviço ativo da FAB em julho de 1974, sendo que os documentos juntados às fls.31/37 referem-se a período a partir de dezembro de 1974.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026975-0 PAULO CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os proventos do autor PAULO CONCEIÇÃO DA SILVEIRA, de acordo com as novas sistemáticas de remuneração, com as parcelas variáveis das gratificações calculadas tendo como base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029263-2 MARCO ANTONIO DOS SANTOS FLORES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 165, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003071-0 PAOLO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 107/108:\r\n\r\n1)a)Intime-se a UNIÃO por mandado, na pessoa do órgão responsável (Comando do 25º B. Log ES - Realengo/RJ) para que esclareça sobre se há ou não disponibilização para o AUTOR de internação no HCE, em caso de emergência médica, e se há ou não necessidade de portar o que o AUTOR identifica como “Cartão de Saúde Fusex”, e que alega não ter, para tal fim.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nb)No mesmo prazo, diga o AUTOR em réplica, conforme o item 4 de fls. 99.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006264-3 DIONEA MELLO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação aos Autores MAURO JORGE RIPARDO GUIMARÃES e HELIO LIMA DA SILVA; e\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06, em relação às Autoras DIONEA MELLO DE MENEZES e MARIA DA SILVA MOURE .\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012404-1 IVANILDA MARIA DAS NEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 23, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0056097-2 EVERALDINO VASCONCELOS - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x AUREA FREITAS DE VASCONCELLOS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 166:\r\n\r\n1) À SEADI para incluir no pólo ativo AÉCIO DE FREITAS VASCONCELOS, representado por sua curadora ANA MARIA FREITAS VASCONCELOS. \r\n\r\n2) Regularize o espólio do 1º autor, EVERALDINO VASCONCELOS, a sua representação processual, eis que o termo de inventariança apresentado refere-se somente ao espólio da 2ª autora, bem como não há instrumento de mandato.\r\n\r\n3) Regularize o espólio da 2ª autora, AUREA FREITAS DE VASCONCELOS, a sua representação processual, eis que o documento de fls. 164 foi outorgado em nome próprio da inventariante. \r\n\r\n4) Regularize o 3º autor, por sua curadora, a sua representação processual. \r\n\r\n5) Cumpridos os itens 1º a 4º acima, ao MPF. \r\n\r\n6) Esclareça a CEF a respeito dos itens 1.4 e 1.5 de fls. 127, se ainda há alguma pendência ou impedimento para o fornecimento do ofício de quitação do contrato sobre o qual versa a presente, ou se já foram solucionadas. \r\n\r\n7) Cumpridos todos os itens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018890-1 DARCY RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 223 e 225 - Diga a CEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024491-6 JOSE NASCIMENTO VARGAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fls. 475 - Defiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012960-7 FRANCISCO FRANCIAM DUTRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nFls. 213 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000601-4 JOSE LUCIANO MONTEIRO DE MACEDO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA, ENILDO BRAGA DA CRUZ, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 201 - Forneça a Dra. Advogada, subscritora de fls. 85 e 200, procuração ou substabelecimento a seu favor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nCumprido, defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004078-0 ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneçam os Autores cópia de fls. 77/78 e 92, conforme item 5 do despacho de fls. 104.\r\n\r\nCumprido o item 1, citem-se.\r\n\r\nForneça a CEF a planilha de evolução do financiamento, no prazo da contestação, bem como manifeste-se sobre o despacho de fls. 128.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000018-2 LEANDRO JOSE FURTADO (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 51, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0001895-8 JOSE FRANCISCO FARIAS GONCALVES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018863-9 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO E OUTROS x SERGIO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021203-4 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.029822-6 FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA E OUTROS (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. DIVA MARIA MESQUITA DE SOUZA LOBO, JOSE CARLOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nFARMÁCIA HOMEOPÁTICA ÁTOMO LTDA, FARMÁCIA HOMEOPÁTICA AYMORÉ LTDA, ESQUINA DO MÉIER FARMÁCIA LTDA, HOMEOBARRA HOMEOPATIA LTDA, HOMEOPATIA NATURAL LTDA, MAGISTRALLIS FARMACÉUTICA LIMITADA ME, NOVA BARRA FARMÁCIA LTDA, NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA, NOVA COPA FARMÁCIA LTDA e NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA, qualificadas na inicial, propõem ação de rito ordinário contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, com o objetivo de ver declarada a nulidade total ou parcial da resolução RDC 33 da autarquia Ré.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são farmácias homeopáticas, sujeitas à fiscalização nos termos da Lei nº 5991/73; que possuem em seus estabelecimentos laboratórios de farmácia que produzem produtos em pequenas quantidades, destinados a pequeno grupo de pessoas; que sua produção é artesanal; que a agência Ré editou resolução que inflingiu às Autoras roteiros próprios da indústria, inclusive cominando sanções para hipóteses de não-atendimento; que tal resolução, RDC nº 33, contém vícios de ilegalidade.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/324, custas pagas às fls. 323/324 e 347.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial às fls. 326.\r\n\r\nPetições das Autoras às fls. 328/329, 331/337, 340/343 e 345/346 juntando documentos e emendando a inicial.\r\n\r\nDespacho às fls. 349, recebendo a petição de fls. 345/346 como emenda à inicial e determinando a citação para posterior análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitada, a ANVISA oferece Exceção de Incompetência (proc nº 2002.5101.004024-4) e Contestação (fls.359/384). Argüi, em preliminar, que a ANVISA possui sede e foro no Distrito Federal, conforme art. 3º da Lei nº 9.872/99, sendo a Seção Judiciária do Distrito Federal competente para processar e julgar a ação; no mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho às fls. 386, suspendendo o processo nos termos do art. 265, III do CPC. \r\n\r\nAcolhida a exceção de incompetência, conforme cópias anexadas às fls. 388/389.\r\n\r\nForam os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foram distribuídos à 22ª Vara Federal. \r\n\r\nRéplica às fls. 406/412.\r\n\r\nAs Autoras interpuseram Agravo de Instrumento (proc nº 2002.02.01.037316-4) contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, conforme cópias anexadas às fls. 427/446, ao qual o Relator deixou de atribuir efeito suspensivo, conforme cópia da decisão juntada às fls. 453, e ao qual foi dado provimento posteriormente, conforme cópia da decisão juntada às fls. 461.\r\n\r\nDevolvidos os autos a este juízo da 14ª Vara Federal, o despacho de fls. 464 instou as partes a especificarem provas.\r\n\r\nPetições das Autoras às fls. 467/469 e 491, respectivamente juntando documentos e requerendo a expedição de ofício à Equipe Especial de Fiscalização de Estabelecimentos e Serviços de Saúde para que determine a suspensão do prazo para apresentação de defesa até o trânsito em julgado da presente, e requerendo a produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nDecisão às fls. 492/493 deferindo parcialmente a antecipação de tutela. \r\n\r\nPetição das Autoras ESQUINA DO MÉIER FARMÁCIA LTDA, NOVA BARRA FARMÁCIA LTDA, NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA, NOVA COPA FARMÁCIA LTDA E NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA, ás fls. 518, requerendo a desistência da ação. \r\n\r\nInterposto Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.010724-6) pela ANVISA, contra a decisão de fls. 492/493, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, conforme cópias anexadas às fls. 530/546, ao qual foi conferido efeito suspensivo (fls.549/550), e ao qual foi posteriormente negado provimento, conforme cópias da decisão anexadas às fls. 582/585.\r\n\r\nPetição da ANVISA às fls. 594, informando que não se opõe à desistência das Autoras conforme formulado às fls. 518.\r\n\r\nDecisão às fls. 597, excluindo as autoras ESQUINA DO MÉIER FARMÁCIA LTDA, NOVA BARRA FARMÁCIA LTDA, NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA, NOVA COPA FARMÁCIA LTDA E NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA do pólo ativo, condenando-as em custas e honorários. \r\n\r\nPetição das Autoras às fls. 608/611, noticiando a expedição, pela Ré, da RDC nº 214/2006 em substituição da RDC nº 33/2000 e requerendo nova antecipação de tutela para impedir que as Autoras sejam autuadas por força dos dispositivos daquela resolução. Junta os documentos de fls. 617/784. \r\n\r\nPetição da ANVISA às fls. 786/787, desistindo da execução dos honorários em face das autoras desistentes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão versa sobre a possível ilegalidade dos itens impugnados do Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Homeopáticas. \r\n\r\nAs Autoras são farmácias submetida à fiscalização da agência Ré, nos termos da Lei nº 5.991/1973.\r\n\r\nNão houve alteração nas circunstâncias que ensejaram o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nOs itens 5.10 e 5.12 do Regulamento Técnico ora posto em lide não observam a necessária submissão à legalidade dos atos administrativos em geral, nem os limites da competência regulatória outorgada por Lei à Ré.\r\n\r\nCom relação ao item 5.10, a proibição a uma categoria de comerciantes em geral de participação em licitação pública para fornecimento de medicamentos manipulados fere o princípio da competitividade e da melhor proposta para a Administração em sede de licitação pública (CR/88, art. 37, XXI, e Lei 8.666/1993, art. 3o.).\r\n\r\nCom relação ao item 5.12, à sua vez, a proibição de exposição ao público de preparações magistrais de medicamentos não encontra em nenhuma função regulatória pertinente à Ré - a proteção à saúde e salubridade públicas, mediante a vigilância sanitária - fundamento de validade, extrapolando-se como indevida norma proibitiva de propaganda. O direito à informação ao público sobre o próprio produto é, isto sim, ínsito ao exercício de qualquer atividade econômica lícita, pelo que as Autoras não podem ser sequer restringidas do direito de expor seus produtos ao público, se podem vendê-lo. Não se pode, para atingir o fim de evitar a automedicação, adotar como meio a proibição de exposição ao público de produtos cuja venda é absolutamente lícita. Imaginemos a proibição, por ato administrativo, de exposição ao público de veículos automotores que têm capacidade de atingir velocidade superior à maior velocidade permitida em território nacional... . Não é lícita a medida.\r\n\r\nAdoto, ainda, como razões de decidir o entendimento esposado pelo MM. Juiz Federal Convocado GUIILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, em seu voto no Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.010724-6):\r\n\r\n“Com efeito, nos termos do item 5.10, do Regulamento, “é vetado a farmácia habilitar-se em licitação pública, para fornecimento de medicamentos manipulados, quando houver disponível no mercado especialidade farmacêutica semelhante, na dose e concentração e/ou forma farmacêutica” . A Agravante argumenta que tal proibição é relativa, eis que o subitem 5.10.1 admite a contratação para o atendimento individual de preparações magistrais e oficinais. Observa que a farmácia de manipulação não é indústria, nem distribuidora e, por isso, não poderia concorrer em casos em que se exige a compra de grandes quantidades de medicamentos.\r\n\r\nReavaliando a matéria apreciada em sede provisória, há verossimilhança nas alegações das Apeladas, o que ensejou a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos do item 5.10. Efetivamente, a regra do Regulamento culmina por, como regra, excluir a possibilidade de uma farmácia de manipulação participar de licitação, sendo ilógico o raciocínio desenvolvido no sentido de que tal proibição não seria absoluta. \r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que não se está a negar o poder regulamentador da ANVISA sobre questões afetas à vigilância sanitária, mas a regra constante do item 5.10 do Regulamento se revela completamente alheia e dissociada das atribuições de controle e fiscalização da ANVISA. Como bem apontou o magistrado na decisão, a proibição estabelecida, além de não respaldada em qualquer fonte legal, acaba por restringir a competição no âmbito das licitações, em prejuízo, em última análise da Administração Pública e, mediatamente, da sociedade como um todo. \r\n\r\nAs normas constitucionais e infraconstitucionais de garantia do direito à saúde e, a ele relacionada a vigilância sanitária, não autorizam que a Agência Reguladora tenha atribuições para inovar no ordenamento jurídico em matéria de restrições à atividade dos agentes econômicos e sociais quando tais restrições não têm como fundamento de validade qualquer norma. A proibição de participação de licitação macula o disposto no art. 37, da Constituição Federal, ao menos aparentemente, indo de encontro aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade no âmbito da Administração Pública. Ademais, impede que os principais destinatários das licitações - as pessoas mais carentes e necessitadas - tenham condições de ter acesso aos medicamentos e formuladas confeccionadas pela farmácia homeopática.\r\n\r\n...\r\n\r\nDa mesma forma, revela-se aparentemente ilegal e despropositada a proibição de exposição de preparações magistrais de medicamentos ao público, com objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. O argumento utilizado pela Agravante foi o de impedir, através de tal proibição, que houvesse a automedicação, inclusive com referência ao art. 55, da Lei nº 8.078/90. Por óbvio que a simples circunstância de a preparação da fórmula ou do medicamento ser feita em público, por si só, não se mostra suficiente para gerar as conseqüências indicadas pela Agravante. Ademais, qualquer pessoa que pretenda realizar a preparação da fórmula ou do medicamento, por certo, não estará agindo corretamente, mas não se pode imputar à publicidade da preparação na farmácia homeopática a responsabilidade por eventuais desvios a cargo da farmácia homeopática.”\r\n\r\nCom relação aos demais itens da Resolução impugnada, a edição de normas específicas do setor implica o estudo e análise de variáveis técnicas a respeito das quais a Ré tem competência legal para aferir. Assim, os demais itens da resolução impugnada encontram-se livres de ilegalidade, ou de vício de razoabilidade e/ou proporcionalidade, encontrando-se dentro dos limites do poder regulamentar da ANVISA, não justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, COM resolução de mérito (Art. 269, I, CPC), para condenar a Ré a abster-se de impedir as Autoras de habilitar-se em licitação pública e de expor ao público preparações magistrais e oficinais para comercialização, nos termos da fundamentação. Mantenho a antecipação de tutela deferida às fls. 492/493.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005312-0 MARILENA ARAUJO DE SOUZA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x NILTON REBELLO GOMES (Adv. RAIMUNDO BLIVINO DO C. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto,\r\n\r\nExtingo o processo com relação ao 2o Rèu sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 267 VI do CPC. Á SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom resolução de mérito julgo improcedente o pedido com relação a 1a Ré.\r\n\r\nParte isenta de custas e de honorários em face do direito constitucional à gratuidade, incompatível com normas anteriores que fixam cobrança com exigibilidade suspensa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008495-1 ELI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x DETRAN-RJ (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do Autor em face dos Réus, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), para declarar a nulidade do Auto de Infração B 03.512.586-1 (fls.175) e da retenção do veículo dele decorrente, bem como para proibir que a Administração deixe de expedir o Certificado de Licenciamento Anual do veículo já identificado nos autos de propriedade do AUTOR, desde que o motivo seja tão somente a existência de multas ainda não pagas.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno os Réus em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006991-0 LUIZ BAPTISTA LEMOS (Adv. LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Consoante reza o ato normativo que disciplina o “programa de interiorização do trabalho em saúde em 2003” (Portaria 650/GM, de 27/05/2003, fls.13ss):\r\n\r\na) quanto à gerência executiva do programa, seria ela nacional e estadual, havendo obrigações dos Estados relacionadas à prestação e ao pagamento dos serviços objeto do programa (fls.14, item 2.2);\r\n\r\nb) quanto aos municípios habilitados, também há obrigações dos mesmos relacionadas à prestação e ao fornecimento de utilidades aos prestadores dos serviços objeto do programa (fls.16, item 5.1).\r\n\r\nTendo-se em conta os fatos narrados na inicial, a alegada lesão ao direito do Autor decorre da seguinte narrativa em conjunto: retardamento do início do programa; não reembolso por despesas diversas com deslocamento e estadia (fls. 3, 1º §); manifestação de vontade do Município de Serranópolis de Minas no sentido da descontinuidade do programa (fls.3, 3º §); relacionamento do Autor com o município de Janaúba, sem a integração financeira ao programa (fls.3, 4º §).\r\n\r\nNão se pode conhecer do presente pedido, que diz respeito ao dever de pagamento de verba pública que envolve para sua prestação a participação de três entes verticais da Federação, sem a necessária integração da relação processual por todos os responsáveis em tese pelas conseqüências tidas por ocorridas de acordo com a inicial.\r\n\r\nLogo, o caso é de litisconsórcio passivo necessário não só para com os Réus já dirigidos como também para com o Estado de Minas Gerais e o Município de Serranópolis de Minas. Não em relação ao Município de Janaúba, relativamente ao qual não foi relatado pela inicial nenhuma conduta que o colocasse sob a ótica em tese da responsabilização ou sujeição passiva.\r\n\r\nAnte o exposto, inclua o Autor o Estado de Minas Gerais e o Município de Serranópolis de Minas acima no pólo passivo, fornecendo o respectivo endereço para citação, nos termos do CPC, Art. 47, parágrafo único, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2. Cumprido, citem-se, por precatória.\r\n\r\n3. Havendo resposta(s), dê-se vista ao Autor, em réplica.\r\n\r\n4. Em seguida, em provas.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024262-0 EUNES DE CASTRO MILHOMEM (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Cancelo a audiência designada à fl. 352.\r\n\r\n2) Face à certidão de fl. 359-verso, diga a Autora se persiste o interesse na oitiva da testemunha Luiz Antonio C. Barbosa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\na) Em caso positivo, expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitando a oitiva da testemunha.\r\n\r\nb) Em caso negativo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x LAFIT IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PATRICE GILLES PAIM LYARD). . Cumpra a Autora o despacho de fls. 923, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000606-4 IVAN RODRIGO DE SOUZA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 29, junte a CEF documentação probatória da contratação do seguro, da autorização de débito em conta corrente, bem como da renovação do mesmo. \r\n\r\nHavendo juntada de documentos, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013004-8 SONIA MARIA MARTINS ALVES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para que a Autora cumpra o despacho de fl. 21.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013397-9 RONALDO DA SILVA VELOSO (Adv. JUCARA ROSA DE MOURA) x GRUPO EMPRESARIAL ESTASA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) DEFIRO a denunciação da lide requerida pelos Réus, ante a alegação de que a lesão ocorreu durante o período em que a conta vinculada de FGTS tinha sua operação incumbida ao antigo banco depositário, o Banco Itaú S/A.\r\n\r\nPromovam as Rés a citação do denunciado, Banco Itaú S/A, na forma do art. 70, III, do CPC, fornecendo as peças necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Atendido, cite-se.\r\n\r\n3) Em seguida, à SEADI para incluir o litisdenunciado Banco Itaú S/A no pólo passivo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019311-3 IREDINA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001415-6 LIA THEREZA LEITE FURTADO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 123, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001429-6 CELSO LUIZ FARIAS MARINHO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002119-7 RICARDO TAVARES GUERRA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007291-0 MYRIAM DA SILVA DE SOUZA SILVA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011155-1 INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.019523-9 ELIZABETH VIDAL CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 309/310 - Dê-se ciência às Autoras Ildeli Paes Rosa e Júlia Carreiro Monteiro do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) as Autoras, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSA BARRETO DOROTEU. . Ante o contido às fls. 58 e 59, converto o mandado monitório em executivo (penhora e avaliação).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0058605-8 PAULA DE ANDRADE GOMES (Adv. DELIO WILCHES MONSORES) x EDUARDO VANDERLEI DE SOUZA (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 92.00.58605-8).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.001290-4 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.027439-6 VALDINEA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVALDINEA ALVES DA CUNHA e FRANCISCO LAERT DI GIOIA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja declarada a possibilidade de utilização do saldo relativo ao FGTS para pagamento das prestações em atraso, devendo o restante ser incorporado ao saldo devedor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/76, requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespacho às fls. 77, determinando a emenda da inicial, especificando as prestações vencidas e não-pagas, bem como o valor atualizado do débito, com retificação do valor da causa, bem como determinando a juntada das declarações de hipossuficiência.\r\n\r\nPetição dos Requerentes às fls. 83/85, emendando a inicial e juntando a declaração de fls. 86, e às fls. 90, reiterando o pedido de suspensão do leilão. \r\n\r\nDecisão às fls. 91/92, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a liminar e determinando o correto cumprimento do item 2 do despacho de fls. 77.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração pelos Requerentes (fls.94/96), contra a decisão de fls. 91/92, que foram acolhidos às fls. 100/101.\r\n\r\nPetição dos Requerentes às fls. 106/107, emendando a inicial, quantificando o débito.\r\n\r\nDespacho às fls. 108, fixando de ofício o valor da causa e determinando a citação. \r\n\r\nCitada, a Requerida apresentou contestação (fls.118/136) e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, compareceu voluntariamente para contestar, na qual formulou-se preliminares de ilegitimidade da CEF e de ingresso da EMGEA e no mérito pedindo a improcedência. Juntou os documentos de fls. 137/177.\r\n\r\nRéplica às fls.183/186.\r\n\r\nInstados a especificarem provas, a CEF/EMGEA informa não ter mais provas a produzir (fls.189), enquanto os Requerentes pedem a produção de prova pericial contábil (fls.192/193).\r\n\r\nDespacho às fls. 194, determinando à Requerida que informe se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nPetição da CEF/EMGEA às fls. 199, informando que o imóvel objeto da lide foi arrematado em 17/01/2007, e juntando os documentos de fls. 200/236.\r\n\r\nDada vista aos Requerentes, estes peticionaram às fls. 242/243.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade da CEF, eis que parte no contrato onde o direito resistido é discutido. Acolho o ingresso da EMGEA.\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide (art. 330, I, do CPC), pois o feito contém exclusivamente matéria de direito.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do FGTS (Lei nº 8.036/1990) são exemplificativas, ou devem ser interpretadas extensivamente, favorecendo o aproveitamento do benefício por seu titular. Afinal, tratam da disponibilização de benefício criado para a melhoria do cidadão em sua dimensão social.\r\n\r\nPortanto, a questão aponta no sentido da admissão da utilização do saldo do FGTS para pagamento de prestações em atraso em financiamento imobiliário pelo Judiciário diante de negativa da Administração.\r\n\r\nTodavia, houve perda de interesse processual, pois a execução extrajudicial se consumou, com a arrematação do imóvel, conforme noticiado nos autos (fls.199).\r\n\r\nDessa forma, a utilização do saldo do FGTS deixa de ter utilidade prática para os AUTORES, por ter sido o contrato extinto pela retomada do imóvel - ocorrendo a perda de objeto do respectivo pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de sustação da execução extrajudicial, embora a parte AUTORA tenha o direito vindicado à utilização do saldo do FGTS, dada sua insuficiência para quitação dos débitos em atraso, demonstrada nos autos e admitida inclusive pelos AUTORES (item 5, fls. 10), isso não retira dos AUTORES o status de inadimplentes nem desautoriza a conseqüente execução extracontratual pela Ré. \r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. RECEPÇÃO PELA CR/88. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO QUE SE PERPETUA POR LONGO TEMPO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ANTE A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO PELA VIA JUDICIAL.\r\n\r\n- Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela formulada para abster o agente financeiro de promover a execução extrajudicial do imóvel dos autores, excluir seus no mes dos cadastros restritivos de crédito e suspender a exigibilidade do depósito dos valores controvertidos.\r\n\r\n- É amplamente dominante o entendimento de que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Constituição da República. Precedentes do STF.\r\n\r\n- A permanência do mutuário por longo tempo residindo no imóvel sem efetuar o pagamento de qualquer quantia inviabiliza a abstenção de deflagração da execução extrajudicial.\r\n\r\n- Ante a pendência de pronunciamento judicial definitivo acerca da matéria, é de ser obstado qualquer ato de inscrição do nome do recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\n- Agravo de instrumento parcialmente provido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153725 Processo: 200702010029918 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 11/07/2007 Documento: TRF200171871 Fonte DJU DATA:08/10/2007 PÁGINA: 203/204 Relator(a) JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.) \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido de utilização do FGTS (art. 267, VI) e IMPROCEDENTE (art. 269, I) o pedido cautelar.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno os Requerentes em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.033341-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ADELINA FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 168 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à Autora Ana Catarina de Souza Santos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.017848-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x TEREZINHA DANIEL GRACA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018045-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x PAULA DE ANDRADE GOMES (Adv. DELIO WILCHES MONSORES). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 98.0014918-0 CARLOS DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...). \r\n\r\nVindos os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 670655"
                            ],
                            "670656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011694-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 1156/1731.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005537-5 PARTICIPARE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROSARIO DE FATIMA LIMA GONCALVES GAZULA, MANOEL EUGENIO MARQUES MUNHOZ, WILMAR EPPINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021667-7 INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MARIA JOSE (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. DO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018787-3 KALMAM PEJSACH KAC E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0010437-8 JOAO BATISTA DA SILVA REP/ P/ IVANILDA MENESES DA SILVA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 14. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0007328-9 DELFIN MARTINEZ ALVAREZ E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Face à certidão de fls. 235, devolvo o prazo aos AUTORES.\r\n\r\n7 - 97.0107215-4 ALBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando que o Autor Getúlio Castelo Branco de Faria assinou acordo com base na MP 1704/98 (fl. 390), esclareça a União Federal sobre o prosseguimento da execução do mesmo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, à exceção do Autor Getúlio Castelo Branco de Faria, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024810-4 DENISE GOULART (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Fl. 239 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011719-2 LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012868-2 MARIA REGINA MACIEIRA MANHAES DE ANDRADE (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento em favor da Autora dos valores atrasados da pensão a que faz jus, referentes à “ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - ART. 224 - LEI 8112/90”, corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor corrigido da condenação. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026221-4 RUTH ELZA DITOZO (Adv. MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000372-9 CARLINDA CANEDO MACHADO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012380-2 FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE MENDONCA (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . 1) Expeça-se alvará em favor do Dra. Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003218-4 (fls. 373, 380/387).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 389/474), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010293-3 DAUQUIR ASSUNCAO NUNES GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a Ré ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento nos termos da fundamentação. Mantenho a antecipação de tutela deferida às fls. 167/170.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015838-8 THOMAZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031488-3 LUIZ CARLOS DE ARAUJO MARQUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Digam os Autores sobre a contestação e sobre fls. 232/262.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0769194-7 AGRIMALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Manifeste-se a CEF sobre o contido às fls. 868/871, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 91.0116363-9 BERNARDO LEMOS E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0021999-4 NELSON PIRES RODRIGUES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 384 - Diga a CEF.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS, DE INFORMATICA,MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES, MATERIAL BELICO, SIDERURGICAS, REPARACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS DO RJ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA VIG. DE AG. AUT. DO COM/ EMP. DE ASS. PER. INF. PESQ. SERV. CONT. E EMP. SIM. DE AT. PROF. COR. DO EST. DO RJ (Adv. PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS E AGENTES AUTONOMOS DO COM/ E E. DE ASS. PER. INF. E PESQ. DO MUN. DO RJ (Adv. PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO, MARCIA CRISTINA P. CORDEIRO OLMOS). . Dê-se vista aos Réus dos documentos fls. 282/302.\r\n\r\nÀs partes, para que especifiquem provas.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020480-1 JOAO BARBOSA BERNARDES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021904-3 DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida e à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010732-4 OSMAR FELIPPE FERREIRA (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e sobre os documentos acostados às fls. 59/79.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011053-0 ALCEU MAURICIO (Adv. ANGELO MARTINS MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015707-8 GILBERTO MARTINS CORDEIRO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020533-4 THEBAR AUGUSTO GUEDES DE ALMEIDA JORGE (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x EDITORA ABRIL S A (Adv. ANA PAULA ZANIN THEODORO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Recebo os agravos de fls. 133/137 e 196/205, determinando que fiquem retidos nos autos, como requerido.\r\n\r\nAos Agravados para os fins do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 123/130 e 141/193, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens 2 e 3, venham-me conclusos para designação de Audiência.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025462-0 SEBASTIAO PAULO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido corretamente o item 1, do despacho de fls. 39, cite-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026607-4 ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019049-5 FRANCISCO FLORIANO DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Fls. 177 - Defiro a vista requerida pela União. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031663-6 SOLANGE MARIA DE ARAUJO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 55/61, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509690-4 YARA DA CONCEICAO ARAUJO VEIGA E OUTRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/ DIRETORIA DE SAUDE DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmendem as Impetrantes a inicial, indicando a autoridade impetrada, bem como, juntem o ato impugnado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031959-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO. . Diga a Exeqüente se persiste o seu interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033015-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALICE DOS SANTOS AMORIM. . Diga a Exeqüente se persiste o seu interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016083-7 DENISE GOULART (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 413 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.010349-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CIGARRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 670656"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0056206-0 AUGUSTO ANTONIO REGIS - ESPOLIO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 300/317: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0020664-8 EDGARD JOSE JORGE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA, LEONARDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Não assiste razão aos autores quanto ao pleiteado às fls. 455/522, visto que a decisão transitada em julgado concedeu aos autores o direito à promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e não ao de Vice-almirante, uma vez que este pressupõe para promoção critérios subjetivos.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar memória atualizada de cálculos para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 98.0031750-3 NEY DA FONTOURA BOCCANERA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, consoante as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora acerca do requerimento do INSS de fls. 167, devendo, em caso de concordância, proceder junto à Administração Pública a autorização para desconto dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, comprovando-se, posteriormente, nos autos.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao INSS (PRF).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019458-2 DELSON RAMOS RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (União Federal/AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0048424-0 VICTOR FERNANDES DE PINA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 00170000093-6/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 420, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025004-8 SEBASTIAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora apresentou os presentes embargos de declaração (fls. 150/152), alegando, em síntese, contradição na sentença fls. 146/147.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027112-0 ANIVIEL BARBOZA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 225/239: INDEFIRO, tendo em vista que a sentença de fls. 180, confirmada pelo E. TRF-2ª Região e devidamente transitada em julgado (fls. 221), pôs fim à fase executória do julgado, não havendo, por isso, mais nada a se executar nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007550-9 ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 96.0075472-1 DROGARIA BANDEIRANTE LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -MASSA FALIDA x DISTRIBUIDORA BANDEIRANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls. 180/184: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nII - Expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 162 em relação ao INPI.\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014581-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DURVAL DA SILVA FERNANDES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União Federal interpôs os presentes embargos declaração alegando contradição na decisão de fl. 24. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de contradição que poderia ter sido sanada, de ofício ou com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil, tendo em vista o erro material quanto a designação nominal do presente incidente processual, uma vez que se trata de impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nA questão do recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação à gratuidade de justiça sempre foi objeto de polêmica. \r\n\r\nNão obstante a lei nº 1.060/50 preveja em seu artigo 17 que o recurso cabível é a apelação, o fato é que essa decisão não implica qualquer das situações previstas no artigo 267 ou 269 do CPC. Logo, tal decisão é agravável e não apelável, a exemplo do que ocorre na impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRecurso interposto em face de decisão que rejeitou impugnação à gratuidade de Justiça.- Tratando-se de decisão interlocutória, não é pertinente a via eleita, não havendo como se adotar o princípio da fungibilidade devido à ocorrência de erro grosseiro na escolha da modalidade recursal.” \r\n\r\n(Proc. nº 200051010281366, TRF-2ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 09.04.2003, pág. 138/139).\r\n\r\nQuebra Assim, tratando-se de decisão interlocutória, a matéria deveria ter sido impugnada por meio de agravo, não tendo, portanto, a União Federal se utilizado do meio próprio.\r\n\r\nA fim de restar por escorreita de qualquer vício, deverão os presentes embargos integrar a decisão embargada de fl. 24:\r\n\r\n“Deixo de receber a apelação por falta de pressuposto objetivo recursal.\r\n\r\nA decisão que resolve a impugnação à gratuidade de justiça não põe termo ao processo, mas tão-somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.\r\n\r\nCom efeito, resta manifesta a ausência do pressuposto cabimento, por inadequação da via, assim como o erro grosseiro, à vista de que inexiste na decisão recorrida qualquer elemento objetivo que justifique a existência de dúvida sobre qual o recurso cabível, o que inviabiliza, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, translade-se cópia de fls. 10 e da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, no escopo de aclarar a decisão ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671575"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012660-7 JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que na acórdão de fls. 167, já transitado em julgado, a parte autora foi condenada ao pagamento de quantia certa (R$ 500,00) a título de honorários de sucumbência, faz-se desnecessária a sua intimação para cumprir a decisão, na forma do artigo 475 -J do CPC, devendo, no caso, incidir, ante a ausência de pagamento espontâneo, automaticamente, sobre o valor devido, a multa, a que alude o citado dispositivo, no percentual de 10%. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, “in verbis':\r\n\r\n“LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.\r\n\r\n3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. “\r\n\r\n(RESP - nº 954859, Terceira Turma, Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007, Pág. 252)\r\n\r\nNão obstante, INDEFIRO a consulta requerida às fls.177/179, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a União (AGU) o que lhe aprouver, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 03 de 25.06.1997 (artigo 1º da Lei 9469/97).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se o retorno do mandado de intimação do autor (fl. 116).\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o perito a retirar os autos para realização do exame médico pericial, marcado para o próximo dia 21/10/2008, às 17 horas.\r\n\r\nLaudo em 30 dias, contados da data da perícia.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007132-9 ROSENILDO FRANCISCO DE LIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . I - Intime-se o autor, seu assistente técnico (fl. 290), assim como o assistente técnico da União Federal (fl. 306) a comparecerem na perícia médica a ser realizada em 13/11/2008, às 16 horas, na Rua Bambina, 56/202 - Botafogo. \r\n\r\nDeverão as partes, outrossim, se manifestar sobre a proposta de honorários periciais apresentada à fl. 320 (dois salários mínimos).\r\n\r\nII - Não havendo discordância das partes, fixo, desde já, os honorários no valor da proposta do expert, e determino a intimação do mesmo para retirada dos autos. Laudo em 30 dias contados da data do exame pericial.\r\n\r\nIII - Havendo discordância, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls. 206: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do depósito de fls. 203.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012064-2 BERNARDINO RODRIGUES AMARO NETO (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o retorno do mandado de intimação do autor (fl. 366).\r\n\r\nApós, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame médico pericial, marcado para o próximo dia 12/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLaudo em 30 dias, contados da data da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016806-8 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0627128-6 BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA, ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA). . Tendo em vista a notícia de julgamento do agravo às fls. 615, requeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013999-8 FABIANO SATIL BRAZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado. \r\n\r\ne) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014823-9 AGLAE COSTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001457/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 42/44, alegando contradição na sentença de fls. 39.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos embargos eis que tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, constato haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001, DJ 18/02/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.\r\n\r\nEmbargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ, EEARES 441595/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, unânime, DJ 20/06/05)\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 39, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0030018-0 ABILIO PINTO SIMOES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, expeça-se o mandado de penhora em desfavor do réu UNIBANCO, como base no valor apurado pelo autor à fl. 554 (R$ 4.568,16), já acrescido da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 94.0047110-6 CELMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.816118-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CRISTINA DE PAULA RICARDO DA COSTA. . Diga a OAB sobre a certidão negativa de fl. 53-v, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023094-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EDERNANDO AFONSO BRAGA (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA DE LOURDES PORTELA BRAGA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). . Dê-se vista ao embargado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0021795-1 A. MATHIAS DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a União a para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 93.0062299-4 BARRA PNEUS RECAPAGEM LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se a União a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n7 - 95.0063259-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x BARRA PNEUS RECAPAGEM LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0002800-4 ADILSON MELO DA COSTA (Adv. FREDERICO CARMO, ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0040387-0 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, RONALDO NASCIMENTO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 4181.\r\n\r\n“II - Fls. 4174: Recolha a autora Besouro Veículos Ltda as custas pertinentes ao pedido de certidão (DARF sob o código de receita nº 5762, no valor de R$ 0,43). Cumprido, expeça-se a certidão requerida.\r\n\r\nIII - Após o retorno da Fazenda Nacional, aguarde-se a iniciativa dos autores, por 30 dias (prazo comum), no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 671577"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002617-6 ROQUE ELOY PERRELLA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 507, requeira a BACEN o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016839-2 SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Fls. 189: não procedem as alegações de nulidade da União Federal (Fazenda Nacional) quanto ao advogado que firmou a petição de fls. 183: uma diante do substabelecimento, com reservas, acostado a fls. 175, duas porque o referido postulante é o próprio autor da ação, que poderia, inclusive, postular em causa própria em razão de sua habilitação legal (artigo 36 do CPC), não incidindo, assim, a regra do artigo 6º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Após, forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 179.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022041-9 ALONSO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no valor de R$ 1.357,55.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009063-6 ROBSON COUTINHO XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 94/95 (R$ 1.129,53), através de GRU - código 13903-3 honorários de sucumbência - AGU) na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o recolhimento, dê-se vista a União Federal (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0023734-2 ELVIO MACHADO MARTINS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0027593-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO DELAMARE (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS CLARK CASTELLO) x ASBAC - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Sem prejuízo da posterior citação do BACEN para os fins do artigo 730, conforme determinado na despacho de fls. 350/351, intime-se o BACEN acerca do referido despacho, bem como a se manifestar acerca do cumprimento do julgado e do alegado pelo autor às fls. 358/360.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0070915-9 CONCEICAO MAURICIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024397-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. CARLA ANGELICA MOREIRA, MARIA DO ALIVES SILVA POSSIDONIO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . I - Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nDê-se vista a parte credora do depósito de fls. 127. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios de em nome dos antigos patronos Dr. Alexandre Reinol da Silva e Dra. Luciane Mara Corrêa Gomes, na proporção de 50% para cada um, intimando-os posteriormente para retirada. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancelem-se os mesmos e arquivem-no na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020457-6 POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 198, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000521-1 ROGERIO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 671578"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021579-9 ROSEMAR RODRIGUES FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007191-8 BEATRIZ DANTAS MAMEDE ESPOLIO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Aguarde-se a comunicação do depósito do precatório expedido à fl. 252, suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0029427-0 ELENORE SORIANO MUSAFIR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 362/365: \r\n\r\n1) À SEADI para retificação da autuação, fazendo constar o espólio da falecida autora (fls. 346/349);\r\n\r\n2) Seguidamente, expeça-se o alvará de levantamento relativo aos honorários de sucumbência incontroversos (10% sobre o valor da condenação principal confessado pela CEF na impugnação de fls. 322/335, ou seja, R$ 2.067,25), conforme requerido.\r\n\r\n3) Oportunamente, à Contadoria para análise dos cálculos de fls. 253/263 em confronto com aqueles apresentados pela CEF às fls. 329/335 em sede de impugnação, esclarecendo qual deles se encontra em consonância com o título judicial.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029017-3 MARCIO ROSADAS COIMBRA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntime-se a ADVOCEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 95.0018255-6 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A RM (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 985/986: Defiro o pedido de expedição do precatório do débito incontroverso, tal como requerido pelos herdeiros habilitados.\r\n\r\nOportunamente, enviadas as requisições de pagamento, suspenda-se a tramitação do presente feito, e venham conclusos os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012847-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x BEATRIZ DANTAS MAMEDE ESPOLIO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Diante da conversão do agravo de instrumento interposto pela União em agravo retido (fls. 93/94), diga o agravado (embargado), em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 79/80 (remessa dos autos à Contadoria Judicial).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018462-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA LUIZIA FILGUEIRAS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509543-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência, contudo, nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos, em processos iniciados após a edição da referida MP.\r\n\r\nAssim, considerando que a ação principal foi proposta anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação utilizando-se, como índices de correção monetária, os constantes da Tabela de Precatórios adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do Contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 671579"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0067006-2 IBRATA MINERACAO LTDA (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a manifestação da União (Fazenda Nacional) de fl. 16, intime-se a parte autora para regularização da representação processual nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, suspenda-se o curso do presente conforme determinado \r\n\r\nà fl. 182.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105185-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE E OUTROS (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o petitório de fl. 522, defiro ao Sindicato das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro o prazo de 5 (cinco) dias para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me concluisos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020337-0 JOEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 287, forneça a parte que protocolou cópia da referida petição.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026507-0 MARIA ESTELA DE SOUSA (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016434-4 SOLANGE SILVA PINHEIRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 150, cumpra a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 149, promovendo a juntada da documentação requerida pela parte autora à fl. 147, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019721-3 LUIZ COELHO DA LUZ (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o autor, ora executado, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 75, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0126759-0 COCA-COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0012482-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELO FRAGA PAIVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLA JATAHY LEONE) x SERGIO MUNIZ DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão de fl. 101.V, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0102487-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x MANSUR E CORREA LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 233, regularize a exeqüente sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 229/232.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014604-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x GEMINI INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 124, apresente a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de débito atualizada, bem como as três cópias indispensáveis para a devida instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se o determinado à fl. 123.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006325-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FERNANDINA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 67, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 64, bem como dos substabelecimentos que o acompanham.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, venham-me os autos para apreciação do pedido de fl. 63.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBSON FERREIRA ALVES. . Tendo em vista o certificado à fl. 39, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 36/38.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se a autora sobre certidão de fl. 35.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002630-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x GILNIMAR JOSE DE OLIVEIRA. . Anote-se a Secretaria o nome da nova patrona indicado à fl. 63, para futuras indicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela exeqüente, por 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre certidão de fl. 62.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FATIMA MARIANO FERREIRA. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre resposta da consulta feita ao BACENJUD (fls. 53/54), bem como sobre a certidão de fl. 57, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 670877"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108417-9 ANGELA CRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 481, forneça a parte que protocolou cópia da referida petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando o informado pela União à fl. 480, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos em relação aos co-autores Tânia Borba de Oliveira e Edson Garcez.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019587-7 LUIZ DE ABREU MOREIRA FILHO (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da planilha de evolução do financiamento, bem assim certidão atualizada do RGI.\r\n\r\nEm caso de não apresentação dos documentos, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030608-4 ESPEDITA MARIA DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução do financiamento, a fim de possibilitar a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do documento, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014523-9 FRANCISCO WELLITON CARTAXO ESMERALDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da penhora (fl.238), requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (Adv. JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0026547-0 MEDSI EDITORA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x L S KULT COML LTDA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, MAURICIO RIBEIRO SOBRINHO). . \r\n\r\nIntime-se o executado para tomar ciência da informação de fl. 68, e, posteriormente, comunicar a este Juízo o acordo efetuado em sede administrativa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008849-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SOMEJI ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS. . À SEADI, para retificar a autuação, fazendo constar corretamente o nome da empresa, conforme documentos de fls. 35/44.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre fls. 35/37, requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024138-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JUREA DA SILVA DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência pela Caixa Econômica Federal, à fl. 23, em virtude de quitação do débito pelo executado, ocorrida em sede administrativa, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a exeqüente nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NELLY DA SILVA MARTINEZ (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono da executada, conforme procuração acostada à fl. 26, para futuras intimações, fazendo constar o registro na capa dos autos.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a exeqüente sobre fls. 24/28, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.027103-8 NILZA LEMOS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA LECHTMAN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote a Secretaria o informado às fls. 143/145 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, comprove a parte autora o pagamento determinado no despacho de fl. 138, cujo mandado de citação encontra-se acostado às fls. 141/142, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 126.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026144-1 LOPES E FORTUNATO FARMACIA HOMEOPATICA LTDA (Adv. RENATA LACERDA DESCHAMPS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Tendo em vista o certificado à fl. 238, cumpra a parte autora o determinado à fl. 121, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670878"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016611-3 NEY PEREIRA CARDOSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 146/167 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023803-7 MARCO ANTONIO FERNANDES MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 85/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019950-3 MIRAI FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação de fls. 247/263 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019641-5 LUCIA DE VASCONCELOS CARDOSO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 295/297 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021639-6 VALMIR ANTONIO JULIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 395/402 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000141-4 DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Recebo a apelação de fls. 95/102 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004968-0 LUIS PAULINO DE MORAIS E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 123/125 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000592-8 UBYRAJARA DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 77/84 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001391-3 MARLY RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 10/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015087-4 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 86/106 e 107/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016501-8 REBECA SOBREIRA FERNANDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509447-6 REGINA CELI SANTOS DE ARAUJO (Adv. VINICIUS FERREIRA DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, a declaração do estado de pobreza, em 10 (dez) dias, ou providencie o recolhimento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015714-9 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (Adv. MAURICIO KAVINSKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: \r\n\r\na)regularizar sua representação processual; \r\n\r\nb)recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016380-0 JAQUELINE PIMENTA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028508-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como de decisão, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos nº 2007.5101001812-1 e 2005.5101016540-6, constantes do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 670879"
                            ],
                            "670884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016508-0 JOSE GERMANO NETO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ GERMANO NETO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670884"
                            ]
                        }
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007584-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016204-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo, bem como o julgamento do conflito negativo de competência (fl. 374, parte final).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007060-3 NODG GOMES DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folha 2370: proceda a Secretaria à exclusão do advogado que substabeleceu sem reserva, e à inclusão do advogado substabelecido José Nolasco de Carvalho, único signatário de fl. 2369, conforme requerido à fl. 2369.\r\n\r\n2) Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos nº97.0007060-3, que julgou extinta a obrigação de fazer dos exeqüentes FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS, NATALINO DE SÁ, ILNODIR DIAS DE SOUZA, ANANIAS BASTOS e LINDUART FAUSTINO DE SOUZA, desapensem-se os presentes dos autos daqueles embargos.\r\n\r\n3) Folha 2369: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo “in albis”, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010999-2 EVICTO SALBA NUNES REP/ P/ IARA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 168/169) expeça-se o requisitório em favor de EVICTO SALBA NUNES, no valor de R$ 86.812,50, atualizados até agosto/2008, conforme cálculos de fl. 161.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 8.681,25, atualizados até agosto/2008, conforme fl. 161. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012562-0 MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 463,87 “per capita” (fl. 117).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020845-1 ANGELO SCHIMITH MOLEDO (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x UNIAO FEDERAL. . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 90/98), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 101).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 98), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006742-2 MARIA APARECIDA BARBOSA FRAGA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Declaro a revelia do INSS, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela ré União, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012386-3 ANGELA MARIA GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009940-2 AVILA SANTOS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a certidão retro, que comprova a cessão do crédito do financiamento do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018844-0 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos apelados CEF e “BANCO NACIONAL S/A, em liquidação extrajudicial”, para contra-razões, pelo prazo comum legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0013617-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 328/329 ) expeça-se o requisitório em favor de MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS, no valor de R$ 439.497,36, atualizados até JUL/2007, conforme cálculos de fl. 305/307.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 21.974,87, atualizados até JUL/2007, conforme fl. 307. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n14 - 95.0010511-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x VERONICA BAPTISTA LOMEU (Adv. EDSON SILVA BALDNER, JORGE LUIZ FARIAS NEVES). . Fl. 340: Indefiro o requerimento, tendo em vista que os argumentos já expostos na decisão de fls. 330/331.\r\n\r\nSuspendo a execução, com base no artigo 791-III do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013404-2 ELMIRA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO RODRIGUES AMPARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015539-2 THEREZA DE JESUS BRANCO BAENA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Aguarde-se a manifestação da CEF acerca do cumprimento do julgado, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 177.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003787-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x LISTA DE TELEFONES BRASIL FAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme indicado à fl. 03.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC), além de apresentar planilha com o valor atualizado do débito. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . 1) Tendo em vista a certidão negativa de fl. 61, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação da ré MARIA DAS GRAÇAS COELHO NOGUEIRA, sob pena de exclusão.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre os fatos narrados nos embargos ora apresentados pelo réu POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027119-7 CIA/ DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO, FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito residual, conforme cálculos de fl. 542, no valor de R$ 1.371,19.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 1.508,31, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015497-5 BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv. EDINEIA SANTOS DIAS, ANDRÉ TRETTEL, ALEXANDRE BRAGA DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pela U.F.R.J., pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da decisão de fl. 537, nos seus itens “2” e “3”, com a remessa dos autos ao M.P.F. e à SEADI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à P.R.F. para ciência da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022158-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que o valor do débito referente a honorários de sucumbência é de 10% sobre o valor da causa de R$ 100,00, que perfaz a quantia aproximada de R$ 10,00.\r\n\r\nOu seja, tal montante é inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também às suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPosto isto, desapensem-se os presentes dos autos do processo nº97.0007060-3, e, em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 670786"
                            ],
                            "670787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0002445-9 NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte exeqüente (autora).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0020958-6 MANUEL CARDOSO ALVES (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA ALICE RIBEIRO CARDOSO ALVES (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . À vista do teor da decisão proferida pelo e. TRF 2ª Região no Conflito de Competência nº 2003.02.01.000021-2 (fls. 172/173), encaminhem-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Niterói/RJ para redistribuição à 3ª Vara Federal daquela subseção judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009331-0 ANA MARIA MORAES GUZZO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, conforme relação de fl. 638, os quais deverão ser bloqueados, à disposição do juízo, objetivando-se o levantamento imediato apenas dos valores incontroversos (fl. 629).\r\n\r\nCumpra-se, dando-se vista, após, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (Adv. MARCIO BRAGA) x ENILDA LAROZANGELA DUMAS DE SOUZA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x GISELLE DUMAS JOAQUIM (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela ré GISSELE DUMAS DE SOUZA, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Intime-se o MPF para manifestação em 10(dez) dias, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008704-0 PATRICK DA SILVA DUTRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico não constar dos autos o parecer da Junta Médica que constata a aptidão do militar para licenciamento, nem mesmo qualquer documento administrativo referente ao desligamento do autor, o que julgo imprescindível para melhor julgamento do feito.\r\n\r\nDessa forma, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS e determino seja oficiado o Comando da Aeronáutica para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo administrativo de licenciamento do autor, bem como os exames, laudos e pareceres médicos que discriminem os procedimentos adotados por aquela corporação que culminaram com seu desligamento, inclusive o Parecer de Aptidão para deixar o Serviço Ativo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025605-6 SERGIO MILLER GUIMARAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 96: tendo em vista o novo ofício, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada para o dia 20.11.2008, às 10:00h, na sala 221, 2o andar do Ambulatório do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária.\r\n\r\n2) Desde logo, expeça-se mandado para intimação do Diretor Adjunto daquele Hospital, encaminhando-se, previamente à realização da perícia, cópia da petição inicial, dos quesitos de fls. 80/85 e 88, e dos documentos de fls. 24/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000809-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pronunciando a prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018388-4 ANA LUCIA MEDEIROS E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ANA LÚCIA MEDEIROS e MARIO MAIA PENNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede antecipatória, que seja sustada a cobrança do contrato mediante a execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes. Pedem ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seus nomes nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da execução do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, os autores alegam inexistir saldo residual, sustentando simplesmente a ilegalidade da cobrança em tela.\r\n\r\nPerfazendo-se um exame no instrumento de mútuo hipotecário (fl. 56), encontra-se consignado na cláusula 39a que, “no presente contrato de financiamento não haverá contribuições ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo da inteira responsabilidade do (a-s) DEVEDOR A-ES) o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado, conforme letra “C” deste instrumento”, bem como em seu parágrafo primeiro que “na ocorrência de saldo residual, de que trata o caput desta cláusula, o mesmo deverá ser resgatado pelo (a-s) DEVEDOR (A-ES) no prazo de 120 (cento e vinte) meses, através de prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira recalculada a partir do referido saldo e para o prazo de prorrogação.”\r\n\r\nPortanto, estando os autores inadimplentes, já que a última prestação do saldo devedor foi paga apenas em julho do corrente ano, caracterizada está a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais, inexistindo qualquer óbice à execução a ser promovida pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 1123.\r\n\r\n10 - 92.0054163-1 MARIA RITA FREIRE COSTA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 94.0066022-7 HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Cuida-se de inicial de embargos à execução, protocolada pelo devedor (INSS) cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que, conforme se verifica do arrazoado ali exposto, a irresignação da autarquia se fundamenta em excesso de execução, manifestada em relação, apenas, a um único ponto: o valor do salário mínimo em maio/1994.\r\n\r\nConsiderando a singeleza da matéria, e que a mesma pode ser conhecida de ofício pelo juiz, recebo os embargos como impugnação aos cálculos da parte credora, por questão de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica do título executivo (fls. 78/81), o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças no valor do benefício previdenciário da autora, a partir de julho/1989, e até julho/1994, apuráveis entre os valores do salário mínimo e aqueles efetivamente pagos, dentro daquele período.\r\n\r\nRequerida a liquidação do julgado, vieram aos autos os elementos de fls. 165/168, apresentados, em resposta a ofício deste juízo, pelo próprio INSS.\r\n\r\nA parte credora promoveu, então, a execução do julgado, embasada com a planilha de cálculos de fls. 172/176.\r\n\r\nRegularmente citados para os efeitos do artigo 730 do CPC, o INSS ofertou embargos, ora recebidos como impugnação aos cálculos\r\n\r\nInsurge-se o devedor contra a pretensão executória, exclusivamente, em um único ponto de impugnação:\r\n\r\n“Quanto aos cálculos da parte autora, estes diferem dos apresentados pelo instituto no período de 05/1994, cujo valor considerado como devido supere em muito o valor do salário mínimo, não tendo conseguido identificar de onde a parte autora colheu tal informação.” (fl. 184 )\r\n\r\nApresenta, ainda, planilha de cálculo indicativa de inexistência de débito (fls. 186/189)\r\n\r\nA impugnação não merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica do confronto entre as planilhas apresentadas pelas partes, a discrepância reside no valor do salário mínimo adotado para o mês de maio/1994.\r\n\r\nTal valor representa o “valor devido” à parte autora para aquele mês.\r\n\r\nO INSS adotou o valor de “64,79” (fl. 189), o que resultou em uma diferença fortemente negativa para o mês de Maio/1994, e que influenciou todo o período apurável, através de um resultado igualmente negativo, conforme se verifica do fim da coluna “total”, à mesma fl.\r\n\r\nA parte autora, por outro lado, adotara o valor “121.534,38” (fl. 174), muito superior ao utilizado pela Autarquia, tendo encontrado saldo positivo para o mesmo mês.\r\n\r\nAo contrário do que argumenta a Procuradoria do INSS, a razão de tal divergência é plenamente identificável.\r\n\r\nÉ que, para o mês de Maio/1994, o INSS adotou a URV (Unidade Real de Valor), ao passo que a parte autora adotara o CR$ (Cruzeiro Real) em sua planilha.\r\n\r\nO valor utilizado pela parte autora resulta, na verdade, da multiplicação de “64,79” por “1.875,82”, o que dá exatamente os “121.534,38” por ela adotados.\r\n\r\nO primeiro dos fatores representa o salário mínimo em URV em Maio/1994, e o segundo deles é o valor da URV no último dia do mês de Maio/1994, conforme se verifica da busca de padrões e tabelas monetários nacionais, inclusive na internet.\r\n\r\nDeve ser observado que o próprio órgão previdenciário deu causa a tal incongruência, uma vez que os elementos de cálculo fornecidos indicam um valor pago em “CR$ ” (Cruzeiro Real), para Maio/1994 (v. fl. 168).\r\n\r\nAssim, a planilha apresentada pela Autarquia, em sua impugnação, está evidentemente equivocada, tendo adotado moedas diversas para obter valores supostamente pagos a maior.\r\n\r\nPor outro lado, o valor obtido pela parte credora para o mês em questão, tem ordem de grandeza que guarda coerência com os valores das diferenças encontradas para meses próximos àquele, cerca de setecentos reais.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO INSS, determinando a expedição dos requisitórios, uma vez preclusa a presente decisão.\r\n\r\n1)Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores da falecida autora Leonina Rodrigues da Costa, conforme a seguinte divisão:\r\n\r\nR$ 15.637,62, para cada um dos filhos, HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA e HELENA DA SILVEIRA DE CARVALHO, atualizados até julho/2008, conforme cálculos de fl. 174.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS, nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000536-9 MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 550/555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, adotando o laudo pericial de fls. 94/116, fixar o saldo devedor total do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 19.0990.185.0003551-12 e seus aditivos, em R$ 15.888,25 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), bem como o valor da prestação mensal em R$ 327,81 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), ambos atualizados até o mês de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002930-1 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA ASSIST/ P/ ANTONIO PEREIRA ROCHA E MARGARETE FERNANDES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folhas 134/145: intimem-se as partes para ciência do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela União, que reformou a decisão interlocutória de 1o grau, e indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se subsiste interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Em caso positivo, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada para o dia 19.11.2008, às 10:30h, na rua Quito, nº 52, Penha, devendo o autor apresentar na ocasião os resultados dos exames pertinentes ao caso, conforme solicitado pelo perito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022619-2 TANIA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por Tânia Silva em face da União, objetivando ao pagamento dos rendimentos de suas contas de PIS/PASEP, bem como à normalização dos recolhimentos às mesmas.\r\n\r\nNesse passo, verifico que a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF para figurar no pólo passivo de demanda que visava, tão somente, a regularização dos referidos fundos, com espeque na Súmula nº 77 do STJ.\r\n\r\nNo caso em apreço, postula-se, também, pelo levantamento dos valores relativos ao abono de PIS/PASEP, razão pela qual, impõe-se a inclusão da CEF no pólo passivo para regular prosseguimento do feito, uma vez que, em consonância com a jurisprudência do STJ, consubstanciada nos REsp 760593/RS e REsp 67187, o Enunciado nº 77 do STJ não se aplica, se a demanda versa sobre o mero levantamento dos valores e rendimentos depositados nos fundos em questão aos seus titulares.\r\n\r\nIsto posto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de que seja intimada a parte autora para regularizar o pólo passivo da presente ação, promovendo a citação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido relacionado no item “2” da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003979-7 NADIA LOPES DA SILVA (Adv. SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 562/567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, uma vez que a pretensão autoral não foi concedida na sua integralidade. Deixo de condenar a ré no reembolso das custas e despesas processuais, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017869-4 ANGELICA ARAUJO MANSILLA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n..., defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro giro, perfazendo um exame das fls. 51/55 dos autos, verifico não constar documento comprobatório da aprovação de ELZA BARBOSA DOS SANTOS no certame em tela, devendo tal autora, em 10 (dez) dias, fornecer tal informação, para atender aos termos dos arts. 283 e 396 do CPC, sob pena de sua exclusão do feito, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007093-1 THEREZINHA SA BARRETO LIMA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Trata-se de mandado de segurança impetrado para que a autoridade impetrada se abstivesse de autuar os impetrantes pela exclusão da base de cálculo do imposto de renda das parcelas recolhidas no decorrer dos anos a título de formação do fundo previdenciário e após resgatadas gradualmente. \r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, foi determinado que os depósitos judiciais realizados fossem convertidos em renda da União somente após o trânsito em julgado (folhas 95/98). Contudo, a sentença foi reformada pelo E. Tribunal, cuja decisão determinou que não incidisse o Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições dos impetrantes à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, de 1º/01/89 a 31/12/95 (folhas 174/175). \r\n\r\n2) Com o trânsito em julgado, foram trazidas aos autos informações pela União (folhas 725/726) e pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA (folhas 728/729) de que as impetrantes THEREZINHA SÁ BARRETO LIMA e EUCIDÉA VICTORINO PEREIRA aposentaram-se, respectivamente, em janeiro de 1982 (folhas 695/696) e março de 1986 (folhas 702/704), ou seja, antes do período de vigência da Lei nº 7.713/88, de modo que as mesmas não têm interesse na execução do presente julgado, devendo ser excluídas de tal pretensão. \r\n\r\nAssim, para fins de transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais até então efetuados em nome destas impetrantes, intime-se a União (PFN) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o necessário código da receita. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício à CEF (Agência 0625), conforme requerido (folha 725/726).\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à União.\r\n\r\n3) Outrossim, informa a VALIA, às folhas 598/599 e 728/729, que celebrou acordo com a referida impetrante EUCIDÉA VICTORINO PEREIRA em 21/12/2005, e ao efetuar o pagamento do respectivo valor, procedeu à retenção do IR na fonte em vez de depositá-la judicialmente, uma vez que a sentença havia julgado improcedente o pedido. Assim, com o trânsito em julgado, requer esclarecimento acerca do destino dos valores relativos aos benefícios previdenciários da mesma. \r\n\r\nQuebra De acordo com a informação retro, os depósitos judiciais das parcelas descontadas do IR deixaram de ser efetuados desde 2007, e não só relativamente à referida impetrante. De toda sorte, considerando que restou decidido que no período de 01/01/89 a 31/12/95 não incidiu o IR, determino que a VALIA passe a retê-los na fonte e em relação a todos os impetrantes. \r\n\r\n4) Por fim, tendo em vista a peculiaridade do caso, e considerando os depósitos judiciais comprovados nos autos, deve-se definir a correta destinação destes valores após a apuração do quanto poderá ser levantado pelos impetrantes, com exceção das impetrantes Therezinha Sá Barreto Lima e Eucidéa Victorino Pereira, e o quanto deverá ser revertido aos cofres da União, pelo que determino a intimação dos demais impetrantes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam de acordo com os seguintes critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\n“Inicialmente, as contribuições efetuadas pelos impetrantes no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das guias de depósito de folhas 311 e 312, uma vez que referente a autor estranho ao feito, conforme consulta processual retro, enviando-as à Vara pertinente. \r\n\r\nCumprida a determinação em favor da União e decorrido in albis o prazo para apuração do indébito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011554-9 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINEPE (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, RENATA ALOE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 264: considerando que o E. Tribunal deu provimento à remessa necessária e à apelação da União e negou provimento à apelação da empresa impetrante, caberá à própria União (PFN) diligenciar para que a autoridade impetrada seja cientificada do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016249-9 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 541/549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral efetuado pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023517-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR FEDERAL ESPECIALIZADO DO INSS - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 2253/2254: dê-se ciência à empresa impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . 1) Folhas 821/833: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 820, 2º parágrafo, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 766/794, e fls. 836/840: tendo em vista a manifestação das partes acerca do laudo pericial, intime-se o perito Lauro L. Batista para que também se manifeste, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4) Folhas 842/843: oficie-se em resposta ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, bem como ao Juízo da 3a Vara de Execução Fiscal (fl. 464), conforme já determinado às fls. 467, e , informando que os pedidos de penhora e de reserva de valores para garantia da execução em curso naquele e em outros juízos serão oportunamente apreciados, apenas por ocasião da eventual execução da condenação que porventura venha a ser fixada pela sentença transitada em julgado, que ainda será proferida por este juízo, quando então será verificada a ordem cronológica dos requerimentos de garantia das respectivas execuções, conforme já exposto nas decisões de fls. 309, 467, e 820.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIA DO NASCIMENTO FENTANES (Adv. VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 484/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 32. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005501-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n(1) DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata reintegração da INFRAERO na posse da área localizada no nível 14,75 mezanino, entre os eixos 43-45/C-D, do terminal de passageiros nº 02, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, devendo o representante da Empresa Pública acompanhar o Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, para reintegrar a INFRAERO na posse da área localizada no nível 14,75 mezanino, entre os eixos 43-45/C-D, do terminal de passageiros nº 02, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso integral das custas recolhidas pela parte autora, a teor do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. Condeno-a, também, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo como o parágrafo 4º, do artigo 20, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.024444-0 MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 556/561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos valores apresentados pelo consignante para fins de adimplemento da obrigação em questão, declarando extinta a obrigação na parte referente à quantia depositada.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela CEF, dos valores depositados na conta de depósito judicial nº 20007899-1, na Agência 0625, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou as prestações vencidas e vincendas do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 19.0990.185.0003551-12 e seus aditivos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016621-7 SONIA MARIA DA PAIXAO E SOUZA DA SILVA (Adv. HILDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada para o dia 19.11.2008, às 09:30h, na Rua Quito, nº 52, Penha, devendo o autor fornecer ao perito os resultados dos seus exames pertinentes ao caso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024621-0 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 514/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando os termos da liminar deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a União forneça ao autor a documentação pertinente às suas avaliações médicas e odontológicas realizadas durante o Serviço Ativo Militar constantes dos cadastros da organização militar a que pertencia.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, mantenham-se os autos em Secretaria por 30 dias, nos moldes do artigo 806 do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Tendo em vista a certidão negativa de folha 52, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 670787"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000486\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009924-0 RICARDO CORREA BELCHIOR (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Homologo a desistência ao recurso de apelação apresentada pela UNIÃO às fls. 359/372.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0029086-1 VALTER RAMOS DE AZEVEDO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.315/337 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 95.0014929-0 SANDRA MARIA T. P. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apresente a parte autora a planilha de cálculo dos valores que considera devidos em conformidade com o julgado, no prazo de30 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004446-0 ALMIR SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028070-1 ALCIR AZEVEDO DA COSTA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a petição acostada aos autos pela Defensoria Pública às fls. 76/77, intime-se, pessoalmente, o autor para que indique novo patrono no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0044684-2 SILVA CECILIA GARCIA ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a indispensabilidade de perícia contábil para a liquidação do título executivo judicial, determino a sua realização e nomeio em substituição ao perito anteriormente designado à fl.671, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a sua realização a qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do título judicial transitado em julgado. Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por contrato, que deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias. \r\n\r\nApós o cumprimento do acima determinado pelos co-autores interessados na liquidação do julgado, intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documen tação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n7 - 99.0010416-1 SERGIO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, VERONICA TORRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004103-1 TANIA MORENO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0022076-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Junte-se na forma do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de 30 dias para cumprimento do determinado no item 3 de fls. 305/306.\r\n\r\n10 - 97.0071719-4 ALMIR CAMPOS E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Face ao tempo transcorrido, comprove a CEF, em 05 dias, o cumprimento do determinado à fl.334, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0102136-3 AMELIA DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Desnecessária a remessa dos autos ao Contador para atualizar os cálculos, uma vez que os mesmos serão atualizados automaticamente pelo sistema de dados, por ocasião da requisição do precatório/RPV.\r\n\r\nApresentem os Autores uma cópia dos cálculos de fls. 605/622 e da petição inicial da execução de fls. 626, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União (AGU) para os termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre o requerimento de habilitação de fls. retro.\r\n\r\n12 - 97.0106466-6 FABIO GINO FRANCESCUTTI E OUTROS (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI, PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020671-3 GENI DA COSTA SANTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022371-5 ALINE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1--Fl.103-Expeça-se Alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n2- Após, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer em favor da autora e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009645-4 REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2007.51.01.009645-4\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Regina Lúcia Baptista Belroni em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do saldo de sua caderneta de poupança (agência 0588, conta nº 00016135-7), com aplicação do índice de inflação expurgado pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nCom a petição inicial, juntou a procuração e documentos (fls. 14/18).\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça (fls. 19/20).\r\n\r\nPetição da autora juntando extratos de sua conta corrente (fls. 22/25).\r\n\r\nCustas judiciais pagas (fls. 27/28).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação (fls. 30/51), argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nDesignada audiência especial de conciliação (fl. 52).\r\n\r\nAta de audiência à fl. 57, não tendo sido possível a conciliação e sendo determinado que a parte se manifestasse em 10 dias Na oportunidade, a CEF forneceu seus cálculos e cópia dos extratos da conta da parte autora (fls. 59/74).\r\n\r\nPetição da parte autora apresentando cálculos, no valor total de R$ 5.063,00.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos sobre o saldo existente na conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nÀ época da propositura da ação, não foi possível este Juízo aferir o correto valor da causa. Pelos cálculos apresentados pela CEF em audiência, a diferença pretendida pela parte autora é de R$ 4.194,26 (fls. 59/73). A parte autora apresenta cálculos pelos quais a diferença alcança o montante de R$ 5.063,00 (fls. 76/81)\r\n\r\nResta claro, portanto, que a diferença pretendida não ultrapassa o valor fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, considerando que compete ao Juizado Especial processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRemetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição, observadas as anotações de praxe e a baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000951-0 FABIO BATALHA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária dos autores Fábio Batalha Albuquerque, José Ricardo Castro de Almeida, Lindolpho Correa deSouza, Maria Regina Patrizzi de Araújo, Rene Santos e Walter Rômulo Ribeiro Vianna, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 00.0206905-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x THEREZA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do tempo transcorrido, manifeste-se a CEF, em 10 dias, se persiste o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0028698-6 NORBERTO LUIZ LANZONI (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Comprove a CEF, em 10 dias, o cumprimento integral do julgado nos autos dos embargos em apenso, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do autor, devidamente reconstituída.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022168-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x ADALBERTO VICENTE GRALHA GIANINI (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Em razão do evidente erro material, chamo o feito à ordem para retificar o despacho retro, determinando a intimação do Executado para efetivação do pagamento devido, nos termos do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x NORBERTO LUIZ LANZONI (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA). . Desentranhe-se o petitório de fls. 129/131, juntando-o aos autos principais.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl.128.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007637-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x AMAURY CEZAR MACEDO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa na distribuição, juntamente com o principal em apenso, procedendo-se ao arquivamento de ambos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0025777-3 ADEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO:\r\n\r\nVista às partes acerca dos valores a serem requisitados (art. 12 da Res. 559/2007.)\r\n\r\n23 - 94.0042993-2 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, SIMONE GUIMARAES SIMMER, LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.273/275. Vista ao Autor.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023287-3 MARIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANGELA HARA B. MENDONCA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS). . Vistas aos réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0009378-8 ALTAIR LUCIO DA ROCHA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nPreenchida uma das hipóteses elencadas no artigo 475-L, inciso II, para apreciação da impugnação de fls. 253/258, recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que consubstanciado o requisito exigido na caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil reparação ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006681-3 MAMCCIVIRB DO BRASIL COM/ DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . A SENTENÇA QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADA.\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 2004.51.01.006681-2\r\n\r\nAUTOR: MAMCCIVIRB DO BRASIL COM/ DE PAPEIS MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMamccivrb do Brasil Comércio de Papéis Máquinas e Serviços, qualificada na inicial, ajuizou ação monitória em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Hospital Clementino Fraga Filho) para cobrança de dívida no total de R$ 17.812,41 (dezessete mil, oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos), referente a notas fiscais de venda de produtos não pagas (fls. 14/31).\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 05/40. Custas à fl. 41.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento (fl. 44/45), a ré apresentou embargos monitórios (fls. 47/51, complementado às fls. 52/60), argüindo a inadequação da via eleita, ausência de condição da ação e improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestação do credor às fls. 62/79.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora manteve-se silente (certidão de fl.81) e a UFRJ afirmou não ter provas a requerer (fl. 83).\r\n\r\nA UFRJ esclareceu que os servidores indicados no despacho de fl. 84faziam parte do quadro de servidores do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fls. 87/99).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico terem sido opostos pela União Federal dois embargos à monitória, o primeiro em 09.11.2004 e outro em 16.11.2004. Exercido o direito através de uma primeira interposição de embargos, a parte não pode inovar suas alegações em nova peça, em face da preclusão consumativa, motivo pelo qual deixo de conhecer dos embargos opostos em 16.11.2004.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nINADEQUAÇÃO DA VIA\r\n\r\nAfasto a preliminar argüida, tendo em vista que a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de ser cabível ação monitória contra a Fazenda Pública:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia.\r\n\r\n2. O propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo. A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir normalmente os trâmites do art. 730, que explicita o cânone do art.100, da Carta Constitucional vigente.\r\n\r\n3. Os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento. A decisão 'liminar' que nele se emite e determina a expedição do mandado de pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título.\r\n\r\n4. Deveras, a Fazenda cumpre as suas obrigações, independente de precatório quando o faz voluntariamente, consigna, etc, sem prejuízo de que os óbices à monitória são equiparáveis à execução admissível pela súmula 279 do STJ.\r\n\r\n5. Considere-se, por fim, que a rejeição da monitória contra a Fazenda Pública implica em postergar o direito do credor de crédito fazendário em face da entidade pública, impondo-se a via crucis do processo de conhecimento, gerando odiosa situação anti-isonômica em relação aos demais titulares de créditos semelhantes.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção - Resp 434571 - DJ 20/03/2006 p. 181 - Rel.: Min. Luiz Fux)\r\n\r\nAs demais preliminares, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da causa e por isso serão analisadas no momento oportuno.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor ajuizou a presente monitória para cobrança dos valores constantes das notas fiscais referentes à venda de produtos à ré (fls. 14/31), assim discriminadas:\r\n\r\nNota fiscal nº\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nRecebimento\r\n\r\nValor\r\n\r\nFl.\r\n\r\n037926\r\n\r\n24.03.2001\r\n\r\n23.02.2001\r\n\r\nR$ 1.108,50\r\n\r\n14\r\n\r\n003265\r\n\r\n03.05.2001\r\n\r\n07.05.2001\r\n\r\nR$ 287,46\r\n\r\n15\r\n\r\n038070\r\n\r\n31.013.2001\r\n\r\n02.03.2001\r\n\r\nR$ 86,17\r\n\r\n16\r\n\r\n000059\r\n\r\n13.04.2001\r\n\r\n15.03.2001\r\n\r\nR$ 2.586,50\r\n\r\n17\r\n\r\n038069\r\n\r\n31.03.2001\r\n\r\n02.01.2001\r\n\r\nR$ 133,82\r\n\r\n18\r\n\r\n001906\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\n16.04.2001\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\n19\r\n\r\n001036\r\n\r\n03.05.2001\r\n\r\n05.04.2001\r\n\r\nR$ 76,16\r\n\r\n20\r\n\r\n028625\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\n09.03.2001\r\n\r\nR$ 2.586,50\r\n\r\n21\r\n\r\n038966\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\n14.03.2001\r\n\r\nR$ 62,01\r\n\r\n22\r\n\r\n000058\r\n\r\n13.04.2001\r\n\r\n15.03.2001\r\n\r\nR$ 432,80\r\n\r\n23\r\n\r\n038467\r\n\r\n04.04.201\r\n\r\n09.03.2001\r\n\r\nR$ 39,38\r\n\r\n24\r\n\r\n037057\r\n\r\n16.03.2001\r\n\r\n15.02.2001\r\n\r\nR$ 1.108,50\r\n\r\n25\r\n\r\n036802\r\n\r\n14.03.2001\r\n\r\n11.02.2001\r\n\r\nR$ 443,40\r\n\r\n26\r\n\r\n036803\r\n\r\n14.03.2001\r\n\r\n12.02.2001\r\n\r\nR$ 665,10\r\n\r\n27\r\n\r\n036244\r\n\r\n08.03.2001\r\n\r\n07.02.2001\r\n\r\nR$ 2.377,50\r\n\r\n28\r\n\r\n036245\r\n\r\n08.03.2001\r\n\r\n07.02.2001\r\n\r\nR$ 235,84\r\n\r\n29\r\n\r\n000011\r\n\r\n06.07.2001\r\n\r\n07.06.2001\r\n\r\nR$ 288,00\r\n\r\n30\r\n\r\n000439\r\n\r\n29.06.2001\r\n\r\n31.05.2001\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\n31\r\n\r\nA jurisprudência do eg. STJ já se assentou no sentido de que “a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória”.\r\n\r\nNo caso dos autos, todas as notas fiscais encontram-se acompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento devidamente assinados por servidores do Hospital Clementino Fraga Filho, conforme informações prestadas pela UFRJ às fls. 88/99.\r\n\r\nAcrescente-se que o embargante limita-se a sustentar que as notas fiscais apenas não comprovam a dívida, mas tão-somente a entrega do produto. Entretanto, não seria plausível exigir-se do autor a prova de fatos negativos; em verdade, se pagamento houve, deveria o embargante demonstrá-lo.\r\n\r\nAssim, o pedido da presente monitória deve ser julgado procedente, para condenar a UFRJ ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais fornecidas pelo autor às fls. 14/31, corrigidos de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a UFRJ ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais a seguir discriminadas,constantes de fls. 19/31:\r\n\r\nNota fiscal \r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\n037926\r\n\r\n24.03.2001\r\n\r\nR$ 1.108,50\r\n\r\n003265\r\n\r\n03.05.2001\r\n\r\nR$ 287,46\r\n\r\n038070\r\n\r\n31.013.2001\r\n\r\nR$ 86,17\r\n\r\nNota fiscal \r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\n000059\r\n\r\n13.04.2001\r\n\r\nR$ 2.586,50\r\n\r\n038069\r\n\r\n31.03.2001\r\n\r\nR$ 133,82\r\n\r\n001906\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\n001036\r\n\r\n03.05.2001\r\n\r\nR$ 76,16\r\n\r\n028625\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\nR$ 2.586,50\r\n\r\n038966\r\n\r\n12.04.2001\r\n\r\nR$ 62,01\r\n\r\n000058\r\n\r\n13.04.2001\r\n\r\nR$ 432,80\r\n\r\n038467\r\n\r\n04.04.201\r\n\r\nR$ 39,38\r\n\r\n037057\r\n\r\n16.03.2001\r\n\r\nR$ 1.108,50\r\n\r\n036802\r\n\r\n14.03.2001\r\n\r\nR$ 443,40\r\n\r\n036803\r\n\r\n14.03.2001\r\n\r\nR$ 665,10\r\n\r\n036244\r\n\r\n08.03.2001\r\n\r\nR$ 2.377,50\r\n\r\n036245\r\n\r\n08.03.2001\r\n\r\nR$ 235,84\r\n\r\n000011\r\n\r\n06.07.2001\r\n\r\nR$ 288,00\r\n\r\n000439\r\n\r\n29.06.2001\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nFicam ressalvados os valores já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UFRJ ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.032897-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES). . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e diante do acórdão de fls. 109, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se adeque os cálculos de fls. 42/43, ao julgado. Após, dê-se vista ás partes. Em não havendo impugnação, expeçam-se as requisições na forma da Res. 559/2007, devendo o patrono informar o nº do CPF..\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013043-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ELIAS DE SA (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 670772"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "670853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027231-6 NANCY DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011448-1 MIRIAM DA SILVA MACEDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012132-1 JULIO CESAR CARVALHO SAMPAIO (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024522-8 JAIME CECILIO PAIVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005084-7 DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000373-9 POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012448-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SCHIMDT (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 95.0003818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0011122-0 ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANGELA DAS NEVES CRUZ. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ELIANE FELIX CORREA E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0218299-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x JACINTO VICTOR DE ALMEIDA LANCER - ESPOLIO (Adv. WELLINGTON RODRIGUES DE MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003685-0 NEUZA MARIA FERREIRA MORAES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA N R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 670853"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Desnecessárias as habilitações requeridas.\r\n\r\nI - Cabe aos herdeiros de João Roman Rojas habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, promovam seus herdeiros o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de determinar que abra uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Secessões, onde se encontra em curso o processo de inventário nº 2000.001.050391-1, referente à Juracina de Paiva Dreyfuss (fl. 334).\r\n\r\nAtendido, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado na conta nº 003275430 (fl. 256) para a referida conta.\r\n\r\nIII - Ao Contador para que elabore os cálculos referentes ao autor Ricardo Frank de A. Vidal, conforme já determinado.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028301-6 OMEGA ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a ANS, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005772-0 MARDUM SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021121-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Fe deral da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023351-4 HERMINIO LEITE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 333/338 - Indefiro a penhora on line requerida, uma vez que este Juízo entende ser necessária, primeiramente, a intimação pessoal do devedor para o pagamento do montante da execução.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a União (AGU) para que forneça as cópias necessárias ao cumprimento das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012488-2 MARIA DO CARMO SOARES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023988-0 ALESSANDRO MARCAL DA COSTA MAGALHAES (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a União (AGU), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2003.51.51.016691-9 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, DEBORA LERNER). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009528-3 MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCENA (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fl. 151 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 165/166 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. ROSEMARIA BEZERRA, ALDO DA LUZ PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 105/106 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018177-5 MARILENE DIONISIO E OUTROS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 171/172 - Razão assiste à União.\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fl. 160 e indefiro o requerido às fls. 157 e 159, tendo em vista que o acórdão transitado em julgado conheceu e deu provimento à remessa necessária.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que as autoras são beneficiárias da gratuidade de justiça, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022649-0 JOÃO DE DEUS DE SOUZA SALES E OUTRO (Adv. TARCISIO REZENDE S. OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0019526-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 418 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. VALDIZA MACEDO SILVA, OAB/RJ n. 70.459, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 99.0017272-8 JINJIN COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Autora sobre o não pagamento da dívida alegado às fls. 309/314, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030576-0 PATRICIA CAROLINE RAMOS LEAO DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x PAULO FREDERICO RAMOS LEAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON CESAR RAMOS LEAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x GEORGINA MARIA RAMOS LEAO DOS SANTOS (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fl. 177 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Ré Georgina Maria Ramos Leão dos Santos, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016322-2 JUSCELANE CAMPOS BATISTA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Fl. 161 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o ocorrido com o alvará nº 14/2008, retirado em 28/01/08, conforme se verifica à fl. 158.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001781-7 SINDESTADO/RJ - SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DEVIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO CANABRAVA TURRA, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR, VITOR IORIO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 339 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. VITOR IORIO ARRUZO, OAB/RJ n. 113.696, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009769-0 FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002121-1 LAEDSON BIZARRO TORRES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 143/151 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009341-6 ANDRE DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 213/216 - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nQuebra Atendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012897-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Deixo de receber a Apelação de fls. 129/140, por intempestiva.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 136/137 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado às fls. 148/153, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019901-2 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026511-2 KN SIGLA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . 1 - Recebo a apelação de fls. 238/241 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000186-1 ALICE DE LIMA TEIXEIRA (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 69/76 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016281-9 NEUZA BRAZ DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial ou sentença proferida nos autos dos processo n° 2008.51.51020247-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 99.0020776-9 CONOR GEO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ELIEZER KACZELNIK) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL-7 RF (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 180 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029424-0 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JULIANO DI PIETRO, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015051-9 MPE - PAINEIS E CONTROLES LTDA (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.159/196 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017339-7 ALEX MATOS DE FARIAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nALEX MATOS DE FARIAS ajuizou a presente execução provisória em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a execução de sentença ainda não transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 98.0007727-8.\r\n\r\nCom o retorno da ação principal da Superior Instância, com certidão de trânsito em julgado da sentença exeqüenda, operou-se, assim, a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0540057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a exeqüente se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 00.0540452-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 00.0607237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a exeqüente se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 88.0000476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOCASA MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (Adv. ORIONE CUNHA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 89.0014799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASSISSANA BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 96.0012488-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CONSTRUTORA J. E. ARDUINO LTDA E OUTROS (Adv. SUDA DE ANDRADE FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 8016,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a exeqüente se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 96.0014882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x EDSON E CAVALCANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 97.0013892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x M MOUTINHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 6938,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a exeqüente se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 97.0102203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NINO FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 3488,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 98.0016147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x KIRCE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 7328,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a exeqüente se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032052-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIO FERREIRA MACIEL. . Fls. 67/68 - Manifeste-se a OAB sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011765-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x JAIR SILVA DE CARVALHO. . Fl. 59 - Defiro a suspensão requerida pela FHE, por 180 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014372-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BALILLA AUTO MECANICA LTDA ME E OUTROS. . Fl. 28 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2005.51.01.003476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VANESSA GONCALVES BARBOSA VIEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . “Redesigno a audiência para o dia 08/10/2008, às 15:00 horas. Intime-se a Defensoria Pública da União. Ficam intimados os presentes. Oficie-se à Defensoria Pública e à OAB, cientificando que a Defensoria Pública, embora intimada, não compareceu a esta audiência, instruindo-se o ofício com a cópia do mandado de fl. 247 e 247vº. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001337-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x MAKRO ATACADISTA SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido referente aos itens pessoais da Sra. Alessandra, conforme elenco de fl. 16, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.131,90 (dois mil, cento e trinta e um reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente desde 21/02/2006, pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Publicada em audiência. Registre-se. Ficam intimados os presentes.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.029810-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, ULYSSES GOMES DOS SANTOS). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ANGELIN ROLDAO BOFP. . Fl. 33 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 00.0931591-8 ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem que a embargante se manifestasse nos autos, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n57 - 97.0111774-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x MARINALVA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, GISELLE SCHMIDT WIQUEL). . Fls. 107/109 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DARCY SALES COUTINHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Fls. 281/284 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008682-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SANDRA MARIA RIOS DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 72/73 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). . Fls. 221/232 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018303-0 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls. 72/73 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010285-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ELIENE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 141/143 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010685-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA DA SILVA FAGUNDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012630-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fls. 124/126 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Fl. 146 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 670854"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045272-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ALFREDO HERBERT PETERSEN x SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ISSA, ALDYR ALMEIDA GONCALVES). . FLS. 209 e 217: Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias. Na oportunidade, manifeste-se sobre a notícia de arrematação de imóvel de propriedade do executado (fls. 206/207).\r\n\r\n2 - 98.0071874-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LEO GRINSTEIN (Adv. ISAURA RODRIGUES DE ABREU). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LEO GRINSTEIN - 337.798.807-68, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 57.206,94), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022364-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . Fls. 77/82: ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA alega que “o bloqueio [via BACENJUD] recaiu sobre créditos impenhoráveis de natureza alimentar”, requerendo o “desbloqueio especificamente de tais créditos”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs documentos apresentados não comprovam que a conta do UNIBANCO na qual foram bloqueados R$ 155,35 (fls. 70 e 73) destina-se ao pagamento do benefício do executado, não restando, tampouco, afastada a possibilidade desta conta receber outros depósitos além daqueles de natureza salarial, já que não foi acostado extrato da conta corrente. \r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, o bloqueio dos valores de fls. 70 e 73.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.504298-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x LAURA DA ROCHA MIRANDA (Adv. FRANCESCO ALOISE) x QUALITY CARE PROC E ADM SIST DE SAUDE E VIDA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.27/28: Dou por citada LAURA DA ROCHA MIRANDA, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nDe regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 31/48, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 27/48, bem como sobre eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que, a despeito das decisões posteriores, desde a primeira determinação de suspensão (LEF, art. 40) não foram localizados bens do devedor.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.540866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EBX S/A (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x JOSE AUGUSTO VASCONCELOS SARAIVA E OUTRO x ELITE COURIER SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2002 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 22.747,84, em setembro de 2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nManifestação da exeqüente em outubro de 2007 informa o parcelamento da dívida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.505132-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COAD CENTRO DE ORIENT ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . O executado requer a reconsideração da decisão de fls. 75/76, que determinou a penhora on-line de numerário depositado em seu nome em instituições financeiras. Alega pagamento e que propôs ação ordinária na qual discute a legalidade dos índices que compõe a COFINS e requer o parcelamento da dívida (fls. 77/103).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que os DARFs acostados não constituem prova cabal do pagamento, nem ao menos são capazes de infirmar a presunção de liquidez e certeza que timbra a dívida, que ora alcança R$ 248.295,19 (fl. 112).\r\n\r\nNo que tange à ação ordinária referida, consta que foi julgada improcedente, estando pendente de julgamento o recurso ali interposto (cf. fls. 107/110). Outrossim, não há qualquer indícios de que tal processo guarde alguma relação com a presente dívida, mormente diante das informações de fls. 106. \r\n\r\nInexiste, pois, óbice ao prosseguimento da execução. Cumpra-se a decisão de fls. 75/76.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530496-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICACAO E CONFEITARIA NOVO RIO LTDA ME (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2004 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a simples que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 5.217,57, em dezembro de 2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a empresa está com suas atividades suspensas desde 1996, anteriormente aos fatos geradores, e, portanto, “inexistindo movimentação no referido período ora executado, inexiste deito junto à Fazenda Nacional” (fls. 29/32).\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em setembro de 2004, rechaçando as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nNada obstante e tendo em vista o valor do débito, mantenham-se os autos em arquivo sem baixa na distribuição, também em face do art. 20 da Lei 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11.033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente, a contar de 5/12/07 (cf. fls. 40v).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540560-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ PAULO GOMES (Adv. POLLYANA MACEDO CORREA DE NORONHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2006 e abril de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a taxa de ocupação que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 5.917,72, em janeiro de 2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que o imóvel em questão não é passível de loteamento, por se localizar em uma praia, não sendo, pois, passível de tributação.\r\n\r\nA exeqüente informa o parcelamento da dívida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.503536-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MUSEUM IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. BIANCA BLOISE PAURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a FAZENDA NACIONAL a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509698-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A FILIAL (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades\r\n\r\nprofissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72\r\n\r\nUFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio\r\n\r\nda legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU\r\n\r\n18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido. “\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534122-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fl. 41, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - A despeito da representação irregular, dou por citada SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, supra, diga a exeqüente sobre os créditos oferecidos à penhora (fls. 41/43), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Não regularizada a representação, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENESIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, forneça o executado cópia da petição de fls. 54 e da memória de cálculo, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510938-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE opõe exceção de pré-executividade, requerendo sua exclusão do pólo passivo (fls. 17/25).\r\n\r\nOcorre que o excipiente não é parte, pois sua citação foi determinada na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 15/16), de forma que o incidente não merece ser conhecido.\r\n\r\nPelo exposto, prossiga-se conforme determinado às fls. 15/16.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520724-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GUARAI ALIMENTOS LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508336-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS FREDERICO COUTINHO MEYER x TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA E OUTRO (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA). . 1 - Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n2 - Prossiga-se a execução, efetivando-se o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome de TECONSULT GERENCIAMENTO DE ÁGUA LTDA, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, de que os sócios indicados na CDA exerciam a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511002-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Instada a se manifestar sobre a alegação de parcelamento (fls. 142/176), a exeqüente o confirma apenas em relação à inscrição nº 70.3.05.000339-86 e requer o prosseguimento da execução em relação às inscrições de nº 70.2.05.014630-14, 70.6.05.020806-73 e 70.7.05.006007-66 (fls. 25/51). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Em face do parcelamento, suspendo a execução em relação à inscrição nº 70.3.05.000339-86 até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os bens penhorados alcançam valor muito inferior ao da dívida (fls. 179/193), retornem os autos ao exeqüente para informar o valor total atualizado da dívida não-parcelada. Após, efetive-se o bloqueio do montante depositado em favor do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite informado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Não tendo sido opostos embargos do devedor (fls. 194), inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.519736-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRILHO DA ARTE BIJOUTERIA LTDA ME (Adv. LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522470-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x RIOLUZ CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv. THIAGO BORGES PAES DE LIMA, JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO). . FLS. 69/71 e 73/220: A executada requer a reconsideração da decisão de fls. 60/61, que determinou a penhora online de valores depositados em seu nome em instituições financeiras.\r\n\r\nArgumenta que a quantia bloqueada (quase R$ 4 milhões, cf. fls. 65/67) se destina ao custeio de serviços essenciais à população da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que a executada foi intimada a apresentar bens sobre os quais pudesse recair a penhora (fls. 60/61, item 1), tendo, porém, permanecido silente, não nomeando bens, nem ao menos justificando a ausência da indicação.\r\n\r\nAdemais, consigno que, também agora, ao requerer o desbloqueio do montante constrito, o executado sequer indicou outros bens em substituição. Ou seja, pretende, simplesmente, que a presente execução, que se encontra apenas parcialmente garantida, fique sem garantia alguma. \r\n\r\nComprovada, no entanto, a destinação de R$ 723.708,78 ao pagamento de salários, determino o desbloqueio desta quantia junto ao Banco do Brasil.\r\n\r\nQuanto ao saldo, proceda-se à transferência dos valores descritos às fls. 65/67 para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ficando a parte exe cutada desde já intimada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, cumpra-se a decisão de fls. 60/61, itens 2.1 a 2.3.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502170-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 368/383.\r\n\r\nA executada, após requerer, em 02/07/2008, a revisão da ordem de penhora nas suas contas bancárias (fls. 198/202) e de opor embargos à execução em 01/08/2008, pretende, desta feita, a reconsideração da decisão de fls. 304, pendente de agravo de instrumento (fls. 337/341).\r\n\r\nAlega que a importância bloqueada à disposição deste Juízo destinava-se, na verdade, à “garantia estabelecida no contrato de mútuo firmado entre a ora Requerente e a FONTANA DI TREVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo objeto é o empréstimo de parte do valor devido a título de aluguel de sua sede” (fl. 369), estando “obrigada a constituir e manter a garantia por meio de títulos do Fundo de Investimento Pactual DI, no valor de R$ 150.000,00” (fl. 370).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispenso a manifestação da exeqüente e mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão de fls. 193/194, ratificada à fl. 304, por não vislumbrar nenhum fato novo que justifique o seu reexame pelo Juízo.\r\n\r\nEmbora datados em 21/06/2007, os contratos de fls. 372/383 não foram registrados no órgão público competente, de forma que a prova das suas existências naquela data é inoponível a terceiros (Código Civil, art. 221). E, ainda que assim não fosse, não vislumbro no enunciado da cláusula invocada razões sérias que justifiquem o desbloqueio, porquanto nenhum prejuízo de imediato foi experimentado, seja pela executada, seja pela terceira contraente. A importância encontrava-se (Fundo DI) e encontra-se (conta judicial) depositada em instituição bancária, corrigida monetariamente e sem possibilidade de movimentação imediata.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505466-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SAO JOAO S/A E OUTROS. . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 58/91), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Fls. 58/69: As alegações formuladas, em confronto com a informação da Secretaria, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da PGNF na internet (fls. 92), convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre eventual pagamento do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.519244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOVELINO DE GOMES PIRES x ELSO ALBERTO GRAMANI (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x ALAN LOGUE MAC ADAMS x MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA x OSWALDO JOFRE TRAVASSOS x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x LENNART KLUG x LABORATORIO ENILA IND/ E COM/ DE PROD QUIM E F (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 176/206 e 269/270: Defiro a prioridade na tramitação, na forma do art. 71, § 1o, da lei nº 10.741/03 (estatuto do idoso). Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, consigno que, de regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 209/265, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 176/265 e 269/271, bem como sobre o incidente de fls. 63/148.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.521184-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fl. 25, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - A despeito da representação irregular, dou por citada SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\n3 - Atendido o item 1, supra, diga a exeqüente sobre os créditos oferecidos à penhora (fls. 25/27), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Não regularizada a representação, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503422-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x POSTO DE SERVICOS QUITUNGO LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA). . FLS.43/57: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 66/194, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 43/194.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 96.0065136-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.509607-0 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor de R$ 200,00 (cf. fl. 117).\r\n\r\nCitada, para os fins do art. 652 do CPC, a empresa executada não comprovou o pagamento (cf. fl. 119).\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, DECLARO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.524276-5 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, sem resolução do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.535245-9 MERC-SUR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 228/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e expeça-se imediatamente mandado de reavaliação e, se for o caso, reforço da penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.520274-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos da execução fiscal nº 2004.5101509698-4.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527782-3 LITEL PARTICIPACOES S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534269-8 ARBRA S/A (Adv. FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 109/113. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506740-0 J MARTINS DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Paulo Fernandes Martins da Silva - OAB/RJ 038002;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I);\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n4 - Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre recebimento dos embargos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 94.0065143-0 WALDYR PEREIRA MARTINS JUNIOR (Adv. LUIZ FELIPE REIS MARTINS DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 80 e da decisão de fls. 68, que mantiveram inalterada a sentença de fls. 36/37, traslade-se cópias de fls. 36/37, 68, 78/80 e 86 para os autos da execução fiscal originária em apenso.\r\n\r\nApós, oficie-se a Concessionária de Telefonia para levantar a penhora de fls. 07/08 da execução fiscal em comento.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa do Embargante, ora credor dos honorários advocatícios fixados pela sentença de fls. 36/37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 97.0067747-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do falecimento do executado informado na manifestação de fls. 29/32, e ratificado na petição seguinte, remetam-se os autos á SEDJE para que alterem o pólo passivo da presente demanda, devendo constar ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA CAVALCANTE, representado por Ruth Cherem Cavalcante.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos a Fazenda Nacional para que se manifeste, considerando o alegado às fls. 36/46, onde foi noticiada a quitação do débito objeto da presente Execução Fiscal, cumulada com o pedido de extinção da mesma por esta razão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a volta da Fazenda Nacional, e em não havendo manifestação contrária ao alegado pelo executado, venham os autos conclusos para sentença. Porém, havendo oposição por parte da Fazenda Nacional, abra-se vista ao executado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que atenda aos questionamentos eventualmente formulados.\r\n\r\n34 - 99.0030187-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x ROSA MARIA DA FONSECA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. LISA BARBOSA ALVES) x FABIANA DE SOUZA SANTA ANA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD, FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuições previdenciárias que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 3.396.219,59, em 11/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, violação às garantias do contraditório e devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado às fls. 156/158, itens 3 a 8.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.501285-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANTONIO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MIRANDA CIA/ LTDA (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nA União requer a extinção do presente feito, em virtude da liquidação do débito, por força do disposto no art. 13 da Lei nº 10.637/2002.\r\n\r\nIsso posto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 10.637/2002.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538877-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 75/76 foi determinada (a) a expedição de ofício ao Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, solicitando o bloqueio dos valores alusivos ao processo nº 2005.34.00.031071-7; (b) a expedição de ofício ao Gerente do Bradesco para apresentar informações sobre a penhora relativa às ações indicadas às fl. 16 e a cotações delas; (c) a remessa dos autos à Fazenda Nacional para esclarecer sobre a existência de créditos relativos ao feito nº 1999.34.00.020289-4, em trâmite no Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal e (d) a intimação do Ministério Público para ciência.\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional esclarece que o crédito referente ao processo nº 1999.34.00.020289-4 é aquele que estava à disposição do Juízo da 15ª Vara Cível do Distrito Federal. Pleiteia que, caso existam outros bens da executada indisponibilizados nos autos daquele processo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, sejam tornados indisponíveis para garantia desta execução. Outrossim, considerando a presunção de dissolução irregular da sociedade executada, MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, requer o redirecionamento do feito em face do Diretor-Presidente, SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, bem como o arresto dos direitos dele sobre os bens elencados à fl. 83 (cf. fls. 82/169).\r\n\r\nPromoção Ministerial à fl. 176 verso, protestando pelo deferimento dos pedidos da exeqüente.\r\n\r\nÀ fl. 182 foi acostada informação do Banco Bradesco.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Tendo em vista que não houve comunicação do Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal sobre a solicitação do bloqueio dos valores alusivos ao processo nº 2005.34.00.031071-7 (cf. fl. 183), reitere-se o ofício.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à Exeqüente, inclusive para manifestar-se sobre as informações do Banco Bradesco à fl. 182. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Defiro o redirecionamento da execução para SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (CPF nº 031.239.107-25), em virtude da dissolução irregular do Banco Marka. Promova-se as anotações cabíveis.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista que o executado SALVATORE ALBERTO CACCIOLA encontra-se preso, cite-se-o no presídio Bangu 8.\r\n\r\n5 - Sendo citado pessoalmente e diante da possibilidade de que ele nomeie bens à penhora, entendo descabido, por ora, o arresto de bens e direitos requerido pela exeqüente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.509571-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO COPA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.514587-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AUGUSTO PINTO MONTEIRO E OUTRO x OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. OMAR CRUZ, OSMAR DE AVILLA JUNIOR). . FLS. 53/68: Cumpra-se a decisão de fls. 52, primeira parte.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre a alegação de parcelamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nConfirmado o parcelamento e regularizada a penhora, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nNão confirmado, prossiga-se conforme determinado à fl. 52, segunda parte.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.531489-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). . Tendo em vista a oposição de embargos do devedor, não conheço da exceção de fls. 11/34.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.501405-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). . Recebo a apelação do executado, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.504162-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 525:\r\n\r\nCitem-se os requeridos Marka S/A Empreendimentos e Participações, Holon Empreendimentos e Participações S/A, Apo Participações Ltda e Sacre Empreendimentos e Participações Ltda por edital, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à citação de Salvatore Alberto Cacciola, indefiro o pedido, tendo em vista que o aludido réu já foi citado por édito (cf. fl. 463).\r\n\r\nFluído o prazo assinalado no edital sem manifestação dos citandos, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora deles (CPC, art. 9º, II).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.512196-1 CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 e 67:\r\n\r\n1 -Indefiro o pedido de juntada de documentos, porque, salvo as hipóteses previstas no art. 397, deveriam ter instruído a inicial (cf. CPC, arts. 283 e 396). Nada obstante, tendo em vista a orientação jurisprudencial prevalente no aspecto, a parte poderá juntá-los “a qualquer tempo”, sem prejuízo do regular processamento do feito (cf. Theotônio Negrão, 2007, 39ª Ed., art. 397, nota 1ª, pg. 502).\r\n\r\n2 - Indefiro, outrossim, a prova pericial requerida, porquanto desnecessária ao deslinde dos presentes embargos que versam exclusivamente sobre matéria de direito.\r\n\r\n3 - Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.532090-5 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Converto o processo em diligências.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresentem os embargantes o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifestem-se os embargantes sobre a notícia de parcelamento.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.507982-9 OXALA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, MARCELO V DA F DE S MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.511348-5 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, BRUNA BARBOSA LUPPI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução fiscal nº 2003.5101503944-3.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o CRA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.511361-8 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2008 . Face ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução fiscal nº 2003.5101503943-1.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o CRA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.529985-4 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 245/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão do Sr. ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ do pólo passivo da execução fiscal nº 99.0038021-5.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.535002-5 ESTRELLA ESPACO DE PESQUISAS E LEVANTAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. OSWALDO FUERTH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.535027-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508195-3 MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL. . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522274-3 EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.528092-5 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 41/52. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.506426-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.511767-8 VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 240/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.503702-0 ELITE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.504563-5 ROBERTO SOARES GOMES (Adv. CRISTINA ALICE SPARANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 43/48. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 98.0040713-8 ALDO BAPTISTA E OUTRO (Adv. PAULO JOS'E MARQUES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 59, transitado em julgado em 03/06/2008 (fls. 70), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução fiscal em apenso cópias do relatório, voto, ementa e acórdão (fls.53/59) e da certidão de trânsito em julgado (fls. 70).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.008832-0 TEXTRON FINANCIAL CORPORATION (Adv. RICARDO BERNARDI, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Trata-se de embargos de terceiros, distribuídos, inicialmente, à 6ª Vara Federal, opostos por TEXTRON FINANCIAL CORPORATION, com pedido de liminar, objetivando que seja reconhecida a insubsistência da indisponibilidade que incidiu sobre o helicóptero modelo BELL 407, prefixos PT-YMK (fls. 2/15).\r\n\r\nO Juízo defere a liminar para que a aeronave seja transferida ao embargante às fls. 101, sob o fundamento de que a alienação do bem ocorreu em favor do autor em data anterior ao ajuizamento da medida cautelar fiscal 2002.5101504162-7, em apenso. Determina também a citação dos embargados: União Federal, Marka S/A Empreendimentos e Participações, Holon Empreendimentos e Participações S/A, Apo Participações Ltda, Sacre Empreendimentos e Participações Ltda e Salvatore Alberto Cacciola.\r\n\r\nO embargante requer o prosseguimento dos embargos somente em relação à União Federal e a desistência do processo em relação aos demais embargados, após as diligências citatórias terem sido negativas (fls. 114/123 e 126/128).\r\n\r\nDecisão, às fls. 129/130, indefere o pedido da parte autora e determina a citação por edital dos embargados não localizados.\r\n\r\nO embargante requer o julgamento antecipado da lide às fls. 145.\r\n\r\nEncaminhados os autos para este juízo em virtude de decisão proferida na medida cautelar nº 2002.5101504162-7, em apenso, foi determinada a intimação da Defensoria Pública para funcionar como curadora dos embargados (fls. 151 e 152).\r\n\r\nA União Federal requer que a liminar seja revogada e que o pedido seja julgado improcedente enquanto a Defensoria Pública da União pede que somente a União seja mantida no pólo passivo (fls. 157/158 e 159/160).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de revogação da liminar, uma vez que a União Federal não trouxe nenhum fato superveniente que ampare a sua pretensão.\r\n\r\nRessalte-se que a União Federal não agravou da decisão que concedeu a liminar na época devida, a despeito de ter sido intimada de sua concessão. De fato, a embargada sequer apresentou resposta nos autos e agora, anos após a liminar ter sido deferida, requer a sua revogação sem trazer, contudo, quaisquer elementos novos que respaldem o seu pleito.\r\n\r\nPor outro lado, acolho o pedido da Defensoria Pública para que somente a União seja mantida no pólo passivo.\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros em que se pretende ver reconhecida a insubsistência da indisponibilidade que incidiu sobre o helicóptero modelo BELL 407, prefixos PT-YMK. Ora, o bem foi tornado indisponível em razão da liminar deferida às fls. 387 dos autos do processo nº 2002.5101504162- 7 (cautelar tributária), em apenso, a pedido da União. A indisponibilidade do bem, assim, somente a ela beneficia, motivo pelo qual não devem ser mantidos os demais réus no pólo passivo.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo Marka S/A Empreendimentos e Participações, Holon Empreendimentos e Participações S/A, Apo Participações Ltda, Sacre Empreendimentos e Participações Ltda e Salvatore Alberto Cacciola.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.511884-5 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade - ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista a extinção antes de citada a FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.01.511423-1.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.531292-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. RODRIGO HALFSTEIN, ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 670895"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                    "Atos": {
                        "670212": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Designo o dia 12/11/2008, às 14:00 horas, para realização do primeiro público leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, que acontecerá no prédio da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, no átrio desta serventia. O lance mínimo permitido para arrematação neste primeiro leilão será o valor da avaliação atualizada do bem, acrescido das custas processuais e comissão do leiloeiro, arbitrados, respectivamente, em 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme previsto na Tabela III da Lei 9289/96. Não alcançando o valor mínimo, designo o dia 27/11/2008, em idênticos horário e lugar, para a realização do segundo público leilão, quando o bem poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) da avaliação;\r\n\r\n2 - Nomeio leiloeiro o Sr. Carlos Roberto Barros, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo. Diligencie a Secretaria no sentido de lavrar o competente termo de compromisso do mesmo e proceder a devida juntada aos autos;\r\n\r\n3 - Tratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\n4 - Intime-se o exeqüente para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias:\r\n\r\na) tomar ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nc) manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, devendo especificar os critérios e valores;\r\n\r\n5 - Intimem-se ainda a executada e o depositário, além de eventuais credores hipotecários, usufrutuários e/ou senhorios diretos constantes dos autos respectivos, para ciência das datas designadas e deste despacho e, quanto aos dois primeiros, para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Observe-se, ainda, que em se tratando de bem imóvel pertencente a pessoa física, deverá ser também intimado o respectivo cônjuge. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n6 - Expeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\n7 - Os mandados referidos nos itens 5 e 6 deverão ser encaminhados para cumprimento em caráter de urgência e com prioridade de cumprimento sobre os demais, pelas mesmas razões já expostas no item 4;\r\n\r\n8 - Tudo atendido, expeça-se edital de leilão único de todos os lotes levados à hasta pública por este Juízo e no qual deverão estar previstas todas as normas que regerão os leilões realizados por esta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ nos dias 12 e 27/11/08, atentando-se a Secretaria para os prazos de antecedência de publicação deste, mediados entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 99.0801923-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO GOMES RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor do v. Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela(o) ora Exeqüente, mantendo, dessa forma, integralmente a Sentença prolatada em sede de 1ª instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 670212"
                        ],
                        "670555": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000906-7 LEACYR EDUARDO VAREJAO DOS SANTOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Assentada a improcedência da pretensão autoral e já regularmente intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000084-5 AZUIL DE FREITAS AGUIAR (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença, às fls. 64/66, e não manifestação autoral acerca da renúncia ao valor excedente, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização dos cálculos, para fins de Precatório.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAto contínuo, expeça-se o competente Precatório, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000644-6 SEBASTIAO VARGAS PEREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000048-2 MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à Seção de Contadoria para atualização dos cálculos.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor for maior que 60 (sessenta)salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000196-0 ADEMIR SIMOES DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 229 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000664-1 VALDEMAR SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor VALDEMAR SANTA DE OLIVEIRA faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito às fls. 45.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, a CEF tomou ciência, e não opinou desfavoravelmente acerca do pedido, às fls. 51.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 40/50, na forma do art. 1.060 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de NILDA DA GLÓRIA TEIXEIRA no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para que forneça o montante referente às verbas decorrentes do Programa de Formação de Patrimônio do Trabalhador - PIS, existentes em nome de VALDEMAR SANTANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o competente alvará judicial em nome da sucessora ora habilitada, intimando-a, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará supramencionado devidamente autenticada e nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000018-4 JULIO ALEXANDRE WERNER FROSSARD REP/ P/ GERALDA WERNER DE SA (Adv. DAMIAO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 227/228 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000128-0 CARLOS DA SILVA RODRIGUES (Adv. LIZZIANE REIS DE BRITO, MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assentada a improcedência da pretensão autoral e já regularmente intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000585-9 IRENE LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o(a) acórdão/decisão transitado(a) em julgado, o(a) qual reformou a sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000577-2 ARY PEIXOTO VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/39 - Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos diretos para sentença\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.61.001013-6 MARIA INES DA SILVA BASTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão, à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor for maior que 60 (sessenta)salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nTendo em vista a decisão transitada em julgado, expeça-se RPV, em favor do(a) autor(a).\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000047-0 LUZIA CANDIDA DA SILVA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o(a) acórdão/decisão transitado(a) em julgado, o(a) qual reformou a sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000379-6 JOAO MARCOS DOS SANTOS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 34/37 - Vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.61.000489-0 NELZA BARBOSA FERREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 317/320 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de NELZA BARBOSA FERREIRA os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente à conta fundiária, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento dos valores acima referidos desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sendo certo que a comprovação do preenchimento de tais requisitos pelo autor deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000087-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 222 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000483-9 ANTONIO DOS SANTOS GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 670555"
                        ],
                        "670767": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA ROCHA LORENTZ (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEDROSA DE SOUSA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VICARONE DOS REIS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a APS de Angra dos Reis para trazer aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, cópia da relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do(a) do benefício 79080121/3 referente a(o) autor(a) WALMIR VICARONE DOS REIS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL DE CARVALHO CAMPOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração renúncia ao valor excedente, teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a chefia da Agencia da Previdência Social competente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) ou relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO LEOCADIA BASTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n3. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n3. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CANDIDO DIOGO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, inscrito no CRM sob o 52.73788-7, com endereço à Travessa Vereador Vilas Boas, telefone 3365-1878, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação de cópia do requerimento administrativo prévio protocolizado perante o INSS com pedido de concessão de pensão por morte. Na mesma oportunidade, deverá o Autor trazer a declaração de renúncia ao valor excedente, teto dos JEF's, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desnecessária no presente caso a renúncia inicial para fins de fixação de competência do JEF vez que a parte autora ainda encontra-se recebendo o benefício de pensão por morte, que somente cessará com sua maioridade.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se o despacho anterior (fls. 18), citando-se a Autarquia.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 17/18 (termo de renúncia) findo os quais sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA CORDOEIRA (Adv. CRISTIANE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Otorrinolaringologia, o Dr. FRANCISCO DE ASSIS MOTA BORGES, inscrito no CRM sob o N.º 52.24055-8, com endereço à Rua 16, n.º 109, sala 507, Ed. Vila Shopping, Vila Santa Cecília, Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JACI CARVALHO VASQUES (Adv. VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime o INSS para em 15 (quinze) dias, informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido LUCIANO CARVALHO VASQUES, CTPS nº 90093, série 116, CPF nº 087.397.177-98, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LEONEL GOMES (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a instituição financeira, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA ROSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, ainda, que as publicações e/ou intimações sejam feitas em nome do advogado PEDRO ALVES DE SOUZA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 71.059.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora, para que, em 15 dias, manifeste-se sobre possível intenção de desistir do feito de nº 2007.51.61.000128-4, ajuizado anteriormente, tendo em vista a ocorrência do fenômeno de continência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO DUARTE DE DEUS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.61.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONCALVES RODRIGUES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AUGUSTA PEIXOTO TEIXEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário, sob pena de extinção, bem como, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ELIZEU DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CESARIO TEIXEIRA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário, sob pena de extinção, bem como, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILEZIO CEZAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Defiro no prazo, não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos, com ou sem resposta.\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 19 (renúncia ao valor que excede aos 60 salários mínimos) pelo prazo de 10 (dez) dias. Findo os quais, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000649-0 MARTA CARNEIRO FERREIRA (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 11/12/08, às 14:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data designada, devendo as testemunhas serem intimadas por mandado.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, inscrito na OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de que seja justificada a condição de união estável com o falecido e, posteriormente, a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido ELSON DUTRA, RG 07896949-0 - SSP/RJ, CPF 050.697.267-49, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de que seja justificada a condição de união estável com o falecido e, posteriormente, a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido HERMES DE ARAÚJO, CPF 640.709.137-34, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FRANCISCA BAHIA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerida.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, CPF 338.965.697-91, CTPS 0.000.977, SÉRIE 00.055, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA DA CONCEICAO DOMINGOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, INDEFERINDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever mi nha posição em momento processual ulterior. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Neurologia, o Dr. ALEXANDRE ARAUJO VIANNA RIBEIRO, inscrito no CRM 52 44951-1, com endereço à Rua Cel. Carvalho 539, sala 502, telefone 3365-2526, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)? \r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? \r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CASTRO PINHEIRO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de que seja justificada a condição de união estável com o falecido e, posteriormente, a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido SERAFIM JOSÉ DE MENEZES NETO, CPF 108.689.176-72, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR FAUSTO DOS SANTOS (Adv. ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.61.000002-0 EVA GOMES DE MIRANDA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n36 - 2006.51.61.000319-7 WALCHYR VICARONE DOS REIS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EFETUADA A REVISÃO DO BENEFÍCIO, NO DIA 23/09/2008\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670767"
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                                    "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000031-4 NILO SERGIO DE VASCONCELLOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que este Juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 159/162.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 181/184, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 159/162, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença n. 43.550.142-9; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do ajuizamento da ação em 21/10/1999.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença n. 43.550.142-9, no prazo de dez dias, para viabilizar a realização da memória de cálculo. \r\n\r\nCumprida a determinação, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 181/184, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 159/162, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000036-3 JOSE ANTONIO PAIXAO MENEZES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fls. 200.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido por este Juízo no bojo da sentença de mérito a fls. 142/152.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 198/204, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 142/152, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço ao autor; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 31/07/2002.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra OFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário n. 1199159902, no prazo de dez dias, para viabilizar a realização da memória de cálculo.\r\n\r\nCumprida a determinação, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 198/204, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 142/152, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 31/07/2002.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000040-5 HAROLDO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ indeferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 99/101, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 81/83, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI e da RMB do mês de julho/2006 do benefício previdenciário do autor, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir da competência agosto de 2007; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento de R$ 1.614,34 (mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência agosto de 2007, atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à revisão da RMI e da RMB do benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 99/101, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 81/83, com a atualização do valor consignado no item 2 a fls. 83.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000092-2 JULIO CESAR LEMOS DO VALE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que este Juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 87/89.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 107/109, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 87/89, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na conversão definitiva do benefício previdenciário auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ao autor; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da realização da perícia médica em 17/08/2006.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à conversão definitiva do benefício previdenciário auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo. \r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 107/109, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 87/89, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a realização da perícia médica em 17/08/2006 (aposentadoria por invalidez), bem como para efetuar os cálculos da diferença retroativa entre os valores do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez instituído em sede de tutela antecipada e os valores do benefício previdenciário auxílio-doença efetivamente pagos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000363-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 133/137, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 115/118, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do ajuizamento da ação (30/01/2003).\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 133/137, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 115/118, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do ajuizamento da ação (30/01/2003).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000388-1 FERNANDA CARDOSO DE SA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que este Juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 105/107.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 124/129, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 105/107, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença em 30/07/2001.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora desde a data da realização da perícia médica em 08/08/2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença n. 1153406370, para viabilizar a realização da memória de cálculo.\r\n\r\nCumprida a determinação, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 124/129, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 105/107, com os cálculos das parcelas vencidas do benefício previdenciário auxílio-doença efetuados desde a data da suspensão em 30/07/2001, com a compensação dos valores pagos em razão do deferimento da tutela antecipada a fls. 107 (auxílio-doença), com o acréscimo (aposentadoria por invalidez) e compensação (auxílio-doença) dos valores impagos do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica em 08/08/2005 até a data do efetivo cumprimento deste despacho.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000389-3 THEREZA FELIPE (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante este Juízo.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 112/117, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 92/95, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 15/03/2004.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 112/117, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 92/95, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 15/03/2004.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000462-9 ENIO DOS REIS FILHO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ indeferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 259/261, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 242/245, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas devidas do benefício previdenciário auxílio-doença tão-somente no período de 21/07/1998 até 03/11/1999.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 259/261, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 242/245.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000497-6 LOURDES REGINA BARBOSA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido por este Juízo no bojo da sentença de mérito a fls. 145/148.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 183/185, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 145/148, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, em razão do falecimento do companheiro PATROCÍNIO PEREIRA DA SILVA; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista a petição e demonstrativos do INSS a fls. 157/162, COMPAREÇA a parte autora perante o órgão previdenciário, para declarar a opção pelo pensionamento que lhe aprouver (de UBIRAJARA CARLOS VIEIRA ou de PATROCÍNIO PEREIRA DA SILVA), no prazo de dez dias, a partir da publicação deste despacho; devendo comunicar a este Juízo a opção realizada, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no parágrafo anterior, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, se a opção for em relação ao companheiro PATROCÍCIO PEREIRA DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, se a opção for em relação ao companheiro PATROCÍNIO PEREIRA DA SILVA, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, atentando para as parcelas já recebidas pela autora a título de pensão por morte, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 183/185, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 145/148, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000686-9 MANOELINA RIBEIRO ALEXANDRE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fls. 200.\r\n\r\nImpende ressaltar que este Juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 193/197.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 221/226, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 193/197, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da cessação.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nPrimeiramente, OFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário de amparo social ao idoso n. 501.235.041-0, para viabilizar a realização da memória de cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 221/226, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 193/197, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da cessação, com a compensação dos valores já recebidos por conta do amparo social com aqueles valores a receber em atraso do auxílio-doença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003158-0 SEBASTIAO CAMARA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Fls. 192/193: Equivoca-se a parte autora. O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, no dispositivo da sentença de mérito a fls. 109/110, declarou que o valor devido seria apurado em liquidação de sentença. O E. TRF/2ª Região a fls. 125/128 deu parcial provimento à remessa necessária, tão-somente para reduzir os honorários advocatícios para cinco por cento do valor da condenação.\r\n\r\nDessa forma, inexistindo verbas a serem executadas (fls. 163/164), arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000203-4 IRENE CARVALHO LIMA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nFls. 104 e 107: DEFIRO. EXPEÇA-SE ofício à agência da previdência social em Irati/Paraná, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário pensão por morte n. 0842646612, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 108: DEFIRO. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Irati/Paraná, solicitando a citação de LEONORA WISNIEWSKI DE LIMA, no endereço consignado a fls. 108, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000620-9 PEDRO GONÇALVES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO - OAB/RJ n. 94.087.\r\n\r\nTendo em vista a cópia da sentença a fls. 48, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar MARIA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA - CPF n. 024.980.787-46, CHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA ROCHA SANTOS - CPF n. 724.338.177-49 e ROSANE DE OLIVEIRA ROCHA VILLELA - CPF n. 796.592.666-53.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança titularizada por PEDRO GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000575-0 HELENICE DE ARAUJO PEREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fls. 200.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 200/202, do E. TRF/2ª Região, da sentença de mérito a fls. 164/171 e no dispositivo de sentença a fls. 174, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 200/202, do E.TRF/2ª Região, na sentença de mérito a fls. 164/171 e no dispositivo de sentença a fls. 174, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 657254"
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Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002900-0 EVANDRO MIRANDA SILVA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, TATIANA GALVAO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 632/633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo e, nos termos do enunciado nº 24 da Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003121-9 EDINA ELENA DE CARVALHO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça(m) o(s) interessados se houve habilitação de dependentes perante à Previdência Social, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003222-4 VANDERSON ALVES (Adv. LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno do autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde 02/08/2006 até a implantação do benefício (fls.68), compensadas as parcelas percebidas em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou não havendo impugnação, voltem-me conclusos para o encaminhamento do RPV ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003426-9 NADIR DE CARVALHO SANTANA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000609-6 TEREZA ABREU DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 30/33 que reformou integralmente a r. sentença de fls. 19/21, requisite-se o cumprimento da prestação de fazer, no sentido da revisão da RMI do benefício da parte autora de acordo com o que determina o art. 144, caput, da Lei n. 8.213/91, sob pena de incidência de multa diária. Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 08/12, 19/21 e 30/33.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001062-2 MARLENE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial a fls. 188/189, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, expeça solicitação de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002404-9 MARIA ELIZA RAIMUNDO PEREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002600-9 EDILSON CESAR DE CAMPOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que reformou, em parte, a sentença de fls. 54/56, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício auxílio-doença (14/06/2007) até a sua implantação (fls.29).\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo ao montante devido a título de parcelas vencidas, o segundo para o ressarcimento da metade do valor referente aos honorários periciais (fls. 63). Oportunamente, expeça-se requisitório para o ressarcimento da metade do valor referente aos honorários arbitrados em favor da advogada dativa.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002817-1 JOAO DE SOUZA LABREGO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 573/575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor a atual competência do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da suspensão (30/03/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (19/03/2008). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data da suspensão do benefício; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (06/11/2007), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002840-7 LEVINO DE BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que reformou integralmente sentença proferida nestes autos, cientes as partes, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001066-0 MARINA FORTUNATO VALLE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDBP para a alteração do pólo ativo (fls. 20/22)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001580-2 SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VARELLA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Recebo o recurso da parte autora a fls. 57/71 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002071-8 TANIA VENTURA DARMOCHID (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer ao juízo acerca da existência de processo de inventário dos bens deixados por Celi Ventura Darmochid, bem como se existem outros sucessores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002162-0 HELENA ZAPPA CECARO (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002165-6 CLAUDIO LUIS TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002175-9 CREUSA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o postulado a fls. 66/67, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, a determinação contida no despacho de fls. 65.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de quinze dias, apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002180-2 PAULO FERREIRA DE JESUS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Banco do Brasil, em razão da absoluta incompetência do juízo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 365,28 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.206,66 (mil duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 370,91 (trezentos e setenta reais e noventa e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 142.448-9, agência nº 0177; bem como a quantia de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 147.900-3, agencia nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão relativo à conta-poupança nº 142.448-9 e do Plano Bresser, Verão e Collor I relativos à conta-poupança nº 147.900-3.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002186-3 JAIR DA COSTA EVARISTO (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002274-0 OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 629,93 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 572,95 (quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 146.311-5, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002275-2 DYRCE BENATTI DO VAL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002282-0 MARCELO PEREIRA MOREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2008 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.306,59 (mil trezentos e seis reais e cinqüenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 323,62 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 168.951-2, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002287-9 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.509,77 (mil quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 40,51 (quarenta reais e cinqüenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 183.873-9, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002291-0 ELIANA NEVES DE MATTOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 203,48 (duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 169.607-1, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.19.000759-3 MARIA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferidos nos autos:\r\n\r\n“...Com o retorno, manifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n27 - 2007.51.19.001426-3 LENI CARDOZO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 659654"
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                                    "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000705-6 RODOVIA DO ACO S/A (Adv. ULISSES PENACHIO) x SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTROS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODOVIA DO AÇO S/A contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - COMBARRA, para, em sede liminar, obter autorização para iniciar, imediatamente, as obras de construção da praça de pedágio - P3 - Km 267,7, da Rodovia BR-393/RJ, independente de qualquer embargo ou determinação de alteração do local, nos termos do capítulo IX, do Contrato de Concessão da Exploração da Rodovia BR-393/RJ - Edital n. 007/2007 (fls. 59/114) e do Programa de Exploração da Rodovia - PER (fls. 116/228).\r\n\r\nTendo em vista os argumentos expendidos na inicial e o contrato de concessão juntado as fls. 59/114, intime-se a ANTT na pessoa de um de seus Procuradores Federais para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem interesse em ingressar nos autos, e, caso positivo, em que qualidade.\r\n\r\nApós a vinda da manifestação da ANTT, venham conclusos os autos imediatamente para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000616-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB - RJ (Adv. MURILO GONZALEZ PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Regularmente citada e intimada a fls. 186/188, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e documentos a fls. 194/214, tempestivamente.\r\n\r\nRegularmente citado e intimado a fls. 189/191, o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ apresentou contestação e documentos a fls. 215/226, tempestivamente.\r\n\r\nRegularmente citada e intimada a fls. 227/230, a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ apresentou contestação e documentos a fls. 241/308, tempestivamente.\r\n\r\nRegularmente citada e intimada a fls. 363/365, a UNIÃO FEDERAL/AGU apresentou contestação e documentos a fls. 314/362, tempestivamente.\r\n\r\nRegularmente citados e intimados a fls. 231/234 e 235/237, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA apresentaram, conjuntamente, contestação a fls. 369/403, tempestivamente.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA) apresentaram a fls. 404 o pedido de reconsideração da decisão liminar a fls. 161/163.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA) apresentaram a fls. 405/431 a cópia do recurso de agravo de instrumento interposto perante o E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria certificou a fls. 431-verso que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA) cumpriram o disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado a fls. 192/193, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestou em relação à decisão a fls. 161/163.\r\n\r\nRegularmente intimado a fls. 366/366-verso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apôs o ciente no verso da folha de encerramento do primeiro volume.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU respondeu a fls. 320 ao ofício expedido a fls. 183.\r\n\r\nO Oficial de Justiça certificou a fls. 238-verso que não localizou a MRG CONSTRUTORA LTDA no endereço fornecido na petição inicial.\r\n\r\nEste Juízo deferiu a fls. 312 a vista requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fls. 310.\r\n\r\nDessa forma, INTIMEM-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por mandado, para manifestarem-se acerca da contestação apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, pela UNIÃO FEDERAL/AGU, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA), no prazo de dez dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecerem o endereço atualizado da MRG CONSTRUTORA LTDA, para viabilizar a citação.e a intimação acerca da decisão a fls. 161/163.\r\n\r\nFls. 404: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 669986"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002481-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Re gional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 29/10/2008, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.002680-3\r\n\r\n1. Redesigno o dia 22/10/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.002802-2\r\n\r\n1. Redesigno o dia 22/10/2008, às 12:20 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA CARVALHO DE ARAUJO BERNARDO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.002805-8\r\n\r\n1. Redesigno o dia 29/10/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO JOSE RODRIGUES PASINI JUDICE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002825-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/10/2008, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002827-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 29/10/2008, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA JUSTINO SOUZA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002828-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002830-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 09:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANHAES NUNES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002840-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/10/2008, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002876-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORDEIRO DE AZEVEDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002877-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MALVINO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002896-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA FREITAS BATISTA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002917-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATOTE SOARES DE ESPIRITO SANTO (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002923-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 29/10/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002925-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS SILVA PECLY (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002927-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente o advogado que a procuração juntada à fl. 05 dos autos não lhe outorga poderes para renunciar, bem como para atribuir valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PENHA ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002938-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA CARDOSO BORGES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002939-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI PESSANHA NEVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002942-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA MAURICIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.002965-8\r\n\r\n1. Redesigno o dia 22/10/2008, às 13:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002975-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, MAURO BARBOSA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003005-3\r\n\r\n1. Redesigno o dia 27/10/2008, às 17:20 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA CRISTINA GOMES MANHAES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003006-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 27/10/2008, às 17:30 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003015-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/12/2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA SANTANA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003021-1\r\n\r\n1. Redesigno o dia 27/10/2008, às 17:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TAVARES GOMES (Adv. MURILO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003047-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003059-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BELO MAIA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003060-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003061-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/11/2008, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003063-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003064-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003065-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003066-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003067-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/12/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.003092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003092-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FELIPE DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003097-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.003098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO SANTOS RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003098-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILHA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003100-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON RODRIGUES MANSUR (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003101-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE TOLEDO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003102-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MONTEIRO LOPES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003103-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA DE LIMA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003107-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 671114"
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                            "Atos": {
                                "670737": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES ALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GONCALVES BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2002 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDARICO BRITO DIAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários, pelos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEZIA HELLEN DA SILVA FONSECA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x DEBORA LAIS DE DEUS CARMELO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação da União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE AZEVEDO DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO CARLOS AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE PRADO BARRETO (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY PRADO ALCANTARA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE FREITAS FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA BEZERRA CANTAO (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY DO CARMO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE SOUZA ALVES (Adv. GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE FRANCISCA DA SLVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CAETANO SANTANA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o despacho de fl.110.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à Secretaria para expedição dos competentes PRECATÓRIOS. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVA RODRIGUES (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.68.005397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA TARGINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n21 - 2006.51.68.005425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar à representação da autora, conforme requerido pelo MPF às 153/154.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONEIDE MARIA SENA DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de concessão da pensão por morte à autora, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS BORGES DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA SILVA DE SOUSA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o Perito do Juízo, nomeado para atuar no feito, Dr. Almir Barbosa da Silva, encontra-se impossibilitado de realizar no momento as perícias médicas, reconsidero sua nomeação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de perícia médica no presente feito, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/10/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA VIEIRA DE MORAES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA PINTO TERRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FRANCISCO DE BRITO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos de fls. 24/34, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA petição da patrono da parte autora não justifica sua ausência, atos como este, prejudicam o andamento processual do próprio autor, a agenda já tão exígua do perito, bem como a celeridade na prestação jurisdicional que é uma das características dos Juizados Especiais Federais, em particular, os eletrônicos. \r\n\r\nApesar de não justificada a ausência, mas sendo imprescindível para o deslinde do presente feito a realização de perícia médica, designo o dia 20/10/2008, às 14:00 horas, para sua realização, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCiente a parte autora que o não comparecimento implicará em perda da prova.\r\n\r\nCientifiquem--se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 26/09/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 27/08/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, e ainda oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o Perito do Juízo, nomeado para atuar no feito, Dr. Almir Barbosa da Silva, encontra-se impossibilitado de realizar no momento as perícias médicas, reconsidero sua nomeação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de perícia médica no presente feito, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/10/2008, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA GOMES DE AZEVEDO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações de fls. 32/42 e 43/86, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ELIAS DA SILVA COUTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPARINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o Perito do Juízo, nomeado para atuar no feito, Dr. Almir Barbosa da Silva, encontra-se impossibilitado de realizar no momento as perícias médicas, reconsidero sua nomeação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de perícia médica no presente feito, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/10/2008, às 18:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PASSO LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUIZ DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 26/09/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 27/08/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, e ainda oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/10/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LIMA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 09:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PIRES GUEDES (Adv. LEONARDO SANTOS ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALDA SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 13:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEQUENO DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/11/2008, às 12:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nV52 - 2008.51.68.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARTINS VOAZIN (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ROSA DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Antonio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 29/10/2008, às 11:00 horas para realização da perícia médica a ser realizada no consultório do perito, sito à Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTANA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/11/2008, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERVAL MORAIS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 04/11/2008, às 09:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA OLIVEIRA DE LIMA BARRETO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS CORREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITOR DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/11/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ELIETE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARQUINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/10/2008, às 11:30, no consultório do perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Leite, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ANOWIEK SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENERSI FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 04/11/2008, às 09:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/11/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE CEDECARI MORAES RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende à inicial, especificamente em relação ao seu pedido, uma vez que requer “a concessão do benefício desde a data do requerimento em 18/08/2000” e pelos documentos acostados às fls. 22/24, o benefício objeto do presente feito foi requerido em 13/05/1996 e cessado em 24/09/1999.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se o despacho de fl. 25, a partir do seu 5º parágrafo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DONATO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnalisando a documentação apresentada pela parte autora, reconsidero o despacho anterior, em relação ao perito nomeado. Nomeio em substituição, a Drª. Cláudia Teixeira Araújo, médica com especialidade em Neurologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/11/2008, às 11:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, acima nomeado, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte à comprovação da concessão do benefício, conforme documento de fl. 31, intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 04/11/2008, às 10:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BAPTISTA MARINHO (Adv. EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO, DJALMA SALES BARBOSA, LILLIAN DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS DE LIMA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO MULLER (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BATISTA DE SOUZA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício estabelecido pela Lei 9.032/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT . \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT . \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGEMIRO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT . \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDA SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOVENCIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.10.000747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2009, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ANDRADE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFaço esclarecer à parte autora que a data da realização da perícia médica no presente feito é 11/11/2008, retificando assim a data do despacho anterior. Esclareço ainda que ficam mantidos o local, horário e perito do Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 670737"
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                                    "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CALIXTO TOSCANO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.000439-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 93: Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva RPV, tendo em vista a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001982-4\r\n\r\nDesconsidere-se a petição de fl. 90, tendo em vista que a mesma é estranha ao feito.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA TELLES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006560-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOUSA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000131-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59 - Indefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CALMON DE ARAUJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001763-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 53/55 - Indefiro a impugnação parcial do laudo pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES RAMOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002863-8\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 114, que arbitrou multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento de obrigação de pagar à parte autora quantia fixada no acórdão de fl. 97.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Com efeito, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública de pagar quantia certa, há rito processual próprio para o seu cumprimento, não sendo cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo, sob pena de violação ao disposto no artigo 461 do CPC c/c artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para conferir efeitos modificativos à decisão de fl. 114, a fim de excluir a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), anteriormente fixada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILDA DE CARVALHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000025-6\r\n\r\nMARIA LENILDA DE CARVALHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 90/91 - Indefiro, haja vista que o INSS já cumpriu a obrigação estipulada nos moldes da sentença (fls. 64/66).\r\n\r\nRetornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAVALCANTE SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.002886-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n2) Ao que tudo indica, a perícia foi realizada em 29/02/2008, mas, até hoje, não foi juntado aos autos laudo pericial, nem certidão sobre o porquê da não juntada (apesar de o perito haver sido intimado - fl. 43).\r\n\r\nEsse fato atrasa a marcha processual, prejudicando a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\na) determino à Secretaria que telefone para o perito e pergunte o porquê da não apresentação do laudo, certificando tal fato (bem como o conteúdo da resposta);\r\n\r\nb) caso o laudo não seja juntado em até três dias (salvo no caso de a parte autora haver faltado à perícia), encaminhem-se os autos para o MPF.\r\n\r\n3) Caso o laudo não seja juntado em até três dias, desconstituo o perito designado às fls. 34 e designo perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 34 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\n1) - A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) - A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão? \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003235-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1) Desconstituo o perito designado às fls. 28 e designo novo perito.\r\n\r\nImpõe-se registrar que, salvo engano, a perícia ocorreu em janeiro de 2008 e até hoje o perito não fez juntar o laudo pericial, nem forneceu informações sobre o motivo de não haver se desincumbido de seu mister, prejudicando, com isso, o andamento do processo e a parte autora.\r\n\r\nRegistro, ainda, que o perito foi intimado por telefone em 05/03/2008 (fl. 38), e novamente em maio de 2008 (fl. 40).\r\n\r\nSe houve apresentação de alguma justificativa para a não entrega, não foi ela certificada nos autos.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\na) determino à Secretaria que entre em contato com o perito nomeado e indague o porquê da não apresentação do laudo, certificando o fato e a resposta que vier a ser apresentada;\r\n\r\nb) caso o laudo não seja juntado em três dias, dê-se vista ao MPF para apurar a conduta do perito nomeado.\r\n\r\n2) Caso o laudo não seja juntado em até três dias, nomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), em substituição ao perito anterior.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 28 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) - O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2)- Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\n3)- Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4)- Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5)- Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra? \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004321-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor chegou a receber auxílio-doença, cessado pelo INSS, e ajuizou a presente ação com a intenção de ver restabelecido o benefício, e de passar a receber aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO laudo do perito de confiança deste Juízo atestou que, segundo relato da mãe do autor, ele apresentou a primeira crise convulsiva aos dois anos de idade, e que tais crises se tornaram freqüentes aos 18 anos de idade (isto é, desde 1989). Disse, ainda, que o autor nunca trabalhou, e que sua patologia gera incapacidade total e irreversível.\r\n\r\nVê-se, então, que as poucas contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor (maio, junho, novembro e dezembro de 2004, janeiro e março de 2005 e outubro de 2006) nada mais são que uma tentativa de fazer parecer que o autor, em algum momento de sua vida, ostentou capacidade laborativa. Tal procedimento chegou a induzir o INSS em erro, a ponto de que, num dado momento, foi-lhe concedido auxílio-doença, mas tal ocorreu em franca violação ao art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMais vergonhosa que a atitude do autor é a da advogada subscritora da petição inicial, que, além de ferir de morte o uso correto da Língua Portuguesa (art. 13 da Constituição), se prestou ao papel de afirmar que o autor é “servente” e que tornou-se incapaz “após uma queda”, quando a própria mãe do autor espontaneamente disse que ele nunca trabalhou e que o problema existe desde criança.\r\n\r\nFato é que, sendo preexistente a doença, não há como pretender o autor obter auxílio-doença (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91) nem aposentadoria por invalidez (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem condenação em custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. Intime-se o INSS para registrar junto aos dados do autor que sua incapacidade absoluta é preexistente, para evitar que ele torne a tentar requerer algum benefício futuramente (e para que, se tornar a fazê-lo, possa restar caracterizada a tentativa de estelionato contra a autarquia).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005049-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesconstituo o perito designado às fls. 29 e designo novo perito, ressaltando-se que ainda não foi realizado o exame médico pericial, motivo pelo qual não serão devidos honorários ao médico nomeado no referido despacho.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Marco Antônio Beltrão deste despacho.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 29 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\n- A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n- Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n- A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\n- A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão? \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento sendo a parte autora por telexograma, eis que a mesma não está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nSem Prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005522-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do perito médico às fls. 59, nomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor fls.12, à pergunta do Juízo às fls. 55 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Em caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) - A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o r. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - O autor está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão? \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE SILVA CRUZ (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006253-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesconstituo o perito designado às fls. 113/114 e designo novo perito, ressaltando-se que ainda não foi realizado o exame médico pericial, motivo pelo qual não serão devidos honorários ao médico nomeado no referido despacho. \r\n\r\nIntime-se o Dr. Marco Antônio Beltrão deste despacho.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas (especializado em Clínica Médica) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 114 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\n1) - A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) - A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão? \r\n\r\nDesigno o dia 30/10/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Av. Dr. Manoel Teles,113, sala 207, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DO CARMO LEAL (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006720-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora manifestou-se à fl. 35 no sentido de não renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e de alterar o valor da causa para R$ 50 mil, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para a redistribuição a uma das Varas Federais competentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE FREITAS GALVAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006821-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesconstituo o perito designado às fls. 41 e designo novo perito, ressaltando-se que ainda não foi realizado o exame médico pericial, motivo pelo qual não serão devidos honorários ao médico nomeado no referido despacho.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Marco Antônio Beltrão deste despacho.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas (especializado em Clínica Médica) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 42, aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos da autora às fls. 46. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\n1) - A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) - A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão? \r\n\r\nDesigno o dia 30/10/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Av. Dr. Manoel Teles,113, sala 207, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000971-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito às fls. 59/60, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/09/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE MEDEIROS THOMAZ (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001584-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a conceder-lhe auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS, ao contrário do que o autor menciona em sua petição inicial, indeferiu o benefício não por negar a existência de incapacidade, mas por afirmar que a incapacidade era preexistente à recuperação da qualidade de segurado (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91) (fl. 10).\r\n\r\nO laudo pericial constatou que o autor é hipertenso há 25 anos, mas que, até onde pôde constatar pelos exames trazidos, havia indícios de alterações na capacidade laborativa em maio de 2006 e também nos exames de maio de 2007.\r\n\r\nA data de entrada do primeiro requerimento foi 04/07/2007 (fl. 36), e houve novo requerimento em 30/01/2008 (fl. 37).\r\n\r\nOcorre que, segundo dados do CNIS, o autor não tem emprego formal nem contribui para a Previdência desde que se desvinculou em 28/02/1993 da ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. Apenas em 14/09/2006 tornou a contribuir (nove contribuições) para tentar recuperar a qualidade de segurado.\r\n\r\nEntretanto, se desde 1993 não contribuía, em 1995 já não mais ostentava a qualidade de segurado. E, quando voltou a contribuir, já estava acometido da doença incapacitante, motivo pelo qual não faz jus à cobertura dessa incapacidade, preexistente à nova filiação (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BAPTISTA SOL (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002188-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO autor ajuizou ação para o fim único de insurgir-se contra a cessação indevida de seu auxílio-doença, e para pedir indenização por danos materiais. Alegou, para tanto, que esgotou todas as vias para tentar reverter o ato da autarquia, e, em razão disso, restou-lhe só a via judicial, caracterizando-se, a seu ver, o dano moral.\r\n\r\nEntretanto, em contestação, o INSS disse que o recurso administrativo interposto pelo autor foi provido, e, tão logo isso aconteceu, foi restabelecido o pagamento do auxílio-doença em questão.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo disse o INSS, o benefício do autor foi restabelecido, com pagamento dos atrasados, e que houve, ao final, opinião médica da própria autarquia em favor do autor, dê-se vista ao autor para, em dez dias, manifestar-se sobre a contestação. O autor também deverá trazer cópias da CTPS, que provem que a qualidade de segurado é prévia ao surgimento da doença incapacitante.\r\n\r\nRegistro que, após o restabelecimento, houve nova cessação do benefício, precedida de nova perícia, mas o ato atacado pela petição inicial se restringe à primeira cessação: como é da natureza do auxílio-doença a sua provisoriedade (e o autor em momento nenhum pediu aposentadoria por invalidez, nem concessão de auxílio-acidente precedido de reabilitação profissional), há que se presumir que o novo ato é hígido e não é objeto de impugnação pelo autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZENILDO EMILIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002396-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas (especializado em Clínica Médica/Cardiologia/Endocrinologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 61, bem como, aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 30/10/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia médica no consultório médico do perito nomeado, sito à Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207- Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente, a parte autora, para querendo, apresentar quesitos, no mesmo prazo acima designado, haja vista que o INSS os forneceu às fls. 61. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA RANGEL SILVA SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003152-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 83, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 83. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINELDO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003188-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1) O autor pede o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm consulta ao CNIS, contudo, verifiquei que o último vínculo do autor foi rescindido em julho/2001.\r\n\r\nNão foram localizadas outras contribuições individuais em momento posterior.\r\n\r\nPõe-se em dúvida, então, não só se há, no momento, incapacidade para o trabalho, mas também - caso exista a tal incapacidade - se ela surgiu em período em que o autor não estava amparado pela qualidade de segurado (pois não é raro que pessoas, não mais protegidas pela Previdência, ao descobrirem-se portadoras de moléstia incapacitante, retomem a contribuição, por três ou quatro meses, para tentarem fazer com que o risco seja coberto).\r\n\r\nAssim, RATIFICO O INDEFERIMENTO DA TUTELA.\r\n\r\n2) INTIMEM-SE AS PARTES para esclarecerem em quais períodos (posteriores a 2001) o autor recolheu contribuições individuais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Nomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos do autor às fls. 10. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) - O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\n3) - Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Peritoa qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) - Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra? \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003269-9\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nO autor, aos 58 anos de idade, ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a conceder-lhe o auxílio-doença requerido em 11/01/2007 (e que, a seu ver, foi injustamente negado) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de tutela antecipada, verifico que há diversos documentos e atestados médicos (fls. 13 e ss) informando que o autor não tem condições de voltar ao trabalho. Tais documentos, fornecidos pelos médicos que acompanham regularmente o autor, tem - a meu ver - poder de convencimento maior que uma perícia superficial feita pelo INSS com médico que normalmente é apenas clínico geral. Além disso, a tutela antecipada é, por sua natureza, provisória, e, se constatada a falsidade das informações consignadas nos documentos, nada impede a autarquia de cobrar a devolução do que foi pago - sem prejuízo da extração de peças para o MPF apurar possível crime.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, verifico que, além de a alegada impossibilidade de trabalhar privar o autor de seu sustento, este Juízo só poderá designar perícia para janeiro de 2009, sendo injusto postergar a análise do direito alegado pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, há que se ressaltar que o autor, segundo dados do CNIS juntados aos autos, tem um histórico de longa data de emprego e contribuição regular para o INSS, merecendo, por isso, presumir-se correta sua conduta.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\n1) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O INSS A, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPLANTAR AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00;\r\n\r\n2) Nomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) - O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\n3) - Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) - Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra? \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os depositou em Juízo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004246-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.16 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.68.007609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO JOSE CHAGAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.007609-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a informação de fls. retro, foi indeferido o pedido liminar no Mandado de Segurança n° 2005.51.68.007609-4/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais.\r\n\r\nContudo, por precaução e com base no princípio da segurança jurídica, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até que sobrevenha decisão final no referido Mandado de Segurança. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000870-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada para o dia 16 de outubro de 2008, às 13:00, para o mesmo dia 16 de outubro de 2008, porém às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. PEDRO PEREIRA DE PAULINO, declarante do óbito (fl. 09), no endereço indicado pela parte autora à fl. 73 (Rua 28, Travessa da Goiaba, casa 1, Perequê, Angra dos Reis-RJ, CEP 23900-000, para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AFONSO E OUTRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002292-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria o bloqueio da RPV de fl.86, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Lucilene da Silva Afonso, conforme petição de fls.89/92.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão da habilitada no pólo ativo, afim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV, conforme estabelecido acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003003-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CONRADO BATISTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.000198-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006315-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a justificação da parte autora, quanto ao não comparecimento a perícia ora designada, redesigno o dia 05/12/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico, Dr. Lindembergue Bragança, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 05, às perguntas do Juízo às fls. 35 e aos quesitos do INSS às fls. 48/49. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DE FREITAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006692-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006697-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34. Indefiro, haja vista que o processo foi extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nRetornem os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DANTAS (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.68.006724-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça a este Juizado o novo endereço da parte autora, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 33.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000947-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada para o dia 09 de outubro de 2008, às 13 horas, para o mesmo dia 09 de outubro de 2008, porém às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI JOSÉ CARDOSO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000963-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 44 informa a este Juízo o motivo da ausência à perícia médica, bem como a retificação do nome da patrona no Termo de Autuação, redesigno o dia 20/01/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita médica nomeada às fls. 41. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 02/03, às perguntas do Juízo às fls. 34 e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) - O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n2) - Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\n3) - Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\n4) - Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) - Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra? \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001003-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos comprovante de recebimento de seguro-desemprego, a fim de aferir eventual perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para apreciar a petição de fls.64.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ASSIS RODRIGUES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001257-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIndefiro a oitiva requerida pelo INSS dos filhos maiores e ex-esposa do falecido, tendo em vista já estar o casal divorciado à data do óbito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS MALAFAIA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001418-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002326-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004019-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação aos Processos nº 2005.51.10.002096-0 e 2005.51.10.002095-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004128-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2002.51.10.001750-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE RIBEIRO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004215-2 \r\n\r\nFABIO NOBRE RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, na oportunidade traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade declaração do titular do documento de fls. 07, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MURRAY GAMELLEIRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004222-0 \r\n\r\nOSVALDO MURRAY GAMELLEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente renúncia a eventual crédito excedente a 60 salários-mínimos referentes às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAUER BRAZ DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004361-2 \r\n\r\nJORGE BAUER BRAZ DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado. \r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004367-3 \r\n\r\nTANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, em razão da grande demanda por perícias médicas neste Juizado, deverá requerer a especialidade preponderante que seja suficiente para análise do estado de saúde global da parte autora. \r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e da produção de provas. \r\n\r\nNão há, assim, como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIMPIO DE AVILA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004464-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que sofreu prejuízo financeiro, baseando-se no disposto no art 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação do 2º parágrafo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SABINO DE SÁ (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003245-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após serem prestadas as informações demandadas aos réus, por considerá-las imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nCITEM-SE os réus, devendo os mesmos manifestarem-se no prazo legal sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem os réus juntar aos autos as seguintes informações: (i) a lista de medicamentos do Ministério da Saúde atualizada; (ii) o local (sítio na internet) a referida lista está disponível para consulta; e, ainda, (iii) se o ente se oferece para entregar o medicamento solicitado na inicial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671090"
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                                    "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Expeçam-se Cartas Precatórias deprecando as oitivas das testemunhas de defesa arroladas nas defesas prévias de fls. 183/184 e 186/187, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\n- Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, RJ - SÉRGIO AUGUSTO BARROS, ORLANDO TEIXEIRA DO GAMA e ERALDO SÉRGIO VIANA;\r\n\r\n- Justiça Federal em Vitória, ES - MARLOS TOUZATTO ELEOTÉRIO;\r\n\r\n- Justiça Federal em Macaé, RJ - PAULO CHAVARI.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000551-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA). . Intime-se o réu JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias a respeito do documento de fl. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem ao MPF.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000350-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.70 DA LEI 4117/62 (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO). . Defiro o requerido pelo MPF (fls. 232/233).\r\n\r\nDetermino a suspensão das condições impostas na assentada de fls. 206/207 à acusada ANDRÉA TEIXEIRA SEGURASSE GONÇALVES pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual deverá a acusada ser intimada para informar se ainda encontra-se impossibilitada para prestar serviços a comunidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 670150"
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                                    "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000088-0 IVONE DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 115 (v.) - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000301-3 DINÁ MARIA DA SILVA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que o nome DINÁ MARIA DA SILVA é de ocorrência fácil e que o CPF da Autora do processo que originou a informação de possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 39), é distinto do CPF da autora do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo declaração afirmando se possui ou não outros feitos em face da União Federal onde pleiteia concessão de pensão estatutária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000515-3 FRANCISCO FERREIRA COTTS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 88 - Fundada no laudo do expert de fls. 76/77, em que este afirma ser a incapacidade laborativa do autor temporária, com prazo de recuperação de 12 (doze) meses (item 11 da fl. 77), bem como levando em conta que tal prazo já transcorreu integralmente (uma vez que o exame pericial se deu em 13/07/2007), verifico que a probabilidade identificada por este Juízo quando da decisão que antecipou a tutela não se confirmou a partir da prova técnica já existente nos autos. Portanto, já não mais se fazendo presente um dos requisitos que autorizaram a concessão da medida, a sua revogação se impõe.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de fls. 43/45. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico que o Sr. Perito não respondeu aos quesitos do juízo, bem como aos quesitos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação do expert para que responda os quesitos de fls. 44/45 e 51, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responder pelo crime de desobediência (art.330 do Código Penal).\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às partes para que se manifestem, no mesmo prazo. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000100-0 ACORITA COM/ DE FERRO LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 393/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais (Súmula nº 326 do STJ), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data desta sentença (STJ: Agresp nº 913471-RS; Resp nº 866450-RS); \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por danos materiais, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora a indenização devida pelo evento danoso de acordo com a cláusula 9.9 do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença, sendo que sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data do extravio do malote, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 151 do CTN). Ressalto que eventuais valores pagos ou depositados pela ECT administrativamente deverão ser considerados quando da apuração dos valores na liquidação;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora as despesas de transporte do malote extraviado, a serem apuradas, igualmente, em liquidação de sentença, sendo que sobre os valores devidos deverão incidir, da mesma forma, correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data do transporte do malote, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 c/c art. 151 do CTN). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que se compensam, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000188-0 JOSE NUNES SOARES (Adv. JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo: defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000295-1 ELUIZ PEREIRA GOMES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende o impetrante a inicial, para indicar corretamente a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo da relação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 e seu parágrafo único, do CPC, c/c o art. 1o., parágrafo 1o., da Lei 1533/51.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000067-1 NELIA DUARTE PORTUGAL (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 168 - Esclareça a parte autora qual o valor de honorários periciais entende “razoável” e, comprove a alegada dificuldade financeira “por que passa atualmente”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000581-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43/47 - Manifeste-se a CEF sobre a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela Ré.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000049-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COMERCIAL FRANKLIN SECCHIM LTDA E OUTROS (Adv. DANIEL SALIMENA DE CARVALHO, WAGNER OLIVEIRA GARCIA, VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000206-9 NUCLEO DE INFORMAÇAO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR-NIC (Adv. KELLI PRISCILA ANGELINI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER). . Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, declarando, por conseqüência, competente este Juízo para processar e julgar a ação proposta pelo Excepto.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Ação Civil Pública n.º 2008.51.12.000132-6, em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000375-2 AMARO DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 100 - Defiro à parte autora novo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cópia do seu processo administrativo.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000527-0 ADEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 65/67 - Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia do processo administrativo referente ao benefício no. 115.809.773-2, como requerido na inicial, por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO pedido de produção de prova testemunhal será oportunamente apreciado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.12.001000-7 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SÉRGIO RIBEIRO LUZ). . Fls. 155/159 - Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000258-6 RONALDO MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documento de fl. 36 (termo de adesão juntado pela CEF).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000383-9 MUNICIPIO DE APERIBE (Adv. CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nÀs fls. 95/96 este Juízo indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Autor por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 9.717/98, editada pela União, bem como em razão da ausência da Lei Municipal número 168/97 nos autos, para que possibilitasse a análise do alegado.\r\n\r\nÀs fls. 98/147, o autor promove a juntada da referida Lei Municipal, bem como de fotocópias de obras supostamente paralisadas em decorrência da conduta da Ré, ao tempo em que renova o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo entanto, mesmo após a análise da Lei Municipal, bem como de toda a documentação trazida pelo Autor em sua última petição, continua este Juízo não vislumbrando, ainda em cognição sumária, qualquer inconstitucionalidade na Lei Federal nº 9.717/98. \r\n\r\nMais do que isso, o poder de auto-organização do Município não lhe confere competência para legislar sobre seguridade social, conforme se extrai da norma do artigo 30 da Carta Magna pois tal mister compete, de forma exclusiva, à União (art. 22, XXIII, da CF/88). Esse último dispositivo, portanto, imprime fundamento de validade à Lei nº 9.717/98 estabelecendo regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, em nada afronta a autonomia municipal. \r\n\r\nDe fato, havendo contribuições previdenciárias exigíveis legitima-se a retenção do fundo de participação dos Municípios. Inclusive, a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 ( redação dada pela EC nº 03/93) permite a retenção do repasse das receitas tributárias pelos entes estatais até que ocorra a satisfação de seus créditos. De modo que, não praticando o Município o recolhimento da referida Contribuição, mostra-se perfeitamente cabível o bloqueio do repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e demais cominações previstas no artigo 7º e incisos, da Lei nº 9.717/98, motivo pelo qual não há que se falar em verossimilhança da alegação (um dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC). Precedentes: TRF1, T3, AG nº 2001.01.00.045870-6/MA, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/06/2003. \r\n\r\nInsta salientar, que o autor não logrou demonstrar o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar uma antecipação de tutela uma vez que das fotografias juntadas às fls. 145/147 não restou qualquer demonstração de risco iminente decorrente da suposta paralisação de tais obras. Incabível, portanto, a antecipação de tutela posto ausente o outro requisito para sua concessão. \r\n\r\nPor fim, destaco que também não se aplica a fungibilidade invocada pela parte autora, no sentido de conceder incidentalmente uma medida liminar cautelar, posto que a tutela de urgência pleiteada pelo Município autor é satisfativa (e não apenas assecuratória, como soem ser as medidas cautelares).\r\n\r\nAnte todo o exposto, torno a INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela e determino à Secretaria que cumpra a ordem de citação contida na parte final da decisão de fl. 96.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000425-0 WEDSON GONÇALVES AMARAL (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE, FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 7a. Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendendo que aquele Juízo é o competente para perquirir quanto à manutenção da existência ou não do débito fiscal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000402-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ALCINO FRANCISCO DE PAULA (Adv. WALTER DIAS SUETH). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugnação em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000403-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ABELINO GARCIA FONSECA (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, DAVID PEIXOTO MANHAES, SELSO FERREIRA DE SANTANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugnação em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 99.0852622-7 MARIA IGNEZ NEY CARNEIRO (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, AUNIR MEDEIROS VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível à parte autora nos termos da 2a parte do despacho de fls. 338:\r\n\r\n“dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor a ser requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 559, de 26.06.2007, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio dos RPV”.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000202-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x PETRONILHA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Dispositivo da decisão proferida nestes autos às fls. 646/650, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDefiro, assim, o sobrestamento, pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, a partir do dia 08/05/2008(data de vencimento da última prorrogação), da eficácia da decisão de fls.601/602 por meio da qual foi concedido o prazo de 30(trinta) dias, para que os réus desocupem o imóvel denominado “Fazenda São José”. Ressalto, porém, a manutenção da referida decisão em todos os seus demais termos, que deverão ser rigorosamente observados e cumpridos por ambas as partes.\r\n\r\nCom o término do prazo do prazo para desocupação, ora deferido, com o fim de verificar a situação do imóvel, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficiais de Justiça deste Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que deverão elaborar relatório sobre a situação atual de ocupação do imóvel.\r\n\r\nRegularize a parte ré sua representação processual, no que diz respeito ao advogados subscritores das petições de fls. 600 e 639.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, bem como o INCRA para ciência e cumprimento do despacho de fl. 572.\r\n\r\nApós apresentado o relatório pelos Oficiais de Justiça e manifestação do INCRA sobre a produção de provas, voltem os autos conclusos, ocasião em que verificarei a eventual existência das irregularidades apontadas e apreciarei os requerimentos de produção de provas.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.12.000167-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x RUAN MARTINS RAMOS JOSÉ E OUTROS (Adv. ELAN RODRIGUES). . Dispositivo da sentença de fls. 11/13:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, II, do CPC, e reduzo o valor da verba honorária deduzida nos autos do processo nº 2003.51.12.000911-0 para R$ 1.319,88 (um mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) - posição em 04/05/2008 (fl. 06), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa atualizado, os quais serão compensados com a verba honorária exeqüenda no feito 2003.51.12.000911-0 para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para aos autos principais, prosseguindo-se a execução.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670395"
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                                "670903": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000007-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ALFREDO SILVA AVILA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA) x OSMAR DE SOUZA MOURA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, via e-mail, o ofício nº: 3126/9ª V/2008 da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte comunicando que, foi designada audiência para o dia 07/10/2008, às 15:30 horas nos autos da Carta Precatória nº: 2008.38.00.023263-0, extraída dos presentes autos, para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, VALMIRA RITA FALCÃO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670903"
                                ]
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                    "Macaé": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000325-5 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO PRADO GONCALVES, SILVIA YURI SHIMAMOTO, DAVID LEINIG MEILER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000325-5\r\n\r\nSENTENÇA -C\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, proposta por SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a emissão de Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, na hipótese de os débitos objetos do presente questionamento judicial serem os únicos a impedir a emissão de tal documento fiscal, e, por conseguinte, determinar que conste expressamente no Extrato de Débitos da Procuradoria da Fazenda Nacional a informação de que os quinze créditos objetos da presente ação encontram-se com a respectiva exigibilidade suspensa, por força da concessão de tal medida, nos exatos termos do art. 151, inciso V do CTN.\r\n\r\nDecisão deferitória de tutela antecipada proferida às fls. 644/646, determinando a emissão de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, por considerar que a autora não fora citada em nenhuma das quinze execuções fiscais que tramitam neste Juízo, bem como por ter havido a garantia dos créditos exeqüendos, por meio da penhora.\r\n\r\nÀs fls. 648/658, a União noticia interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 644/646, ainda não decidido pela Superior Instância.\r\n\r\nContestação às fls. 659/664, argüindo, preliminarmente, litispendência com o mandado de segurança nº 2008.51.03.001342-0, ferimento do Juiz Natural das execuções fiscais mencionadas, inobservância do prazo para embargos à execução e insu ficiência da penhora. Entende que não poderia outro juízo analisar questões interlocutórias como prescrição e a responsabilidade tributária, em observância ao princípio do juiz natural, devendo tais alegações serem expendidas em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução. Aduz ainda insuficiência de penhora, já que o imóvel penhorado corresponde à metade do valor do débito. Sobre a prescrição do débito e a prescrição intercorrente, entende que já fora exarada decisão judicial em primeira instância sobre o tema - sentença de embargos. Sobre o poder de gerência, aduz que há documento em anexo que comprova a condição de sócio do autor com maior número de cotas.\r\n\r\nAcompanham a defesa os documentos de fls. 665/706.\r\n\r\nOficio da 1ª Vara Federal de Campos à fl. 714, informando possível prevenção entre o Manado de Segurança nº 2008.51.03.001342-0 e a presente ação, bem como que foi proferida decisão indeferitória da liminar no writ, ante a insuficiência da garantia.\r\n\r\nEm vista disso, entendeu a MM. Juíza Substituta no exercício da titularidade à época em proferir decisão declinatória de competência às 796/798, ao fundamento de prevenção da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo, ante a manifesta continência existente entre os dois feitos.\r\n\r\nConsiderando a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos antes de preclusa a decisão declinatória, bem como a interposição de embargos declaratórios, aquele Juízo devolveu os presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação da tutela antecipada, foi proferida a seguinte decisão, in verbis:\r\n\r\n“Inicialmente, considerando a certidão de fl. 643, não há que se falar em prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\nCompulsando a documentação carreada aos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos relevantes à concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nque os débitos fiscais inscritos em dívida ativa elencados no Relatório de Pendências da Procuradoria da Fazenda Nacional são objetos de quinze executivos fiscais, nos quais a empresa autora não integra a relação processual, conforme demonstra a certidão retro, eis que não fora citada em nenhum deles;\r\n\r\nque os referidos créditos tributários encontram-se garantidos nos autos dos referidos executivos, conforme comprovam os Autos de Penhora acostados aos autos, subsumindo-se assim a dicção do art. 206 do CTN, o qual dispõe que a efetivação da penhora gera ao contribuinte o direito de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, in verbis: \r\n\r\nArt. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exigência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando tais fatos, passo à análise dos requisitos indispensáveis à concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, abstrai-se do cotejo probatório carreado aos autos, que comprova as alegações autorais.\r\n\r\nO receio de dano irreparável exsurge do risco que a empresa autora está sofrendo de ser excluída do certame licitatório realizado pela Petrobrás, eis que a mesma tem que apresentar seu certificado de regularidade fiscal até 10/06/2008, além do fato de ter o pagamento das faturas dos serviços já prestados à tal empresa suspensos, caso não regularize a sua inscrição junto ao CRCC.\r\n\r\nNão há que se falar em temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contempla qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos. \r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 273 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar à ré:\r\n\r\nQUE PROCEDA À EMISSÃO DA CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO, CASO O ÚNICO ÓBICE À SUA EXPEDIÇÃO SEJAM OS DÉBITOS FISCAIS OBJETOS DOS EXECUTIVOS FISCAIS RELACIONADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 641/642;\r\n\r\nque, por conseguinte, em tal prazo, consigne, de forma expressa, no Extrato de Débitos da Procuradoria da Fazenda Nacional, a informação de que os quinze créditos objetos da presente ação encontram-se com a respectiva exigibilidade suspensa, por força da concessão da presente tutela antecipada, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, em relação à empresa autora.”\r\n\r\nTodavia, considerando as informações trazidas aos autos pela Fazenda Nacional, onde consta expressamente a insuficiência da penhora e o poder de gerência da empresa autora, por ser a mesma a detentora do maior número de cotas da empresa executada Ume, a qual é sócia majoritária desta, tenho que o fato de os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, elencados no Relatório de Pendências da Procuradoria da Fazenda Nacional, serem objetos de quinze executivos fiscais, nos quais a empresa autora não integra a relação processual, conforme demonstrou a certidão de fls. 641/642, e que nunca fora citada nas execuções mencionadas, inclusive, algumas com sentença nos embargos à execução em grau de recurso no TRF-2a Região, não é justificativa para a propositura de ação anulatória, uma vez que, no caso concreto, bastaria a querela nullitatis para se declarar a inexistência do decisum nos autos dos executivos, haja vista que a argüição e reconhecimento da inexistência do julgado não depende de procedimento especial para tal fim e pode sê-lo incidentalmente e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, impende a extinção da ação anulatória por falta de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, no viés da utilidade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPor fim, não vislumbro elementos suficientes à condenação da parte autora em litigância de má-fé da autora, considerando que a r. decisão do Juízo Federal da 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sem resolver o mérito do mandamus interposto, remeteu à autora ao juízo natural dos executivos fiscais. \r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nrecebo os embargos declaratórios de fls. 806/811, e, no mérito, dou-lhes provimento para firmar a competência do Juízo Federal da Vara de Macaé para apreciar a presente ação anulatória, decorrente de execuções fiscais ajuizadas neste Juízo, revogando a decisão de fls. 796/798;\r\n\r\nextingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\npor conseguinte, revogo a decisão de tutela antecipada concedida às fls. 644/646 dos presentes autos;\r\n\r\noficie-se, imediatamente, ao Juízo da 1º Vara Federal de Campos dos Goytacazes, bem como ao relator do agravo de instrumento interposto nos presentes autos, encaminhando-lhes cópias da presente decisão;\r\n\r\nCondeno a autora em honorários sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.I. Registre-se e Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000437-0 AMARINA CABRAL SANTANNA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.16.000437-0\r\n\r\nAutora: Amarina Cabral Santanna\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI\r\n\r\nAMARINA CABRAL SANTANNA ajuizou ação pelo rito ordinário, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora de osteoporose, razão pela qual recebeu benefício de auxílio-doença no período de 19/08/91 a 21/12/93, quando então teve o benefício cassado. Aduz que, na ocasião, contava com mais de sessenta anos, logo, não poderia ter sido obrigada a se submeter a perícia médica, uma vez que, nos termos do art. 75 do RBPS (Decreto 35/91 com redação dada pelo Decreto 611/92), somente segurado com idade inferior a 55 anos estava obrigado a exame médico a cargo do INSS.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 20/29, argüindo prescrição e, no mérito, que a autora não comprovou a sua qualidade de segurado, visto que não há registro de vínculo nem pagamento como contribuinte individual, não tendo havido nova filiação. \r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 58/62.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, no que tange à prejudicial de mérito suscitada pela ré, impende fazer as seguintes ponderações.\r\n\r\nConsoante jurisprudência remansosa do e. STJ, o prazo decadencial somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da MP nº 1.523/97, ao argumento de que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material. \r\n\r\nNesse sentido, oportuna a colação do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\nO art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, dispunha que, in verbis:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.\r\n\r\nTodavia, a Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97, alterou a redação do art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, instituindo, desse modo, um prazo decadencial para o ato de revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, até então não inserido no ordenamento jurídico, conforme a seguir se confere, litteris:\r\n\r\n\"É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nRegistro que o prazo decadencial de revisão ainda sofreu outras duas alterações legislativas, quais sejam, com a Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, que fixou o referido prazo em 5 (cinco) anos, bem como com a Lei n.º 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, que novamente o retornou para 10 (dez) anos. Como é cediço, a decadência é instituto de direito material, e, sendo certo ainda, que a Medida Provisória n.º 1523, de 27 de junho de 1997, não previu a retroação de seus efeitos, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento da aludida Medida Provisória. \r\n\r\n(REsp 1047491/STJ, Rel. Laurita Vaz, DJ 29/04/2008)\r\n\r\nNessa esteira, temos a seguinte conclusão: os benefícios deferidos até 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1.523-9/97) não estão sujeitos a prazo decadencial, sendo tal regramento aplicável apenas aos benefícios concedidos a partir de então.\r\n\r\nDestarte, o prazo decadencial para o exercício do direito de ação contra ato que envolva a concessão do benefício previdenciário é inicialmente de 10 anos para os benefícios concedidos entre 28-06-97 (MP 1.523/97) e 20-11-98 (Lei nº 9.711/98), sendo reduzido para 05 anos a partir de 21-11-98, voltando a ser de 10 anos com a edição da Lei nº 10.839/2004 (06-02-04).\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora insurge-se contra ato de cancelamento de benefício ocorrido em 14/07/93, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, reclama a autora que não deveria ter sido submetida a exame médico à época, uma vez que o mesmo somente era obrigatório para os segurados de idade inferior a 55 anos, ocasião em que contava com sessenta anos de idade.\r\n\r\nEm seara de Direito Previdenciário, prevalece o princípio tempus regit actum, aplicando-se assim a legislação vigente à época dos fatos - do cancelamento do benefício de auxílio-doença que a autora estava usufruindo.\r\n\r\nAssim, naquela ocasião, estavam vigentes os arts. 75 do Decreto 357/91 e do Decreto 611/92, bem como a redação original do art. 101 da Lei nº 8.213/91, os quais previam o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 75. O segurado em gozo de auxílio-doença, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.\r\n\r\nArt. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.\r\n\r\nLogo, considerando que a segurada em 1993 já contava com cinqüenta e nove anos de idade, não estava obrigada a se submeter a nova perícia médica a cargo da Previdência Social, pelo que foi ilegal o cancelamento de seu benefício, eis que já tinha sido apurada a sua incapacidade laborativa em exame pericial anterior a cargo da autarquia previdenciária.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que a própria ré, em 11/01/95, reconheceu em sede de recurso administrativo, que a autora não estava obrigada a novo exame médico pericial, tendo dado provimento ao seu recurso, conforme comprova o documento de fl. 09. Posteriormente, por força do recurso do INSS, manteve o cancelamento, ao argumento de que o disposto no art. 75 do Decreto 611/92 não implica em proibição à revisão do benefício (fl. 11).\r\n\r\nOra, certamente não implica em revisão do benefício quando a motivação difere da questão afeta à incapacidade laborativa, ou quando haja indícios de fraude ou qualquer outro fato relevante estranho ao ato concessório. A seguir a interpretação dada pelo INSS é o mesmo que negar vigência aos referidos dispositivos, tornando-os “letra morta “ no texto legal.\r\n\r\nOs referidos normativos eximiam expressamente o segurado, com mais de 55 anos, de ser submetido a exame médico pericial, pelo que refoge à interpretação teleológica, bem como a mens legis, entender que com respaldo em novo exame pericial posa haver cancelamento de benefício nesses casos.\r\n\r\nÉ claro que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, a qual, no caso específico da autora, que, à época, contava com 59 anos de idade e, atualmente, com 74 anos, restou comprovada por meio do laudo pericial de fls. 58/62, tendo o perito afirmado que a autora é portadora de osteoporose, moléstia esta com improvável reversão ante a sua idade, a qual é progressiva com a idade, com dificuldade laborativa, além de apresentar doença hipertensiva, artrose em outras articulações, com baixo rendimento de trabalho.\r\n\r\nA incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo atesta redução da capacidade laborativa da autora, em face de sua doença e da idade avançada da mesma, que hoje possui 74 anos de idade.\r\n\r\nEm que pese o laudo pericial não ter atestado a incapacidade laborativa da autora e a sua invalidez, é bem verdade que outros fatores influenciam a improvável possibilidade de a autora conseguir ingressar no mercado de trabalho. Desse modo, não pode o julgador ficar adstrito à conclusão apresentada no Laudo Pericial e acreditar numa remota possibilidade de reinserção da segurada no mercado de trabalho, diante da realidade que demonstra que jovens saudáveis enfrentam grandes dificuldades para obtenção de emprego.\r\n\r\nAssim sopesados todos os fatores sociais e biológicos que envolvem o presente caso, torna-se imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez à autora, por incapacidade laboral definitiva e total.\r\n\r\nInsta atentar-se que, com o reconhecimento da ilegalidade do ato que cancelou o benéfico de auxílio-doença nº 0433759727, não há que se falar em perda da qualidade de segurado da autora, tendo a mesma preenchido todos os requisitos necessários à percepção do benefício de auxílio-doença na ocasião, tais como incapacidade laborativa, carência e qualidade de segurado, tanto assim o é que a ré concedeu-lhe administrativamente o benefício nº 0432759727 (fl. 69).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados devidos, considerando o reconhecimento da ilegalidade do ato de cancelamento do benefício de auxílio-doença nº 0432759727, bem como da prescrição parcial, os mesmos são devidos, a título de auxílio-doença, desde o qüinqüênio que antecede a data da propositura da presente demanda, e, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data da sentença, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo tutela específica quanto ao obrigação de fazer, nos termos do art. 461, §3º do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 461, §3º, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva da segurada, bem como no pagamento dos atrasados devidos, a título de auxílio-doença, desde o qüinqüênio que antecede a data da propositura da presente demanda, e, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data da sentença, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nCONCEDO TUTELA ESPECÍFICA LIMINAR, nos termos do art. 461, §3º do CPC, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCondeno a ré nos honorários periciais, estes no importe de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), bem como nos honorários advocatícios, estes na base de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000369-0 CIS BRASIL LTDA (Adv. TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.16.000369-0\r\n\r\nAutor: CIS BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese:\r\n\r\nconcessão da tutela antecipada, nos termos requerido, para que o autor possa - enquanto aguarda o julgamento da presente ação - contratar aprendiz no percentual legal a incidir tão somente sobre os números de funcionários que exercem atividades em terra - não abrangidos pela Lei 5.811/72;\r\n\r\nseja julgada procedente a presente ação, com a declaração de incompatibilidade da Lei 5.811/72 com o Decreto 5.598/2005;\r\n\r\nsucessivamente: a declaração do não enquadramento da autora na exigência do Decreto Lei 5598/2005, notadamente por serem atividades desenvolvidas em plataformas e seus funcionários regidos pela Lei 5.811/72, e suas atividades em terra sejam meramente de apoio (logística e administrativa) as atividades desenvolvidas em plataformas;\r\n\r\nsucessivamente: declarando que na base de cálculo para a contratação de aprendiz não incidirá os funcionários regidos pela Lei 5811/72, cujos serviços são regidos em plataformas.\r\n\r\nInstrui a exordial com os documentos de fls. 22/97.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (fl. 98).\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 100/101, aduzindo que fora fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e autuado pelo não cumprimento do disposto na legislação referente ao APRENDIZ, eis que contratou somente dois aprendizes quando deveria contratar trinta e cinco, fato este que comprova o dano irreparável, estando em iminência de ser autuado novamente, razão pela qual reitera o seu pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação às fls. 107/119, tendo a ré argüido, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, por entender como Juízo competente o da Vara do Trabalho, uma vez que a pretensão da demandante é obstar eventuais atuações da Auditoria-Fiscal do Trabalho, fato este que configura a hipótese do art. 114, inciso VII da CRFB. No mérito, alega não estar evidente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, não tendo a autora comprovado o direito invocado, bem como ser da Autoridade Fiscal a competência para verificar, no ambiente do trabalho, a execução das funções descritas na CBO. Documentos apresentados pela ré às fls. 123/125 e 128/151.Aduz que não se pode desconsiderar a existência de atividade-meio, destinadas a dar apoio às atividade-fim.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nAssim, vieram-me conclusos os autos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, eis que o novel inciso VII do art. 114 da CRFB contempla apenas hipóteses de ações cujo objeto refira-se a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, pelo que, considerando que na presente ação não há qualquer pedido dessa natureza, refoge à competência daquela Justiça laboral a apreciação e julgamento da presente lide, sendo incabível interpretação extensiva ou analógica para fins de aferição da competência material da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nInbstante, não seria pertinente argüir a dicção do inciso IX do citado dispositivo constitucional, uma vez que a presente demanda não abarca qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho, tratando-se apenas de questão atinente ao enquadramento dos requisitos legais da legislação do contrato de aprendizagem pela empresa autora, cuja maioria de seus empregados executam suas atividades sob o regime da Lei 5.811/72.\r\n\r\nNo mérito, o cerne controvertido da presente demanda cinge-se na seguinte controvérsia: se o percentual de contratação de aprendiz previsto no art. 9º do Decreto nº 5.598/2005 deve incidir sobre a totalidade de empregados da empresa autora, inclusive os que trabalham a bordo de plataformas, e se o trabalho off shore do aprendiz compromete finalidade da legislação afeta a esta modalidade de contratação.\r\n\r\nEm análise à legislação de regência, temos o Decreto nº 5.598/2005, o qual conceitua o contrato de aprendizagem, bem como impõe a contratação obrigatória de percentual de aprendizes - em conformidade com o disposto no art. 428 da CLT -, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\nArt. 3o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.\r\n\r\nArt. 6o Entendem-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8o deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7o A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental;\r\n\r\nII - horário especial para o exercício das atividades; e\r\n\r\nIII - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 9o Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.\r\n\r\nSó pela dicção do art. 7º do decreto em referência, afere-se que há incompatibilidade do trabalho do aprendiz em regime embarcado, eis que a garantia de acesso e freqüência obrigatória a ensino fundamental, bem como horário especial de trabalho, constituem pressupostos obrigatórios do contrato de aprendizagem. O art. 427 da CLT exige ainda que a empresa contratante conceda tempo que for necessário ao aprendiz para freqüência às aulas, e §1º do art. 428 da CLT exige matrícula e freqüência à escola do aprendiz, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, in verbis:\r\n\r\nArt. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.\r\n\r\nArt. 428: § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica\r\n\r\n§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)\r\n\r\n§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)\r\n\r\nÉ dever ainda da empresa contratante assegurar aos aprendizes aulas teóricas e prática sob a orientação de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.\r\n\r\nO contrato de aprendizagem é instituto que objetiva a inserção do indivíduo que ainda se encontra em formação no \"mercado de trabalho\", garantindo-lhe, desde cedo, oportunidades para que assuma sua própria vida laboral.\r\n\r\nO art. 227, §3º, III, da Constituição Federal, o artigo 67, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 427, da CLT prevêem que o trabalho não pode ser realizado em locais que não permitam a freqüência à escola e o empregador deve conceder o tempo suficiente para a freqüência às aulas.\r\n\r\nTanto é assim, que são vedadas a prorrogação e a compensação de jornada do aprendiz (CLT, artigo 432), justamente para respeitar a necessidade de tempo para os estudos, sendo a regra excepcionada pelo parágrafo 1º, que permite aprendizagem de oito horas diárias, caso os aprendizes já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, in verbis:\r\n\r\nArt. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)\r\n\r\n§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)\r\n\r\nLogo, se o aprendiz for empregado para exercer a prática profissional em comprometimento a sua formação teórica, haverá desvirtuamento da finalidade do contrato de aprendizagem.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. NOTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\nA aprendizagem destina-se a proporcionar, ao aprendiz, aptidão para o desempenho de uma determinada profissão. Se, do ponto de vista teórico, o menor for matriculado em um curso da instituição de ensino industrial que não vai se conjugar com a prática profissional real, na empresa, ficando\r\n\r\nadstrito apenas ao \"laboratório\" escolar, a finalidade da aprendizagem fica comprometida.\r\n\r\nDo mesmo modo, se o aprendiz for empregado para exercer a prática profissional sem que lhe seja colocada à disposição a formação teórica específica para essa atividade, igualmente se compromete o objetivo da aprendizagem.\r\n\r\nAssim sendo, somente a conjugação dos dois fatores, teórico e prático, poderia tornar viável e eficiente a aprendizagem desejada. De outra forma, a contratação mostra-se ociosa para o aprendiz e injusta para a empresa.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 2003711220041436/TRF4ªR, Rel. Valdemar Capeletti, DJ 08/11/2006) \r\n\r\nNessa esteira, considerando que a maior parte dos empregados da empresa-autora trabalha em regime embarcado, nas plataformas PPG-1, PGP-1, P-34, conforme comprovam os contratos de fls. 33/81, sob a sistemática da Lei nº 5811.72, cuja carga horária é diferenciada, implicando na permanência do empregado a bordo por cerca de quatorze dias consecutivos, refoge à exegese da legislação afeta ao contrato de aprendizagem a contratação de aprendiz sob esse regime, razão pela qual não pode o percentual legal do art. 9º do Decreto nº 5.598/2005 incidir sobre o quantitativo de empregados da mesma que trabalham off shore, sob pena, inclusive, de negativa de vigência ao art. 205 e 227, ambos da Carta Magna.\r\n\r\nDesta forma, a autora deve proceder à contratação de aprendizes, de modo a aplicar o percentual legal sobre o quantitativo de seus empregados que trabalham em terra.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC é indispensável à sua concessão, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, abstrai-se do cotejo probatório carreado aos autos, que comprova tratar-se de empresa do ramo off shore, com a maioria de seus empregados trabalhando a bordo de plataformas.\r\n\r\nO receio de dano irreparável exsurge do fato de a empresa autora ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego pela não contratação de número de aprendizes de acordo com o percentual legal, conforme comprova o documento de fl. 102, não sendo compatível com a finalidade da norma a realização de trabalho de aprendizagem em plataformas marítimas. \r\n\r\nNão há que se temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contempla qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos, sendo válido frisar que a empresa não está eximida de contratar aprendizes, todavia em percentual incidente sobre os seus empregados que trabalham em terra.\r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela requestada, para que a autora possa contratar aprendiz no percentual legal a incidir tão somente sobre os números de seus empregados que exerçam atividades em terra - não abrangidos pelo regime Lei nº 5.811/72;\r\n\r\nnos termos do art. 269, inciso I do CPC, julgo procedentes os pleitos requestados nos itens 3 e 5 do rol de pedidos da exordial, para declarar a incompatibilidade da Lei nº 5.811/72 com o Decreto nº 5598/2005, bem como para declarar a não incidência do percentual legal de contratação de aprendiz sobre os empregados da empresa autora que trabalham sob o regime off shore, regidos pela Lei nº 5811/72, julgando improcedente o pedido constante no item 4 do rol de pedidos;\r\n\r\ncondeno ainda a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.16.001052-8 IVAN MARIO RIBEIRO GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, BRUNO DAUMAS GABRIEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o autor informou em audiência (fl. 45) que se encontra com a sua conta fundiária inativa há mais de três anos, intime-se a ré para que, no prazo de dez dias, se manifeste a este respeito, devendo, inclusive, apresentar o extrato descritivo de créditos de todos os vínculos do autor até a presente data. \r\n\r\nInobstante, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, faça prova de sua condição de proprietário do imóvel objeto da reforma em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000057-6 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (Adv. LUIS HENRIQUE BORGES, LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - C\r\n\r\nExercendo atividade saneadora no presente feito, considerando a dicção dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, acolho a preliminar suscitada pelo INSS de ilegitimidade passiva, razão pela qual EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.\r\n\r\nEm vista disso, condeno a autora nos honorários sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando os requisitos indispensáveis à caracterização do contrato de empreitada, quais sejam a SUBORDINAÇÃO DO PESSOAL DA CONTRATADA AO TOMADOR DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, bem como a impossibilidade de aferir tais requisitos pela pura e simples análise dos contratos carreados aos autos, sendo válido ressaltar que o relatório de fiscalização de fls. 278/282 não contém tais elementos, intimem-se a autora e a União Federal para especificaram provas, no prazo de cinco dias, as quais deverão atentar-se para essa questão primordial ao deslinde da presente demanda e ao fato de a lide envolver direito indisponível.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98.\r\n\r\n5. Para que as atividades exercidas pelas empresas de construção civil se enquadrem na hipótese do § 4º, III, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, é preciso a presença do elemento nuclear do suporte fático da norma, visto que não existe, em toda e qualquer empreitada de mão-de-obra, a efetiva cessão de mão-de-obra.\r\n\r\n6. Na empreitada, o fim é a obra a ser realizada; na prestação de serviço, apenas o trabalho, sendo irrelevante o resultado. Enquanto há cessão de mão-de-obra no contrato de prestação de serviço, na empreitada somente existirá em caso de contrato anômalo, o que requer a caracterização da cessão de mão-de-obra no caso concreto, mediante a existência de elementos seguros e induvidosos, não bastando, portanto, a mera previsão na Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n7. No caso concreto, não houve a exploração da mão-de-obra, mas a exploração da obra para a qual foi contratada a empresa, não se aplicando o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A especificação dos serviços não permite inferir a colocação de empregados à disposição do tomador do serviço, nem a continuidade inerente à cessão de mão-de-obra; pelo contrário, a autora contratou um resultado, um serviço pronto e acabado: a construção de um prédio de depósito de aço.\r\n\r\n(AC 200671130007797/TRF-4ªR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 04/03/2008)\r\n\r\nInobstante, verifico que houve uma falha na seqüência da numeração dos autos, razão pela qual determino à Secretaria que regularize a numeração dos autos, em todos os seus volumes.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000589-6 SILVANO MARCOS DE MOURA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000589-6\r\n\r\nAutor: SILVANO MARCOS DE MOURA SILVA\r\n\r\nRÉU: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS\r\n\r\nSENTENÇA(C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SILVANO MARCOS DE MOURA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando, liminarmente, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, ao argumento de ser portador de neoplasia maligna, moléstia esta que, segundo o mesmo, o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nEntre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pelo impetrante no presente feito.\r\n\r\nO cerne controvertido fulcral da presente demanda repousa na seguinte questão: “se o impetrante encontra-se incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, ante a moléstia maligna que o acomete.”\r\n\r\nEm que pese os atestados médicos colacionados aos autos, declarando a doença alegada e a incapacidade laborativa do autor, os mesmos não têm o condão de elidir, de plano, a conclusão da perícia médica do INSS, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado, o qual goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído por meio de prova pericial judicial.\r\n\r\nLogo, é inarredável a produção de perícia médica para aferir o estado clínico e laborativo do impetrante, o que não é possível em sede de mandado de segurança, não restando dúvida quanto à inadequação da via processual eleita, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, ressalvada ao impetrante a faculdade de utilização das vias acionárias adequadas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO, nos termos do art. 267, inciso VI c/c §3º do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000061-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarda-se decisão final do agravo de instrumento que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000354-8 ALCY DUARTE SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x MARIA IZABEL BARBOSA BRANDAO. . Ao autor por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000333-4 UNIAO FEDERAL x HAROLDO BASTOS TINOCO E OUTRO (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO) x MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU E OUTROS. . Dê-se ciência à parte autora da redistribuição do feito pior 10 dias, oportunidade em que deverá oferecer requerimentos, caso queira.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x JAIR MARTINS PINTO (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI, PATRICIA VON KAP HERR MERHY). . Fl. 148v. - Defiro.\r\n\r\nOficie-se ao IBAMA, encaminhando-lhe cópia do projeto de fls. 111/126, para que o mesmo informe a este juízo se tal proposta de reflorestamento atende o interesse na reparação dos danos ambientais, objeto do AI nº. 352582-D, devendo indicar em quais pontos o mencionado projeto mostra-se inadequado, bem como informar que soluções alternativas devem ser adotadas. \r\n\r\nFixo o prazo de 15(quinze) dias para resposta.\r\n\r\nCom a vinda da(s) informação(ções), dê-se imediata vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000732-4 MARTA ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x ADRIANA DOS SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000732-4\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF às fls. 75/78, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:30 horas, na qual será tomado o depoimento pessoal da ré ADRIANA SILVA DOS SANTOS, bem como das testemunhas que as partes desejem arrolar, no máximo de 03 (três) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 671016"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000266-7 FABIO NUNES LIMA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual (termo de inventariança), em dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000551-5 SIDNEY DOS SANTOS FARIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão do pagamento efetivado por RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000817-6 MARIA DE LOURDES SPALLUTO RANGEL (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MELLACE ZIMBARDI, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Requisite-se por RPV o valor apurado pelo Contador.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001398-6 RACHEL SANTOS GAVINHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se o valor devido a parte autora por RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002165-0 ANA MARIA PEREIRA BRUNE (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresentados os cálculos de fls. 187/202, em dez dias, cite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC, considerando-se os mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002360-8 ALCIDES SOARES MORENO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, EVANDRO MANHAES, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a informação de fl. 222, cancelo o mandado de citação de fls. 217/218.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o cálculo de fl. 187 e indicar em Reais o valor a ser recebido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS no valor apurado.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002374-8 LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos do Arquivo Judiciário, em dez dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 154.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003153-8 SELIS DO DESTERRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 125, defiro por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003650-0 HILTON JANDRES DE SOUZA E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES, JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Digam as partes sobre a prevenção apontada em dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003830-2 MILTON DIAS CURVELLO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão do tempo decorrido, ao autor por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003988-4 BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o óbito do autor noticiado à fl. 179, suspendo o feito nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais herdeiros para que promovam suas habilitações no feito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000677-2 ADAIL BAPTISTA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 121, em dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001075-0 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Despachei nos autos principais.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001076-2 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000550-8 ANDREIA VENTAPANE PEREIRA E OUTROS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora o requerido pelo contador, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000068-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ (Adv. RAQUEL ACHERMAN ABITAN, MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES, ANICE DA SILVA PEREIRA SOARES) x CACHOEIRO VEICULOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.16.000550-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x SIDNEY DOS SANTOS FARIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 663391"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000744-9 MARCELO SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL x PROLAR S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO MATTAR). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000744-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião de domínio útil de imóvel, ajuizada por MARCELO SIQUEIRA CAMPOS e MARCIA SIQUEIRA CAMPOS em face da PROLAR S/ª\r\n\r\nJunta à exordial os documentos acostados às fls. 08/50.\r\n\r\nContestação da PROLAR às fls. 219/226.\r\n\r\nAnte a manifestação do interesse da União Federal no feito, o Juízo Estadual declinou de sua competência para esta Justiça, conforme decisão de fls. 267.\r\n\r\nContestação da União às fls. 274/276.\r\n\r\nÀs fls. 289/290, os autores requereram a adequação do pedido inicial, no sentido que a usucapião referente à metragem do imóvel localizado em faixa de terreno marginal de domínio federal recaia sobre as benfeitorias ali existentes.\r\n\r\nSentença de extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, às fls. 321/322, posteriormente anulada à fl. 325, por ter sido omissa quanto ao pedido de usucapião de domínio útil, bem como quanto ao pedido autoral de fls. 289/290.\r\n\r\nAssentada da audiência de comprovação de propriedade de imóvel da União às fls. 340/341.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 391/392, discordando do pedido de modificação do pedido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, afiro que, desde a inicial, a parte autora havia requerido expressamente a usucapião de domínio útil de duas lojas, e não de domínio pleno, conforme se pode aferir no item “5” do rol de pedidos da peça vestibular, em que pese a ausência de conclusão lógica com a causa de pedir, o que se releva por se tratar de inicial subscrita por defensor público.\r\n\r\nPosteriormente, verificando, que o imóvel objeto da lide encontra-se cadastrado na Gerência do Patrimônio da União, os autores requereram a adequação do pedido inicial, para que a usucapião recaia sobre as benfeitorias ali existentes, esclarecendo, assim, a sua pretensão inicial de usucapião de domínio útil.\r\n\r\nLogo, não há interesse da União no feito, não abarcando a presente lide qualquer controvérsia acerca da propriedade do imóvel acrescido de terreno de marinha, resumindo-se a questão apenas no domínio útil do bem, independentemente do aditamento e/ou retificação posteriormente feito pelos autores. \r\n\r\nAssim, considerando que se trata de imóvel foreiro ao domínio da União, conforme consta registrado na Escritura de Compra e Venda e Cessão de Direitos de fls. 20/25, a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente faz-se contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação ante - nua-proprietária.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO - PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. \r\n\r\n2. In casu, não há usucapião de bem público, mas tão somente do domínio útil do próprio, situado em terreno acrescido de marinha\r\n\r\n3. Se a questão é exclusivamente contida no domínio útil, se inexiste qualquer ação, concomitante ou antecedente, conexa, a revolver sobre a propriedade do imóvel, não se vislumbra como justificar o interesse da União.\r\n\r\n(AG 158845/TRF2, Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJ 08/07/2008)\r\n\r\nNeste panorama jurídico-processual entendo como o juízo a quo que se trata de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do pleito sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora seja possível usucapir o domínio útil, tal pedido deve ser formulado contra aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis (Sr. João Pinto, fls. 12) e, por via de conseqüência, deve ser proposta nova ação na Justiça Estadual. 4. Neste sentido, o verbete nº 17, da Súmula do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União”. 5. Recurso desprovido, agravo retido não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 373327/TRF2ªR, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 22/02/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR LITÍGIOS ENVOLVENDO PESSOAS FORMAIS PRIVADAS (ESPÓLIO) EM FACE DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL \r\n\r\n(...) tendo-se, por corolário, a incompetência da Justiça Federal, pois a teor da peça vestibular, modificada pela petição de fls. 119/120, se intenta a usucapião do domínio útil do próprio nacional, e não do seu domínio pleno, o que é admissível (STF RE 82106, DJ 7/10/77; Súmula 17/TRF/5R indicando-se no pólo passivo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Pública Estadual de Ensino Superior, que não pode ser demandada perante a Justiça Federal. 13. Neste diapasão, peço vênia para discordar do Juízo a quo, no que concerne a possibilidade da Justiça Federal poder reconhecer, ou não se o bem usucapiendo é integrante do domínio da UERJ, com a conseqüente declaração da usucapião, quer por estar o imóvel sob regime de aforamento, quer porque absolutamente incompetente para dirimir litígios envolvendo pessoas formais privadas (Espólio de Luiz de Mello Xavier da Silveira) em face de Fundações Públicas Estaduais. 14. Ante o exposto, anulo de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual, restando prejudicado o apelo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 367685 - TRF2, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 30/01/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, não se vislumbrando a presença de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da Carta Maior, por afetar a lide apenas interesses de particulares, este Juízo Federal falece de competência para apreciação e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para a sua Vara de origem - Vara Única da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000085-0 DANIEL HERNANDEZ GARCIA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Diga a parte autora se tem algo a requerer em cinco dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000435-3 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo Federal de Macaé. Sem prejuízo, oficie-se à ANEEL para que informe, no prazo de cinco dias, se possui interesse no feito, devendo, para tanto, esposar as razões que o justificam, considerando que adiro ao entendimento do Exmo. Ministro José Delgado professado no REsp 714983, in verbis:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTERESSE DA ANEEL NA LIDE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n2. O mero fato de serem as expropriantes concessionárias de serviço público federal não enseja a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. In casu, não ocorreu manifestação de interesse da ANEEL na presente lide, não se podendo presumir o interesse jurídico dessa autarquia na ação de desapropriação.\r\n\r\n3. Este colendo Sodalício vem expressando o entendimento de que se não houver expresso interesse da União na lide, não existe necessidade de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.\r\n\r\n(REsp 714983/STJ, Rel. José Delgado, DJ 23/08/2005)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.Oficie-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000702-2 VALDIR BATISTA NETO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000702-2\r\n\r\nAUTOR(A): VALDIR BATISTA NETO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito relativamente às parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a contribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 233,16 (duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000433-1 SEVERINA FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000433-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 42 e 44.\r\n\r\nÉ dever das partes manter em Juízo seu endereço atualizado, razão pela qual inobstante o oficial de justiça tenha tentado intimá-la no endereço constante da inicial, não obteve êxito, havendo, inclusive, sido deferida a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias, a fim de propiciar o cumprimento dos mencionados despachos, o qual transcorreu em branco.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000935-7 FABIA DA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE GRACIO LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência à parte autora do valor dos atrasados apresentados pela parte ré. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem requerimentos, requisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.001022-0 WANDIR LIMA DE MARINS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.001022-0\r\n\r\nAutor(a): Wandir Lima de Marins\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 080456878-2, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nTrata-se de beneficio de pensão , concedido no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 080456878-2, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 3.854,33 (três mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzados e trinta e três centavos), o que resultará numa renda atual de R$ 852,16(oitocentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos ) e DIP desse novo valor em 22/07/2008 (data do cálculo); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 8.125,33(oito mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até 22/07/08(data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de dezembro de 2002 a julho de 2008, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal, bem como os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000178-8 LUIZ ANTONIO DIAS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a petição retro, determino a realização de perícia médica com o perito anteriormente nomeado à fl. 29, Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 20/10/2008, às 10 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000192-2 MARCOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000273-5 PAULO MAURICIO TRINDADE DA SILVA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Ciência à parte autora da notícia de cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000545-4 SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES E OUTRO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000545-4\r\n\r\nAutor: SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos dos Planos Econômicos ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas de poupança, em face de planos econômicos expurgados até 1989, cujo índice é de 8,08%.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEm visto disso, remetidos os autos ao Contador Judicial calculou este ser devido à parte autora a importância de R$ 21,85 (vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 55, corrigidos monetariamente desde 06 de março de 2008, até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669130"
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                                    "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000458-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em março de 2009, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000465-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALTER LUIZ DOS SANTOS DIEDERICHS. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000468-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NEILA MARCIA DE AGUIAR. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000263-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MORADA - MACAE INCORPORACAO E SERVICOS LTDA (Adv. HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.36, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000940-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MARIO SOUZA BLAUT. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.001054-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FAZARIZONA INTERCAMBIO DE CEREAIS LTDA. . Ante a informação retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.001058-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x E. M. DE SOUZA MASSAS E DOCES - ME. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000496-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x TULIO ANTONIO RAMOS. . Ante a informação retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x R CATALDO CARDOSO (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000331-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x J VILELA REIS E OUTRO. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x END TEST ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E SOLDAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em março de 2009, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000525-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS CEZAR DOS SANTOS. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCELINO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em março de 2009, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000838-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO LEMOS DE ABREU. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.001114-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, IDALECIO BARBOSA OLIVEIRA) x LUCIANO CRUZ DE ANDRADE. . Ante a informação retro, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000565-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE AUGUSTO DE MATOS REGO. . Cite-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000426-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x DEBORA DA CUNHA PETRUCCY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o leiloeiro público indicado às fls. retro a fim de confirmar o encargo.\r\n\r\nE em caso positivo para tomar as providências necessárias para realização da hasta pública.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670436"
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                                    "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.64.000057-8 FRANCISCO VICENTE DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.64.000576-0 SERGIO GOUVEIA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a confirmação do depósito do pagamento, em 5 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000320-9 JONAS DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Folha 80: Defiro.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls . 58/79 e junte-a ao processo 2005.5164.000948-3.\r\n\r\nReconsidero a 2§ do despacho de fl 56.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001948-5 MARCIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre os cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, expeça-se o RPV e, oportunamente, intime-se a parte autora do depósito. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo impugnação, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e, se não houver nada a requerer, cumpra-se o contido na segunda parte do 2º parágrafo e, na íntegra, o determinado no parágrafo anterior.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.64.000010-0 MARIA ABIGAIL DA CUNHA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora na forma requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 145/146, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.003899-1 VERA LUCIA COSTA PORTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.64.003916-8 ELIDA TEODOSIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à fls. 118/146, eis que a multa foi decidida na antecipação dos efeitos da tutela, não sendo ratificada em sede de sentença.\r\n\r\nDesta forma, ante o cumprimento integral da sentença, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.64.000028-1 EDLEUZA VENANCIO DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.000222-1 WILSON MATEUS DE FREITAS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Indefiro o pedido de fls. 168/169, pelos motivos já exposados.\r\n\r\nEm tempo, retornem os Autos à Secretaria para que cumpra os demais comandos do despacho anterior.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.000528-3 MARIA DA GLORIA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HUGO JOSE PEDREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.64.001347-4 MARIA JOSE CUNHA SALES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido feito às fls 89, formulado pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se-a para que, no prazo de 5 dias, responda a cerca do despacho fls 88.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.001413-6 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de intimar a parte autora do depósito do RPV, visto que há patrono constituído nos autos, conforme procuração de fls. 05.\r\n\r\nEm tempo, intime-se o INSS, para que comprove nos autos, a efetivação do complemento positivo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000629-6 JUSSARA TEIXEIRA CUSTÓDIO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O laudo pericial ora questionado é objetivo e emitido por profissional apto e que, fundamentadamente, entendeu pela incapacidade temporária.\r\n\r\nO que parece pretender a i. advogada da parte autora é a designação de novas perícias na esperança de conseguir um parecer que entenda pela incapacidade definitiva da periciada, situação que, pela lógica do razoável, não merece prosperar.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que todas as provas contidas no autos serão apreciadas e, evidentemente, consideradas na formação do convencimento deste Juízo quando enfrentar o mérito.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de fls. 103/105.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado a fls. 53/54 para expedir SPH em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001118-8 DERCY TAVARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48: Indefiro. O procedimento adotado pela parte autora está amparado pela Lei 10.259/01, razão pela qual não procede a interposição de Apelação, inclusive, por não estar elencada no rol de recursos permitidos nesta lei.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001192-9 GILCELIA SODRE SANT´ANNA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora formula requerimento de nova perícia alegando que o ilustre perito deixou de responder com clareza os quesitos formulados, ao elaborar laudo falho, lacunoso, sem ter esclarecido a matéria controvertida.\r\n\r\nO laudo pericial ora questionado é objetivo e emitido por profissional apto e que, fundamentadamente, entendeu pela incapacidade temporária.\r\n\r\nEm que pese a petição nebulosa da parte autora, sem esclarecer em quais pontos estaria o laudo sendo omisso, inexato ou lacunoso, entendo que inexiste lacuna ou falha no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia.\r\n\r\nO que parece pretender a i. advogada da parte autora é a designação de novas perícias na esperança de conseguir um parecer que entenda pela incapacidade definitiva da periciada, o que, certamente, pela lógica do razoável, não merece prosperar.\r\n\r\nAdemais, a petição é assinada apenas pela estagiária, que não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fl. 62 para designação de nova perícia, diante da fraca argumentação autoral, na tentativa de ver invalidada perícia, apenas por acreditar não ter satisfeito sua pretensão.\r\n\r\nNo que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, deixo para apreciar quando da prolação da sentença.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001806-7 MIRIAN MARQUES LOPES PINTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . O instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 08) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para que identifique e informe os dados do servidor indicado pela parte autora à fl. 33. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002199-6 JOSE SALVINO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.64.000140-9 JANADACIA GLORIA PASSARELLI CALLADO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFolha 156: Tendo em vista que a petição de fl. 150 protocolada pela CEF, informando as providências tomadas com vistas o cumprimento da sentença e pedindo 10 (dez) dias de dilação de prazo para sua efetivação não foi apreciada, incabível é a aplicação da multa de fl. 149.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000303-1 JOSE SOARES DA SILVA PIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro em parte o pedido feito às fls 78, pois quando o despacho de fls 70 foi publicado, já havia sido depositado o valor referente à sentença de fls 54/56, por isso não há motivo para aplicação da multa. \r\n\r\nRemeta-se os autos ao contador, para que este apure os juros requeridos pela parte autora a cerca do deposito ocorrido às fls 71/76. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para se manifestar sobre o valor apurado.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000331-6 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora preencher algum dos requisitos do art. 20 da lei 8.036/90, a fim de se verificar a necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003457-3 DANIEL CORDEIRO (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, juntar aos autos:\r\n\r\nOs extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos, bem como a prescrição trintenária a contar do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003672-7 IZAQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42: INDEFIRO, tendo em vista ter sido a parte autora assistida por defensor dativo que tomou ciência da sentença em 10/7/08 (fls. 41 verso), tendo esta transitado em julgado em 21/7/08, logo, em data anterior ao requerimento ora apreciado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003696-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento autoral retro pelos fundamentos já exposados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003804-9 DILCE DA SILVA CARNEIRO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento autoral retro pelos fundamentos já esposados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000030-0 LAURENTINA DE ROSARIO MENDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, tendo em vista que a Vara Federal de Magé esteve em Inspeção Judicial no período compreendido entre 18 e 22 de junho de 2007, tendo ficado suspensos os prazos processuais, motivo pelo qual indefiro o requerido na petição de fls. 46/48.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000060-9 ALMI GOMES PEREIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro pelos fundamentos já exposados.\r\n\r\nIntime-se, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000386-6 SONIA MARIA PEREIRA CHINOTTI (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro pelos fundamentos já exposados.\r\n\r\nIntime-se, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000387-8 ATAYDE PEREIRA PINTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS em contrato de trabalho firmado em data anterior a 22/09/1971 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000561-9 DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido formulado pela parte autora (fls 44), autorizando a dilação do prazo por 30(trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001815-8 RAFAEL FELIPE SILVA LUIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Assiste razão ao Ministério Público Federal nas alegações expendidas a fls. 36/37.\r\n\r\nA inicial padece de inépcia, quando nela são deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na peça inaugural.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, formular pedido condenatório em face da CEF, se for o caso, bem como para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, abra-se vista sucessiva mente à CEF e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se o Ministério Público Federal e venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002102-9 JAIR PEIXOTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro pelos fundamentos já exposados.\r\n\r\nIntime-se, após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2003.51.64.000053-7 PADARIA E CONFEITARIA JOSEANA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Intime-se a parte autora para apresentação dos livros fiscais, conforme determinado na decisão de fls. 146/147, a fim de viabilizar a execução do julgado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 671050"
                                ],
                                "671051": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000198-4 MANUEL ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2008 FOLHA 283/285 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000218-6 DÉBORA DE CARVALHO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2008 FOLHA 280/282 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000379-8 LINDAURA SOARES MAGESKI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002686/2008 FOLHA 146/148 . IV- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000114-9 MANOEL SILVA NETO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2008 FOLHA 212 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários de sucumbência, por força do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x MARCOS BOTICELLO CORREA E OUTRO (Adv. FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2008 FOLHA 190 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000295-9 CHARLES COZZOLINO (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002716/2008 FOLHA 149/150 . “(...)\r\n\r\nIV- DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor aos ônus da sucumbência, com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2008.”\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000482-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA AVICOLA JOAVES LTDA. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, responda a exceção de pré-executividade, de fls. 10/15.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000445-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA). . Processo nº 2007.51.14.000445-6\r\n\r\nExeqüente: Fundação Habitacional do Exército -FHE\r\n\r\nExecutado: ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO \r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO, com o objetivo de que seja extinto o processo de execução, sem julgamento do mérito, sob a alegação de que “a exigibilidade do título executivo extrajudicial encontra-se sob judice”, eis que ajuizou ação de conhecimento tramitando nesta vara sob o n.2007.51.14.000293-9, tendo como pretensão a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da conduta da Marinha do Brasil e do exeqüente, pela falta de desconto do empréstimo em seu conta-cheque.\r\n\r\nConforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a objeção de préexecutividade é cabível para se discutir, em execução, sem a necessidade de penhora de bens, questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A suscitação da exceção de pré-executividade dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais; condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta.\r\n\r\n2. A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória.\r\n\r\n3. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 591949/RS; Primeira Turma; Relator: Luiz Fux; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/12/2004, pág. 231.)\r\n\r\nDispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial o contrato assinado por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º, do 585, VI, do CPC).\r\n\r\nA finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.\r\n\r\nÀ luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução, torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.\r\n\r\nConciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.\r\n\r\nNo caso em exame, a ação de conhecimento foi ajuizada em 29.05.2007 ( consulta em anexo) e a execução foi proposta na data de 30.08.2007. Com efeito, o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.\r\n\r\nRefoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.\r\n\r\nÉ sabido que a suspensão do processo executivo de título extrajudicial pelos embargos do devedor depende de garantia do juízo, nos termos do art. 739-A, § 1 do CPC, o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda na qual se discute o débito executado. \r\n\r\nNesse sentido entende a jurisprudência, verbis :\r\n\r\n“Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. Existindo prova da garantia, é viável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo” (REsp nº 803352/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/04/2006). Grifo nosso.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade.\r\n\r\nReconheço a existência de conexão entre a execução extrajudicial e a ação de conhecimento na qual se discute o débito executado e determino a reunião das ações.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por se tratar de objeção de pré-executividade e não de petição inicial de embargos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000302-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA) x JOSÉ CEZAR JORDÃO REP/ P/ OSVALDO CALIXTO DA CONCEICÃO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2008 FOLHA 363/366 . III- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para fixar o quantum da condenação em R$ 100,76 (cem reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000546-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM) x DIVA MARIA DE MORAES HILARIO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002478/2008 FOLHA 113/114 . Isso posto, dou provimento aos embargos de declaração para dar ao dispositivo da sentença de fls. 36/38 a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para fixar o quantum da condenação em R$ 72.131,99 (setenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa e que deverão ser compensados com uma parte do quantum da condenação acima referido (R$ 72.131,99).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000547-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM) x BERTA PINTO ANDRE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002477/2008 FOLHA 115/116 . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.14.000547-3\r\n\r\nEMBARGANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO :BERTA PINTO ANDRE\r\n\r\nSentença Tipo A Vol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 30/31) em face da sentença de fls. 25/27, que, julgando procedente o pedido autoral, condenou a embarga ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a execução suspensa, na forma do art.12 da Lei 1.060/50. Sustenta o embargante a existência de omissão no dispositivo ao não mencionar a possibilidade de compensação das verbas honorárias. \r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos.\r\n\r\nNo que se refere à ocorrência da omissão suscitada, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que esta julgadora julgou procedente o pedido constantes nos embargos acolhendo os cálculos do cantador judicial, julgando procedentes o pedido contido nos embargos à execução e, condenou a embargada aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nNos embargos de declaração, a parte embargante sustenta que a sentença não fez qualquer ressalva quanto à necessidade de se observar a mencionada compensação, razão pela qual faz jus à compensação da verba honorária devida pela embargada.\r\n\r\nNa verdade, se o INSS é credor da embargada, deve, proceder à compensação administrativa, ou, então, à cobrança pelos meios próprios, não tendo cabimento a compensação nesta fase do processo.\r\n\r\nCom efeito, segundo as disposições contidas nos incisos IV e VII do art. 649, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia; as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberdade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família.”\r\n\r\nDessa forma, o valor executado pelo ora embargado não pode ser objeto de compensação com execução aparelhada, como pretenda a autarquia embargante, pois a objeto da presente execução é de natureza previdenciária, o que inviabiliza a pretendida compensação com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, por força da norma legal supra citada.\r\n\r\nNesse sentido, são exemplos os seguintes julgados:\r\n\r\n“Proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública é irrenunciável.” (RT 719/209)\r\n\r\n“Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Impenhorabilidade. Benefício.\r\n\r\n1. Indiscutivelmente deve prevalecer às disposições do Código de Processo Civil sobre as da Previdência Social.\r\n\r\n2. É impenhorável o benefício com desconto mensal do valor correspondente no carnê do segurado.\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF-3ª Reg. AG 03046983-8/SP, Rel. Juiz Roberto Haddad, DJ de 16.03.99)\r\n\r\nPor outro lado, é bem de ver que a pretensão da autarquia executada, inequivocamente, por via oblíqua, amolda-se à compensação de créditos, solução órfão de autorização legal:\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, II do CPC, para manter o dispositivo da sentença impugnada.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000073-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PAULO BENECKE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002476/2008 FOLHA 117/118 . ____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.14.000073-0\r\n\r\nEMBARGANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO : PAULO BENECKE\r\n\r\nSentença Tipo A Vol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 36) em face da sentença de fls. 31/33, que, julgando improcedente o pedido autoral, determinou o prosseguimento da execução com base no valor descriminado na planilha elaborada pelo Contador Judicial. Sustenta o embargante a existência de contradição no dispositivo ao julgar improcedentes os embargos. \r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos.\r\n\r\nNo que se refere à ocorrência da contradição suscitada, assiste razão ao embargante, tendo em vista que esta julgadora acolheu os cálculos do cantador, que apresentou valor bem inferior ao pretendido pela embargada, portanto o resultado da pretensão jurisdicional deveria ser de procedência parcial do pedido contido nos embargos à execução.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, II do CPC, para dar ao dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução para determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.14/18), no valor de R$ 155.519,65, atualizado até 08.10.2007, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena”\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001956-4 THEO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito de receber as diferenças da GDATA derivadas do pagamento dessa gratificação no valor correspondente a 37,5 pontos, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no que diz respeito à pretensão da parte autora de vir a receber diferenças da GDATA oriundas do pagamento dessa gratificação no valor equivalente a 60 pontos no período de maio/2004 a junho/2006, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do mesmo Código. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002172-8 MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003688-0 EVANI GOMES DE PINHO PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 70.826.801-3) para Cr$ 101.611,97, com reflexos na pensão por morte da autora (NB: 129.012.767-8) e a RMB do mês de dez/2007 para R$ 593,59, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.370,60, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003691-0 OSVALDO DA SILVA PADILHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001084-6 PEDRO CORREIA DA SILVA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001762-2 DAIR CORREA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2008 . Assim sendo, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002060-8 JURANDYR GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003597-8 HELIO FONSECA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003605-3 LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003642-9 ALCIDEA GUANABARA DUARTE SANTANA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003802-5 OBEL LUIZ DE FREITAS (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000042-7 JOAO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000584-0 TARCISO CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002705/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000971-6 BRUNA SILVA DOS SANTOS (Adv. RUDA VIEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002689/2008 . \r\n\r\nDISPOSTITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir da prolação da presente sentença na base de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001772-5 MARIA DE FÁTIMA BRAGA SOUTTO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001773-7 ANTONIO JUNQUEIRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001980-1 FERNANDO BARRETO DE VASCONCELOS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.002103-0 JEREMIAS DE PAULA MUNIZ (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ \r\n\r\nPROC. Nº: 200751640021030\r\n\r\nAUTOR: JEREMIAS DE PAULA MUNIZ \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido em fls. 17/18, pelas razões expostas na decisão de fls. 14/15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 48 horas, cumprir integralmente o despacho de fls. 14/15, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.02.001561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL). . Certifico que remeto à publicação a parte final da decisão de fls. 80, transcrita a seguir, a fim de que seja intimada a parte ré:\r\n\r\n“Com a apresentação da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.64.001497-4 JULIA DE OLIVEIRA EGGER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do IGPD, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.64.002319-8 HELIO DA SILVEIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de intimar a parte ré, envio para publicação o dispositivo de sentença abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 671051"
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                                "671052": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000031-3/2008\r\n\r\n*02664140100003132008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000705-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CHILDREM MOVEIS E DECORACOES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70203003081-27, 70203003082-08, 70603010374-01 e 70603010375-84, e que por encontrar-se a Executada CHILDREM MOVEIS E DECORACOES LTDA, CGC Nº 40.380.214/0001-55, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 4.993.661,22 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 22 de setembro de 2008. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Nogueira Peixoto, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 671052"
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                                    "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000032-8/2008\r\n\r\n*02664140100003282008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2002.51.14.000009-0, movida pela FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARPINTARIA E MARCENARIA CORDEIRO DE MAGE LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200002234, e que por encontrar-se a Executada CARPINTARIA E MARCENARIA CORDEIRO DE MAGE LTDA ME, CGC Nº 30.664.643/0001-09, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 1.485,09 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 22 de setembro de 2008. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 671053"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000033-2/2008\r\n\r\n*02664140100003322008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000238-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de BEATRIZ NUNES DA ANUNCIACAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70104013815-40, e que por encontrar-se a Executada BEATRIZ NUNES DA ANUNCIACAO, CPF Nº 057.095.517-32, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 20.255,28 (vinte mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de setembro de 2008. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, RAFAELA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 671054"
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                                    "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000034-7/2008\r\n\r\n*02664140100003472008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2005.51.14.000104-5, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MINI MERCADO FLOR DO ARSENAL DE SAO GONÇALO EPP E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7040402190600, e que por encontrar-se a Executada MINI MERCADO FLOR DO ARSENAL DE SAO GONÇALO EPP E OUTROS, CGC Nº 02.899.845/0001-96, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 142.745,44 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 30 de setembro de 2008. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, RAFAELA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 671055"
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                                    "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082013-3 JOSE LUIZ MANGABEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os autores ADEMIR MAGALHÃES, DOMINGOS DA SILVA FILHO, MARIA JOSÉ DE SOUZA CID, LUCILA CID SENRA LOPES e JAYME DE ANDRADE E SILVA faleceram no curso do processo, conforme noticia cópia das certidões de óbito acostadas às fls. 391, 377, 347, 362 e 336. \r\n\r\nO INSS se manifestou favoravelmente à fl. 383 em relação às habilitações dos herdeiros de Maria José e Lucila e da viúva de Domingos, bem como à fl. 396 em relação à habilitação da viúva de Ademir.\r\n\r\nCom relação à habilitação dos herdeiros de Jayme, o INSS se manifestou à fl. 383 requerendo a reserva da cota-parte do outro herdeiro. Contudo, equivocou-se o INSS, uma vez que o requerimento de habilitação de fls. 334/340 refere-se aos dois filhos do falecido Elcio e Elio, tendo inclusive ambos assinado a procuração de fl. 335 e apresentado seus documentos às fls. 337/339.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 334/340, 344/378 e 389/394 na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nAo SEDIS - NI para retificar o pólo ativo, devendo constar:\r\n\r\nELCIO ALVES E SILVA e ELIO ALVES DA SILVA em substituição a JAYME DE ANDRADE E SILVA;\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CID (50%), GUILHERME CID DE SENRA LOPES, MONICA CID DE SENRA LOPES e ROMULO CID DE SENRA LOPES (filhos da herdeira-falecida Lucila Cid Senra Lopes) em substituição a MARIA JOSÉ DE SOUZA CID;\r\n\r\nGUILHERME CID DE SENRA LOPES, MONICA CID DE SENRA LOPES e ROMULO CID DE SENRA LOPES em substituição a LUCILA CID SENRA LOPES;\r\n\r\nMARIA IRENE DA SILVA em substituição a DOMINGOS DA SILVA FILHO e \r\n\r\nNORMA QUINTANILHA MAGALHÃES em substituição a ADEMIR MAGALHÃES \r\n\r\nNo que se refere ao autor OSWALDO RODRIGUES DE CARVALHO, abra-se nova vista ao MPF sobre a manifestação do INSS de fls. 396/400.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004524-8 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à ELZA DA ROCHA o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo em 19.11.2002, com pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência da autora. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511542-2 ELIANA DE ARAUJO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para DETERMINAR ao INSS que restabeleça o benefício 070.467.749.0-21, de Eliana de Araújo, com efeitos financeiros a partir de 09/05/2006 (data da propositura da ação) em 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Chefe da APS em São Gonçalo.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003319-6 LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de hipossuficiência de recursos do autor, bem como declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000805-0 TARCISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo havido o recolhimento das custas (fl. 45), descabe o requerimento de fl. 49, uma vez que posterior ao recolhimento, bem como fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 41/42.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002548-9 CARLOS ALBERTO MARINHO MARQUES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e SUSCITO conflito negativo de competência perante o Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se, formalizando o conflito, com cópia desta decisão, da petição inicial e da decisão de fls. 129/131.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001458-0 ELUISA CORREA AREAS (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fl. 233. Atenda o autor o requerido pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar prosseguimento à perícia.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001701-5 CEZAR ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 294. Atenda-se ao requerido pela perita.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019343-3 RAQUEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 181. Intime-se o perito para dizer se concorda com o parcelamento de seus honorários em 05 (cinco) parcelas fixas e sucessivas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, apresente a autora os documentos solicitados pelo perito à fl. 175, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004194-0 MIGUEL CUSTODIO ALVAREZ E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Tendo sido notificado pessoalmente, o autor não constituiu novo advogado. Conclui-se, portanto, que perdeu o interesse no processo. Como o pedido foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 146/150, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.006517-8 GEORGINA MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.001312-5 (fls. 55/58), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 60). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nFl. 306. Comprove a autora que vem efetuando os depósitos das prestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre a petição e documentos de fls. 308/326.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.004041-1 JOSE MARIO DA COSTA NEVES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Desentranhe-se as peças de fls. 153/163 (impugnação ao direito à assistência judiciária), encaminhando-as à SEDIS-NI para distribuição por dependência a este feito.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 107/149, bem como sobre a petição e documentos de fls. 165/206, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012336-9 FERNANDO CEZAR GUIMARAES LEITE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 272. Anote-se.\r\n\r\nFl. 294. Com o documento juntado às fls. 72/269, especialmente o de fl. 81, considero incontroverso o pagamento das prestações do mútuo.\r\n\r\nFixo ponto controvertido, tão-somente, na existência ou não de cobertura pelo FCVS, uma vez que a CEF apenas negou-a, não se ocupando em defender a aplicação da Lei 8.100/90 aos contratos de mútuo firmados antes de sua edição.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer sob que fundamento nega a cobertura contratual do FCVS, se há previsão expressa na cláusula seis, parágrafo terceiro (fl. 13v.), bem como cálculo do mesmo na composição do encargo inicial do mutuário, no valor de Cr$ 99.200,00 (fl. 15v.). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se o BRADESCO para comprovar que o FCVS compunha o encargo mensal do mutuário, bem como que era repassado ao aludido fundo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001188-0 JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO autor reside no Município de Itaboraí, o qual é sede de Justiça Federal. Apesar de se tratar de ação de cunho pessoal, e não real, forçoso é reconhecer que o imóvel hipotecado como garantia no mútuo também é localizado em Itaboraí.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nComo leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça\" \r\n\r\n(TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" \r\n\r\n(TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos à vara federal do Município de Itaboraí, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003371-0 HUDSON DE VELASCO MITROF E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 313. Anote-se. \r\n\r\nFls. 310/311. Comprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a negativa da CEF em fornecer o carnê para pagamento das prestações, uma vez que, ao contrário do que alega o autor, a CEF informou em sua petição de fls. 292/297 que já foram tomadas junto à agência que detém o contrato e no sistema de informática, as medidas necessárias para que a autora efetive o pagamento desde de 21/11/2006. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre o agravo retido de fls. 299/307, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004410-4 MARILENE MARIA LIMA NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016845-1 (fls. 43), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 49). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nIndefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, não há controvérsia técnico-contábil nos parâmetros contratuais que justifique a perícia, mas tão somente incerteza quanto ao seu significado jurídico.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 102/505), no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 398 do CPC.)\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006030-0 JANE REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 150.\r\n\r\nO Comando da Marinha informa que ANNETE DE OLIVEIRA SILVA recebe, na condição de viúva do ex-servidor PEDRO DA SILVA, pensão vitalícia (fl. 35). \r\n\r\nDeste modo, promova a parte autora à citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo (art. 47 do CPC).\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003222-1 IRANI ELIAS DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução para o dia 04/11/2008 às 14:30 horas, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela autora à fl. 94, bem como a autora em depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004936-1 VIVIANE MARQUES SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Ante a diligência negativa de intimação da testemunha Tereza Cristina da Silva Sayão de Oliveira (fls. 82/83) e, não havendo mais prazo para diligenciar no novo endereço a ser informado pela autora, aguarde-se a audiência, devendo a referida testemunha comparecer independente de intimação.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002926-7 ESPOLIO DE WILSON FEREZ THEME REP/ P/ WERENY THEME YAGHNAM (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nEsclareça a CEF, objetivamente, em 20 (vinte) dias, se atendeu à solicitação de extratos de fls. 58/61, justificando a eventual negativa.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003017-8 MARIA DO SOCORRO OSORIO DA SILVA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que a CEF demonstra que não foram localizados registros de existência da conta poupança da autora nos períodos mencionados na inicial, em duas pesquisas efetuadas (fls. 38/40 e 57/58), ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que a autora comprove o interesse processual, através de qualquer documento que evidencie a real existência da conta no período.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, à CEF que informe e comprove documentalmente a data de abertura da conta poupança n.º 0175.013.00400737.3, no mesmo prazo.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004003-2 IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Para demonstração do interesse de agir com relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos, esclareça o autor quando ocorreu a opção pelo regime do FGTS, bem como se esta foi retroativa e para qual data, devendo nesse caso comprovar documentalmente (observação constante na CTPS, sentença trabalhista, termo de opção retroativa, extrato da conta etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002848-6 HAMILTON DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002954-5 ANTONIO DE SA FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a ré se abstenha de cobrar os valores acumulados do foro e laudêmio relativos ao seu imóvel localizado no loteamento “ Bairro Piratininga”, em Itaipu, Niterói.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA averbação no RGI de que o imóvel em questão seria foreiro da União só ocorreu em 21.05.2004, quando foi encaminhado o ofício GRPU/SECAD/RJ nº 594 ao Cartório (fls. 40). Antes, o autor sequer teria como saber da existência do processo administrativo 10768.007612/97.20, onde foi demarcada a LPM, de acordo com o DL 9.760/46. \r\n\r\nSe é razoável que a União exerça atos de domínio sobre seu patrimônio, inclusive cobrando o que é devido, não é razoável surpreender o cidadão onerado. Antes da averbação no RGI não podia sequer prequestionar a cobrança ou mesmo deixar de realizar o negócio imobiliário, ao saber da incidência de outros ônus além daqueles comumentemente conhecidos do mercado.\r\n\r\nDo outro lado, caso não deferida a antecipação de tutela, o Autor ficará sujeito à cobrança de foro, laudêmio e/ou taxa de ocupação de períodos anteriores à averbação, inclusive ser executado judicialmente.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de eventuais foros, laudêmios e/ou taxa de ocupação, incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.574, livro 2-A-4, folha 283, no Cartório do 16º Ofício de Niterói, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 97.0042998-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x ANDRE LUIS GOMES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO, CYRO MANOEL DO NASCIMENTO, ANA MARIA DE ARAUJO). . Requisitem-se os autos ao arquivo e reative-se o feito.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela defesa do Réu Luiz Paulo Gomes Jardim pelo prazo de 05 dias. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006270-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROSENILDE COSTA MORAES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . Redistribuída a presente ação penal a este Juízo, verifico que o seu processamento encontra-se em fase de prova de defesa, não tendo a acusação arrolado testemunhas. \r\n\r\nEm prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2008, às 14:30 hs de acordo com a nova redação do art. 400 do CPP, dada pela Lei 11.719/08, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e ao final interrogada a Acusada. \r\n\r\nIntimem-se a defesa, a Acusada, as testemunhas e o MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003215-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000906/2008 . ..... II.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das penas restritivas de direito consistentes na prestação na prestação de serviços em prol da Instituição Ação Cristã Vicente Moreti” e na proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial. Comprovado também o pagamento da pena de multa. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação, deve ser declarada a extinção da punibilidade. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apenado CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO, brasileiro, filho de Jaime de Azevedo e Zeli Fernandes de Azevedo, nascido em 09.04.1963, identidade n°. 05.251.232.4 /IFP, em razão do cumprimento da pena. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da Lei 7.210/84. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671541"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0044304-6 WANIA ALTENBURG ODEBRECHT (Adv. EDGARD MARINHO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0057218-7 ANTONIA MARIA DOS ANJOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668260"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0114893-3 ARMANDO FONTES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Indefiro o pedido de habilitação de fl. 303 haja vista já constar dos autos, à fl. 211, homologação de habilitação da herdeira do autor Bartolomeu Pereira Nascimento a qual, inclusive, foi procedido o pagamento do crédito(fl. 294).\r\n\r\n2- JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0207757-9 SID JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do requerido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (fl. 225), encaminhem-se os autos do AI n. 2005.02.01.007463-0 à Assessoria de Recursos. Após, aguarde-se a sua devolução a este Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003844-1 IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.497/512 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x IZALINO ROGERIO DE MELLO BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000069-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARIA HELENA ARAUJO TORRES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JULIO CESAR SERVULO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.000076-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALBINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002738-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x HELENA BARTOLETE PEIXOTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BLOTEC DE INOA ART CIMENTO LTDA E OUTRO. . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EUTHALIO PINHO EVANGELISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANTHONY DAMIAO LUTFY (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL). . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ENOK COM/ RECUP E REPRES DE AUTO PECAS E VEICULOS LTDA ME E OUTRO. . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RANOLFO ESTEINQUE RODRIGUES. . Considerando ser o endereço informado pela Receita Federal idêntico ao constante do mandado de notificação à autora/CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000094-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x SANDALO CESAR MENDONCA DOS SANTOS. . Considerando ser o endereço informado pela Receita Federal idêntico ao constante do mandado de notificação à autora/CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668261"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . À defesa para fins do art. 500, do CPP. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005279-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FLAVIO GOMES MONTEIRO (Adv. MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS). . No que tange à manifestação da advogada do apenado aposta na cópia do mandado de intimação (fl. 2523) de que o seu cliente não foi cientificado do acórdão, frise-se que o referido ato de comunicação fora pessoal e por ocasião da prolação da sentença condenatória(fl. 2376-2377), bem como da devolução dos autos do TRF 2ª Região à este Juízo (fls. 2515-2516). Quanto à intimação pelos Tribunais, o STJ já decidiu reiteradas vezes que não se vislumbra qualquer irregularidade na falta de comunicação pessoal de acusado preso quando da prolação de acórdão em fase recursal. Isto porque a intimação a que se refere o art. 392, inciso I, do CPP, só tem aplicação quando se trata de decisão final de primeiro grau. Em instância recursal, a ciência faz-se pela publicação na imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal do réu.\r\n\r\nIsto posto, dou prosseguimento ao feito. Cumpra a Secretaria os itens faltantes da decisão de fl.2497.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669062"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002748-2 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 669599"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005142-8 FEEMA-FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARTA BRENNER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE, RUDSON MICHAEL KATO). . Fl. 1955 - Tendo em vista a informação de fl. 1963, fica demonstrado que a ré Fabíola Correa de Oliveira foi intimada por meio de publicação em Diário Oficial em nome de Advogado regularmente constituído nos autos. Não há, portanto, qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. (STF-RE-AgR164577/STJ-AGRAGA 869537)\r\n\r\nFl. 1929 - Devolvo, às partes, o prazo de manifestação sobre a decisão de fl. 1922.\r\n\r\nFls. 1931 - 1934 - Aos peritos.\r\n\r\nFls. 1945 - 1948 - O MPF requer a inclusão, como litisconsortes passivos, dos demais proprietários de lotes (áreas privativas) no Condomínio Village Itacoatiara.\r\n\r\nO pedido, porém, encontra óbice insuperável no art. 264 do CPC, afinal, além de provocar grande tumulto processual, não pode ser admitida a inclusão de novos réus no meio da fase instrutória. Cabe destacar, outrossim, que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois é perfeitamente possível e válido um provimento jurisdicional restrito às áreas questionadas no presente feito. Eventual questionamento referente às demais áreas deve ser promovido em ação própria. Isto posto, indefiro o pedido do MPF. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670181"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002491-2 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 548/552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oficie-se ao E. Relator do AI nº 2008.02.01.013931-5, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670324"
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                            "Atos": {
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                                    "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113315-4 MERFIL-MERCADOS FERREIRA E FILHOS LTDA REP/ P/ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. EVALDO DA VEIGA, ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fl. 162.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043699-6 DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 5.611,41.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 94.0031777-8 CARLOTA CECILIA CONCEICAO COIMBRA (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o ofício da OAB/RJ de fl. 171, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0051133-9 VIRGILIO DE SOUZA SANDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 236/241: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Natalice Silveira Pereira, no pólo ativo, em lugar de Virgílio de Souza Sandes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 95.0052161-0 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 184, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 121.452,21.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002291-7 MIGUEL SOUTO MANHAES PECANHA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga o INSS sobre a petição de fl. 104.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.008549-7 RONEI GUIMARAES CRESPO (Adv. ANNA CLAUDIA SCHEINER CORREA, ALINE DA COSTA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 51.604,59.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000231-6 MARILENE TAVARES VIEIRA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 47.635,10.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001203-6 JORGE BARBOSA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO e determino a realização de prova pericial na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo perito médico na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0084285-4 THEREZA CASSILHA ROCHA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANA GOMES BRITTO BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 81.271,94.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002939-7 GETULIO FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000857-3 ACRISIO RAMOS SCORZELLI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001649-8 LEONARDO MORAES RANGEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados à fl. 213, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecida as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028020-4 DALJO ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF e a petição da CEF de fls. 137/159.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0034395-0 FRANCISCO DAVID RODRIGUES MARTINS E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0035165-1 FERNANDO ANTONIO DE PADUA GOIS E OUTROS (Adv. ODAIR GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Inicialmente, indefiro o pedido de dilação do prazo por 90 (noventa) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nSuspendo, momentaneamente, o pagamento de multa diária.\r\n\r\n17 - 96.0035995-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a Região, cumpra a parte autora o despacho de fl. 130.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n18 - 96.0074701-6 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a Região, intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 104/105, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 97.0041485-0 ANTONIO JOSE FIGUEIREDO ENNE E OUTRO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 294/295.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0046421-0 MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n21 - 98.0204459-8 ALEXANDRE SILVEIRA DA ROCHA (Adv. EDSON JOSE DE LIMA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Realize a parte autora o depósito na forma indicada à fl. 193.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002599-1 NELCENIR AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002353-6 MARIA CANDIDA GOUVEIA PITA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005681-5 FLAVIO MARREIRO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x NATALIA CRISTINA CORREA CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv. IMER MAGACHO CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 201.566,78.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003793-0 EDNA VASCONCELOS BARTHA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 105.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003927-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003477-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x EUNY DE OLIVEIRA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Euny de Oliveira) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005815-2 GERALDO ERTHAL NETO (Adv. GERALDO ERTHAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.02.006507-2 CARLOS ALBERTO CAMPOS GRAIN (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO MUNICIPIO DE SAO GONCALO- INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004801-4 TILTEX MODA JEANS E ACESSORIOS LTDA (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.007043-7 FILO S/A (Adv. FERNANDO LOESER) x DEELGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000359-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PATRICIA CADILHO RAMOS. . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2001.51.01.017927-8 DALJO ROSA DE SOUZA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora na ação ordinária.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOAO MARCOS CLEM CHATAQUE E OUTRO (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 76, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0042583-5 CARMEN SYLVIA PINHEIRO GIL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 97.0104071-6 VERA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 110.378,61.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLA DENISE DA SILVA). . Promova a CEF os depósitos, conforme determinado na decisão de fls. 141/142.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003615-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEICULOS (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO) x INFOGLOBO COMUNICACOES AS (Adv. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão do TRF da 2a Região, recebo a apelação da ECT em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 98.0203748-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT) x SIMONE MARTINS REMBOLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela UFF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os embargados, ora apelados, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003860-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição do INSS de fls. 28/35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 670777"
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                                    "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005062-6 MYLENE MARIA GOMES COSTA BORGES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0114500-4 MARIA DA APARECIDA PEDROSA PIMENTEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o depósito dos requisitórios de pagamento, fls. 284 , bem como a manifestação da parte autora à fl. 287, quando questionada se havia algo a requerer, tendo esta secretaria providenciado a solicitação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme fl.290, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0082242-0 ELY AMARIO RODRIGUES (Adv. MARLEI PORTO FRICKS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0082728-6 DACY FARIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006584-6 RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001700-5 JORGE DA COSTA LAGOS (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Em que pese a determinação da vinda dos autos conclusos para sentença, conforme assentada de audiência (fl. 212), considerando que o requerido pela parte autora à fl. 181, parte final, não fora objeto de apreciação deste Juízo, e que o vínculo em questão ainda não restara sobejamente comprovado, podendo interferir no resultado final da lide, diga a parte autora se persiste o interesse no depoimento dos sócios da empresa Rio Fortes Serviços Técnicos de Vigilância S/A .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800646-6 GILTRAN DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o nº 42/046.177.125-0, concedido em 06/06/95, e encerrado na mesma data, a pedido do Autor, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nDecorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002528-5 IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, convolo em definitivo os efeitos da tutela anteriormente deferida, estendendo-os conforme fundamentação acima exposta, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, reconhecendo ao Autor o direito à reforma, nos termos do art. 108, inciso II da Lei nº 6.880/80, com todos os direitos inerentes ao referido ato. Condeno a União, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, devidas desde o ato indevido de licenciamento, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 12% aa. \r\n\r\nIntime-se à União Federal, para que proceda à reforma pretendida nos autos, a partir da ciência desta decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCondeno à União Federal ao reembolso das custas recolhidas pelo Autor, a teor do que dispõe o caput do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o recolhimento integral, na forma da certidão de fl. 67.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.007208-2 ANTONIO JOSE DA COSTA REIS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição qüinqüenal, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 91.0058362-6 ENIDIO GERALDO ALVES GOES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0034612-7 FRANCISCO ELMO LIMA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a revisar o contrato dos autores, reajustando o valor das prestações com observância dos índices de aumentos salariais dos autores, conforme dados fornecidos às fls.373/396, mantendo a mesma mecânica dali em diante, já que o contrato pactuado prevê a observância do PES/CP.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0208566-0 ALCIONE LOUISE BASTOS GONDIM (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,69. \r\n\r\n. Isto posto no processo 992085660, conforme fundamentação: 1)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, quanto aos pedidos dos itens 6, 7, e 8 da inicial, 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a Cia. Seguradora, ante sua ilegitimidade passiva de responder pelo pedido do item 10 da inicial e 3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a revisão o contrato da autora, respeitando-se o PES/CP, mesmo quando da efetivação do sistema série em gradiente pactuado, expurgando-se do contrato a capitalização dos juros. No mais, deverá a CEF manter-se estritamente dentro dos termos contratados, por não terem sido vislumbradas ilegalidades quanto a eles.\r\n\r\nNo que tange a decisão de fl 86, mantenho-a, para que a parte autora continue a pagar as prestações na forma determinada, até que seja apurado se há indébito a ser devolvido.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na eventualidade de restar apurado em fase de liquidação de sentença, a satisfação da obrigação, a restituir à parte autora o indébito ns forma do art. 23 da Lei 8004/90.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003872-3 ARLINDO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,86. \r\n\r\n. Isto posto no processo 20045102003872/3, conforme fundamentação JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a revisão o contrato da autora, respeitando-se o PES/CP e aplicando-se o INPC no reajuste do saldo devedor. No mais, deverá a CEF manter-se estritamente dentro dos termos contratados, por não terem sido vislumbradas ilegalidades quanto aos itens requeridos na Inicial.\r\n\r\nNo que tange a decisão de fl 117, mantenho-a, devendo a parte autora continuar a pagar as prestações, até que seja apurado se há indébito a ser devolvido.\r\n\r\nOficie-se para que os valores depositados sejam convertidos em abatimento da dívida.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na eventualidade de restar apurado em fase de liquidação de sentença, a satisfação da obrigação, a restituir à parte autora o indébito ns forma do art. 23 da Lei 8004/90.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005126-4 LIZETE CARVALHO DA ROCHA PITA E OUTRO (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001282-4 MARIA JOSE ROSA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo declinou de sua competência, declarando-se absolutamente incompetente, por entender que o pedido formulado pela parte autora já foi deduzido outras duas vezes, no processo 97.0040996-1, julgado improcedente por este Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, e no processo 2005.51.01.000174-4, julgado extinto sem resolução de mérito pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, ambas as sentenças transitadas em julgado, tendo encaminhado os autos para esta 4ª Vara Federal, conforme decisão de fls. 92/96.\r\n\r\nTodavia, o art. 44 do Provimento nº 01/2001 dispõe que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material” (grifei).\r\n\r\nEm consonância com tal disposição, corroborada, inclusive, pelo precedente do STJ citado na referida decisão (CC 87.643/PR), DETERMINO a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, prolator da sentença de fl. 88, para o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0031554-0 MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COM. LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0032558-8 CHARUTARIA SAO JORGE DE ARARUAMA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o depósito dos requisitórios de pagamento, fls. 279/280, bem como o silêncio da parte autora quando questionada se havia algo a requerer, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0207220-6 SEBASTIAO BORGES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DA COSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0002754-0 CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES REIMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0205428-5 JUAREZ MENDES DOS SANTOS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005342-1 DAIANE MARINHO SANTOS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007076-6 ALMIR SANTORIO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV , reconhecendo a prescrição do fundo de direito. Deixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, levando em conta que os mesmos litigam sob a égide da gratuidade de Justiça. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017976-8 ALMIR RAMOS DA COSTA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 64, juntando os documentos de fl. 65/70, comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 72, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002608-0 JONECIR DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 81, juntando os documentos de fl. 82/84, comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, concordou com tal afirmação, fl. 87, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003146-4 MARIA ISABEL SARLO BAPTISTA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de pensão especial de ex-combatente, a contar da data da distribuição do presente feito (05/07/2006), nos moldes do art. 53, incisos II e III do ADCT, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, oriundas da concessão da pensão especial de ex-combatente, corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Em respeito ao princípio do contraditório, vista à parte autora sobre documentos de fls. 139/140, 143/155, 158/173 e 175/192.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003056-7 LUCIA CANTARINO GONCALVES (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,29. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003056/7, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.º 013-01568036/1 e n.º 013-01575325-3, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003308-8 DORIMAR TINOCO NOVAES DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 51, juntando os documentos de fl. 52/54, comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 55 ( verso) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003538-3 MARILIZIA BASTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003538/3, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente nas contas de n.º 00752330/2, ag. 0228, n.º 00346358/2, ag. 0233 e n.º 0034308/6, ag. 0233, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003932-7 MARIA GONCALVES FRANCISCO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários e custas processuais, por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004210-7 ANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo n° 2007.5102004210-7, nos termos da fundamentação supra, para declarar a inexistência da dívida relativa ao título 124-95, quitado em 22/12/2003 e condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral. O quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios, a contar do evento danoso (22/12/2003), na forma da SÚM. 54 do STJ, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002).\r\n\r\nConvolo em definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 29/30, excluindo, todavia, a multa ali imposta.\r\n\r\nCondeno a CEF a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006430-9 CARLOS GUTIERREZ VERGARA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 2007.51.02.006430/9, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS do autor CARLOS GUTIERREZ VERGARA nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS, bem como ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003092-1 DIANA COSTA JACQUES (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,28. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme fundamentação supra, por falta de documento essencial ao ajuizamento da lide, nos termos do inc. IV, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96, já que deu causa à extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008356-7 GUILHERME RIGUEIRA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no par. único do art. 284 c/c o art. 295, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, face à ausência de citação da parte ré. Sem custas, em virtude da gratuidade de Justiça requerida na inicial, que ora defiro - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005830-3 MARIA ELZA COIMBRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a autoridade impetrada intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fls. 258, juntando os documentos de fls. 260/277 e, que a impetrante, intimada sobre os mesmos nada requereu, fl. 282, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003390-1 CARMEN LUCIA MACENA COUTINHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,80. . Ora, observando este Juízo que a autoridade coatora está sediada em município distinto da jurisdição deste, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005454-3 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA - processo nº 2006.5102005454-3, conforme fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante, já recolhidas integralmente. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000564-4 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que aprecie e decida o pedido de restituição efetivado pela impetrante (em 04/12/2006 às 16:19:13 2816975850), fl. 30, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e para, em sendo confirmada a existência de crédito em favor da impetrante, providenciar o pagamento do que for devido, dentro do exercício de 2008, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nCondeno a impetrada a reembolsar as custas despendidas pela impetrante, fls. 33/34 - Lei nº 9.289/96, art. 4º, par. único. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora do teor da decisão, para cumprimento.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003420-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOSE BELARMINO FERREIRA. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor recolhido a título de custas é inferior ao mínimo exigido pela Lei nº 9.289/96, art. 14, I, providencie a parte autora a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no art. 257 do CPC; prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0141416-0 EVANIR NACIF SARRUF (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2007.51.02.007089-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ESPOLIO DE MIRALDO GOMES DOS SANTOS REP/ P/ ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO:2007.5102007089-9\r\n\r\nIMPGTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIMPGDA: ESPÓLIO DE MIRALDO GOMES DOS SANTOS REP. POR ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União Federal ofereceu Impugnação ao Valor da Causa sob a alegação de que o valor atribuído à causa pelo impugnado está muito acima da tutela jurisdicional pretendida, argumentado que o autor deveria ter atribuído o valor de R$ 24.570,01, que corresponde à atualização monetária do valor devido ao autor, segundo cálculos da Procuradoria.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o impugnado aduziu que o cálculo da Procuradoria da União refere-se tão somente ao cálculo da correção monetária dos valores devidos ao autor, equivocando-se aquela em afirmar que o autor já teria recebido o valor principal, fls. 15. \r\n\r\nA ação ordinária principal tem como objeto o pagamento de valores atrasados relativos aos “quintos” já incorporados por força da edição da MP no. 2.225/2001, relativos ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, em uma única parcela, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.\r\n\r\nÀ fl. 27 daqueles autos consta planilha dos valores devidos ao autor, bem como os valores já recebidos. A soma dos valores a receber, sem correção monetária e juros, totaliza R$ 84.341,85, exatamente o valor atribuído à causa. \r\n\r\nAssim, pretende a impugnante a alteração do valor da causa para R$ 24.570,01, valor não condizente com o proveito econômico pretendido pelo autor, já que tal quantia refere-se apenas ao valor da correção monetária dos valores já recebidos, objeto do processo no. 2006.5170001334-9, motivo pelo qual não assiste razão à impugnante.\r\n\r\nNeste sentido, consubstanciando-se o valor da causa com o proveito econômico pretendido pela parte autora, não há que se alterar o valor da causa. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente Impugnação, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa. P.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal da 4ª VF de Niterói\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS ROBERTO BARRETO PEIXOTO (Adv. GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, retificando o valor da causa para R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme fundamentação supra. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, anote a Secretaria o novo valor da causa na ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004236-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x SUELI RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2005.51.02.004236-6, para, em relação aos créditos dos exeqüentes Sueli e Wanderlin, declarar como indevidas as diferenças de proventos previdenciários relativas ao período de novembro/1998 em diante, decorrentes do título executivo judicial derivado do processo nº 97.0041590-2.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nNa hipótese de recurso de qualquer das partes, desapensem-se estes autos do processo nº 97.0041590-2, a fim de se dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003934-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO) x ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2007.5102003934-0, considerando como devidos aos embargados os valores constantes dos cálculos de fls. 17/28, corrigidos até a data da expedição do RPV e/ou do precatório, conforme o caso, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca - art. 21, caput, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 17/28 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000258-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ARINDA LOPES QUINTANILHA. . DECISÃO\r\n\r\nVerifica-se no documento juntado pela União à fl. 15 que o benefício estatutário da embargada/exeqüente foi extinto por motivo de morte da beneficiária, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO tanto da execução (processo nº 97.00.42451-0), quanto dos embargos (processo nº 2008.51.02.000258-8), com base no art. 791, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à 5ª Vara Cível - Órfãos e Sucessões - da Comarca de São Gonçalo/RJ, para que informe a este Juízo o domicílio de AMELIA QUINTANILHA ARENA, inventariante de ARINDA LOPES QUINTANILHA (processo nº 2006.004.031772-0), a fim de ser intimada para proceder à habilitação do espólio, nos autos acima referidos, com fulcro no art. 1.055 c/c o art. 567, I, ambos do CPC.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão no feito em apenso (processo nº 97.00.42451-0).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.02.002273-5 DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,54. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, revogo a decisão de fl. 176 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2003.51.02.002273-5, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, bem como nas custas.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, no que tange ao patrono da autora, fls. 305/306.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil acerca da revogação da decisão de fl. 176.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para providenciar a complementação das custas, com fulcro no art. 14, III, da Lei nº 9.289/96, sob pena de inscrição na dívida ativa, art. 16 da mesma Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.004869-5 MIRANAS IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Em razão dos documentos trazidos pela União às fls. 63/89, esclareça a Fazenda Nacional se foram ajuizadas execuções fiscais referentes às inscrições discutidas nos autos, bem como se foram opostos embargos à execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001229-6 COOPPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nA legislação processual civil prevê o manejo do recurso adequado para o caso de irresignação da parte com as decisões judiciais que apreciam pedidos de antecipação de tutela, razão pela qual nada a apreciar, a propósito da petição de fls. 164 e segs.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, fl. 259, e certifique-se quanto ao recolhimento das custas, fl. 160.\r\n\r\nA seguir, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0032279-1 ELEODORO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2003.51.02.006633-7 ADEMAR AVELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de revisão dos benefícios de ex-combatente, formulado nos presentes autos, não reconhecendo a aplicação do reajuste previsto no Dissídio Coletivo 43606/92-1 às aposentadorias e pensões em tela, bem como a equiparação dos proventos com o pessoal da ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, na presente decisão, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.008699-3 ADNAIR PACHECO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813467-5 FABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101813467-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: FABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento da aposentadoria que usufruía, desde setembro de 1997, cancelado em setembro/2006, após procedimento administrativo onde restou não obedecido o devido processo legal e a ampla defesa, eis que lhe foram cobrados documentos comprobatórios de suas atividades profissionais cujos originais foram entregues ao posto do INSS, por ocasião do requerimento de aposentadoria, os quais nunca lhe foram devolvidos.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para o momento em que se encontra este processo, não vislumbro a verossimilhança necessária à antecipação da tutela requerida, considerando que a autarquia previdenciária suspendeu a fruição da aposentadoria pelo autor após regular procedimento administrativo - autos suplementares em apenso -, onde ficou constatada divergência na data do início do contrato de trabalho firmado junto à HAEGLER S/A e na data do término do contrato de trabalho firmado com NATIVA ENGENHARIA S/A, constantes da carteira de trabalho do autor, fl. 62, em confronto com os registros de empregado apurados nas referidas empresas, fls. 34 e 42, sendo interessante ressalvar, quanto à esta última data (29/11/1991, fl. 62), que não apresenta-se em consonância com a rescisão do contrato de trabalho presente à fl. 44, onde se vê a ausência de verba rescisória relativa a férias vencidas, a qual seria obrigatória, acaso verídica a referida data de desligamento presente na carteira de trabalho, ao contrário da data de desligamento que se vê na rescisão (30/03/1990, fl. 44), havendo anotação na carteira de trabalho do autor de férias usufruídas por último em fevereiro de 1990, relativas ao período aquisitivo de 1988 a 1989, fl. 68.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, face à ausência de, ao menos, um de seus requisitos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, fls. 03, 18 e 51/59.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.02.001467-7 EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso interposto, intime-se o INSS.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000521-8 MARLAN CORREA MACHADO (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102000521-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARLAN CORREA MACHADO\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLAN CORREA MACHADO propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré implante, em seu favor, o benefício denominado pensão por morte, decorrente do falecimento do ex-segurado MANOEL LEITE RIBEIRO NETO, mediante o reconhecimento da existência de união estável homossexual, por mais de dez anos.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nPara o julgamento da questão em exame faz-se necessária a produção de prova testemunhal, razão suficiente a afastar, em análise perfunctória, própria do momento processual em que se encontra a lide, a verossimilhança requerida ao deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que manifestem o interesse na produção de provas, devendo o INSS trazer aos autos o processo administrativo indicado pela parte autora na inicial, fl. 11, com base no art. 130 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.010125-7 LILIA FERREIRA LOBO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.02.000837-0 PAULO CESAR LARA SANTOS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2008 FOLHA 0 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.006971-2 RUTH AFFONSO KNUST (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada na sentença, para determinar que a UNIÃO FEDERAL inclua a Autora como beneficiária da pensão por morte de SONIA AFFONSO KNUST, desde a data do óbito, em 18.01.2004, condenando ao pagamento da pensão por morte, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se à UNIÃO FEDERAL para a imediata implantação do benefício\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.007209-4 JOSE CORREIA VEIGA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição qüinqüenal, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.000695-5 CLIVIO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5152000695-5, com fulcro no art. 269, I, do CPC, deixando de condenar o autor na verba de sucumbência em virtude da gratuidade de Justiça de que goza.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002960-0 DENIZARD VALLADARES SILVA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002960-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: DENIZARD VALLADARES SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora, militar, seja incorporada à sua remuneração mensal o percentual de 81% da Lei nº 8.162/92 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nVeja-se a seguinte ementa do TRF-2ª Região, a propósito da antecipação de tutela requerida por servidores públicos federais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE JUIZ TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. LEIS. 6.903/81, 9.494/97 E 10.474/2002.\r\n\r\n- A antecipação de tutela, instituto de aplicação excepcional, pode ser ministrada contra a Fazenda Pública, sem incorrer em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4-DF, desde que haja conjugação dos pressupostos genéricos e específicos previstos no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, e sejam observadas as restrições estabelecidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, quais sejam: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.\r\n\r\n- O pleito antecipatório formulado por Juízes Classistas no sentido de obter reajuste de proventos de aposentadoria na mesma data e na mesma proporção dos reajustes concedidos aos Juízes Presidentes das Varas da Justiça do Trabalho, na forma do art. 7º da Lei nº 6.903/81, encontra óbice na vedação legal contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n- Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na STA 62/PE).\r\n\r\n- Agravo improvido.\r\n\r\n(AGI 2004.02.01.011655-3, Rel. DF Fernando Marques, 6ª Turma Espec., DJU-2 de 19/06/2006, pág. 194)\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o pedido do autor encontra óbice em ao menos uma das restrições estabelecidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista, sucessivamente, às partes autora e ré, para manifestarem interesse na produção de provas e/ou apresentarem outros argumentos que entenderem pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 99.0203351-2 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução da verba de sucumbência promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO e GLORIA MAGALHÃES PACHECO, no montante de R$ 604,01, em virtude de o acórdão de fls. 387/388 ter julgado improcedente o pedido destes últimos, condenando-os nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, fls. 471/473.\r\n\r\nConforme a certidão de fl. 480, os executados não residem no domicílio indicado na inicial.\r\n\r\nEm virtude de tal fato, procedeu-se à intimação da exeqüente, a qual deixou correr in albis o prazo para se manifestar, fl. 481v.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.003145-0 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2008 . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.003668-0 JOSE SIDENEI CORDEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa dos autores, na forma do at. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.005675-3 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, LEANDRO DA SILVA, FABIANO VERONESI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D.\r\n\r\nTrata-se de ação, inicialmente ajuizada como consignatória, transmudada para o rito ordinário, em que a parte autora pretende, em síntese, revisar contrato de financiamento imobiliário pactuado com a CEF.\r\n\r\nÀ fl. 131, como as partes divergiam do valor do débito, o Juízo determinou que a Ré informasse o “quantum” total pago no contrato, concedendo-a o prazo de 10 dias para tal.\r\n\r\nÀ fl. 160, a CEF requer que o Autor apresente todos os seus contracheques, o que é feito pela parte autora às fls. 215/274 e 277/308, sem que, até o momento, a Ré atendesse ao que lhe fora determinado em audiência. Assim, não procedem as alegações da parte ré de fls. 313/314.\r\n\r\nInaugurada a fase de produção de provas (fl.319), a ré não demonstra ter provas a produzir (fl. 321) e o autor informa que se encontra aposentado por invalidez (doença iniciada em 2005) e que informou a ocorrência do sinistro à ré, requerendo a quitação do financiamento (fls. 324/333).\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nTendo em vista haver pendência desde a audiência de fl. 131, e que o autor traz notícia aos autos capaz de alterar as condições de seu contrato (fl. 324/333), designo nova audiência para tentativa de composição, a realizar- se em 12/11/2008 às 14:00 horas, momento em que a CEF poderá trazer para o autor proposta de conciliação, levando em conta tudo o que já foi pago, bem como o sinistro já noticiado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D.\r\n\r\nComo o prazo contratual para o pagamento das 240 prestações já se encerrou (fls.334/354), converto o feito em diligência, a fim de esclarecer alguns pontos antes da prolação da sentença, devendo ser intimado o Perito do Juízo, para que responda à seguinte indagação:\r\n\r\nRecalculando-se o valor das prestações mensais com a exclusão da parcela relativa ao CES e aplicando-se o PES/CP, conforme os índices fornecidos pelo autor às fls. 276/284, e posteriormente, os índices informados pelo órgão profissional do autor, levando-se em conta, ainda, as parcelas já pagas, quantas prestações o autor terá quitado até o presente momento? Faltará quitar alguma parcela ou haverá sobra? \r\n\r\nAtendido, vista às partes por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.009360-9 LEVI NASCIMENTO GONZAGA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000434/2008 . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.004779-7 MARCIO MENDONCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000428/2008 . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.007648-0 JOSE GONZALEZ PEREZ (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 187,44. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, em relação à indenização do seguro.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.000513-5 RAPHAEL MAGALHAES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003453-6 UBIRAJARA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x SINDIMOVEIS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Na forma do que dispõe o art. 130, do CPC, determino que o autor junte, em 30 dias, a convenção do condomínio do imóvel em questão, bem como a última ata da assembléia que procedeu ao sorteio das vagas de garagem dos condôminos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, de acordo com o que estabelece o art. 6o, inciso VIII, do CDC, determino que a CEF junte aos autos cópia do laudo de avaliação do imóvel realizado à época da concorrência no. 1011/2006. \r\n\r\nApós, vistas as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.007212-4 TERESINHA MARCIA MATOS PEREZ (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, em relação à indenização do seguro.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.17.001843-7 LUIZMAR DAMAZIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo declinou de sua competência, “considerando que consta no contrato cláusula de eleição de foro que determina a Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato (fl. 47, cláusula trigésima quarta)”, conforme decisão de fl. 58.\r\n\r\nTodavia, observa-se na referida decisão a presença de erro material na sua conclusão, concernente à determinação de remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, eis que o Provimento nº 01, de 31/014/2001, da Corregedoria do TRF-2ª Região, atualizado até o Provimento nº 50/08CG-TRF-2ª Região, prevê no art. 45, I que: “a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital (....)”\r\n\r\nAssim, levando em conta tal normativo, DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a uma das varas federais da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 92.0113693-5 NATANAEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com base no CPC - arts. 569, 598 e 158, par. único.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas - Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 97.0042911-3 KATIA ELIZABETH OLIVEIRA (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 98.0201681-0 ANDREA DA SILVA BARRETO (Adv. HEYDER DE VASCONCELLOS) x JOSEILTON DA COSTA AMARAL E OUTROS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAHRIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, foram apresentadas propostas de conciliação para as partes, que pediram prazo para manifestar-se sobre as mesmas. Em seguida, pelo MM. Juízo foi dito: “Em relação ao abandono de causa da autora Sara Alves Pinheiro, considerando que não veio a audiência, nem se fez representar por seu patrono, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC. À SEDNI para retirada. Custas de lei. Fixo honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro a juntada de substabelecimento pelo advogado do Banco Morada, em 10 dias. Defiro o prazo de 60 dias para que as partes analisem as propostas, preferencialmente antes do dia 6 de outubro, e entrem em contato com o setor administrativo responsável para o oferecimento de contra-proposta para liquidação. Decorridos com ou sem manifestação, voltem-me conclusos”. E nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais, cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado. Eu, _________ (Cláudia M. S. Mesquita), Analista Judiciário, o escrevi e subscrevo.\r\n\r\n76 - 98.0203937-3 PAULO HENRIQUES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores RUY CESAR ALVES, CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA CABRAL e MIGUEL MOACIR DOS SANTOS PETERSEN, extinguindo o processo nº 98.0203937-3 com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, revogando as decisões que deferiram a antecipação de tutela (fls. 174/181 e 316/318), condenando-os em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, levando em conta tanto as manifestações dos mesmos, que renunciaram com assunção dos ônus processuais, quanto o disposto pelo art. 26 do CPC. Já em relação ao autor PAULO HENRIQUES VIDAL, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC, revogando as decisões que deferiram a antecipação de tutela (fls. 174/181 e 316/318), condenando-os em custas e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Academia Nacional de Polícia - ANP.\r\n\r\nJunte-se aos autos a petição de MIGUEL MOACIR constante da contracapa do volume II dos autos.\r\n\r\nAltere-se a autuação em relação ao patrono de MIGUEL MOACIR, fl. 633.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se vista à parte ré, para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 98.0204169-6 SERGIO VILLELA BORGES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 99.0005237-4 HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.002239-5 JOAO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.002021-4 SANDRA LUCIA PAULINO LOPES (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS) x AMERICAN EXPRESS BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao 2º réu, AMERICAN EXPRESS BANK BRASIL, atual BANKPAR S/A.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação em razão da sucumbência mínima.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários ao 2º réu no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.52.007176-4 HILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . A fim de verificar a extensão da lesão sofrida pela autora e suas conseqüências, determino a produção de prova pericial que ficará a cargo do Dr. Vinícius Schott Gameiro, especializado em ortopedia, que receberá o valor máximo de honorários previsto na Resolução nº 558/07 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistente técnico e quesitos nos termos do art. 421, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, a oitiva da testemunha Maria das Graças Tostes de Aguiar, que comparecerá à audiência designada para o dia 12/11/08, às 15:00h. Na data da audiência, a parte autora deve trazer aos autos toda a documentação referente à compra de medicamentos, pagamento de fisioterapia, recibos de faxina e de venda de produtos de beleza e bijuteria.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.004759-5 ADELAIDE SILVA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.52.000643-0 NELSON VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.02.001620-7 ADHEMAR CAETANO MARQUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000433/2008 . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n85 - 2006.51.02.002399-6 GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Conselho Regional de Administração, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nQuebra 86 - 2007.51.02.002916-4 GILDA BAPTISTA DE FREITAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102002916/4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.02.002977-2 ROSALIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários, por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.02.003021-0 RUTH SANTOS BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003021/0, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do termo de autuação, no que tange ao pólo ativo, conforme fl. 28. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.02.003034-8 ESPOLIO DE RAQUEL MITRANI CHONCOL (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003034/8, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.02.003051-8 FLAVIA VIEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,29. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003051/8, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação de honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação de custas para a parte autora, diante da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nCustas de lei para a CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.02.003122-5 ESPOLIO DE EDILEO SIMAS RIBAS (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,29. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao BACEN, acolhendo a argüição de prescrição de 5 anos para reaver valores que eventualmente possam ter lhe sido enviados compulsoriamente e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003122/5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a reciprocidade da sucumbência.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCustas de lei para a CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.02.003389-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários, por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.02.004080-9 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no que dispõe o art. 130, do CPC, determino que o INSS junte aos autos, em 30 dias, comprovante de autorização prévia e expressa da consignação fornecida pela autora, devendo comprovar, tendo em vista a reclamação da autora junto aquele órgão, que agiu conforme determina os incisos I e II do art. 8o, da IN INSS n.121/2005, devendo esclarecer, ainda, comprovadamente, o motivo do desconto relativo ao mês de fevereiro de 2007. \r\n\r\nApós, vista a parte autora. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.02.006463-2 GERARDO MAGELA ROSA (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários, por ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.02.000149-3 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 20085102000149/3, na forma da fundamentação JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, aplicando-se a taxa pro gressiva de juros, excluindo-se, entretanto, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por terem sido alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180-35/2001e para a parte autora, beneficiária de gratuidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n96 - 2007.51.01.016549-0 CLAUDIA MARIA DE LIMA COELHO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando presente a hipótese de omissão e o fato de que este Juízo adota o mesmo entendimento da colenda Corte Superior, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de que os seus fundamentos integrem a sentença embargada, sem, todavia, alterar-lhe a conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.02.005284-8 LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida nos presentes autos, julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, VI e do art. 269, I, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em face do entendimento do STF (Súmula 512) e STJ (Súmula 105). Sem custas, em virtude da gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 02 e 36, que ora defiro - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.02.001260-0 PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35 EXAME DE ORDEM. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.02.001260-0\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 35º EXAME DE ORDEM\r\n\r\nAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR impetrou o presente mandamus contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 35º EXAME DE ORDEM, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade do art. 1.4, 1.4.1 do Edital referente ao 35º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o direito de proceder à inscrição definitiva no certame, fundamentando seu pedido no entendimento agasalhado pela Súmula 266 do E. STJ.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/07 veio acompanhada de documentos, às fls. 08/37. Comprovante do pagamento de custas, às fls. 38/39 e 45/46.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, decisão deferindo, parcialmente, a liminar requerida.\r\n\r\nNotificada a autoridade dita coatora, foram prestadas informações de fls. 53/54, alegando-se que as normas do certame obedecem ao estabelecido no Provimento 109/2005, o qual exige, através de seu art. 2º, a necessidade, ao momento da inscrição no Exame de Ordem, de ter o candidato concluído o Curso de Bacharel em Direito. Documentos apresentados às fls. 55/58.\r\n\r\nÀs fls. 63/73, parecer do MPF, opinando pela incompetência absoluta deste Juízo, em razão da autoridade impetrada possuir sua sede funcional no município do Rio de Janeiro. No mérito, sustenta a denegação da segurança requerida.\r\n\r\nInstado a esclarecer sua situação no certame, quedou-se inerte o impetrante (certidão de fl. 76).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação do Parquet, quanto à incompetência absoluta do Juízo, razão lhe assiste.\r\n\r\nCom efeito, a competência, em sede de mandado de segurança, é determinada pelo local onde a autoridade dita coatora encontra-se sediada. E, neste aspecto, é forçosa a constatação de que a autoridade que praticou o ato impugnado tem sua sede no município do Rio de Janeiro, conforme indicado pela própria impetrante em sua peça inaugural.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência adiante transcrita:\r\n\r\nMandado de segurança - Competência. Indicação errônea da autoridade coatora. Portaria Ministerial.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033).\r\n\r\nProcessual civil. Mandado de segurança. Competência em razão do lugar. Foro da sede da autoridade impetrada. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n1. Tratando-se de mandado de segurança, a doutrina e a jurisprudência têm se mantido do lado daqueles que entendem que a competência para apreciar mandados de segurança é a da sede da autoridade impetrada.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Agravo improvido. decisão mantida.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AG 95.05.05169, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 05.12.95, DJ de 01.03.96, pág. 11185).\r\n\r\nNada obstante entenda que o ajuizamento do presente feito neste Juízo não tenha provocado qualquer prejuízo à defesa da autoridade impetrada, uma vez que as informações foram prestadas, tempestivamente, pelo órgão a que a mesma pertence, sendo, ainda, ratificadas posteriormente pelo agente responsável pelo ato impugnado, a fim de se evitar nulidades futuras DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, cumprindo o disposto no art. 113, §2º do CPC (STJ ROMS 14891; 4ª Turma; DJ 03/12/2007; pág.305).\r\n\r\nDê-se baixa dos autos na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n99 - 2007.51.02.002183-9 DJANIRA DOS SANTOS VILELA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA SOCIAL DO BAIRRO DE FATIMA - NITEROI/RJ DO INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, conforme fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à segunda Autoridade, integrante do Comando da Aeronáutica - SubDiretoria de Inativos e Pensionistas; 2) Converto em definitivo a liminar deferida às fls. 38/39, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida nos presentes autos, reconhecendo o direito da impetrante à renúncia do benefício previdenciário, devendo o INSS cancelar a Aposentadoria por Tempo de Serviço, Espécie 57, nº 109.172.916-3, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nIntime-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P. R. I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.800041-9 MARIA SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, conforme fundamentação supra, revogo a decisão de fls. 46/47, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida nos presentes autos, ressalvando, entretanto, a possibilidade da impetrante valer-se das vias ordinárias. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nIntime-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n101 - 2007.51.02.000521-4 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, mantendo a liminar e CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação acima, para declarar o direito da autora de compensar os valores pagos indevidamente recolhidos a título do PIS, após o trânsito em julgado, obedecendo ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, com posteriores alterações pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, além das instruções normativas editadas pela Receita Federal. Sobre os valores a compensar incidirá a Taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão do entendimento sumulado pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.02.001783-6 AGRO PECUARIA VIGNE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, mantendo a liminar apenas em relação ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação acima, para declarar o direito da autora de compensar os valores pagos indevidamente recolhidos a título da COFINS, até o advento da Lei nº 10.833/03, após o trânsito em julgado, obedecendo ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, com posteriores alterações pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, além das instruções normativas editadas pela Receita Federal. Sobre os valores a compensar incidirá a Taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão do entendimento sumulado pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n103 - 2004.51.02.002669-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALAIN DELON SANTOS PINHEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, com base no CPC, art. 569 e art. 267, VIII c/c art. 598.\r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas, já recolhidas integralmente, fl. 13, e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no CPC, art. 26 c/c art. 20, § 4º.\r\n\r\nAnote-se o novo patrono da Caixa, fls. 100/103.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.02.004493-1 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x OLIVIA RIBEIRO DE SOUZA. . PROCESSO: 2007.51.02.004493-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente execução por título extrajudicial ajuizada pela COFLUHAB - CIA/ Fluminense de Habitação, perante à Justiça Estadual, em face de Olivia Ribeiro de Souza, tem como causa de pedir o Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida, celebrado pelas partes ora mencionadas. À fl.137, consta decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói, sob o argumento de que o contrato que embasa a presente execução foi ajustado com comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para cobertura de saldo devedor.\r\n\r\nOra, cabe salientar que a questão afeta ao FCVS, existente no contrato de mútuo, só possuiria relevância, para fins de fixação de competência, quando o mérito a ser discutido no feito tratasse de revisão de cláusulas contratuais, hipótese em que persistiria o interesse da CEF, enquanto gestora do Fundo, uma vez que este poderia ser eventualmente afetado por decisão judicial, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nRessalte-se, não obstante, que o presente feito trata de execução por título extrajudicial, fundado em negócio firmado entre particulares, encontrando-se apensado a Embargos de Terceiros, inexistindo interesse de pessoa jurídica de direito público que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sendo tal fato, inclusive, ratificado pela Caixa Econômica Federal, à fl. 162, não se podendo olvidar, ainda, do entendimento já consolidado pelo E. STJ, através de sua Súmula 150, no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias e empresas públicas”.\r\n\r\nCom efeito, o simples fato da existência de contrato celebrado entre as partes, com cláusula contendo a previsão de FCVS, não possui o condão de tornar evidente o interesse jurídico da CEF na lide (REsp nº 890579/ SP, DJe 06.05.2008), razão pela qual suscito conflito negativo de competência, a fim de que o E. Superior Tribunal de Justiça possa fixar o Juízo competente para a apreciação da presente causa. \r\n\r\nAssim, determino a suspensão do andamento deste feito até o resultado do Conflito Negativo de Competência, ora suscitado. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os Embargos de Terceiros em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n105 - 2003.51.02.000902-0 ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO TURISTICO DE PONTA NEGRA (Adv. ANTONIO RAMOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MUNICIPIO DE MARICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEAI SOC/ DE EXPLORACOES AGRICOLAS E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNos termos do art. 944 do CPC, ao MPF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2006.51.02.000095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x AILTON DE SOUZA MESQUITA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,17. \r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS oferecidos pelo Réu, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação monitória nº 2006.51.02.000095-9, deixando de fixar honorários sucumbenciais, conforme fundamentação supra. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n107 - 2000.51.02.003139-5 SIMONE PEREIRA CARNEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2008 FOLHA 0 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n108 - 2008.51.02.001657-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mantendo integralmente a decisão guerreada. \r\n\r\nUma vez preclusa esta decisão, remetam-se aos autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n109 - 89.0044805-6 NILDA COSTA DA CUNHA (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO, ROBERTO LUIZ MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas o honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2000.51.02.001923-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n111 - 2007.51.52.000947-6 FRANCISCO CARDOSO MACHADO (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, do CPC, ante a apresentação dos documentos requeridos no pedido alternativo da Inicial.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n112 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPela decisão de fls. 292/293, indeferi o pedido liminar, face à ausência do periculum in mora, em virtude da ausência de notificação dos autores, por parte da Caixa, para o pagamento da dívida, nos termos do DL 70/66.\r\n\r\nÀs fls. 330/332, os autores requereram a antecipação de tutela, para determinar aos Réus que se abstenham de incluí-los, ou para que proceda à retirada deles de qualquer cadastro de restrição de crédito, levando em conta que receberam correspondência informando que o não pagamento das prestações em atraso, relativas ao financiamento do saldo devedor do contrato de mútuo firmado sob a égide do SFH.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria do momento em que se encontra este processo, não vislumbro a plausibilidade jurídica da pretensão, considerando que o adendo ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes foi rubricado pelos autores, fl. 36, bem como que os recibos de pagamento das prestações revelam a ausência de pagamento de parcela relativa ao FCVS, em consonância com a folha inicial do contrato em tela, fl. 27.\r\n\r\nEm reforço do entendimento supra, colacionei o seguinte precedente do TRF-2ª Região, relatado pelo então Desembargador Federal, atual Ministro do STJ, Benedito Gonçalves, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 50, E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 10.931/04. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. - O procedimento de execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: AI-AgR 514565/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36). - Nesse contexto não é razoável permitir-se a permanência dos mutuários no imóvel sem o efetivo depósito dos valores apontados pelo agente financeiro (na forma da Lei n.º 10.931/2004), visto que as regras estabelecidas no contrato autorizam a execução do bem em caso de inadimplência. - O pedido, em procedimento judicial, que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (cf. REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003). - Agravo provido.\r\n\r\n(AgI 2006.02.01.004878-7/RJ, 6ª TEspec. DJ de 03/06/2008, pág. 319)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a liminar.\r\n\r\nProssiga-se na forma do despacho de fl. 328.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n113 - 97.0041323-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x EDEMIR DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA ASSED). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial destes embargos à execução (processo nº 97.0041323-3), em relação a EDEMIR DE SOUZA, declarando a inexistência de crédito a favor deste, em relação à sentença de fls. 34/35, dos autos principais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais, fl. 20. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, dos cálculos de fls. 120/123, da decisão de fl. 64 e da decisão de fls. 115/116, para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2007.51.02.000228-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2007.5102000228-6, somente para determinar que nos cálculos realizados pelos embargados, nos autos principais, fls. 231/272, sejam deduzidas as quantias pagas administrativamente em agosto de 2004.\r\n\r\nCondeno a UFF a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução, na inicial, com base no art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para excluir do pólo passivo desta ação Cícero e Cézar.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os embargados, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2007.51.02.000240-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ANGELA MARIA DE ARAUJO LISBOA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2007.5102000240-7, determinando, contudo, a retificação dos cálculos embargados, fls. 501/574, no que concerne aos juros de mora, ante a hipótese de erro material, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a UFF a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução, na inicial, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os embargados, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.02.001511-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JORGE MONTEIRO NEVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, DANDO-LHES PROVIMENTO, e concedendo efeitos infringentes à decisão de fls. 46/47, para condenar o embargado em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, a ser compensado nos autos principais, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.02.006101-1 JOSE ROBERTO SALVADOR DE MEDEIROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, condenando os embargados em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nInterposto o agravo a que alude o § 1º do art. 5º da Lei nº 5.741/71 ou decorrido in albis o prazo para recorrer, desapense-se este processo dos autos em apenso, considerando o disposto pelo § 2º do art. 5º da Lei nº 5.741/71. Na segunda hipótese, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.02.000407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RODOVAL NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 05/10, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 45.576,03 (janeiro de 2008).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, a serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 05/10, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n119 - 2007.51.02.004494-3 GILBERTO BARBOSA (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da Execução por Título Extrajudicial, em apenso, determino a suspensão deste feito até o resultado do Conflito Negativo de Competência suscitado, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 670171"
                                ]
                            }
                        },
                        "5ª Vara Federal de Niterói": {
                            "Atos": {
                                "668765": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002537-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ISIMAR NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GEPROD INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002537-6 \r\n\r\nExecutado(s): CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO,DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 181.574,42\r\n\r\nCDA N.7020300932963 Data da Inscrição: 25/11/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002976-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x R F C MADEIRAS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002976-0 \r\n\r\nExecutado(s): ROSANGELA MARIA SOARES SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.913,32\r\n\r\nCDA N.7020201223581; 7020301157378; 7029901924594; 7060202865152; 7060202865233; 7060302890965; 7060303554551; 7060303554632; 7060401130632; 7069904156040; 7069904156201; 7079900949204 Data da Inscrição: 18/10/2002, 09/12/2003, 09/07/1999, 18/10/2002, 18/10/2002, 30/10/2003, 09/12/2003, 09/12/2003, 30/03/2004, 09/07/1999, 09/07/1999, 09/07/1999.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005284-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x STILE INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005284-7 \r\n\r\nExecutado(s): STILE INFORMATICA LTDA,WALLACE MARTINS PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.711,03\r\n\r\nCDA N.7040401501598 (25/10/2004-18711,03) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.005339-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MADERPOOL COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.005339-6 \r\n\r\nExecutado(s): JOAQUIM DE LIMA CAPUTO,GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.186,40\r\n\r\nCDA N.7040401537517 (25/10/2004-11186,40) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003403-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003403-9 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA RIO MASA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 218.050,68\r\n\r\nCDA N.7020600382004; 7060600706615; 7060600706887 Data da Inscrição: 10/04/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL E COFINS.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA. . Processo N..2007.51.02.000588-3 \r\n\r\nExecutado(s): ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.978,45\r\n\r\nCDA N.7020301162533; 7060000509401; 7060202202633; 7060300836505; 7060303562309 Data da Inscrição: 09/12/2003; 27/06/2000, 27/09/2002, 14/03/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA, CONTRIB E COFINS.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000599-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AUCKAND COM/ EXTERIOR LTDA. . Processo N..2007.51.02.000599-8 \r\n\r\nExecutado(s): AUCKAND COM/ EXTERIOR LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 49.360,18\r\n\r\nCDA N.7020601464799; 7060604165848 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000603-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G G R ENGENHARIA E CONSTRUTORES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000603-6 \r\n\r\nExecutado(s): G G R ENGENHARIA E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 989.497,98\r\n\r\nCDA N.7020601473003; 7060202161260; 7060604179121; 7060604179202; 7060605484726; 7070600728322; 7070601092995 Data da Inscrição: 20/07/2006, 20/07/2006, 23/10/2006, 23/10/2006, 27/09/2002, 20/07/2006 E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, CONTRIB E COFINS.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000611-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LAVANDERIA N SRA APARECIDA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000611-5 \r\n\r\nExecutado(s): LAVANDERIA N SRA APARECIDA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.894,64\r\n\r\nCDA N.7020601475561; 7060600410929; 7060604182181; 7070600171140; 7070600322105 Data da Inscrição: 20/07/2006, 03/02/2006, 03/02/2006, 03/07/2006 E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIB, PIS E COFINS.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000612-7 \r\n\r\nExecutado(s): ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 44.427,77\r\n\r\nCDA N.7020600392492; 7040402493092; 7060403899488; 7060600727884; 7060600727965; 7070600281328 Data da Inscrição: 17/04/2006, 17/04/2006, 28/12/2004, 28/12/2004, 17/04/2006 E 17/04/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, SIMPLES, CONTRIB E COFINS.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.000615-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAZAR GARIMPEIROS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000615-2 \r\n\r\nExecutado(s): BAZAR GARIMPEIROS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.699,75\r\n\r\nCDA N.7020601488469; 7060604202123; 7060604202204; 7070600735884 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIB E COFINS.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.000637-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA SAO FRANCISCO S/A. . Processo N..2007.51.02.000637-1 \r\n\r\nExecutado(s): CLINICA SAO FRANCISCO S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 91.495,46\r\n\r\nCDA N.7069903236961; 7060601996803; 7060604188201; 7070600731625 Data da Inscrição: 28/05/1999, 20/07/2006, 20/07/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: CUSTAS PROCESSUAIS, COFINS, PIS E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.000644-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LIG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000644-9 \r\n\r\nExecutado(s): LIG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.492,83\r\n\r\nCDA N.7020601481707; 7060600412972; 7060602002208; 7070400678500 Data da Inscrição: 20/07/2006, 12/08/2004, 03/12/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS E COFINS.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NICOLA GUCLIELMO ME. . Processo N..2007.51.02.000670-0 \r\n\r\nExecutado(s): NICOLA GUCLIELMO ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.660,20\r\n\r\nCDA N.7020501013752; 7060501235177; 7060501235258; 7060601999152; 7070600172111 Data da Inscrição: 01/02/2005, 01/02/2005, 03/02/2006, 03/07/2006 E 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIB, PIS, MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000672-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EMPREVIDEO PRODUCOES E FILMAGENS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000672-3 \r\n\r\nExecutado(s): EMPREVIDEO PRODUCOES E FILMAGENS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.664,58\r\n\r\nCDA N.7020501014643; 7020601481880; 7060501236734; 7060600413006; 7070600172200 Data da Inscrição: 01/02/2005, 03/02/2006, 03/02/2006, 01/02/2005 E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, PIS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000698-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SERVPLUS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000698-0 \r\n\r\nExecutado(s): SERVPLUS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.699,91\r\n\r\nCDA N.7060604149486; 7070600169242 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/02/2006 \r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000706-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INTERCEPT INTERNACIONAL DE COM/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.000706-5 \r\n\r\nExecutado(s): INTERCEPT INTERNACIONAL DE COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 80.597,81\r\n\r\nCDA N.7020601444682; 7060604136155 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ E CONTRIBUIÇAO.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POLIPOSITION INSTALACOES E COM/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.000709-0 \r\n\r\nExecutado(s): POLIPOSITION INSTALACOES E COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.074,22\r\n\r\nCDA N.7040402627714 Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000785-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RUA DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000785-5 \r\n\r\nExecutado(s): RUA DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 50.258,46\r\n\r\nCDA N.7020601424495; 7060601950579 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ E MULTA POR ATRADO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000801-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000801-0 \r\n\r\nExecutado(s): LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.710,00\r\n\r\nCDA N.7020501327269; 7020601442710; 7060302905741; 7060604133644; 7060604133725; 7070600719412 Data da Inscrição: 25/04/2005, 20/07/2006, 30/10/2003, 20/07/2006, 20/07/2006, 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x VISAO E ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.000804-5 \r\n\r\nExecutado(s): VISAO E ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.909,27\r\n\r\nCDA N.7020601443600; 7060604134535; 7060604134616 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OR SERVICE RJ - COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000832-0 \r\n\r\nExecutado(s): OR SERVICE RJ - COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.726,96\r\n\r\nCDA N.7020601447517; 7060604140500; 7060604140619 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000872-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SALZBURG LANCHONETE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000872-0 \r\n\r\nExecutado(s): SALZBURG LANCHONETE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.117,76\r\n\r\nCDA N.7029901017201; 7020601472201; 7069902290024; 7069902290105; 7069902290377; 7060601988460; 7060604177420; 7060604177501; 7079900591725 Data da Inscrição: 30/04/1999, 20/07/2006, 30/04/1999,,30/04/1999, 20/07/2006, 30/04/1999, 20/07/2006, 03/07/2006, 30/04/1999.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇAO, PIS E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000933-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RENASCER PRODUTOS NATURAIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000933-5 \r\n\r\nExecutado(s): RENASCER PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.957,67\r\n\r\nCDA N.7029901930489; 7020501442955; 7040200038190; 7040202589738; 7040401573319; 7069904170891; 7060403271799 Data da Inscrição: 09/07/1999, 22/09/2005, 13/02/2002, 31/05/2002, 12/08/2004, 19/07/1999, 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, SIMPLES E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONTEMPORANEA SOC/ EDUCACIONAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.000936-0 \r\n\r\nExecutado(s): CONTEMPORANEA SOC/ EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.286,01\r\n\r\nCDA N.7020200211954; 7069904152486; 7060200534647; 7060602027200; 7070200111409 Data da Inscrição: 23/07/2002, 09/07/1999, 23/07/2002, 03/07/2006, 04/07/2002.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTR. SOCIAL, MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000940-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x J A DA SILVA CAMACHO. . Processo N..2007.51.02.000940-2 \r\n\r\nExecutado(s): J A DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.116,38\r\n\r\nCDA N.7020601991063; 7060605087565; 7060605087999 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000943-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RINKLAB LABORATORIO ANALIS CLIN ANAT PATOLOGICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000943-8 \r\n\r\nExecutado(s): RINKLAB LABORATORIO ANALIS CLIN ANAT PATOLOGICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.751,04\r\n\r\nCDA N.7020600231995; 7060600391100; 7060601947438; 7060604106914 Data da Inscrição: 03/02/2006, 03/02/2006, 20/07/2006, 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000949-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DA COSTA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EMPRES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000949-9 \r\n\r\nExecutado(s): DA COSTA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E EMPRES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.054,29\r\n\r\nCDA N.7020401604686; 7020600246089; 7060501887913; 7060600417427; 7060602019011 Data da Inscrição: 21/12/2004, 03/02/2006, 13/06/2005, 03/02/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.000957-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000957-8 \r\n\r\nExecutado(s): ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.781,19\r\n\r\nCDA N.7020601429705; 7060202863451; 7060604116804; 7060604116987 Data da Inscrição: 20/07/2006, 18/10/2002 E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO E COFINS.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.000958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARINA MARINHO EDITORA E GRAFICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000958-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARINA MARINHO EDITORA E GRAFICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.900,68\r\n\r\nCDA N.7060604120070; 7070600164283 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/02/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000960-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DOC-EXPRESS SERVICE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000960-8 \r\n\r\nExecutado(s): DOC-EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 69.848,56\r\n\r\nCDA N.7020601432323; 7060501194985; 7060604120402; 7060604120585 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000964-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVA FENIX SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000964-5 \r\n\r\nExecutado(s): NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.684,14\r\n\r\nCDA N.7060601960701; 7060604121980; 7070600715506 Data da Inscrição: 03/07/2006, 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF E NA DCTF, COFINS E PIS.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000966-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GREEN VILLE COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.000966-9 \r\n\r\nExecutado(s): GREEN VILLE COM/ IMP/ EXP/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.133,94\r\n\r\nCDA N.7060601961260 Data da Inscrição: 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000977-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NEW TRUST REPAROS NAVAIS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000977-3 \r\n\r\nExecutado(s): NEW TRUST REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.290,77\r\n\r\nCDA N.7020601428210; 7060000306470; 7060601955104; 7060604114500; 7060604114690 Data da Inscrição: 20/07/2006, 03/07/2006 E 10/05/2000.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO, COFINS E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000979-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GLAVINI CONSTRUTORA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000979-7 \r\n\r\nExecutado(s): GLAVINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 62.139,35\r\n\r\nCDA N.7020601428563; 7060300051109; 7060302895339; 7060601955376; 7060604115158; 7060604115239; 7070300596765; 7070600163805 Data da Inscrição: 20/07/2006, 30/10/2003, 03/02/2006, 07/04/2003, 20/07/2006, 20/07/2006, 03/07/2006 E 14/01/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO, MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.000984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x C W A CONSTRUTORA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000984-0 \r\n\r\nExecutado(s): C W A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 90.988,22\r\n\r\nCDA N.7020601436825; 7060600397647; 7060601964286; 7060604125706; 7070600717045 Data da Inscrição: 20/07/2006, 03/02/2006, 03/07/2006,\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000987-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TELES AUDIO CINE E VIDEO PRODUCOES LTDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo N..2007.51.02.000987-6 \r\n\r\nExecutado(s): TELES AUDIO CINE E VIDEO PRODUCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.823,95\r\n\r\nCDA N.7060302113993; 7060302114027; 7060501201868; 7060601965509; 7060604126435; 7070300022246 Data da Inscrição: 18/06/2003, 18/06/2003, 20/07/2006, 14/01/2003, 03/07/2006, 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS, CONTRIBUIÇÃO, COFINS, PIS E MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.02.000995-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSIDE RIO PROMOCOES E MARKETING LTDA. . Processo N..2007.51.02.000995-5 \r\n\r\nExecutado(s): INSIDE RIO PROMOCOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.580,57\r\n\r\nCDA N.7020601439255; 7060604128560; 7060604128640 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.000998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ELEGANCY SERVICE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000998-0 \r\n\r\nExecutado(s): ELEGANCY SERVICE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 485.323,82\r\n\r\nCDA N.7060604132168; 7070600719099 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001001-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SEMIOLOGIA PROJETOS E PESQUISAS INFORMATICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.001001-5 \r\n\r\nExecutado(s): SEMIOLOGIA PROJETOS E PESQUISAS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.890,15\r\n\r\nCDA N.7060604133300; 7070600719331 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001005-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x S. M. L. EMPREITEIRA LTDA. . Processo N..2007.51.02.001005-2 \r\n\r\nExecutado(s): S. M. L. EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.322,75\r\n\r\nCDA N.7020601446030; 7060601976454; 7060604138441; 7060604138522 Data da Inscrição: 20/07/2006, 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001006-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVA DEL MATE 2000 LTDA. . Processo N..2007.51.02.001006-4 \r\n\r\nExecutado(s): NOVA DEL MATE 2000 LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.549,80\r\n\r\nCDA N.7020601446200; 7020601446383; 7060601976888; 7060604138875 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002699-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALOYSIO DOS SANTOS ARAUJO. . Processo N..2007.51.02.002699-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALOYSIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.906,02\r\n\r\nCDA N.7010300759075; 7010401797991; 7010702901321 Data da Inscrição: 10/04/2003, 13/08/2004 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002717-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARMELITA DOMINGAS DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002717-9 \r\n\r\nExecutado(s): CARMELITA DOMINGAS DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.150,07\r\n\r\nCDA N.7010300774201; 7010702948476 Data da Inscrição: 10/04/2003 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668765"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0043421-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CAROLINA DE FARIA PEREIRA (Adv. WILSON COSTA AZAMOR) x LUCIA HELENA LIMA DE FREITAS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x C. PEREIRA SERRALHERIA LTDA (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . Processo N..89.0043421-7 \r\n\r\nExecutado(s): LUCIA HELENA LIMA DE FREITAS COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.435,45\r\n\r\nCDA N. Data da Inscrição: 07/08/1989.\r\n\r\nDívida referente a: FGTS.\r\n\r\n2 - 99.0201068-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUTO POSTO AGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0201068-7 \r\n\r\nExecutado(s): JUAN CARLOS ALVAREZ,ZAIDA SOARES GOMES.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.378,88\r\n\r\nCDA N.7069801427105 Data da Inscrição: 13/11/1998.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002165-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ACESSO A PRAIA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.002165-2 \r\n\r\nExecutado(s): EDUARDO FERRAZ VIEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.716,85\r\n\r\nCDA N.7040200302636 Data da Inscrição: 15/03/2002.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002183-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x KALIBUS ENGENHARIA IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002183-8 \r\n\r\nExecutado(s): NEOCELIO MARINHO,CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS, JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA MOSQUEIRA,HELIO JORGE RITA.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 104.162,27\r\n\r\nCDA N.317168380 Data da Inscrição: 01/08/1993.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de ssetembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668766"
                                ],
                                "668767": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0208414-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Processo N..99.0208414-1 \r\n\r\nExecutado(s): GIOVANNI SANTORO.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 186.107,47\r\n\r\nCDA N.555565564 Data da Inscrição: 30/11/1999.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668767"
                                ],
                                "668768": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006261-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRISTANA JOIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.006261-7 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO GRABER,SYZMON GRABER, EDNA GRABER GIELKOP\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.412,65\r\n\r\nCDA N.7060202182349 Data da Inscrição: 27/09/2002.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668768"
                                ],
                                "670851": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000844-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE ALBERTO LIMA TEBET (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 86/87), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, DETERMINO o imediato levantamento dos valores bloqueados.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002417-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARCELO SILVA SEIXAS (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x SERGIO RICARDO DUARTE MOUTINHO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de fls. 85/87, porém INDEFIRO o pedido de exclusão de Marcelo Silva Seixas do pólo passivo; DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 179/185 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, em nome do executado Sergio Ricardo Duarte Moutinho, devendo ser observado o endereço indicado a fls. 85, qual seja, Condomínio Vale do Itaipu, Rua 02, 229 - Itaipu - Niterói RJ\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003272-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JORGE CANDIDO DA SILVA x MICHELE TANCMAN CANDIDO DA SILVA (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x CURSO IKGAW LTDA ME. . Isto posto, DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade da excipiente MICHELE TANCMAN CÂNDIDO DA SILVA pelos débitos posteriores a 01/08/1997 e INDEFIRO sua exclusão do pólo passivo no que concerne aos débitos com vencimentos compreendidos entre 28/02/1996 a 31/07/1997.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade da executada Michele Tancman Cândido da Silva, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da executada Michele Tancman Cândido da Silva.\r\n\r\nComo requerido pelo exeqüente, cite-se por edital o executado Jorge Cândido da Silva.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004680-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RUTNALDO SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x PAPELARIA BRASPEL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão de Rutnaldo Silva de Souza do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005719-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.47/70), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FERNANDO ANTONIO GRANATO (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 16/23, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.005146-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO BELLUCIO JUNIOR. . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 23/27, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão, devendo fornecer o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002095-8 ISABEL CRISTINA FONSECA DA CRUZ (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 670851"
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                                "670852": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003721-5 PAULO ROGERIO BELLOTT NASCIMENTO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . I - Certifique a Secretaria a tempestividade da 1ª contestação apresentada e desentranhe-se a 2ª contestação (fls. 108/119) ante a preclusão consumativa.\r\n\r\nII - Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença de periculum in mora, eis que não noticia, o interessado, nenhuma circunstância capaz de fazer perecer o direito alegado.\r\n\r\nIV - Ao autor em réplica.\r\n\r\nV - Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0032721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x DUGLAS RODRIGUES LOUREIRO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . A prisão civil, como é cediço, é absolutamente excepcional em nosso sistema jurídico, sendo expressamente vedada pela Constituição, excluídas apenas as hipóteses de inadimplemento voluntário de obrigação de natureza alimentar e do depositário infiel (art. 5.°, LXVII). \r\n\r\nNeste último caso, ainda é entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato. Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação para tanto, caracterizam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizam, no dizer daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nNesse passo, impende ressaltar que, ao contrário do que tem sido noticiado, a prisão civil do depositário infiel judicial não é objeto do RE nº 466.343, pendente de julgamento pelo plenário do STF, no qual se discute a possibilidade de prisão do depositário infiel quando inadimplido o contrato de alienação fiduciária, face a equiparação, considerada indevida, do devedor ao depositário, em razão da conversão desta espécie contratual em depósito, e este não é contexto fático tratado nos presentes autos onde não houve alienação fiduciária.\r\n\r\nA interpretação de que caso o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheça a impossibilidade de prisão civil do depositário na alienação fiduciária, como se sabe já há 8 (oito) votos neste sentido, também seria inconstitucional a prisão civil do depositário infiel judicial, mostra-se equivocada, e, data máxima vênia dos que pensam em contrário, absolutamente descabida, pois não se pode conferir idêntico tratamento a situações díspares. \r\n\r\nNessa ordem de idéias, vale trazer à colação a decisão proferida pela Exma. Ministra Cármen Lúcia nos autos do HC nº 93.838-AgR/SP, publicado em 02/05/2008, no qual sua Exa. destaca a impossibilidade de extensão da conclusão extraída do debate travado em relação à prisão civil na alienação fiduciária, senão vejamos:\r\n\r\n“Conforme ressaltei ao negar seguimento à presente impetração, é certo que este Supremo Tribunal, por maioria de votos, vem apontando para o reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário (Recurso Extraordinário n. 466.343, Relator o Ministro Cezar Peluso, Informativo/STF n. 450).\r\n\r\nOcorre que, na espécie vertente, diferentemente do que discutido naquele recurso extraordinário, a ordem de prisão do Paciente tem como fundamento a sua condição de depositário judicial infiel, assim considerada a parte, auxiliar do juízo na relação processual, que infringe voluntariamente o dever de entregar a coisa depositada.\r\n\r\n2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da viabilidade da prisão civil do depositário judicial infiel: por exemplo, o julgamento plenário - realizado em 21 de novembro de 1962, sob a égide da Constituição da República de 1946 - do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 39.583, de que foi Relator o Ministro Pedro Chaves.\r\n\r\nNaquele julgamento, afastou-se a alegação de afronta ao art. 141, § 32, da Constituição de 1946 - segundo o qual “Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei” - , distinguindo-se a situação da prisão decretada contra aquele que detém a coisa na qualidade de depositário judicial, da prisão por dívida, decretada contra alguém na qualidade de executado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Esse entendimento permaneceu inalterado mesmo diante dos tratados invocados pelo Agravante.\r\n\r\nNesse sentido, entre outros, o Habeas Corpus n. 84.484, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 7.10.2005 - invocado no parecer da Procuradoria-Geral da República -, no qual se assentou, verbis:\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. MODALIDADE DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO DECORRE DE UMA RELAÇÃO CONTRATUTAL, MAS, SIM, DO MUNUS PÚBLICO ASSUMIDO PELO DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PARTE DOS BENS PENHORADOS JÁ FOI DESENVOLVIDA E DE QUE O PACIENTE JÁ ESTAVA DESLIGADO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AFIRMAÇÕES NÃO RESPALDADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. O depositário judicial assume o munus público de órgão auxiliar da Justiça, pois a ele é confiada a guarda dos bens que garantirão a efetividade da decisão a ser proferida no processo judicial. É o vínculo funcional entre o Juízo e o depositário que permite, verificada a infidelidade, a decretação da prisão deste último. Não se trata, portanto, de hipótese de prisão contratual, É esta a natureza não-contratual do vínculo que faz com que a medida de constrição de liberdade individual se enquadre na ressalva constitucional do inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República. As alegações de que parte dos bens já foi devolvida, bem assim de que o depositário judicial já se havia desligado de sua empresa, são contrariadas pelos documentos dos autos, sendo inviável o reexame aprofundado do acervo probatório em sede de habeas corpus. Ordem denegada.”\r\n\r\nTambém destacando as peculiaridades do depositário judicial infiel, mencione-se o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.759, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 22.6.2007, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. FURTO DOS BENS PENHORADOS. DEPÓSITO NECESSÁRIO. SÚMULA 619 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O depósito judicial é obrigação legal que estabelece relação de direito público entre o juízo da execução e o depositário, permitindo a prisão civil no caso de infidelidade. (...) IV - Recurso improvido” (grifos nossos).\r\n\r\n5- Ressalte-se, por fim - conforme enfatizei na decisão ora agravada -, que esse entendimento foi reafirmado em recentíssimas decisões proferidas pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal (Hábeas Corpus n. 92.541, julgado em 19.2.2008, Rel. Ministro Menezes Direito, pendente de publicação; e Hábeas Corpus ns 92.257 e 92.514, ambos de minha relatoria, julgados na sessão de hoje, 26.2.2008).”\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se outros precedentes recentes do Eg. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nHC 92257 / SP - SÃO PAULO__HABEAS CORPUSRelator(a): Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 26/02/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. ORDEM DE PRISÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO A CONDIÇÃO DE SER O PACIENTE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido da viabilidade da prisão civil do depositário judicial infiel. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido.\r\n\r\nHC 92541 / PR - PARANÁ__HABEAS CORPUSRelator(a): Min. MENEZES DIREITOJulgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nEMENTA Habeas corpus. Processual civil. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e de provas na via restrita do habeas corpus. Ordem denegada. Precedentes. 1. Hipótese que não se amolda à questão em julgamento no Plenário desta Corte sobre a possibilidade, ou não, de prisão civil do infiel depositário que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. No presente caso, a prisão decorre da não-entrega dos bens deixados com o paciente a título de depósito judicial. 2. A decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser constitucional a prisão civil decorrente de depósito judicial, pois a hipótese enquadra-se na ressalva prevista no inciso LXVII do art. 5º em razão da sua natureza não-contratual. 3. Impossibilidade de exame de fatos e de provas na via restrita do procedimento do habeas corpus a fim de verificar o estado clínico do paciente para decidir sobre o deferimento de prisão domiciliar. 4. Ordem denegada.\r\n\r\nRHC 90759 / MG - MINAS GERAIS__RECURSO EM HABEAS CORPUSRelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 15/05/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. FURTO DOS BENS PENHORADOS. DEPÓSITO NECESSÁRIO. SÚMULA 619 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O depósito judicial é obrigação legal que estabelece relação de direito público entre o juízo da execução e o depositário, permitindo a prisão civil no caso de infidelidade. II - A via eleita necessita de comprovação pré-constituída acerca dos elementos de convicção que, de forma inequívoca, comprove as alegações apresentadas. III - A substituição de bens penhorados, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil, depende da comprovação da impossibilidade de prejuízo para o exeqüente, o que não ocorre no caso em análise. IV - Recurso improvido.\r\n\r\nCom efeito, noticia o informativo nº 498, do STF referente ao período de 10 a 14 de março de 2008:\r\n\r\nAlienação Fiduciária e Depositário Infiel - 5\r\n\r\nO Min. Celso de Mello, entretanto, também considerou, na linha do que exposto no voto do Min. Gilmar Mendes, que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel. Contrapondo-se, por outro lado, ao Min. Gilmar Mendes no que respeita à atribuição de status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, afirmou terem estes hierarquia constitucional. No ponto, destacou a existência de três distintas situações relativas a esses tratados: 1) os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF; 2) os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF; 3) aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade.RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343)\r\n\r\nAlienação Fiduciária e Depositário Infiel - 6\r\n\r\nO Min. Celso de Mello observou, ainda, que o alcance das exceções constitucionais à cláusula geral que veda a prisão civil por dívida poderia sofrer mutações, decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio legislador comum, de formulações adotadas em sede de convenções ou tratados internacionais, ou ditadas por juízes e Tribunais, no processo de interpretação da Constituição e de todo o complexo normativo nela fundado, salientando, nessa parte, o papel de fundamental importância que a interpretação judicial desempenha, notadamente na adequação da própria Constituição às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos da sociedade contemporânea. Reconheceu, por fim, a supremacia da Constituição sobre todos os tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, inclusive os que versam o tema dos direitos humanos, desde que, neste último caso, as convenções internacionais que o Brasil tenha celebrado (ou a que tenha aderido) impliquem supressão, modificação gravosa ou restrição a prerrogativas essenciais ou a liberdades fundamentais reconhecidas e asseguradas pela própria Constituição. Em seguida, após as manifestações dos Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, mantendo os respectivos votos, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito.RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343)\r\n\r\nAlienação Fiduciária e Depositário Infiel - 7\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de recuso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia - v. Informativos 304 e 449. O Min. Celso de Mello, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para negar provimento ao recurso, adotando os fundamentos expendidos no caso acima relatado. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista o Min. Menezes Direito.RE 349703/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 12.3.2008. (RE-349703)\r\n\r\nPrisão Civil e Depositário Infiel - 2\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de habeas corpus, afetado ao Plenário pela 1ª Turma, em que se questiona a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual - v. Informativos 471 e 477. O Min. Celso de Mello, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para conceder a ordem. Adotando os fundamentos expendidos nos casos acima relatados, asseverou que o Decreto 1.102/1903, que institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas, não foi recebido, especificamente no que concerne à expressão “sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos”, constante do seu art. 11, nº 1, e, também, no que se refere à locução “sem prejuízo da pena de prisão de que trata o art. 11, nº 1”, inscrita na parte final do art. 35, 4º. Em seguida, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito.HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 13.3.2008. (HC-87585)\r\n\r\nComo se vê, os processos citados no referido Informativo de Jurisprudência da C. Corte Suprema não cuidam da prisão civil do depositário judicial, e, dessa forma, ainda que existam discussões e divergências, inclusive jurisprudenciais, sobre o instituto da prisão civil no ordenamento pátrio, o ponto central é que a prisão civil do depositário infiel judicial não foi proscrita do ordenamento pátrio.\r\n\r\nEntretanto, há, de fato, flagrante desproporção em determinar a qualquer indivíduo, em especial se não condenado pela prática de crime, o recolhimento a estabelecimentos prisionais nestas condições. Além disso, em atenção à finalidade social da norma (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e aos princípios constitucionais que regem imperativamente a República, em especial o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, II e III, da Constituição), é fundamental que possa o juiz avaliar, no caso concreto, se o depositário, pelas suas condições pessoais e sociais, tem ou tinha, ao momento de sua designação para o múnus, perfeitas e adequadas condições mentais e intelectuais de compreender inteiramente o grau de responsabilidade que assumiu, bem como das obrigações que lhe são correlatas - como, por exemplo, o dever de informar o juízo em caso de iminência de perecimento do bem por motivo alheio à sua vontade, ou de ocorrência de qualquer fato que o impeça objetivamente de exercer de maneira conveniente o seu encargo. \r\n\r\nPor fim, ainda que o bem preservado na determinação da prisão civil do depositário infiel seja não apenas a dívida, mas a própria dignidade da justiça, é forçoso integrar a repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça nos contornos do princípio da proporcionalidade, sob pena de produzir-se, ao pretexto de defender a dignidade do Judiciário, conseqüência que a feriria ainda mais. Neste sentido, ainda que a dignidade da Justiça não tenha propriamente valor economicamente mensurável, um elemento inafastável para sua consideração no caso concreto é o dano que o depositário infiel imprimiu à jurisdição, e este não pode ser medido senão considerando-se também a utilidade do processo e do bem jurídico que ele tutela; esta utilidade, no caso da execução fiscal, é correspondente ao interesse econômico público que nela se pretende realizar, e o dano provocado pelo depositário infiel à Justiça reporta-se (ainda que com ele não se identifique) ao valor econômico do bem não apresentado. E não poderia ser de outra forma: se mesmo na mais dura repressão jurídica à conduta humana, que é a criminal, considera-se esta circunstância para, em virtude do princípio da insignificância, afastar-se a aplicação de pena restritiva de liberdade, por que a repressão civil ao contempt of court deveria ser mais severa, e desconsiderá-la? Entendo que, nas hipóteses em que se mostre aconselhável a aplicação analógica do princípio da insignificância, o desrespeito à dignidade da Justiça pode ser melhor e mais proporcionalmente reprimido mediante a utilização de outras medidas legalmente previstas, como a aplicação da multa versada no art. 14, parágrafo único, do CPC, por exemplo, desde que presentes suas condições legais em cada caso concreto.\r\n\r\nDe tudo isto se vê que a decretação da prisão civil é não só medida excepcional no sentido normativo abstrato, mas também medida cuja adoção concreta pelo julgador deve ser precedida de inúmeras cautelas, como se tem procedido neste Juízo, devendo ser interpretada do modo mais restritivo possível, e adotada única e exclusivamente nas hipóteses em que tal se mostre inafastável e perfeitamente adequada às circunstâncias específicas dos autos. Determinar a prisão civil fora destas condições é, ainda que atuando em nome da letra da lei, desvirtuá-la inteiramente em seus propósitos e suas relações com o ordenamento constitucional democrático.\r\n\r\nLogo, a determinação excepcional desta modalidade de ato constritivo à liberdade, cujas finalidades são precipuamente as de reprimir o ato atentatório à dignidade da justiça e constranger o depositário infiel ao cumprimento dos encargos inerentes ao múnus público que assumiu, exige a presença simultânea das seguintes condições: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tenha condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário a ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterize como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redunde em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizarei o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - para estas hipóteses, são inúmeros os diplomas legais ou normas administrativas que autorizam os exeqüentes a procederem da forma em comento, considerando valores muito distintos entre si; todavia, em atenção àquilo que aqui se analisa, entendo que a melhor prática seja a adoção de um critério mediano e razoável, baseado em lei, e não em norma administrativa infralegal, razão pela qual adoto aquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nNo caso presente, como se vê dos autos, estão presentes as condições jurídicas acima elencadas, vez que o depositário, tendo sido intimado pessoalmente para apresentar o bem penhorado, não o apresentou no prazo legal, nem efetuou o depósito correspondente em dinheiro ou indicou bem equivalente que pudesse substituí-lo, tampouco indicou causa que lhe excluísse a possibilidade efetiva, física ou jurídica, de fazê-lo. Além disso, o depositário é o próprio executado, estando, portanto, incluído nas condições previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal, aqui utilizadas por analogia. Ademais, o bem penhorado não apresenta valor insignificante, tendo sido avaliado em R$ 3.000,00, sendo este valor, por conseqüência, bastante superior ao previsto na Lei n.° 9.441/97, art. 1.°, I (R$ 1.000,00).\r\n\r\nPor estes motivos, DETERMINO a expedição de mandado de prisão do depositário infiel judicial, DUGLAS RODRIGUES LOUREIRO, portador(a) da carteira de identidade nº 349488, expedida pelo IFP RJ, e C.P.F. nº. 639.446.347-72, encaminhando o mandado por ofício à Divisão de Polícia Federal para cumprimento, que deverá providenciar para que o preso não seja colocado junto com presos criminais, atendendo-se ao disposto no art. 201, da LEP, bem como observando que o uso de algemas só poderá ser utilizado na remota hipótese de resistência à prisão e em estreita consonância com o disposto no art. 284, do CPP.\r\n\r\n3 - 88.0033027-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x S. J. DE FARIA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n4 - 88.0033189-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x R P DA CRUZ E OUTRO. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de R P DA CRUZ.\r\n\r\nO exeqüente informou, à fl. 96/99, que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 289097 foi extinto por pagamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 289097 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro, devendo a execução prosseguir em relação às NDFG's nºs 319449, 318507 e 319650.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 89.0042720-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (Adv. LUIZ PEREIRA DA SILVA). . Dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender de direito, observado o depósito de fls. 13.\r\n\r\n6 - 93.0082665-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURICIO RIBEIRO PEREIRA) x JULIO DE ARAUJO x ESPOLIO DE JOSE MARIA VIEIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO FERREIRA LEMOS) x CALCADOS IMPERIO LTDA. . Regularize o Espólio de José Maria Vieira de Araújo sua representação processual, trazendo aos autos cópia do termo de nomeação de inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item I \"in albis\", expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do executado Júlio de Araújo. Sem o pagamento ou a nomeação de bens, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nCumprido o item I, diga a exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 93/105.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 93.0084197-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EDUARDO CHEADE (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x PAULO CHEADE (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x RAVELLO SPORT COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 173/183, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência da presente decisão, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do leiloeiro juntada às fls. 195.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0052465-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTERO RIO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x NAIR FERREIRA RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ADELIA PACHECO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Em face do esclarecimento prestado pela oficiala de justiça (fls. 167) e considerando que não é cabível reavaliação de bens apenas através de aplicação de índice de correção monetária, declaro nula a reavaliação de fls. 162.\r\n\r\nII- Expeça-se novo mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 107/115, devendo os lotes ser avaliados individualmente, observado o valor de mercado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 163 que nomeou o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e autorizou a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\n9 - 95.0056089-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS). . I - Em cumprimento ao v.acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 20005102003007-0, ao SEDIS-NI para excluir Supermercado Real de Itaipu Ltda. do pólo passivo da presente. No mesmo ato, proceda o SEDIS-NI à reinclusão do devedor originário Supermercado Carton Ltda, conforme fls. 2.\r\n\r\nII - Levante-se a penhora de fls. 70/72.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n10 - 97.0040366-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MARIA ADELIA PACHECO RIO E OUTROS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Reconsidero o item I do despacho de fls. 141.\r\n\r\nII - Em face do esclarecimento prestado pela oficiala de justiça (fls. 153), expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 131, devendo os lotes ser avaliados individualmente, observado o valor de mercado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nIII- O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n11 - 99.0206385-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LTDA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA). . Considerando o incidente ocorrido com a oficiala de justiça relatado na certidão de fls. 107 (R.O. a fls. 108/110), expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0206514-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x P PIAZENTINI IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES). . \r\n\r\nI- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre o oferecimento de bens em substituição à penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo do item I \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 95/96.Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\n13 - 2001.51.02.001954-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GUILHERME LOTT DIAS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x LIG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . A fls. 74 foi determinado o arresto de 50% de cada um dos imóveis situados na Quadra H, lotes 42B e 42C - Ferradura, Armação de Búzios, indicados como sendo propriedade do executado Guilherme Lott Pereira. A ordem foi cumprida a fls. 93, com o arresto do lote 42C. \r\n\r\nNa decisão de fls. 171 e 174 foi deferida parcialmente a Exceção de Pré-executividade de fls. 76/77 e determinado o levantamento do arresto de fls. 93, por ter sido o imóvel constrito considerado bem de família.\r\n\r\nA exeqüente requereu a fls. 200/201 a penhora do lote 42B.\r\n\r\nFoi determinada, a fls. 217, a penhora do imóvel situado na Quadra H, lote 42B - Ferradura - Armação de Búzios.\r\n\r\nO executado, a fls. 220/223, apresenta agravo retido, no qual alega que seu endereço domiciliar se situa na Quadra H, lotes 42B e 42C - Ferradura, Armação de Búzios, e requer a reconsideração do despacho de fls. 217.\r\n\r\nAntes de decidir acerca da reconsideração do despacho de fls. 217, determino a expedição mandado de constatação, devendo o Oficial(a) de Justiça verificar onde exatamente se situa a residência do executado, se no lote 42B ou no lote 42C, da quadra H - Ferradura - Búzios, ou ainda nos dois lotes.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.003519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FIRMATO CONFECCOES LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.005472-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDREOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). . I -Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.101/105.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGALY GUIMARAES DUTRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, oficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida a fls. 209 (veículo indicado a fls. 193), a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nIII - Após, à exeqüente para comprovar que a(s) pessoa(s) indicada(s) à fl. 190, alínea “c” era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ROGERIO LEMOS DA SILVA x ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE x VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE) x CONCENTRADOS NACIONAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 149/152, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 137, ou seja, Rua Edgard Romero, 713 apto. 202, Madureira, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005062-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONCENTRE 159 ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FORMATE FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA ME (Adv. LEILA LOPES FERREIRA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005125-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARLENE SIQUEIRA VASCONCELOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MOVEIS VIGO DE NITEROI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005717-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PAULO AGNELO MALZONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUSA SOC/ANONIMA (Adv. CAROLINA SAYURI NAGAI, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA). . Nomeio o sr. Édio Bérgamo, indicado a fls. 225, como depositário do imóvel penhorado.\r\n\r\nIntime-se o depositário, pessoalmente, para ciência do encargo.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.006102-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARCIA MARIA MANDARINO (Adv. JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA) x WORKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade da executada Márcia Maria Mandarino pelos débitos em cobrança anteriores a 20/06/96, data do registro da segunda Alteração Contratual na Jucerja, e INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal quanto aos débitos concernentes ao período de 20/06/96 a 25/07/96, data do registro de sua retirada.\r\n\r\nI - Considerando que a executada Márcia foi mantida no pólo passivo, não há que se falar em levantamento da indisponibilidade do veículo, como requerido. \r\n\r\nII - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para incluir o nome de Sérgio Tubenchlak no pólo passivo da presente execução, como requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIII - Forneça o exeqüente o valor total atualizado do débito, bem como o valor do débito limitado ao período de 20/06/96 a 25/07/96, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nIV - Cumprido o item acima: \r\n\r\nexpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada Márcia Maria Mandarino, observado o endereço constante à fl. 68, o valor da dívida de responsabilidade da referida executada, fornecido pela exeqüente, bem como os veículos indicados às fl. 58/62;\r\n\r\nexpeça-se mandado de citação do co-responsável Sérgio Tubenchlak. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO RODRIGUES ALVES (Adv. RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x ANTONIO MANOEL ALVES x ELETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 50/53.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista à exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ADJAIR PALMERIM DE FREITAS (Adv. LUCIANA SANTANA ESTEVAM). . Considerando a informação retro, reconsidero o despacho de fl57.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI MORANDINI) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.005103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x JOSE MARIA DE ARAUJO PESSOA MENDES x MARCOS DE SOUZA PAIVA x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A x GERMANO NOGUEIRA x MARGARIDA MARIA CAMPANARIO DE ALMEIDA x DENISE RELVAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPOLIO DE CARLOS DE PAULA CUNHA (Adv. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA). . Considerando que há diligência em curso, intime-se a exeqüente, por mandado, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 34/55 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da exeqüente, e regularizada a representação processual do executado, com a vinda aos autos do instrumento de mandato, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002501-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS). . Dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005027-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005036-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005037-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de carta de fiança em garantia à execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005512-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006156-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A B C SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006164-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006166-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga a exeqüente sobre o oferecimento de carta de fiança em garantia à execução.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000567-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ARTE DE MAO MODAS FEMININAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 657pasta c Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 61/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001914-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WILMA GONCALVES (Adv. BIBIANA GONCALVES). . Fls. 83/87. Defiro a dilação do prazo requerida pela exeqüente para se manifestar sobre as alegações da executada.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, diga a exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 8/22 e documentos que a acompanham, devendo, ainda, se manifestar sobre o bem nomeado à penhora a fls. 91.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002107-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE). . I- Considerando a informação de fls. 27, a Exceção de Pré-executividade apresentada deverá ser apreciada através da cópia de fls. 16/26.\r\n\r\nII- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo o prazo do item II in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIV- Cumprido o item II, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 16/26.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004063-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO LEO, FRANCISCO BORGES MILANES). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados subscritores da petição de fls. 53/62, vez que os subscritores não constam da procuração de fls. 115.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004393-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TEREZA CRISTINA GONCALVES VAZ COUTINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . I -Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.13/21.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001414-1 FAZENDA NACIONAL x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv. ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR). . Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação para os co-responsáveis: MANUEL FERNANDO DAS NEVES BENTO, MARIO DE CARVALHO ROCHA e MANUEL MARIA MONTEIRO CAMACHO; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado. \r\n\r\nCumpra-se, independentente da publicação deste despacho. Após, apreciarei o requerimento de fl. 48/55.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 90.0031776-2 COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, GISELE RAMOS FONSECA TRIGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.003007-0 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002952-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . I- Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/27, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000894-3 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001013-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001547-9 R QUEIROZ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CYNTHIA DAFLON PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001944-8 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . I- Em 10 dias, sob pena de extinção, traga a embargante aos autos cópia de seus atos constitutivos e instrumento de mandato constituindo a subscritora de fls. 16 como procuradora.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, recebo os embargos; suspendo a execução; ao(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001945-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002292-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002293-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a embargante sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos. No mesmo prazo, regularize a embargante a petição inicial, vez que não está assinada.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002294-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002295-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002296-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos. No mesmo prazo, regularize a petição inicial, vez que não está assinada.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002297-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002298-8 GUILHERME LOPES FREIRE (E. IND.) (Adv. DANIELLE TAUIL DOS REIS FREIRE) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.002300-2 CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.002341-5 MARCOS SERGIO DA SILVA (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.002508-4 MUNICIPIO DE NITEROI (CENTRO DE SAUDE CARLOS A. DASILVA) (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.002509-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002623-4 SUSA SOC/ANONIMA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA, MARCELO TEIXEIRA) x PAULO AGNELO MALZONI E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.002654-4 LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME (Adv. LUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I- Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670852"
                                ],
                                "671497": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NITEROI FOTO LTDA E OUTRO (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . Processo N..2002.51.02.004173-7 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.631,36\r\n\r\nCDA N.7079900773084 Data da Inscrição: 2105/1999\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002966-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x W R EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002966-7 \r\n\r\nExecutado(s): WAGNER GOMES,ROBERTO GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 325.623,11\r\n\r\nCDA N.7020301150012; 7060303539919 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ e COFINS.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000661-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PUBLICACOES CASTRO LTDA. . Processo N..2007.51.02.000661-9 \r\n\r\nExecutado(s): PUBLICACOES CASTRO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 62.530,99\r\n\r\nCDA N.7020601488973; 7060400787565; 7060604203103; 7060604203286; 7070600736260 Data da Inscrição: 20/07/2006, 13/02/2004 e 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO, PIS e COFINS.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000696-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OFF COURSE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000696-6 \r\n\r\nExecutado(s): OFF COURSE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.923,92\r\n\r\nCDA N.7040401522595 Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000701-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x X LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000701-6 \r\n\r\nExecutado(s): X LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.482,33\r\n\r\nCDA N.7040600216303 Data da Inscrição: 15/05/2006.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000857-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA. . Processo N..2007.51.02.000857-4 \r\n\r\nExecutado(s): ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 66.075,21\r\n\r\nCDA N.7020601495759; 7030600037495; 7069904909323; 7060000463223; 7060000463304; 7060602024368; 7060604211971; 7060604212005; 7079901095101; 7070300491319; 7070300711530; 7070600739286 Data da Inscrição: 20/07/2006, 06/08/1999, 07/06/2000, 03/07/2006, 14/03/2003 e 16/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO, IPI, COFINS, ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ e PIS.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000939-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JM CONSULTORIA MEDICA ADMINISTRATIVA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000939-6 \r\n\r\nExecutado(s): JM CONSULTORIA MEDICA ADMINISTRATIVA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.919,98\r\n\r\nCDA N.7020501029837; 7060501255526; 7060501255607 Data da Inscrição: 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000942-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ULTRA SERVICE FURLEY SERVICOS MEDICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000942-6 \r\n\r\nExecutado(s): ULTRA SERVICE FURLEY SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.088,99\r\n\r\nCDA N.7020601449560; 7060601978589; 7060604143526; 7060604143607 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTO ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA DCTF, CONTRIBUIÇÃO E COFINS.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000956-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000956-6 \r\n\r\nExecutado(s): ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.963,21\r\n\r\nCDA N.7060604115824; 7070600713805 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000962-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ARCO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE NITEROI LTDA. . Processo N..2007.51.02.000962-1 \r\n\r\nExecutado(s): ARCO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 96.118,83\r\n\r\nCDA N.7020601432757; 7060604120909; 7060604121042; 7070600715263 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, CONTRIBUIÇÃO E COFINS.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.000990-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MFC EMPREENDIMENTOS E PARTICPACOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000990-6 \r\n\r\nExecutado(s): MFC EMPREENDIMENTOS E PARTICPACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 65.403,08\r\n\r\nCDA N.7020601950979; 7060604994470; 7060604994550; 7070600931209 Data da Inscrição: 28/08/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO, COFINS E PIS.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001021-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G4 ASSESSORIA TECNICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.001021-0 \r\n\r\nExecutado(s): G4 ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.981,60\r\n\r\nCDA N.7060601973358 Data da Inscrição: 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA POR ATRASO E /OU IRREGULARIDADE DCTF.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x M S M COPIAS E SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002153-0 \r\n\r\nExecutado(s): M S M COPIAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.900,64\r\n\r\nCDA N.7040401493803; 7040503355264 Data da Inscrição: 12/08/2004 E 23/08/2005.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002674-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCELO DIAS DE MENEZES. . Processo N..2007.51.02.002674-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO DIAS DE MENEZES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.848,34\r\n\r\nCDA N.7010703004137 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002812-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DELMA MARIA DA SILVA NECO. . Processo N..2007.51.02.002812-3 \r\n\r\nExecutado(s): DELMA MARIA DA SILVA NECO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.233,17\r\n\r\nCDA N.7060700044592 Data da Inscrição: 11/01/2007.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 671497"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.003645-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NCB IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2002.51.02.003645-6 \r\n\r\nExecutado(s): ANOVALDO ALVIM SILVA,RONILDO ALVIM SILVA,SILEIA SIZIDIO SALES,ALOISIO VALERIO DA SILVA,JOAO DIMAS RANGEL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.818,63\r\n\r\nCDA N.7020100280814 Data da Inscrição: 15/12/2001.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTERCRED RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.003685-0 \r\n\r\nExecutado(s): ADEMIR PEIXOTO CUNHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136.092,00\r\n\r\nCDA N.7060200307900 Data da Inscrição: 31/05/2002.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.009713-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRAL FRIGORIFICO DE NITEROI LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009713-9 \r\n\r\nExecutado(s): CICERO DE SOUZA FERREIRA,JORGE PINTO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 927.619,64\r\n\r\nCDA N.7020300093090 Data da Inscrição: 11/02/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001941-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO SALES DA SILVA. . Processo N..2007.51.02.001941-9 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO SALES DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.669,74\r\n\r\nCDA N.7010500722450; 7010702801459 Data da Inscrição: 30/05/2005 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001979-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARNALDO NEVES TEIXEIRA. . Processo N..2007.51.02.001979-1 \r\n\r\nExecutado(s): ARNALDO NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.885,14\r\n\r\nCDA N.7010702820240 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCO TULIO ESTEFAN SILVA. . Processo N..2007.51.02.002015-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCO TULIO ESTEFAN SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 116.374,71\r\n\r\nCDA N.70107042929-77 Data da Inscrição: 26/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO FIRME DE SOUZA. . Processo N..2007.51.02.002024-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO FIRME DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.647,62\r\n\r\nCDA N.7010702779771; 7060700984374 Data da Inscrição: 02/02/2007 E 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF E TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002032-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HELTER JERONYMO LUIZ BARCELLOS. . Processo N..2007.51.02.002032-0 \r\n\r\nExecutado(s): HELTER JERONYMO LUIZ BARCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.842,27\r\n\r\nCDA N.7010702782217 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIS MARCELO RODRIGUES PAZ. . Processo N..2007.51.02.002041-0 \r\n\r\nExecutado(s): LUIS MARCELO RODRIGUES PAZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.914,57\r\n\r\nCDA N.7010500715918 Data da Inscrição: 30/05/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002051-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WALLACE MOREIRA DUTRA. . Processo N..2007.51.02.002051-3 \r\n\r\nExecutado(s): WALLACE MOREIRA DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.369,91\r\n\r\nCDA N.7010702858990 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002136-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCOS EFROIN MARQUES CERQUEIRA. . Processo N..2007.51.02.002136-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCOS EFROIN MARQUES CERQUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.108,70\r\n\r\nCDA N.7010703016305 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002694-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO. . Processo N..2007.51.02.002694-1 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.641,84\r\n\r\nCDA N.7010702905157 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 671498"
                                ],
                                "671499": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "Nro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007411-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.007411-5 \r\n\r\nExecutado(s): JOSELIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.062,24\r\n\r\nCDA N.7060301784649 Data da Inscrição: 16/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.009132-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE AUGUSTO SILVA FLORIDO x RICARDO COSTA FONSECA x ETENGE EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2003.51.02.009132-0 \r\n\r\nExecutado(s): RICARDO COSTA FONSECA,JOSE AUGUSTO SILVA FLORIDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.981,68\r\n\r\nCDA N.7070300491823 Data da Inscrição: 14/03/2003.\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.009587-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARMEM LUCIA OLIVEIRA TRINDADE RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.009587-8 \r\n\r\nExecutado(s): CARMEM LUCIA OLIVEIRA TRINDADE RANGEL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.043,26\r\n\r\nCDA N.7060301322190 Data da Inscrição: 06/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004558-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA REGINA PINNA CHAMME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.004558-2 \r\n\r\nExecutado(s): SANDRA REGINA PINNA CHAMME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.3982 Data da Inscrição: 16/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005923-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELOISA HELENA BARBIRATO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005923-4 \r\n\r\nExecutado(s): HELOISA HELENA BARBIRATO CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.1830 (23/09/2004-183,24) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005980-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA SANTOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005980-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANDREA SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 119,89\r\n\r\nCDA N.742 (23/09/2004-99,91) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000045-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSEMERY DE JESUS GENESIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000045-1 \r\n\r\nExecutado(s): ROSEMERY DE JESUS GENESIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.3900 (23/09/2004-152,70) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000116-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELE MENDES CECILIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000116-9 \r\n\r\nExecutado(s): GISELE MENDES CECILIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.1736 (23/09/2004-152,70) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000161-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANIA PEIXOTO MARICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000161-3 \r\n\r\nExecutado(s): VANIA PEIXOTO MARICA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.20918 Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002429-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JEANNE MOREIRA ESCRIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.002429-7 \r\n\r\nExecutado(s): JEANNE MOREIRA ESCRIVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.383,30\r\n\r\nCDA N.165/2001; 85/2002; 112/2003; 70/2004 Data da Inscrição: 10/05/2001, 30/04/2002, 09/01/2003 E 16/01/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.002547-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO ARAGONEZ FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.002547-2 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO ARAGONEZ FARIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.383,30\r\n\r\nCDA N.186/2000; 84/2002; 184/2003; 170/2004 Data da Inscrição: 25/07/2000, 30/04/2002, 10/01/2003 E 19/01/2004,\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006901-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.006901-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 724,24\r\n\r\nCDA N.10653 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006942-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DO CARMO VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.006942-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DO CARMO VIEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 699,02\r\n\r\nCDA N.5511 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006947-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCY DA SILVA PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.006947-5 \r\n\r\nExecutado(s): LUCY DA SILVA PRADO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 436,04\r\n\r\nCDA N.5613 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006983-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA DE JESUS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.006983-9 \r\n\r\nExecutado(s): FATIMA DE JESUS ALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 699,02\r\n\r\nCDA N.11104 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.007033-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CASSIA FERNANDA TOLEDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.007033-7 \r\n\r\nExecutado(s): CASSIA FERNANDA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48\r\n\r\nCDA N.5926 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007217-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONIQUE COSTA BELLIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.007217-6 \r\n\r\nExecutado(s): MONIQUE COSTA BELLIDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 699,02\r\n\r\nCDA N.9384 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007273-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSIANE DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.007273-5 \r\n\r\nExecutado(s): JOSIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48\r\n\r\nCDA N.9790 (17/11/2005-950,48) Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007303-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIA VICENTE DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.007303-0 \r\n\r\nExecutado(s): SILVIA VICENTE DE SIQUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 724,24\r\n\r\nCDA N.7012 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000425-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEM CRISTINA GUITTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000425-4 \r\n\r\nExecutado(s): CARMEM CRISTINA GUITTON NOGUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44\r\n\r\nCDA N.015-RDAA 5928 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000427-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANTONIO ROBERTO O GELEDAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000427-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO ROBERTO O GELEDAN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68\r\n\r\nCDA N.015-RDAA 5895 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000746-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HENRIETTE SANTOS DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000746-2 \r\n\r\nExecutado(s): HENRIETTE SANTOS DA SILVA TOMAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 273,98\r\n\r\nCDA N.9388 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000777-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE SILVEIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000777-2 \r\n\r\nExecutado(s): SIMONE SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68\r\n\r\nCDA N.RDAA 10566 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002105-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002105-7 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44\r\n\r\nCDA N.9531 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003088-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MODAMANIA RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003088-5 \r\n\r\nExecutado(s): MODAMANIA RIO COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.552,09\r\n\r\nCDA N.7040401557704; 7070301285976 Data da Inscrição: 12/08/2004 E 19/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES E PIS.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000589-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LIMPEX LTDA. . Processo N..2007.51.02.000589-5 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LIMPEX LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 66.877,85\r\n\r\nCDA N.7020601471906; 7060604176882; 7060604176963; 7070600727350 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001950-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALEXANDRE BARRETO HORLE. . Processo N..2007.51.02.001950-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALEXANDRE BARRETO HORLE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.480,06\r\n\r\nCDA N.7010702805799 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002117-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DEPOSITO DE PAPEIS MARVIC LTDA. . Processo N..2007.51.02.002117-7 \r\n\r\nExecutado(s): DEPOSITO DE PAPEIS MARVIC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.678,02\r\n\r\nCDA N.7040202581400 Data da Inscrição: 31/05/2002.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 671499"
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                        "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003534-7 STELA MARIA LEWICKI BITTENCOURT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003604-2 ADELIA THEREZINHA SILVA TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003694-7 JOSEMARY BARROS VON PARASKI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003904-3 ELISA ZACCUR MOCARZEL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003920-1 JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 16.151,95 , a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004420-8 ENAUTIS FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004682-5 GUIOMAR XAVIER (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 16.191,26, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005022-1 MARIA JOSE SILVA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 14.196,96, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005046-4 VERA MARIA GONZAGA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005062-2 NEIVA DOS SANTOS FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 14.328,36, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005332-5 NILTON SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 14.445,00, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005352-0 LETICIA MILAGRES DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.346,57, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005562-0 BEATRIZ TEX SODRE GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005722-7 GENY MARIA RODRIGUES VARGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002277/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 13.434,48( fl. 61), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações de desempenho, de mesma natureza jurídica, que a sucederam , incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006492-0 THELMA BARROS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003320-6 GILBERTO GONÇALVES (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data da citação, a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor, tudo com correção monetária a partir de quando cada parcela passou a ser devida, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004962-0 ERICA KASTRUP BITTENCOURT E CAMARA (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar em favor da parte autora o benefício de salário maternidade no valor correspondente ao salário-base recebido pela segurada à época do parto, a contar de 01/02/2007 (data do requerimento administrativo, fl. 14), que ora fixo como data de início do benefício, durante o período de 120 (cento e vinte dias), bem como a pagar as parcelas vencidas e inadimplidas compreendidas entre a data fixada para o início do benefício e o efetivo implemento do benefício por força da antecipação dos efeitos da tutela, observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde que cada parcela se tornou devida, devendo o INSS apresentar a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido, nos termos do verbete nº 52 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno também a autarquia ré a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.52.004078-8 ALBERTO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000162-3 HOLANDA BARBERAM DE MOURA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2008 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 58/71 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 3.232,88 referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 17/10/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000358-9 RAUL PEREIRA FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000462-4 JOSE ELIAS DE MORAIS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 146,61. . Em face ao exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à indenização por danos materiais, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.500,00, acrescido de correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000644-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA BELFORT (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 50/51 - Tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a decisão de fls. 23, mantenho a multa fixada no despacho de fls. 46, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) cumpra integralmente a referida decisão, sob pena de majoração da multa para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Eventual dificuldade, no cumprimento da determinação, deverá ser informada, juntando-se aos autos as diligências efetuadas, sob pena de majoração imediata da multa se, decorrido o prazo, não houver prova do cumprimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000676-1 NADIA BELEM LEMOS DIAS (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000686-4 SEBASTIÃO CLEMENTE DE REZENDE (Adv. SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 700,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000814-9 WANDA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002288/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000834-4 PATRICIO VIEIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001272-4 PAULO CEZAR ALVES FONTES (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003464-1 ANISIO DE CASTRO PALHANO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004854-8 CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003495-1 LIGIA SILVA ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003803-8 EVANAIR FRANCA RIBEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003805-1 ELIANE LOPES ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.004847-0 ALODIA MACHADO FRIESS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 13.186,60 (fls.58/60), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005265-5 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO KOZLOWSKI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.005345-3 LUZIA JOSE BARBATO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005353-2 IRACY GONCALVES DE LIMA ESTEVEZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 11.261,32, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.005435-4 VALDECI CORDEIRO DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002215-4 JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,26. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 28 de dezembro de 2005 (data de início de benefício), monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, que deverão ser calculadas juntamente com a RMI em esfera administrativa para posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002861-2 MIGUEL FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.02.005191-8 SERGIO JOSE RAMOS PRATES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003315-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,45. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 5.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.000122-2 MARCIA LIGIA LOPES DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000256-1 ENILSON BARCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000509-4 ALFEU PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000553-7 MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 12.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001294-3 LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a ré para que cumpra correta e integralmente o despacho retro, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado, apresentando planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada o FGTS da parte autora, para a hipótese de julgamento no sentido da procedência do pedido, com o reconhecimento do direito adquirido à progressão de juros, segundo critério estabelecido no art. 4ª da Lei 5.107/66. Deverá a parte ré, na referida planilha, explicar os critérios de cálculos utilizados.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001576-2 LUIZ CARLOS BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (Adv. PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,44. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 2.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano BRESSER) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002815-0 ESPOLIO DE JOSE GERALDO SOBRINHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,65. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 14.200,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004176-1 MARLENE AZEVEDO TRIGUEIRO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004335-6 JEANETE RIBEIRO COCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004676-0 MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do(a) autor(a), para o caso de eventual procedência do pedido, sob pena de preclusão, hipótese em que poderá ser considerado, como valor da condenação, o apresentado na petição inicial pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação da planilha, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2003.51.52.005897-4 ELIZA THOMAZ MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.005053-1 JACY RODRIGUES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.52.003107-2 CUSTODIO LOURENCO ROMAO SPENCER BENTO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.002983-8 ESTER DE ALMEIDA ESPOGEIRO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003129-8 BENJAMIN DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.002221-3 NADYR FERNANDES SOARES (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.002274-2 PAULO GERALDO DA COSTA (Adv. ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.002379-5 IZA GUIMARAES CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA, FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.002457-0 JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 670270"
                                ],
                                "670274": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER JOSE DA COSTA MENDES (Adv. JOSIAS COSTA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE LACY MOREIRA D`AZEREDO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO MARIA VEIGA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERNANDES ALVELLOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE SOUZA BAYAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA LUCIANA ZAIDEN (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA COSTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COSTA VELHO NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NEGREIROS ESTEVES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA SOARES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HORT DOS REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FREITAS DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SALIM SAAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS MAGALHAES BESSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMA FRANCO DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON NARCISO DE MEDEIROS (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO FERRAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA DA CUNHA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE CARDIM GOUVEA (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 670274"
                                ],
                                "670277": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA ROCHA BRITTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JACINTO DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.001816-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme informado, pela parte autora, na exordial e conforme certificado, às fls. retro, verifica-se que o pedido da presente demanda é idêntico ao do processo nº 20035152001378-4.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GUERRA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002165/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o pólo passivo da demanda para que faça constar a União Federal em vez de Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. Remetam-se os autos à SEDNI para que promova a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002205/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BASTOS DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002207/2008 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CRUZ GOMES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PACHECO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2008 . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MUNIZ LOPES MACHADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY RODRIGUES DO CARMO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY FELICIANO DE ABREU (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI ALVES MACHADO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROCHA MELLO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HERMINIA DOS REIS CALICO (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY BAGNO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002206/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDEE FERREIRA BRANDAO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY MOTTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA GOULART MARCONI (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LEMOS MATIAS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002203/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nQuebra Caso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BALDIN PINTO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002208/2008 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002209/2008 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES TAVEIRA RACHID (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2008 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.008400-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação objetivando que a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em sua conta poupança, no período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar a ilegitimidade passiva da CEF- Caixa Econômica Federal, já que a parte autora possuía conta poupança junto ao HSBC Bank Brasil S/A, conforme informado na exordial (fls. 02).\r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI PECANHA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE AGUIAR TOSTES E OUTRO (Adv. JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GARIOS FERNANDES (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEREDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 17.169,32(fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLYETTE SILVA RODRIGUES (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA CARDOZO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002210/2008 . “Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência, nos termos do art. 269, III, do CPC, para que seja concedido benefício de pensão por morte à autora, cujo instituidor é José Carlos Cardozo dos Santos, com DIB o dia 25/04/08. Calcule o INSS a RMI nos termos da legislação em vigor para fins de instituição do benefício, a partir de outubro/novembro (DIP) de 2008, cujas parcelas vencidas deverão ser pagas por complemento positivo. P.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,89. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 670277"
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                                "671630": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MIRIAM DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.001597-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 13/11/2008, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 671630"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Nova Friburgo": {
                        "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051846-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 97.0052610-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 97.0052613-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra, para reconhecer a prescrição em face do sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda. \r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0052663-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 97.0053799-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 97.0053831-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 97.0054150-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRARIA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda.\r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0054151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda. \r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0054152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda. \r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0054153-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda. \r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0054154-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente e excluí-lo da presente demanda. \r\n\r\nProceda-se o levantamento da penhora, uma vez que o bem constrito encontra-se na posse do excipiente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que exclua do pólo passivo do executivo fiscal, o sócio NELSON MARTINS TIAGO.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0056105-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 97.0056221-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO). . No caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art.513 do CPC e não contra decisão interlocutória,esta sujeita-se ao agravo nos termos do art.522 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o recurso de fls.153/164 (97.0051846-9) , e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 98.0601671-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO AUCAR (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0601693-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 98.0601701-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 98.0601708-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 98.0601709-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 98.0601710-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0500169-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LIMITADA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000050-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIME RABINOVITSCH (Adv. SEM ADVOGADO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação.\r\n\r\nDê-se vista dos autos á Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.05.000077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIME RABINOVITSCH (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.05.000085-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIME RABINOVITSCH (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000203-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIME RABINOVITSCH (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x ALBERTO RABINOVITSCH (Adv. SEM ADVOGADO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALBERTO RABINOVITSCH x JAIME RABINOVITSCH (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000219-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PELPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000220-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PELPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.05.000235-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PELPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.05.000243-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PELPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000403-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.000382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da documentação juntada pelo exeqüente em sua impugnação às fls. 45/86, dê-se vista dos autos à parte executada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.000684-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35 - considerando que o peticionário não faz parte da presente lide, analiso a renúncia do advogado dativo ao mandato em relação ao sócio Adenilto da Silva Maia. Expeça-se mandado de intimação pessoal para que o executado constitua novo advogado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls 40/52 - à Secretaria para que proceda ao desentranhamento, tendo em vista a não apresentação de exceção de pré-executividade nos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000687-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIME RABINOVITSCH (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000715-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE DYLCE STORCK (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x PELPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.001214-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADENILTO DA SILVA MAIA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo, antes de prosseguir a execução com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, intimar o executado para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade, cientificá-lo do teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVERHOLD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra, para excluir CONDORCET PEREIRA DE REZENDE da execução fiscal, devendo prosseguir quanto à empresa ETABLISSEMENT SUGANA e as demais incluídas no pólo passivo. \r\n\r\nCondeno a parte exeqüente em honorários que fixo em 5% sobre o valor do débito. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001379-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO COMUNIDADE FRIBURGO (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY, KARINA FRANCO DE ABREU). . Defiro a expedição de guia para pagamento. A parte deverá comprovar o depósito no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCom o depósito, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDefiro, desde já, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados.\r\n\r\nApós, ao exeqüente, para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\n38 - 2006.51.05.000083-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOAO RIBEIRO DO VALES x JOSE ODIMAR RIMES x OSMAR RIMES (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA, LILIANE LOUBACK GITTI). . Defiro o pedido de suspensão da Fazenda Nacional às fls. 91 em razão do previsto no art. 8º, parágrafo 3º da MP nº 432/08 (norma que dispõe sobre a possibilidade de renegociação ou liquidação com descontos de dívidas rurais).\r\n\r\nAguarde-se ulterior manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n39 - 2006.51.05.000606-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.001051-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 223/228 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001129-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 232/237 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.000544-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A P DE OLIVEIRA RODRIGUES COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ME (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.000583-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA). . Ao executado para que forneça a certidão de ônus reais. Com a juntada, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel indicado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a excução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000644-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO HAIFA BECHARA ABICALIL P/O (Adv. ELIZABETH BAPTISTA BUSSINGER DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da procuração e do substabelecimento da execução em apenso para os presentes embargos e, em seguida, cópia desta sentença, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000645-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HAIFA BECHARA ABICALIL P/O (Adv. ELIZABETH BAPTISTA BUSSINGER DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 447/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da procuração e do substabelecimento da execução em apenso para os presentes embargos e, em seguida, cópia desta sentença, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000695-2 ROSANE AVELAR CORTEZ E OUTRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 13/18 dos presentes autos, de forma a ser destinada a DIEMER ACESSÓRIOS PLÁSTICOS LTDA a título de honorários o valor de R$ 424,09 (quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos) e a título de custas o valor de R$ 114,55 (cento e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos) que, somados, chegam a um total de R$ 538,64 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 15/04/2008. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 13/18, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000897-3 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando que a parte embargante alega pagamento e considerando que tal alegação deve ser objetiva e específica a fim de que o Juízo tenha uma conclusão sobre a matéria, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante faça uma correlação entre o período da dívida e a documentação juntada que aduz como comprovação de adimplemento, devendo se manifestar, se for o caso, sobre a produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, inclusive sobre a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001642-8 PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COM/ LTDA-ME (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte embargante para cumprir o despacho de fl. 83 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo na forma do art. 267, inc. III c/c art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo a Sr. José Claudius Augustus Moniz de Aragão Affonso Ferreira, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.001857-7 DROGARIA POPULAR DE FRIBURGO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 289/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo PROSSEGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ (EREsp. 226.387-RS, rel. Min. Fontes de Alencar, Informativo nº 87). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.000758-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 203/207 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS, MAS OS REJEITO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 119/121.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.05.000759-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 213/217 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS, MAS OS REJEITO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 112/113. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.000760-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 218/222 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS, MAS OS REJEITO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 119/121.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.000761-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 208/212 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS, MAS OS REJEITO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 90/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001691-3 OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA (Adv. MONICA SZTERN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.05.001915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COMETA COM/ DE VAREJISTA DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO). . Ao Setor de Contadoria para que proceda à elaboração dos cálculos do valor devido pela Fazenda Nacional (PFN) à título de honorários advocatícios fixados em 10%, pela decisão que acolheu exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de 05 dias, a iniciar-se pela embargante.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.002007-2 OSMAR RIMES (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista o petitório da Fazenda Nacional de fls.43, determino a suspensão do feito em razão do que dispõe o art. 8º, parágrafo 3º da MP nº 432/08 (norma que dispõe sobre a possibilidade de renegociação ou liquidação de dívidas rurais com desconto).\r\n\r\nAguarde-se ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\n58 - 2007.51.05.002262-7 ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante disso, mantenho a sentença de fls. 259/260, tendo em vista ser intempestivos os embargos à execução opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000694-0 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ E OUTRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra, para que se exclua ELIAS EVANGELISTA CORTEZ e CARLOS EDUARDO AVELAR CORTEZ do pólo passivo dos autos principais, bem como seja feito o levantamento da penhora do bem de propriedade do 1º embargante, constante às fls. 80 dos autos principais em apenso, onde deverá ser intimada a parte exeqüente para possibilitar a garantia da execução.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.05.000776-8.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da classe, devendo constar como embargos à execução ao invés de embargos de terceiros.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2002.51.05.001761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x REYNALDO PINTO HENRIQUES x LUIZ SERGIO VOGT (Adv. BERNARDO BRAUNE) x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA. . “...Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO feito pela excipiente às fls. 70/79, mantendo LUIZ SÉRGIO VOGT no pólo passivo.\r\n\r\nDetermino o integral cumprimento da decisão de fl. 51 dos autos.\r\n\r\nDiante do pedido feito pelo excipiente à fl. 79, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos 2002.51.05.001816-0, 2002.51.05.001817-1, 2003.51.05.000416-4, 2003.51.05.0001081-4, 2004.51.05.000351-6, 2004.51.05.000352-8, 2004.51.05.000373-5, 2004.51.05.000392-9 e 2004.51.05.000818-6.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n61 - 2006.51.05.001364-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.05.001852-8 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Despacho de fls. 53:\r\n\r\n“Dê-se vista ao embargante, tendo em vista os documentos juntados pela embargada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 670152"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001371-7 MARIA EDVIRGEM BRUST DE OLIVEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça a fl. 108-verso, informando não ter localizado o endereço da demandante, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias entre em contato com a mesma, para que compareça a este Juízo, a fim de ser intimada para a audiência designada ou apresentar o endereço atualizado.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004723-6 MARILENE FERREIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça a fl. 147-verso, informando não ter localizado o endereço da demandante, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias entre em contato com a mesma, para que compareça a este Juízo, a fim de ser intimada para a audiência designada ou apresentar o endereço atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003028-5 ANTONIO CORREA DA ROCHA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 30.08.2008 até a efetiva implantação do benefício, bem assim da parcela relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) encaminhar o autor à reabilitação, e\r\n\r\n(IV) ressarcir os honorários periciais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005315-7 ADHEMAR VIEIRA LOPES (Adv. RILLEY ALVES WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 15/10/2008, às 10h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal do autor requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670246"
                                ],
                                "670857": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERES MONTE ALTO (Adv. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE (Adv. ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do CREFITO na obrigação de providenciar baixa e arquivamento de execução fiscal ajuizada para cobrança de contribuições profissionais anuais, em razão do cumprimento das condições estabelecidas em acordo noticiado nos autos do processo nº 2004.51.05.001419-8. \r\n\r\nSustenta o autor, em prol do provimento, que a negligência do réu resultou em intimação da Justiça Eleitoral para esclarecimentos sobre as anotações constantes do aludido processo, sob pena de indeferimento de seu registro de candidatura ao cargo de vereador (fls. 31), o que causou-lhe profundos transtornos de ordem psicológica, cuja reparação também constitui objeto da presente demanda.\r\n\r\nRequer o demandante, assim, a concessão de tutela antecipada, “para que o Réu peticione em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), tudo no intuito de requerer o arquivamento e baixa na distribuição, informando quanto o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 2004.51.05.001419-8, visto que a parte Autora está na iminência de ter sua candidatura eleitoral indeferida pelo Juízo da 222a Zona Eleitoral de Nova Friburgo/RJ” (petição inicial - fls. 05).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br), constam os seguintes dados cadastrais relativos à candidatura do demandante ao cargo de vereador: Nome na Urna Eletrônica: Alexandre Andrade; Número 21123; Partido Comunista Brasileiro; Coligação Frente de Esquerda; Número do Processo/Protocolo: 065/08-RC / 269/08; Situação do Registro: Apto (Deferido).\r\n\r\nNão obstante a inexistência do alardeado risco iminente de indeferimento da candidatura, verifiquei, em consulta ao processo nº 2004.51.05.001419-8, em trâmite na Vara Federal de Nova Friburgo, que no dia 25/08/2008 o Conselho Profissional protocolou petição requerendo a extinção do feito, na forma do art. 794, I do CPC. Tal circunstância acarreta a perda do objeto da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a parte autora para comprovar nos autos, em 10 dias, a data do deferimento de seu registro, bem assim que tenha noticiado nos autos da execução fiscal o cumprimento do acordo, diligenciando no sentido de que fosse efetivada a regular extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR FIGUEIRA AMARAL (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na peça de defesa da parte Ré, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão retro noticiando sua ausência injustificada na perícia marcada, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido 10 (dez) dias sem qualquer manifestação ou havendo informação de desinteresse no prosseguimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez a autora. Concedo antecipação da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo a autarquia comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo; \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde 01/12/2007, data da indevida cessação, até 31/07/2008, dia imediatamente anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 01/08/2008, data do laudo, até a data da efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(IV) ressarcir os honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 (vinte) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, e da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC), além do Enunciado nº 77 do primeiro FONAJEF, que aduz: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nOutrossim, faculto à parte autora que traslade as peças deste processo que julgue necessárias, bem como esta decisão, para fins de encaminhamento ao órgão responsável pela apuração de seu pedido.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar, de imediato, a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente Executivo da autarquia em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, vindo conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL EMERICH (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, e da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC), além do Enunciado nº 77 do primeiro FONAJEF, que aduz: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nOutrossim, faculto à parte autora que traslade as peças deste processo que julgue necessárias, bem como esta decisão, para fins de encaminhamento ao órgão responsável pela apuração de seu pedido.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar, de imediato, a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente Executivo da autarquia em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, vindo conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CAMPOS DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção de pensão por morte de seu marido. Alega que a pensão foi concedida a uma senhora de nome Lenice da Silva Rocha, ante o reconhecimento de suposta união estável havida com o falecido.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, constato que os documentos apresentados configuram prova inequívoca do direito alegado, requisito indispensável à concessão da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91 que o cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. Tal dispositivo estabelece presunção iuris tantum em favor do cônjuge e, embora os atos administrativos em geral - tal como a concessão de pensão por morte à companheira do segurado - sejam dotados em seu nascedouro de presunção relativa de legitimidade, não se afiguram suficientes a desconstituir, de plano, a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nQuebra De outro lado, em observância aos arts. 76 de 77 da aludida lei, havendo mais de um pensionista - o que, em princípio, é o que se pode vislumbrar - a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais, de forma que deve ser reconhecido neste momento à demandante o direito à percepção da metade da pensão por morte de seu marido.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que seja implementada em favor da autora, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, pensão por morte de seu marido, MANOEL JENOINO DA SILVA, à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Lenice da Silva Rocha, apontada como beneficiária da pensão objeto do presente feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA SANTOS (Adv. FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, e da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC), além do Enunciado nº 77 do primeiro FONAJEF, que aduz: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nOutrossim, faculto à parte autora que traslade as peças deste processo que julgue necessárias, bem como esta decisão, para fins de encaminhamento ao órgão responsável pela apuração de seu pedido.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar, de imediato, a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente Executivo da autarquia em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, vindo conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIEIRA RINCON (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de fls. 30. \r\n\r\nFaculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nFls. 34/35 - Indefiro.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670857"
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                                "670858": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005257-8 MARCOS VINICIUS CARVALHO SANTOS (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000473-0 MARIA VICTORINA LEITE DA LUZ CARVALHO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004147-0 MARIA MARGARIDA DA PAIXAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004189-4 SUELI FERNANDES DE ABREU (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000607-2 ANA MARIA FARIA LIMA (Adv. DENISE SCHIMIDT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000660-6 JORGE PINTO DE SA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001156-0 JACYRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000679-9 ELIENE VIEIRA DA COSTA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001935-6 JANELIZA FERRAZ (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004818-6 LOURDES DE JESUS FREITAS (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005347-9 JOSE ROSA (Adv. GONCALA RIBEIRO EYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002645-5 SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 670858"
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                                "670859": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001103-0 CLARA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001170-4 LECIR AUGUSTA GRAVINO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001879-3 ANTONIO PAULO DE AZEVEDO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004270-9 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.55.000608-3 MANOEL GONCALVES DA ROSA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000400-2 JANETE MOZER MOURA OUVERNEY E OUTROS (Adv. JOSIANE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001613-2 ALCINA ALCINIRA ELLER GUERREIRO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001804-2 VERA REGINA DA SILVA PONTES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003077-7 ALDENIR SA RODRIGUES (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004768-6 CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.55.001884-7 ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002461-6 IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 670859"
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                                    "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009952-0 LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000208-8 BEANIRA CORDEIRO TEIXEIRA (Adv. MANOEL MARTINS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Defiro o pedido de suspensão por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002180-8 SEBASTIAO BARBOSA MUNIZ (Adv. LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique em nome de qual patrono deve ser expedido o precatório a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000844-1 SERGIO DA VEIGA PINTO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0081355-0 NEUZA CHAVES COELHO MADEIRA (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO, EDUARDA FREITAS LAZZARINI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001160-2 SEVERINO BARBOZA DA SILVA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001261-8 CELSO RIBEIRO DE REZENDE (Adv. MILTON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001551-6 JAYME SARNINSKY (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, devendo, ainda, e manifestar sobre fls. 152/181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0115680-3 RUBENS GOMES LARA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencie a Secretaria ao cadastramento do advogado do Espólio de Rubens Gomes Lara no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\nApós, intime-se-o para que apresente comprovação de que há inventário do de cujus, bem como para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual do espólio.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fl. 470.\r\n\r\nFls. 474/476. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n10 - 97.0115688-9 SEBASTIAO PEREIRA NEVES (Adv. REGINA JANIQUES) x MARCO ANTONIO ANDRADE (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x NORIVAL ANTONIO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x LUIZ CARLOS STULPEN (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x FATIMA SHUMURANI JUSTEN (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x ALFREDO NAZARETH GONCALVES DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CELIA MARIA THEBALD (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x BENTO COSTA SOARES (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x PAULO RENATO COGLIATO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Quanto a alegação de nulidade do ato de fls. 404, verifico que houve tão somente a repetição do disposto à fl. 403, apenas para dar ciência às partes, sendo este o procedimento adotado nos casos em que há várias determinações a serem cumpridas.\r\n\r\nQuanto à certidão de fls 405, assiste razão ao autor, motivo pelo qual determino a sua inutilização.\r\n\r\nConsiderando a certidão acostada à fl. retro, intimem-se as partes para cumprimento do disposto à fl. 406.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001842-0 LUCIMAR AFONSO FONSECA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 117/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto , JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VIII do CPC, em relação aos autores LUCIMAR AFONSO FONSECA e MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO.\r\n\r\n2- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC, em relação ao autor OSVALDO PANQUESTOR.\r\n\r\n3- PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento, e pagamento, caso a parte autora se enquadre nas disposições do art. 20 da Lei nº 8.036/90, dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS em nome do autor RENATO NUNES DA COSTA, com relação ao período em que comprovam a existência das referidas contas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores:\r\n\r\na) 42,72% a partir de janeiro de 1989 e\r\n\r\nb) 44,80% a partir de abril de 1990. \r\n\r\n4- IMPROCEDENTE O PEDIDO da aplicação da taxa de juros progressiva formulado pelo autor RENATO NUNES DA COSTA.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do(s) Autor(es) e no pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código de Civil. A partir de então, deverá incidir apenas os juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC (REsp nº 902100).\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autores.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para que proceda à anotação no termo de autuação junto aos autores LUCIMAR AFONSO FONSECA, OSVALDO PANQUESTOR e MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte destes mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.003184-9 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.002132-4 JULIO ANTONIO MACHADO VIEIRA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a juntada das contra- razões da União federal (AGU), remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001154-7 MOEMA MOREIRA (Adv. MOEMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001156-0 MOEMA MOREIRA (Adv. MOEMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove a titularidade de conta-poupança junto à ré, contemporânea a época dos expurgos pretendidos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000976-7 LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. AGENOR GONZAGA FAUSTINO) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . À parte autora para que dê cumprimento integral ao despacho de fl. 75, regularizando a afirmação de carência, subscrevendo-a, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.06.000223-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x ADRIANA MATTOS CORDEIRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Fl. 155 - Defiro o pedido de dilação de prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001208-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE LUIZ URCULA. . Ante manifestação de fl. 75, intime-se a parte autora a fim de que esta informe, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que seja expedido o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito até que seja acostado aos autos informação sobre o recebimento do alvará.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001550-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x EDITORA GRAFICA SERRANA LTDA. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001228-9 INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR) (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dobre fls. 1289/1315.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000324-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA, SERGIO PAES, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN, MARIA HELENA COUTO FORTES, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 227/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . (...) Isso posto, nos termos do art. 269, I primeira parte do CPC e, confirmando a decisão de fls. 1126/1128, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelos réus, com exceção da ANATEL (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), na razão de 1% do valor da causa, em caso de interposição de recurso. Sem honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0082876-0 FRANCISCO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO, ADONAE MARQUES MARTINS) x ARY SANTOS MONTES E OUTRO (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO) x JOAO JACINTHO DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, VANIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n23 - 97.0083776-9 ABELARDO ANTONIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Em decorrência da certidão de fl. 318, dê-se vista ao subscritor da petição de fl. 316 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0084960-0 REYNALDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, JOSE WILMA DOS SANTOS, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n25 - 98.0702819-1 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GERALDO E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . A fls. 400/409, IRACY PACHECO RIBEIRO requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 416, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, republique-se o despacho de fl. 399.\r\n\r\n26 - 98.0703302-0 CLODOMIR MUSSEL BAITELLI E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante certidão de fl. retro, apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da inicial, sentença e/ou acórdão, bem como seu trânsito em julgado e cálculos dos seguintes autos: 980701202-3, 000922683-4, 000925439-0, 980030148-7.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n27 - 98.0703636-4 ADILSON AFFONSO E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n28 - 98.0703788-3 NEIL RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Compulsando os autos verifico que as partes concordaram expressamente com os cálculos às fls. 653 (parte autora) e 655 (parte ré). \r\n\r\nAnte o acima exposto e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 646/651, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0705048-0 MARLENE GOMES DUGONE (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, FLAVIO BASTOS CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000960-7 JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Considerando que a parte autora não devolveu os autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apesar de ter sido devidamente intimado, providencie a Secretaria a anotação, na capa dos autos, de que a parte autora só poderá ter vista dos autos em cartório, nos termos do art. 196, CPC.\r\n\r\nOficie-se a OAB comunicando o fato acima mencionado.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do seu responsável jurídico, na cidade do Rio de Janeiro para que cumpra o despacho de fl. 29, no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000935-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANTONIO CARLOS TROYACK (Adv. ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. \r\n\r\nIntime-se o MPF, a defesa e o réu.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n32 - 2006.51.56.001137-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em face de OSVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA FILHO e MAURICIO ANTONIO DA CRUZ, com fulcro no art. 386, V do CPP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a IOMAR BENTO TORRES, pela ocorrência da prescrição retroativa, com fulcro no art. 110, caput e §2º, c/c art. 109, V, CP.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, os réus e a defesa.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000829-2 GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Intime-se a Fazenda Nacional da decisão de fls. 103/105.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para:\r\n\r\nesclarecer se houve indeferimento do pedido de parcelamento;\r\n\r\nesclarecer se há alguma restrição que esteja fora do pedido de parcelamento;\r\n\r\nse manifestar sobre as alegações da impetrante de fls. 150/173 e 175/178.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2000.51.06.000451-2 LUIS GUSTAVO GRUNEWALD (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os valores já depositados, intime-se a CEF a fim de que informe se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 99.0553319-2 JOSE MENDES DUARTE (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2004.51.06.001182-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x RITA DE CASSIA MEDEIROS LINO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Republico para os autores:\r\n\r\n“Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista a parte autora para manifestação por 10(dez) dias.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2003.51.06.002026-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ADRIANE THEREZA DE LIZEUX GOMES DE QUEIROZ MONTEIRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . Com o retorno dos autos do MPF, publique-se para a parte ré:\r\n\r\n“Fls. 358 e 373/374. Defiro.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Ilmo. Secretário Executivo do Ministério da Cultura solicitando o envio de cópias do processo administrativo em referência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF.”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669300"
                                ],
                                "669301": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002036-0 ANIVALDO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOAO OSCAR, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001202-0 JOAO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que junte cópia autenticada do contrato de honorários a fim de viabilizar a requisição de verba contratada, uma vez que a juntada às fls. 150/151 trata-se de uma cópia simples do mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 a 9, do despacho de fls. 146/147.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000026-5 CINEIMAR DE LOURDES GONÇALVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando o pedido de gratuidade de fls. 56, intime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000188-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTTA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS às fls. 124/127. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000295-0 ROSANGELA LOURENÇO DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 126/129), nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS à manutenção da aposentadoria nº 140.693.283-0 e ao pagamento de R$ 21.883,15, a título de prestações atrasadas, conforme cálculo procedido pela ré (fl. 142), importância ratificada pelas partes em audiência de conciliação (fl. 173), sem prejuízo da devida correção.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nAtualizado o valor e cadastrado o RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de (10) dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001952-3 MARIA TERESINHA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando o pedido de gratuidade de fls. 46, intime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002509-2 MARIA JOSE MONTEIRO DE MOURA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO PRODEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/045331444-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 20.534,29, (VINTE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 12/20. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002848-2 INGRID MARIANNE FLOHR (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 23/34, a começar pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000172-0 ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 4.144,48 (QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 65/69), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (08/04/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000456-4 VERA LUCIA DA SILVA RIBAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000634-2 MARCIA MARIA DAMAZIO GUEDES PEREIRA PILDERVASSER (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.001406-5 JORGE JOSE PEREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 346,07 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 31/35), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (10/08/2007) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000184-1 LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 15.990,58 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 47/51), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (15/04/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000454-4 LUIZ CARLOS NUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000637-1 PAULO CEZAR CARVALHO HINGEL (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000871-9 ANDREA VERAS GUIMARÃES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 25/52, no total de R$ 172,96 (cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (13/05/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.PRI.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000931-1 JOSE DOS SANTOS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001223-1 EDUARDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001272-3 JOSE AUGUSTO MADEIRA (Adv. ALAN HEINEN ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001275-9 ESPÓLIO DE HEITOR AUGUSTO GABRIEL (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001356-9 ALOYSIO DE MELLO (Adv. MANOEL BOIA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001609-1 ALDAIR DA SILVA SOBREIRO (Adv. LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.56.005741-5 HELIO RIBAS CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro tão somente a habilitação de ELMA DE NASSUR CORDEIRO, MARCOS DAVI NASSUR CORDEIRO e BLENDA NASSUR CORDEIRO, na qualidade de cônjuge, a primeira, e filhos, respectivamente, do falecido autor, sendo também pensionistas junto ao INSS, nos termos dos relatórios de fls. 99/102, devendo passar a constar no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de HELIO RIBAS CORDEIRO, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nConsiderando que a habilitanda constituiu advogado (fls. 91), deixo de nomear o advogado dativo subscritor da peça de fls. 86/89. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente, devendo a parte autora ser intimada para cumprimento do item II, de fls. 78, bem como para juntar cópia dos CPF´s dos menores Marcos Davi e Blenda.\r\n\r\nCom a juntada dos CPF´s, remetam-se os autos à Distribuição para as anotações pertinentes.\r\n\r\nVista ao MPF. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002309-5 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Tendo em vista a petição de fls. retro, em que foi informado o falecimento do autor, intime-se a patrona da autora para que promova a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dando regular prosseguimento ao mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 30/09/2008, às 14h50min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.56.000348-4 SERGIO LUIZ CUNHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 180/181, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Fls. 169/170 - Incabível a aplicação da sanção contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, tal como propugnado pelo INSS. \r\n\r\nNa espécie, imprescindível observar que o autor obteve deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em 18.04.2001, ante conclusão do INSS acerca do não preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial requerida.\r\n\r\nAssim é que, permanecendo em atividade laborativa, insalubre ou não, a parte autora procedeu em conformidade com o Direito, pois a hipótese de cancelamento (art. 46) é dirigida ao beneficiário de aposentadoria especial .\r\n\r\nInviável juridicamente o argumento que tenta se valer da situação de vantagem certificada nestes autos para afastar os efeitos financeiros pretéritos. A rigor, não há informação nos autos que permita precisar a que agentes nocivos esteve sujeito o autor após a concessão da aposentadoria. É possível que esteja desempenhando a mesma atividade declarada às fls. 26/27. Todavia, somente a partir da conversão em aposentadoria especial poderíamos cogitar sobre a sanção da norma em destaque, com efeitos prospectivos, respeitado o devido processo em contraditório.\r\n\r\nDito isso, uma vez que transitou em julgado a sentença de fls. retro, intime-se o INSS para a execução integral da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo in formar nos autos a sua efetivação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo supra, voltem-me para fixação de multa.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora desta decisão.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.56.003563-1 ALMIR JOSE PESSURNO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vista à parte autora da petição da CEF de fls. 82/106, em que informa os valores apurados referentes à execução da sentença. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 669301"
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                                    "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS (Adv. MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001102-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001156-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA CRISTINA LOPES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001181-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000896-9 CARLOS EDUARDO KRONEMBERGER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 155-157. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000846-9 VILMA MARIA RODRIGUES (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de segurada, ante o fato de ter percebido benefício assistencial no período de 29/10/1996 a 1º/02/2003.\r\n\r\nII) Fls. 84-88. Indefiro, considerando o resultado da diligência de fls. 81, pelo que nova providência neste sentido, seria inócua.\r\n\r\nIII) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001038-5 SELMA FOSCHINI CAMPINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 69-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora o valor de R$ 7.379,96 (sete mil e trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 80-82, concernentes ao período entre a data que se efetivou a suspensão de seu benefício pelo ato reputado ilegal no v. acórdão de fls. 27; e a data da impetração do mandado de segurança no 2003.51.01.500905-0 (31.01.2003).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.56.003531-0 JOANA SANABIO SAIOL (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, RAFAEL DE MEDEIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55. Anote-se.\r\n\r\nFls. 54. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, ao requerente, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 113-121 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 172-180 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BECK (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 78-86 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO, FERNANDA THEES RABELLO, RAQUEL REGINA OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002940-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pela parte demandada com a sua contestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VETTORE (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003217-5 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: MARIO VETTORE \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 42/82.708.275-4, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo e informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 52-53), a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor igual àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BARBOSA DE MORAES (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001098/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.003275-8 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: MARLI BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 85, homologo o termo de acordo de fl. 72, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 26 caput do Código de Processo Civil, o INSS responderá pela verba honorária destinada ao perito nomeado a fls. 28-30, a qual estabeleço em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o necessário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2007.51.56.003318-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ANESIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 46/77.637.006-5, com DIB em 01/06/1984 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição qüinqüenal, invocando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nA par do natural respeito ao entendimento sufragado, ouso dele, in casu, divergir. Isso porque, com a devida venia, não identifico no cálculo da RMI ato único de efeito concreto, como p. ex., no momento inaugural de concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nNas situações sob exame, cuida-se de desdobramento do ato concessório de aposentadorias, à época, este, único e de efeito concreto; e a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geradora do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem, em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor, se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. Com essas considerações, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, desde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 20-30 o valor de R$ 3.180,48 (três mil, cento o oitenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERES (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003327-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 106-107. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DINIZ VIEIRA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003364-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nI) Fls. 75. Ante o teor da petição oriunda do demandado a fls. 76-79 dando conta do cumprimento da decisão antecipatória, nada a prover nesta quadra. Quanto às parcelas a título de atrasados, estas só serão apuradas após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 caput, da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nII) Recebo o recurso de fls. 68-74 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII) Intime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nV) Intime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DO COUTO SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000179-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: LUZIA DO COUTO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAtravés desta ação pretende-se a anulação do acordo extrajudicial celebrado com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004 convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 (art. 7º), e a condenação da autarquia a revisar benefício previdenciário em foco, com a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM alusivo a outubro de 1994 (no percentual de 39,67%) sobre o salário-de-contribuição e ao pagamento dos valores atrasados em parcela única.\r\n\r\nEm caso semelhante, pedido de anulação de acordo de FGTS, já decidiu o STF, in verbis:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas \r\n\r\nde FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nMutatis mutandis (ou seja: feitas as devidas mudanças) e considerando que não se demonstrou que o acordo apresenta vício de vontade - porquanto tal não se infere das fls. 21-23 -, o pleito sob enfoque não revela viabilidade em seu processamento ante, não só a validade e a regularidade do acordo destacado, como pelo fato de o referido ajuste não cuidar de reajuste a título de IRSM do mês de outubro de 2004, quando esse indicador econômico não mais existia, tendo em vista que a série foi descontinuada em junho de 1994, em virtude de o IBGE não mais o divulgar. \r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, primeira e terceira figuras, do Código de Processo Civil c/c os art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CABRAL DA GAMA MALCHER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000344-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: ILDA CABRAL DA GAMA MALCHER\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 8.213/1991, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se a atualização do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2003.51.56.007149-7, classe 51002, distribuído anteriormente à 1ª Vara Federal de Petrópolis e já com sentença transitada em julgado (fls. 17-28). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão da figura da coisa julgada.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, relativamente a coisa julgada, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SCARDINE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000429-9 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ODIR SCARDINE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal do benefício do autor, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, no caso em espécie, o beneficio do autor (pensão por morte) decorre de auxílio-doença de falecida segurada (DIB 07/03/1986), estando, pois, atrelada aos critérios de revisão do benefício de origem. Assim, há que se observar o critério de cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, que nos termos da legislação da época, utilizava apenas os 12 últimos salários-de-contribuição. \r\n\r\nO Decreto 77.077/1976, de 24-01-76 estabelecia, em seu art. 26, a fórmula de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão:\r\n\r\n“Art 26 O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVejamos precedente jurisprudencial acerca do tema:\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201, § 3º, E 202 DA CF/88 - ART. 144 DA LEI 8213/91 - LEI 6423/77 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- A atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pelas ORTN/OTN limita-se aos benefícios por idade ou por tempo de serviço, concedidos entre a edição da Lei6423/77 e a promulgação da CF/88. No caso em tela, o benefício percebido pela parte autora não justifica a aplicação do referido critério de cálculo para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF/3 - 2a. Turma, Rel. Juiz Maurício Kato, AC 354789, publicado no DJU de 07-11-2002).\r\n\r\nTal o contexto, do quadro fático-processual brota a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o objeto da pretensão, manifestamente, não encontra amparo na legislação nem na jurisprudência pátrias.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, do art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000461-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pela parte demandada com a sua contestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000463-9 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, através da qual pretende a autora a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação do INSS, a fls. 38-46 sustentando, em resumo, que a autora tem condições de trabalhar.\r\n\r\nLaudo pericial nas fls. 58-59.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão se faz necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o expert do juízo, em laudo de fls. 58-59 afirma, in verbis:\r\n\r\nSim. Há cerca de 4 anos.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nJá respondido no quesito nº 3.\r\n\r\nJá respondido no quesito nº 3.\r\n\r\nSim\r\n\r\n7 - a) Há cerca de 4 anos, segundo relato da pericianda.\r\n\r\n7 - b) Pericianda não incapacitada para atividade laboral.\r\n\r\n7 - c) Já respondido no subquesito b.\r\n\r\n7 - d) Não. Não.\r\n\r\n7 - e) Sim, em 24/08/2007, tendo sido indeferida concessão de beneficio de Auxílio Doença segundo Processo.\r\n\r\n8) Pericianda sem evidências de quaisquer doenças constantes no quesito. Pericianda portadora de Depressão, Hipertensão Arterial Essencial e Cefaléia Tipo Tensão Crônica. \r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nAssim, existindo capacidade para o trabalho, não merecem acolhida os pedidos de concessão dos benefícios por incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ VIEIRA DE AMORIM (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000506-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ VIEIRA DE AMORIM\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPretende o autor a revisão do valor do seu benefício previdenciário, através da aplicação da variação integral do IRSM de março de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial, com conseqüente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nA MP n.º 434/1994, posteriormente convolada na Lei n.º 8.880/94, instituiu a URV, e regulou, no seu art. 21, a sistemática para a determinação da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, determinando que os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM, atualizando-os até fevereiro de 1994, e depois convertidos em URV, pelo valor desta em Cruzeiros Reais em 28/02/1994.\r\n\r\nO INSS, embora tenha utilizado nesta conversão o valor da URV de 28/02/1994, não corrigiu os salários-de-contribuição pelo percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994. Agindo desta forma, a Autarquia Previdenciária causou, indiscutivelmente, prejuízo aos segurados que atendam, cumulativamente, às duas condições seguintes: tiveram benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, e seu Período Base de Contribuição continha, pelo menos, um valor de salário-de-contribuição anterior à competência de março de 1994.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo de fls. 40 e informação da Seção de Contadoria a fls. 42 a aplicação do reajuste de 39,67% não produziu diferença na RMI do autor ou diferença no que se refere a Lei nº 8.880/1994.\r\n\r\nDessa forma, carece o autor de interesse superveniente de agir, porquanto, mesmo que fosse julgado procedente o pedido, nenhuma modificação sofreria sua RMI, ou seja, nenhuma utilidade haveria na prestação jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NOGUEIRA ROCHA (Adv. BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO, DENIO NOGUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000564-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para se manifestar quanto à proposta de acordo formulada a fls. 22-289, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Gabinete.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000579-6 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, através da qual pretende o autor a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação do INSS, a fls. 47-51 sustentando, em resumo, que o autor tem condições de trabalhar.\r\n\r\nLaudo pericial nas fls. 76-77\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão se faz necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o expert do juízo, em laudo de fls. 76-77 afirma, in verbis:\r\n\r\nSim, de artrose cervical há aproximadamente quatro anos.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nSempre que estiver em crise por causa da dor que provoca. No perídoo (sic) de acalmia não é incapacitante.\r\n\r\nA artrose não tem cura, porém se não estiver em crise álgica não é incapacitante nessa fase que o periciado se encontra.\r\n\r\nA artrose começa a dar sintomas alguns anos após o seu início, por se uma doença degenerativa\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão, vide resposta no quesito cinco.\r\n\r\nNo momento não está incapacitado, ortopedicamente falando, mas as crises têm períodos médios de duas a três semanas quando tratadas de forma correta e regular.\r\n\r\nSem resposta.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nRelata benefício entre os anos de 2004 e 2007.\r\n\r\nNega e não apresenta sinais e sintomas referentes as patologias questionadas nesse quesito.\r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nAssim, existindo capacidade para o trabalho, não merecem acolhida os pedidos de concessão dos benefícios por incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida a fls. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AGNEW DE MENEZES LIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000973-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: LUCIA AGNEW DE MENEZES LIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo a autora apresenta sua pretensão, em síntese, no item “II” do pedido, in verbis: \r\n\r\n“A procedência da presente ação, condenando a autarquia ré a rever o benefício autoral concedendo em abril de 2007 o reajuste no percentual de 8,57% ao invés de apenas 3,30% como fora feito ...” \r\n\r\nObservo que o feito, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; porquanto trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo no sentido da improcedência da pretensão, dispensada assim a citação do réu. \r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao poder legiferante ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVeja-se, p. ex., sobre a matéria a ementa do acórdão infra, verbis:\r\n\r\nEmenta“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E SEUS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.\r\n\r\nI - Os benefícios concedidos até o advento da atual Constituição\r\n\r\nFederal devem ser revisados periodicamente nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR até o sétimo mês após a vigência da Carta Magna, quando então se processará nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, que passarão a regê-los.\r\n\r\nII - Presume-se que a Autarquia tenha procedido ao cálculo do benefício de acordo com os ditames legais apresentados. Não pode a mera alegação de defasagem no benefício e o pedido de revisão, conduzirem à conclusão de que a autarquia reajustou o seu benefício em desacordo com a legislação previdenciária infraconstitucional em vigor, cabendo ao autor o ônus de demonstrar prejuízo advindo da aplicação errônea dos índices estabelecidos na legislação previdenciária vigente à época dos reajustes, o que inocorreu, in casu.\r\n\r\nIII - Conforme se depreende da redação do § 2º, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito. (Grifei)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Desembargador Federal Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.)\r\n\r\nFrise-se, são situações jurídicas inteiramente distintas: a manutenção do valor real do benefício frente à equivalência deste em número de salários-mínimos, isso porque apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 houve expressão de benefícios previdenciários em número de salários-mínimos da época, por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após, passou a valer o comando posto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Brasileira, que veda a vinculação ao salário-mínimo, para qualquer fim. \r\n\r\nNesse sentido, v.g., temos, in verbis:\r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” \r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nDentro dessa linha, o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo, não pode ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários; mas somente aqueles com valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nOportuno lembra que à época de sua criação (Lei nº 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as sucessivas leis que se seguiram, esse escopo persiste.\r\n\r\nPor conseguinte, tratando-se da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de, se por razões de política ligada à macroeconomia ainda não se atingiu o valor justo, pelo menos busca-se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira esse rendimento em decesso, e ainda mais aquém de suas necessidades vitais básicas. \r\n\r\nNão podemos olvidar, que ao longo do tempo a realidade sócio-político-econômico brasileira conduziu à desnaturação do salário mínimo, o qual passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia, acarretando sua própria desvalorização, ante o impacto inflacionário na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, inciso IV, da Constituição da República houve por bem vedar sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, não prospera qualquer pretensão que busque a expressão de remuneração ao salário mínimo. \r\n\r\nAdemais, em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, o qual vem sofrendo aumentos reais. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim sendo, a diferença conjunturalmente a menor, envolvendo o valor do benefício previdenciário em relação ao índice de reajuste do salário mínimo, não significa desatendimento ao princípio constitucional da preservação do valor real daquele, ante o tratamento constitucional dado à matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDescabe a condenação em custas e honorários, nos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já que sequer foi citado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz federal\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SIQUEIRA SIMONES (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000983-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SIQUEIRA SIMONES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo o autor apresenta sua pretensão, in verbis: \r\n\r\n“...a revisão de sua aposentadoria, promovendo a revisão da renda mensal inicial dos benefícios do autor, bem como apurar as diferenças entre o valor devido os efetivamente pagos, mês a mês pelo réu, desde a primeira mensalidade, e ainda com a condenação ao pagamento de todas as diferenças, como índices e expurgos concedidos aos aposentados pelo judiciário, que foram apurados até a data de seu efetivo ressarcimento, acrescidos de juros e correção monetária...” \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que os benefícios dos aposentados que recebem mais de um salário-mínimo vêm recebendo reajustes inferiores aos benefícios equivalentes a somente um salário-mínimo, o que tem ocasionado perda em seu poder de compra.\r\n\r\nObservo que o feito, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; porquanto trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo no sentido da improcedência da pretensão, dispensada assim a citação da ré. \r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao poder legiferante ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVeja-se, p. ex., sobre a matéria a ementa do acórdão infra, verbis:\r\n\r\nEmenta“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E SEUS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.\r\n\r\nI - Os benefícios concedidos até o advento da atual Constituição\r\n\r\nFederal devem ser revisados periodicamente nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR até o sétimo mês após a vigência da Carta Magna, quando então se processará nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, que passarão a regê-los.\r\n\r\nII - Presume-se que a Autarquia tenha procedido ao cálculo do benefício de acordo com os ditames legais apresentados. Não pode a mera alegação de defasagem no benefício e o pedido de revisão, conduzirem à conclusão de que a autarquia rea justou o seu benefício em desacordo com a legislação previdenciária infraconstitucional em vigor, cabendo ao autor o ônus de demonstrar prejuízo advindo da aplicação errônea dos índices estabelecidos na legislação previdenciária vigente à época dos reajustes, o que inocorreu, in casu.\r\n\r\nIII - Conforme se depreende da redação do § 2º, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito. (Grifei)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Desembargador Federal Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.)\r\n\r\nFrise-se, são situações jurídicas inteiramente distintas: a manutenção do valor real do benefício frente à equivalência deste em número de salários-mínimos, isso porque apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 houve expressão de benefícios previdenciários em número de salários-mínimos da época, por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após, passou a valer o comando posto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Brasileira, que veda a vinculação ao salário-mínimo, para qualquer fim. \r\n\r\nNesse sentido, v.g., temos, in verbis:\r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” \r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nDentro dessa linha, o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo, não pode ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários; mas somente aqueles com valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nOportuno lembra que à época de sua criação (Lei nº 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as sucessivas leis que se seguiram, esse escopo persiste.\r\n\r\nPor conseguinte, tratando-se da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de, se por razões de política ligada à macroeconomia ainda não se atingiu o valor justo, pelo menos busca-se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira esse rendimento em decesso, e ainda mais aquém de suas necessidades vitais básicas. \r\n\r\nNão podemos olvidar, que ao longo do tempo a realidade sócio-político-econômico brasileira conduziu à desnaturação do salário mínimo, o qual passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia, acarretando sua própria desvalorização, ante o impacto inflacionário na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, inciso IV, da Constituição da República houve por bem vedar sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, não prospera qualquer pretensão que busque a expressão de remuneração ao salário mínimo. \r\n\r\nAdemais, em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, o qual vem sofrendo aumentos reais. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim sendo, a diferença conjunturalmente a menor, envolvendo o valor do benefício previdenciário em relação ao índice de reajuste do salário mínimo, não significa desatendimento ao princípio constitucional da preservação do valor real daquele, ante o tratamento constitucional dado à matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDescabe a condenação em custas e honorários, nos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já que sequer foi citado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001075-4 RACHEL BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls.137. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls.125, conforme requerido pela parte demandada.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001661-6 AMERITA GARCIA CARAMES (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Fls.175-176. Inviável o pleito ante o teor do art° 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRenovo o prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000341-2 OLEGARIO COSTA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 51-59 em razão da intempestividade certificada nas fls. 61.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000596-2 SARA ABREU TEIXEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000653-0 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000668-1 WILSON JOSE MOURA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 51 e 52-54. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000712-0 IVO STUMPF (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000725-9 WALDEMIRO CANEDO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000741-7 JULIANA DE FREITAS PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000754-5 MARIA CELIA DE CASTILHO E PAULA E OUTRO (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000839-2 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000864-1 JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 32-36 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000884-7 MAURICIO FERREIRA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000903-7 ROBSON RAMOS DE MELLO (Adv. PETERSON RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000907-4 EDUARDO GASSER (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000950-5 DAVI MUNIZ SIMAS NEVES (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.24. Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos, conforme requerido pela parte demandante a fls.24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000951-7 IRENE FERNANDES DA GAMA (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.24. Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos, conforme requerido pela parte demandante a fls.24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000962-1 ELAZIR MENEZES DA CUNHA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001020-9 NEUSA MARIA GOMES DE AGUIAR (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001021-0 ANNA MARIA VANZAN DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001109-3 ADAO WAGNER (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001111-1 ANDREA DA COSTA FERNANDES (Adv. TATIANA WAGNER DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001112-3 ODETE FATIMA DE SOUZA (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 74 e 75-77. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001116-0 FERNANDO GONCALVES DA SILVA (Adv. RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001118-4 NOEMIA CECILIA WEBLER RABELLO (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do contido nas fls. 23, não ocorre litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001150-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA RAMOS (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 33-35. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001198-6 JULIO CESAR SIMOES MENESCAL CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 249-252 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 28-30), no valor de R$ 64,14 (sessenta e quatro reais e quatorze centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001248-6 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, PRISCILA REGINA BENDER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001249-8 ELIZABETH BENDER (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, PRISCILA REGINA BENDER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 35. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001339-9 TIBIRIÇA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 48 e 49-55. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001341-7 LEONICE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.71. Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos, conforme requerido pela parte demandante a fls.71.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001354-5 HUMBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001866-0 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 57-65 em razão da intempestividade certificada nas fls. 66.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.002508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GUIMARAES LUIZETTO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.002508-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MANOEL GUIMARÃES LUIZETTO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 1031383395-5, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989, expurgado da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 59-63 no valor de R$ 2.204,94 (dois mil, duzentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), disponibilizando para levantamento. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 03/09/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.56.003414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MACHADO DA SILVA (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x REDE CAPTA COBRANÇA ESPECIALIZADA (Adv. TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003414-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nA situação fática espelhada nos documentos trazidas pela primeira demandada nas fls. 18-20 e 33-40 demonstra não mais haver motivação para o provimento antecipatório.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 16h (dezesseis horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência implicará extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9099/1995, subsidiariamente aplicada, considerando-se intimado nesta data.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2007.51.56.003424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CEZAR (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001105/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003424-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO CEZAR\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 51, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.56.003426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO JANUARIO DA SILVA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001099/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003426-3 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: DARIO JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 57, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001104/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003427-5 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: SILVIO ALVES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 82, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.56.003429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GERALDO DA SILVA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001100/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003429-9 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: BENEDITO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 63, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.56.003434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO PEREIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001103/2008 . Processo nº.: 2007.51.56.003434-2 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: WILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 68, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000059-2 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JOSÉ GERALDO TEIXEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar nas contas vinculadas do autor, Pis/Pasep 1032510988-2, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados das contas vinculadas do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 55-71 no valor de R$ 3.471,97 (três mil e quatrocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), disponibilizando para levantamento. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 31/07/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000086-5 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA representado por Maria Aparecida dos Santos Oliveira\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do falecido Sr. José Luiz Soares de Oliveira, CPF 585.220.267-34, RG 06559372-5 do IFP, Pis/Pasep 1007129824-7, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados das contas vinculadas do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 40-44 no valor de R$ 4.802,24 (quatro mil, oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), disponibilizando para levantamento. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 12/09/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.56.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GROTZ DA SILVA (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001088/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000156-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: CONCEIÇÃO GROTZ DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 61, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 68, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO GOMES BASILIO (Adv. MARIA ISABEL RODRIGUES) x TRADISA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000194-8 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: ANTONIO GERALDO GOMES BASILIO \r\n\r\nRé: TRADISA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual visa o autor a condenação da ré na comprovação de valor retido a título de Imposto de Renda e ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nO despacho contido a fls. 167 determinou que o autor ajustasse feito, sendo fixado para tal o prazo de 10 dias. \r\n\r\nEntretanto, o autor não se manifestou, conforme informação de fls. 169.\r\n\r\nO quadro fático-jurídico revela manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.56.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000360-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte a dinâmica dos fatos narrados pela parte demandada nas fls. 20-26 e 30-60, manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 63-64. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 15:30h (quinze horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência implicará extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9099/1995, subsidiariamente aplicada, considerando-se intimado nesta data.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DE SOUZA AGUIAR (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000589-9 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: ENÉSIO DE SOUZA AGUIR\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 51, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE MEDEIROS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000687-9 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 45, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES (Adv. NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000743-4 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte o teor das petições e documentos de fls. 67-118 e 119-183, manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TEREZINHA DA SILVA MELLO (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000752-5 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte a situação fática narrada pela demandada nas fls. 20-39 e 40-50, oportunizo o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA ROCHA QUINTANIA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000826-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA ROCHA QUINTANIA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 46, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000827-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, CPF nº 381.527.117-72, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados das contas vinculadas do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 28-32 no valor de R$ 16.166,57 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), disponibilizando para levantamento. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 03/09/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSA DE PAULA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000836-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: SUELI ROSA DE PAULA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 36, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.56.000403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COSTA DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 53 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS. 59-60: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 669543"
                                ],
                                "670349": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080651-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CAPRIUNA AGRICOLA LTDA LME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 443 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0551954-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x LUIZ OTAVIO GUIMARAES E OUTRO x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . Processo nº 99.0551954-8 - Classe no 03000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- VEJA ENGENHARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado:--- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPretende nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado na decisão de fls. 350-352, ao argumento, em resumo, da ocorrência de contradição em sobre quem incidirá a penhora “on line” ou BACENJUD. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos (fls. 361).\r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, observo que assiste razão ao recorrente, uma vez que o bloqueio das contas, mais conhecido como BACENJUD, é medida excepcional e só deve ser utilizado quando esgotadas todas as possibilidades, o que ocorreu in casu, relativamente à pessoa jurídica, e não com relação aos demais executados.\r\n\r\nNessas condições, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para determinar o bloqueio , através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou investimento pertencente à primeira executada (pessoa jurídica), qual seja, VEJA ENGENHARIA LTDA, mantendo-se a aludida decisão nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 99.0552579-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALVORADA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 442 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 99.0553082-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MUNDO DAS PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 431 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0553528-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EDUARDO MIGUEL CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI\r\n\r\nExecutado: EDUARDO MIGUEL CORREA DA SILVA \r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0553528-4, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 33 nos autos desde 22 de outubro de 2002, 39, 41, 55 e 63, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 67, isto é, R$ 3.603,43 (três mil, seiscentos e três reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 99.0553752-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -CRECI\r\n\r\nExecutado: JOSÉ FERREIRA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0553752-0 Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 16 nos autos desde 22 de novembro de 2000, 21, 27, 42 e 51, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 01 de outubro de 1999, sem que a executada tenha demonstrado a adoção de medida adequada à discussão frente ao título executivo - CDA - o que denota o retardamento na solução do crédito o qual envolve receita previdenciária. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 56, isto é, R$ 6.634,75 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000899-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA (Adv. RAQUEL BAZILIO IMBELLONI SALERNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 433 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000902-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH). . Face ao exposto, não conheço dos Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da decião embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002441-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA ART BETON S/C LTDA E OUTRO (Adv. SIMAO DROGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 456 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.003171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 514-517. Com razão a exeqüente no ponto (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000385-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ARMAZEM DAS BIKES COM/ DE BICICLETAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 88-91. O pleito alusivo à penhora de valor existente em depósito de FGTS pertencente ao co-executado não se mostra viável nesta sede, primeiro, pela impenhorabilidade natural, a qual não é afetada ainda que mediante oferecimento pelo executado; porquanto o levantamento do valor em depósito condiciona-se ao preenchimento de pelo menos uma das hipóteses do art. 20 da Lei no 8.036/1990; e segundo, porque mesmo em situações excepcionais e inespecíficas, isto é, não previstas no dispositivo antes mencionado, eventual liberação pressupõe a instauração de lide em face da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS para, em sendo o caso e após o trânsito em julgado de eventual sentença em desfavor da CEF efetivar-se, em tese, tal medida. \r\n\r\nII. Portanto, sem embargos do entendimento esposado no aresto transcrito nas fls. 90, o qual não se aplica nesta hipótese, desacolho o pleito.\r\n\r\nIII. Esclareça o Dr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a menção à existência de Contrato de Honorários a fls. 91 , eis que este se mostra incompatível com o pedido de benefício de Gratuidade de Justiça formulado, de acordo com o teor da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal e, ainda, nos exatos termos dos artigos 3º, 4º, 9º e 11 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n[...] \r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.”\r\n\r\nIV. Quanto aos demais pleitos de fls. 91, ante a imbricação lógica com a inadequação do bem ofertado (FGTS), consoante as razões supra, julgo-os prejudicados. \r\n\r\nV. Assim, prossiga-se na forma do despacho de fls. 122. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.000516-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x FARMACIA SHOPPING ITAIPAVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 434 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000400-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PETROSERVICE COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 117-123 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000448-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECCOES SA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nExecutado: ABREU LOUREIRO TECELAGEM LTDA E CONFECÇÕES LTDA S/A\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5106000448-3 Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 16, 28, 87, 154, 159, 163 e 166-172, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 11 de março de 2003, sem que a executada tenha demonstrado a adoção de medida adequada à discussão frente ao título executivo - CDA - o que denota o retardamento na solução do crédito o qual envolve receita previdenciária. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nQuebra Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 172, isto é, R$ 23.953,08 (vinte e três mil, novecentos e cinqüenta e três reais e oito centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001027-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IZAURA MARIA DE AZEVEDO DIAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 441 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001298-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x VIACAO PETRO ITA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para recolher as custas, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 432 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001743-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SAO VICENTE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para recolher as custas, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000528-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ADY PINGRET LOSADA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL, VALESSA DO VALLE MARTINS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 56-verso. Dê-se vista à(ao) executada(o).\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000162-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67-70. Manifeste-se o(a) executado(a).\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000382-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nI) - Fls. 289-295. Com razão a exeqüente no ponto (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000452-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 55-66. Manifeste-se o executado.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000111-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FERNANDO TULIO VILLA EBOLI (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 39 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001860-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NITRO IND E COM DE ARTIGOS P/O VESTUARIOLTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 430 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 126 - Requeira, a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 330 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES) x ACR CREEN COM/E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 83 - Requeira, a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89 - Requeira, a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CASCUDO OFICINA MECÂNICA PINT LANT LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 70 - Requeira, a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA OLIVEIRA BRITES) x GOOD TIMES INSTITUTO DE IDIOMAS E OUTROS (Adv. ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98 - Requeira, a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA COSTA CORREA) x DANIELA ALVES DAMIAO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 34 - A penhora “on line” é medida excepcional, que somente deve ser aplicada quando diante da demonstração de manobras do executado tendentes a obstar mediante má-fé e esquivas a satisfação do débito, ou ainda ante o oferecimento de garantia sem nenhuma expressão econômica, ou jurídica ou financeira. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. \r\n\r\n1. Argumentação insuficiente para reformar a decisão hostilizada.\r\n\r\n2. A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização do executado ou de seus bens não tiveram êxito. \r\n\r\n3. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n4. Agravo improvido”.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524, de 28 de setembro de 2006, reza, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º parágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio”. \r\n\r\nNesse passo, o dispositivo da Resolução antes destacada constitui instrumento importante ao enfrentamento de expedientes verdadeiramente escusos ou procrastinatórios e sendo assim, sua aplicação deve ser precedida da demonstração de quadro como aqui delineado; não sendo o caso destes autos, porquanto o(a),(s) executado (a),(s) apresentou pedido de parcelamento, conforme se atesta nas fls. 17-20.\r\n\r\nAssim sendo, antes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001797-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAISY GALHANO FERNANDES VIANA) x BISCOITARIA MALUI LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nÀ conta da ausência de oposição de embargos à execução (fls. 36), dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da penhora realizada, devendo, desde já, indicar leiloeiro para hasta pública.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001798-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ECOTHERM SOLUÇOES EM AQUECIMENTO LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nÀ conta da ausência de oposição de embargos à execução, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca da penhora realizada, devendo, desde já, indicar leiloeiro para hasta pública.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000101-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x JACIR NORBERTO DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 45, porquanto é incumbência típica da parte diligenciar e carrear aos autos os elementos probatórios necessários e/ou indispensáveis à causa.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para as diligências que entender cabíveis, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.06.000259-0 AGRISTAR DO BRASIL \\LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 157, torno insubsistente o despacho de fls. 125 e determino a republicação da sentença de fls. 109-114, devendo a Secretaria atentar quanto ao cadastro de advogados do presente feito (fls. 133).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSegue abaixo o dispositivo da sentença de fls. 109-114:\r\n\r\n“Nessas condições, julgo improcedentes os embargos.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 1o% do crédito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. Intimem-se”.\r\n\r\n36 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv. MARCELO LUIS DE SOUZA, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 243-244 e 251) fixo os honorários periciais em R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) a serem pagos em 3 (três) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 237-238.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Ministério do Trabalho, a fim de que forneça cópia do processo administrativo nº 46666.001725/2002-61.\r\n\r\nIV) Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001019-4 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 96. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000469-1 TRACKING VIDEO LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-254 - Façam-se com vista ao embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.06.001361-8 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.06.001465-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.000046-0 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO NA QUALIDADE DE INCORP DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.000047-1 GUALTER JOSE SALLES SANTOS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 457-458. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nO embargante, à conta do princípio da causalidade, responderá pela verba honorária a qual estabeleço em 10% (dez por cento) incidente sobre o débito em execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.000227-3 DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 150 - Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\n44 - 2007.51.06.000232-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107-113. Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000731-3 CICERO LOPES DE MESQUITA (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.06.001393-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 309-310 - Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.06.001447-0 DANIELA ALVES DAMIÃO NEIVA (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 61 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 59 - Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\n48 - 2008.51.06.000036-0 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000216-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nII)Considerando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000222-8 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 43-52, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2007.51.06.001807-4 IRINEU JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 35-36 e tendo em vista que não houve recebimento dos presentes embargos de terceiro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2008.51.06.000791-3 CLASSSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nInstrua a embargante, convenientemente, o feito, mediante o cumprimento da regra do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sob pena de rejeição, sem exame do mérito.\r\n\r\nIntimem-se (a embargante por mandado) e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2007.51.06.000321-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.06.000321-6 Classe 03000 \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL /EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional) \r\n\r\nExecutado: Veja Engenharia Ltda.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-executividade (fls. 135-161), na qual a executada/excipiente aduz, em resumo, a falta de interesse de agir da exeqüente em relação a execução fiscal em tela, face à existência de ação ordinária de nº. 2004.5101000002-4, a qual tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio da qual discute-se o parcelamento do débito ensejador do executivo fiscal, bem como o excesso da cobrança de juros SELIC, multa de mora e ancargos legais.\r\n\r\nAlega em prol de suas teses: I- a plausibilidade jurídica da execeção de pré-executividade; II) a tempestividade; III) a inadmissibilidade da ação executiva, por ausência de condições da ação e por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; IV) apresenta pedido em ordem subsidiária, sendo: 1 - a declaração de nulidade do título e a extinção da execução fiscal; 2 - a declaração da nulidade pela alegada falta de liquidez do título, ante a obscuridade aritmética; 3 - a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação ordinária acima aludida; e 4 - a aceitação para a garantia do juízo de debêntures da Cia. Vale do Rio Doce. \r\n\r\nBusca ancorar a pretensão em dispositivos constitucionais, legais, lições doutrinárias e em arestos da jurisprudência transcritos, que entende aplicáveis à matéria. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 162-207.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 219-236, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não procedem os argumentos da executada, estando intacto seu interesse de agir. Requer, nesse passo, o indeferimento do pleito excepcional.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o perfil jurídico e o exame das matérias arguidas pela excipiente, cujos tópicos foram acima destacados e contrastados com a resposta que se encontra nas fls. 219-236, indicam com clareza sua inaptidão para o acolhimento e até, a rigor, o manejo da via excepcional eleita; à conta da própria discutibilidade que emana de seu conteúdo, o qual reclama discussão na seara dialético-cognitivo-exauriente. \r\n\r\nPor seu turno, sobre a matéria a jurisprudência preponderante no âmbito do eg. STJ não destoa do entendimento veiculado no aresto do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o voto proferido pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, ao ensejo do Agravo de Instrumento nº 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 24/03/2004, in verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO Eg. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liquidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, faz-se necessário a instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu”. \r\n\r\nPortanto, como já frisado, as razões lançadas pela excipiente/executada não são aptas a infirmar a higidez do título executivo ungido pelo sistema legal protetivo posto no art. 204 do Código Tributário Nacional; senão, em tese, mediante embargos à execução previsto nos artigos 16 e segs., da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nNessas condições, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nNo que tange ao oferecimento de debêntures para a garantia do juízo, assiste razão ao exeqüente, ora excepto (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de maio de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 670349"
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                                    "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000563-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada RACOES BILU BILU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.820.289/0001-77, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 676,59 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/03/1999, sob o n° 3-2562, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000828-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de RACOES BILU BILU LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668956"
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                                    "EEF.0602.000580-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tive rem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PAPELARIA ESTEVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.118.797/0001-11, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 56,92 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/12/1993, sob o n° 31.472.343-9, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081161-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670428"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000581-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada VITAMINA E CONFECCOES LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 39.111.380/0001-77, a qual se encon tra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.322,48 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 2 97 020322-60, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704210-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de VITAMINA E CONFECCOES LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670429"
                                ],
                                "670430": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000582-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BAR E MERCEARIA CARANGOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.138.605/0001-77, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 576,97 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/04/1992, sob o n° 70 2 92 000375-40, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081668-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BAR E MERCEARIA CARANGOLA LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670430"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000583-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.736.917/0001-92, na pessoa de seu representante legal MARLI AMANCIO PEREIRA, CPF n° 784.288.157/04 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.595,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/04/1998, sob o n° 70 2 98 000486-24, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553714-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670431"
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                                    "EEF.0602.000584-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 68.736.917/0001-92, na pessoa de seu representante legal MARLI AMANCIO PEREIRA, CPF n° 784.288.157/04 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 28.932,44 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/1998, sob o n° 70 2 98 002281-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706446-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670432"
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                                    "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000585-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 68.736.917/0001-92, na pessoa de seu representante legal MARLI AMANCIO PEREIRA, CPF n° 784.288.157-04 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 23.145,86 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/1998, sob o n° 70 6 98 003727-57, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706428-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉC NICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670434"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000586-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada RACOES BILU BILU LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.820.289/0001-77, na pessoa de seu representante legal CARLOS ALBERTO LIMA VIEIRA, CPF n° 381.726.667-72, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.360,23 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/10/1998, sob o n° 3-2562, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551539-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RACOES BILU BILU LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670437"
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                                "670440": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000587-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSELLEISE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.820.492/0001-22, na pessoa de seu representante legal UBIRACI JOSÉ LEAL SAMPAIO, CPF n° 116.862.517-34, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 19.852,95 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/02/2003, sob o n° 35.038.832-6, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000558-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSELLEISE LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670440"
                                ],
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000588-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MON RECOIN MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.439.750/0001-01, na pessoa de seu representante legal TALIB MENEZES MOREIRA, CPF n° 452.109.427-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.103,21 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/1996, sob o n° 70 2 96 003195-35, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080815-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MON RECOIN MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670441"
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                                    "EEF.0602.000589-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MON RECOIN MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.397.750/0001-01, na pessoa de seu representante legal TALIB MENEZES MOREIRA, CPF n° 452.109.427/91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.831,54 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/1996, sob o n° 70 6 96 009702-78, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0083180-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MON RECOIN MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670446"
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                                    "EEF.0602.000590-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MON RECOINS MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.439.750/0001-01, na pessoa de seu representante legal TALIB MENEZES MOREIRA, CPF n° 452.109.427-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.025,09 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à pe nhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o n° 70 7 99 003610-26, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553105-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MON RECOINS MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670447"
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                                "670448": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EEF.0602.000591-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MON RECOIN MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.439.750/0001-01, na pessoa de seu representante legal TALIB MENEZES MOREIRA452.109.427-91, CPF n° 452.109.427-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.062,77 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o n° 70 6 99 024790-62, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553016-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MON RECOIN MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670448"
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                                    "EEF.0602.000592-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MON RECOIN MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.439.750/0001-01, na pessoa de seu representante legal TALIB MENEZES MOREIRA, CPF n° 452.109.427-91, o qual se en contra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.393,18 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o n° 70 6 99 024787-67, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553014-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MON RECOIN MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 670449"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MILTON DOS SANTOS SAPEDE, (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x SANDRA MARIA DOS SANTOS SAPEDE ALVARENGA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Trata-se de apresentação de recurso contra sentença proferida sem o julgamento do mérito. Contudo, o Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece ser incabível recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art.5º da Lei 10.259/2001). Tal exame é provisório à luz do disposto no Enunciado 30 das referidas Turmas.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELES DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . O término do prazo do autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 104/113, publicada em 21/08/2008 (fls.114), foi 01/09/2008. Assim sendo, o recurso de fls. 116/130, protocolado em 03/09/2008, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER NETTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIDES VALDIR SALES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a contar da data do requerimento administrativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000366-2\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2008, às 14h00min., para comprovação de relação more uxório, bem como da relação de dependência econômica. \r\n\r\nAs partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias antes da sessão, impreterivelmente, caso não tenham sido arroladas.\r\n\r\nFaculto às partes a juntada de documentação superveniente até 05 (cinco) dias antes da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se o INSS, ainda, para que apresente todos os dados existentes em seu sistema, relativos ao segurado, já falecido, ROBERTO CARLOS MARTINS, portava Carteira de Identidade nº 00130810500/SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.328.597-00, PIS: 1.162.008.369-2, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento do acima disposto, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA REIS BATISTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS PAMPLONA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000430-7\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há algum beneficiário de pensão decorrente do instituidor Jonas Pamplona, devendo, em caso positivo, informar o nome e endereço do mesmo.\r\n\r\nResende, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRACIOSO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000435-6\r\n\r\nComo solicitado pelo Autor, em se tratando de prova documental importante para a instrução do feito, defiro o requerimento de vinda aos autos do procedimento administrativo indeferitório da aposentadoria por tempo de contribuição (42/138.735.472-5, DER 30/07/2007, Posto Resende, NB 138.735.472-5, NIT 10643551716), concedendo ao INSS o prazo de 30 dias para juntada. Intime-se.\r\n\r\nResende, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTIANELI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000438-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000439-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO CANDIDO PEREIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000444-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DOS SANTOS SILVA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000452-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000457-5\r\n\r\nA Alegação da Autora é a de que estava incapaz para desempenhar atividades laborativas, no período em que ficou sem receber o benefício - fevereiro até maio de 2008. \r\n\r\nA questão enseja prova pericial indireta (documental), na modalidade Ortopedia, a fim de que se verifique, analisando os documentos trazidos aos autos por ambas as partes o seguinte:\r\n\r\na doença que motivou os requerimento de auxílio-doença - o indeferido e o posteriormente deferido - é a mesma ?;\r\n\r\nqual a natureza da referida doença (congênita ou adquirida ? crônica ou aguda ? progressiva ou não ?) ?;\r\n\r\nhaveria possibilidade de melhora da referida doença - caso se trate da mesma -, entre fevereiro e maio de 2008 ou essa melhora seria impossível, em decorrência da natureza do mal ? ;\r\n\r\nanalisando os documentos médicos trazidos aos autos, é possível afirmar, com razoável grau de certeza científica, que a doença pudesse ter amainado, a ponto de tornar a Autora capaz para o trabalho, entre fevereiro e maio de 2008 ?;\r\n\r\no retorno ao trabalho, entre fevereiro e maio de 2008, poderia agravar o mal? Agravou?\r\n\r\nOs documentos médicos apresentados pela Autora ao INSS, quando do indeferimento administrativo, foram idôneos a comprovar a incapacidade ?\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dr.RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, como Perito do Juízo, facultando às partes, a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de outros quesitos, no prazo de 10 dias, ressaltando que não haverá exame clínico, apenas documental.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACHADO DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000356-0\r\n\r\nEm que pese o fato da revelia, intime-se a CEF, para que traga aos autos todos os documentos relativos ao caso concreto, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a abster-se de emitir cobranças em nome da Autora; promover a exclusão do nome daquela dos róis de devedores; e indenizá-la por alegados danos morais, em valor “em torno de” R$ 24.500,00. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.59.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERLENE VERÇOSA FERREIRA E OUTRO (Adv. ADENILSON PAREDES BOTELHO, CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000365-0\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora pelos alegados danos morais “leves”, em quantia até 60 salários mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 664621"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ARAGÃO FREIRE (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a entregar o imóvel livre e desembaraçado, retirando o ocupante no prazo de 48 horas ou convertendo-se em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento. Nego, ainda, a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora, no valor de R$ 6.490,00 (seis mil, quatrocentos e noventa reais), na hipótese de não obter a Ré a retirada do ocupante. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000423-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DE CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIS DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000478-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÁCIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000479-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000480-0\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos judiciais elaborados no processo 2003.51.59.005420-9, em que foi parte Autora.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS FERREIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000493-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000500-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000557-9\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GASPAR DE ALMEIDA SANTOS (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu para sejam suspensos os descontos em seu benefício de pensão por morte, sejam-lhe restituídos os valores já descontados em dobro ou de forma simples, seja declarado o indébito do valor total que se pretende descontar e seja indenizada por alegados danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO FRANÇA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000565-8\r\n\r\nConcedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias, requerido à fl. 15, para a juntada do processo administrativo em questão.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA FERNANDES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 14.000,00. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JOZE DE BRITO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000473-3\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para esclarecer se a parte autora, à vista dos documentos anexados pela Ré, utilizou-se dos recursos oferecidos pelo FIES - detalhando valores, mês a mês -, de forma que não pudesse, pura e simplesmente, solicitar o distrato, sem pagar alguma prestação, como se afirma.\r\n\r\nResende, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, e quanto ao Plano Verão, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de comprovação de direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA GOMES VIEIRA (Adv. DANIEL SEROZINI, EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora pelas alegadas perdas morais e materiais, nos termos da inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FERREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000571-3\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação a ser realizada no dia 10 de dezembro, às 14h40min., devendo as partes arrolarem apresentarem o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da sessão.\r\n\r\nFaculto às partes a juntada de documentação superveniente, até 05 (cinco) dias antes da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 664747"
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Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000183-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 122, que declinou a competência do presente processo para este Eg. Juizado Especial Federal, há que se observar a nulidade de todos os atos anteriormente praticados, como dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nOcorre que, por erro material, tal dispositivo não foi observado no decorrer do processo, o que pode gerar graves problemas ao investigado, vez que consta como Réu, haja vista recebimento da denúncia, às fls. 83, devendo, portanto, tal equívoco, ser sanado.\r\n\r\nAdemais, mister salientar que o investigado aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Eg. Representante do MPF, como se depreende da assentada, constante às fls.148/149.\r\n\r\nISTO POSTO, torno sem efeito o recebimento da denúncia (fls. 83), bem como as conseqüências daí advindas, nos termos do art. 567 do CPP.\r\n\r\nDetermino, com fulcro no 83, § 3º da Lei 9099/95, a remessa do presente processo ao Setor de Distribuição para alterar a classe de do processo para Juizado/outras, não mais devendo constar o nome do investigado como Réu.\r\n\r\nInforme as autoridades competentes da presente Decisão, para que surta seus devidos efeitos, a fim de se evitar possíveis prejuízos ao investigado.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000580-3 ELIO MARTINS LEAL (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; \r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000690-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001586-9 ROBERTO SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000133-4 MILTON CANDIDO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; \r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000291-0 MÁRCIA LELIS DE SOUZA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, em conformidade com a sentença (fls. 35/46), devendo abater os valores já percebido e aplicar os juros de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às fls. 362, a parte Autora informa que já ocorreu o cumprimento das obrigação, exceto no que tange aos atrasados devidos ao Autor Ovídio Calenzani, apresentando cálculos à fl. 363.\r\n\r\nO Contador Judicial, à fl. 366, informa que cabe razão à parte Autora.\r\n\r\nOs documentos de fls. 374/375 indicam o depósito de R$ 31.977,87 a título de decisão judicial, em favor de Maise de Carvalho Amorim e os documentos de fls. 377/378 não indicam qualquer depósito de atrasados em favor de Olívio Calenzani.\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à PFEINSS para esclarecimentos e o cumprimento da obrigação, em relação ao Autor Olívio Calenzani.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000112-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x BANCO MAXIMA S/A (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeçam-se alvarás de levantamento (fl. 151) - no valor de R$ 3.600,00 para o Defensor Dativo e no valor restante para a parte Autora.\r\n\r\nCom a comprovação do levantamento dos valores, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 665929"
                                ],
                                "665933": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001361-4 PEDRO AURELIO MENDES FRANCA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Torno sem efeito o r. despacho de fl. 81.\r\n\r\nA parte Autora não recolheu o preparo do recurso, tão pouco requereu gratuidade de justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Assim sendo deixo de receber o recurso da parte Autora, eis que deserto.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 02/05/2008, forneça o autor a cópia da referida peça no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\nSe a resposta do autor for negativa, manifeste-se o réu para o mesmo fim e no\r\n\r\nmesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001418-2 CARLOS ALBERTO LOPES BRAZ E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000001-2 NATÁLIA FAUSTINO DE BARROS TRINDADE (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Providencie a Secretaria o desentranhamento dos documento constantes às fls. 15 e 30 para posterior entrega ao MPF, devendo substituí-los por cópias nos autos.\r\n\r\nAo Eg. MPF, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000903-1 LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000169-2 ELITO FERREIRA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os documentos de fls. 157/159 demonstram o cumprimento do julgado em relação ao Autor Paulo Martins Rios. Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000358-5 GILSON CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000254-9 MANOEL JOSÉ SAMPAIO FILHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000882-5 VALERIA CARLA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001251-8 ANA MARIA MARTINHO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 665933"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . Abra-se vista ao Eg. MPF, como determinado anteriormente.\r\n\r\nSobre o requerimento de reconsideração, mais prudente aguardar o posicionamento do dominus litis, eis que, em caso de eventual concordância, nada impede que a alegação possa vir a ser analisada sob viés mais favorável.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670090"
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                            }
                        }
                    },
                    "São Gonçalo": {
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                                    "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001143-4 ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a parte autora, por telexograma, bem como seu patrono, por publicação, para que compareçam à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendarem o recebimento de seus créditos depositados nestes autos, ficando cientes que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará no imediato cancelamento da requisição de pagamento, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000400-1 CARMEM LUCIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 670802"
                                ],
                                "670803": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001112-1 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001112-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: ANTONIO JUSTINO FILHO e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 123/124, item II, promovendo a emenda da inicial no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, informe a parte AUTORA, no mesmo prazo, se houve liquidação do contrato de financiamento em 23/05/2005 pela CEF, levando-se em consideração o exposto na Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 154/165. Na planilha elaborada pelo contador menciona um período de inadimplência a partir da prestação de nº 69 até a de nº 139 - final do contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. Recebo a emenda da inicial.\r\n\r\nII. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa como sendo R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais ).\r\n\r\nIII. Fl. 75 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para juntada aos autos do comprovante do domicílio do autor, bem como da Planilha de Evolução do Financiamento atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006103-0 ROGERIO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2008 FOLHA 302/303 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.006103-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nObjetiva a parte AUTORA a revisão das cláusulas contratuais, das prestações e do saldo devedor, devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como nulidade de execução extrajudicial, e de cláusulas contratuais abusivas, além de inversão do ônus probatório.\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça, a AUTORA foi intimada a recolher custas (fls. 102/03), tendo decorrido o prazo sem o devido recolhimento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDispõe o CPC que deve ser cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado (art. 257, CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do autor:\r\n\r\nDistribuição. Ausência de preparo. Art. 257 do Código de Processo Civil. Intimação pessoal. Precedente da Corte Especial. \r\n\r\n1. Não formada a relação processual, a ausência do pagamento de preparo no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição e ao arquivamento dos respectivos autos, independentemente da intimação pessoal.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - Rel Min. Carlos Alberto Menezes - Resp 722.198/GO - DJ 10.04.2006. p. 187)\r\n\r\nDETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC), em razão da falta de recolhimento de custas. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000207-7 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000207-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fls. 109/110.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa como sendo R$ 49.373,02 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 08/01/2008, na qual o Autor pleiteia a revisão do contrato, substituindo o Sistema de Amortização e a metodologia de cálculo das prestações e do saldo devedor, aplicando-se a taxa de juros simples, afastando-se o anatocismo financeiro. \r\n\r\nSegundo a inicial de fls.02/35, o autor adquiriu o imóvel através de instrumento particular em data de 10/07/1998 (contrato não anexado aos autos). Consta às fls. 40/7 instrumento particular de retificação e ratificação, utilizando-se o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, assinado em 23/12/2002. Constam prestações em aberto desde 23/04/2007 (nº 052), consoante Planilha de Evolução de Financiamento. \r\n\r\nLiminarmente, pede a manutenção possessória até o trânsito em julgado da demanda, suspensão de qualquer ato expropriatório baseado no Decreto Lei 70/66, impedimento de negativação de seu nome junto às entidades de proteção ao crédito, bem como autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 305,60, requerendo a dispensa do valor controvertido. Requer ainda, expedição de ofício a CEF para emissão de carnês específicos para pagamento das parcelas incontroversas, além de expedição de ofício do Registro de Imóveis competente para registro da presente. Pede inclusive, a intimação da CEF para apresentar contrato de mútuo originário.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que após meses de inadimplemento demonstra que o Autor provocou o periculum in mora. Ausente também a urgência necessária, eis que de acordo com a documentação acostada aos autos, o Autor não comprovou a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 70/66. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI. A orientação desta Corte é no sentido de que os procedimentos previstos no Decreto-Lei 70/66 não ofendem o art. 5º, XXX, LIV e LV, Constituição, sendo com eles compatíveis.\r\n\r\nII. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AI AgR 600.257/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, 27.11.2007, DJE 18.12.2007).\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamen tada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 305,60), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Defiro a gratuidade de justiça requerida face à documentação de fl. 21.\r\n\r\nII. Intime-se a parte AUTORA para promover a emenda da inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito, (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios. Sem prejuízo, deverá apresentar, Planilha de Evolução do Financiamento atualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670803"
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                                    "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000817-4 DORACY ROSA MARINS CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000817-4 \r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DORACY ROSA MARINS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000945-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000945-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos acostados às fls. 43/636, formando apenso.\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 47 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro e à 1ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2002.5101019991-9 e 2004.5102000930-9.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001449-3 VALCIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001449-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 57/69 no seu duplo efeito. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001797-4 DEOCLECIANO DE MELLO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001797-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e da redistribuição para esta Vara Federal. \r\n\r\nApós, tendo em vista o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001811-5 OSWALDO RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001811-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 126 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2005.5101024429-0.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000257-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66/69 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000275-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43/46 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 5 dias, na mesma oportunidade concedida nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000603-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000603-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 69/70 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001645-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 27, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005319-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005319-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 59/61 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000991-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NOEMIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000991-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a diligência tão somente em relação à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nProceda a Secretaria à realização da pesquisa.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fls. 24. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000399-1 DORACY ROSA MARTINS CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000399-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 164, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF, no prazo de 10 dias, a fim de efetuar o saque da importância depositada na conta n º 415515-3, sob pena de devolução aos cofres públicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de fevereiro de 2008\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. ARI FONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000881-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001798-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x DEOCLECIANO DE MELLO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001798-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e da redistribuição para esta Vara Federal. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 26/31 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a executada da penhora realizada às fls. 315/316.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671587"
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                            }
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                        "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004979-0 SEBASTIAO DE MOURA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2008 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000870-8 MARILDA VIANA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001885-8 SILVIO JESUS DE PAULA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2008 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição, para que se retifique o pólo passivo, excluindo-se o INSS e incluindo-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, bem como se retifique a classe para ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005660-4 ALCY TAVARES DE ESPINDOLA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2008 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001043-8 FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 85/92.\r\n\r\nCumprido o despacho proferido nos autos em apenso intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, ficando assinado o prazo de 30 dias para que o interessado promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001839-5 JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor (NB 517488157-7), no prazo de 15 (quinze) dias, e mantenha o benefício ativo até que outra determinação seja proferida por este Juízo. No prazo apontado deverá vir aos autos documento que comprove o cumprimento da decisão. Expeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao INSS, para cumprimento. Cite-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002287-4 GLORIA BANEGAS TRINDADE (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2008 FOLHA 208/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças devidas à autora a título de pensão alimentícia, conforme exposto acima, a partir de 23/04/2002 até a data de suspensão do benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo corrigido monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004827-9 CICERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001859-0 ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor R$ 416,53 (quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) a serem depositadas pelos autores diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004846-8 MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Proceda a Secretaria a renumeração do feito a partir de fl. 15, já que a numeração se encontra rasurada.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a propositura desta ação, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora se manifeste quanto à persistência do interesse no feito. Caso mantenha o interesse, tem a autora o mesmo prazo, sob pena de extinção, para: 1) emendar a inicial, já que não consta da mesma a fundamentação quanto ao pedido de letra “f” (fl. 05) - art. 283, III c/c 284 do CPC; 2) juntar aos autos certidão atualizada do RGI referente ao imóvel objeto da lide, 3) trazer aos autos novo instrumento de mandato, tendo em vista que na procuração de fl. 06 consta rasura na data.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer o estado civil declarado no contrato celebrado com a CEF, tendo em vista que foi celebrado posteriormente à escritura de fls. 22/26, onde consta que a autora é casada com Renato Luiz da Silveira. \r\n\r\nA parte autora deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos termo de curatela definitivo ou atualizado, eis que o juntado aos autos é provisório.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000993-2 LUCIA MORAES FERREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2008 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025764-4 ALDENISE PEREIRA DA CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Indefiro o requerido à fl. 115, uma vez que não veio aos autos prova inequívoca de que a parte autora foi cientificada da renúncia ao mandato (o telegrama de fl. 117 foi recebido por pessoa estranha ao feito e não veio aos autos novo instrumento de mandato).\r\n\r\nFls. 111 e 113 - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CEF pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.40: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim do obter informações sobre os efeitos do recebimento do agravo de instrumento junto ao T.R.F. da 2a Região; não havendo efeito suspensivo, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl.40.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000815-0 JOSE JOAQUIM GOMES FILHO (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 274 - Anote-se.\r\n\r\nNão obstante os novos documentos trazidos aos autos, mantenho a Decisão irrecorrida de fl.259, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001855-3 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2008 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001856-5 CARLOS EDUARDO GOMES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2008 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001857-7 ROSIBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2008 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001051-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000816-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE JOAQUIM GOMES FILHO (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES). . Desentranhe-se o mandado de fl.43, uma vez que estranho aos autos, encaminhando-o para a Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nFls.60/68 - Ao Contador para se manifestar sobre as alegações do INSS, ratificando ou retificando os cálculos anteriormente elaborados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2003.51.02.008583-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARGARIDA DOS SANTOS FLORENTINO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Vista à defesa para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001932-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CLAUDIO DA SILVA (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000294/2008 FOLHA 209/218 . Dispositivo Sentença:\r\n\r\n(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na inicial, CONDENO CLÁUDIO DA SILVA, brasileiro, filho de Nilton Palmas da Silva e de Odete da silva e Silva, CPF nº 942.574.007-06, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP e ABSOLVO MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA, brasileira, filha de Luiz Correia da Silva e de Carmen Brandão, CPF n.º 642.089.077-20, com base no art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena de Cláudio da Silva: com base nos fundamentos acima, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento, pena que torno definitiva também de acordo com os fundamentos acima. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mais uma pena de multa (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados os serviços à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, extraia-se a pertinente carta de execução de sentença, façam-se as devidas anotações, oficie-se aos órgãos de praxe e intime-se o apenado para o pagamento das custas.\r\n\r\nDispositivo Decisão:\r\n\r\n(...) à luz do disposto no art. 110 do CP (caput e § 1º), uma vez transitada em julgado a presente sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regular-se-á pelo prazo de quatro anos e, pelo disposto no art. 110, § 2o. do mesmo Codex, esse prazo pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia, razão pela qual reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal in casu.\r\n\r\nPor tais razões, uma vez transitada em julgado a sentença acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Cláudio da Silva, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, V e 110, caput e § 2° , todos do Código Penal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e desta decisão.\r\n\r\nTransitada em Julgado, façam-se as devidas anotações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003042-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ELZA MARIA DA SILVA BOA VENTURA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO). . Vista à defesa para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000470-0 VALTER SILVA LIMA (Adv. JANE BRITO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000616-2 ANDREA LUIZA APARECIDA ALMEIDA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000667-8 VALDEIR DUARTE DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001057-8 LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.17.006333-5 ROSIMERI MOREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001327-0 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001935-2 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002125-5 ALESANDRO LEAL DE SOUSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003569-6 ATAIDE GONCALVES DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005497-8 TELSON LEONARDO FERREIRA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MA CEDO DE AMORIM). . Fl 98: Dê-se vista à CEF quanto aos novos documentos juntados (Prazo: cinco dias).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000445-1 MARIO COUTINHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000666-6 HENRIQUE MARTINS (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000846-8 CESAR JOSE CORREIA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005435-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LUCIANO HENRIQUE VASCONCELOS BATISTA. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000722-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GIOMAR OLIVEIRA VIANA. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2007.51.17.003713-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x GEORGES OLIVEIRA DE SOUZA MOREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . (fl. 145) ... intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 670778"
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                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0595829-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x METALURGICA ESQUADRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100021372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000213-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA METALURGICA ESQUADRO LTDA, PROCESSO Nº 00.0595829-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLAUDIO CABRAL DIB (231.890.297-68) e RAIMUNDO JOSE BITTENCOURT (CPF: 298.335.907-72) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 356768, inscrição(ões) nº FGRJ000102398, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.464,90, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0030897-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDO HUMBERTO BERENDT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000380-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALDO HUMBERTO BERENDT, PROCESSO Nº 88.0030897-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALDO HUMBERTO BERENDT (CPF: 045.254.187-53) e LUCI ELENA BERENDT (CPF: 518.115.027-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG356751, inscrição(ões) nº FGRJ000061433, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.707,12, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001719-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEXAV IND/COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000603-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEXAV IND/COM/ DE TECIDOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001719-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LEANDRO SOARES JOEL TEIXEIRA(CPF/CNPJ 005.954.697-28), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1073023209481, inscrição(ões) nº 7069705266996, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.729,10, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002390-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUELI CARLA BERNARDES DE SOUZA x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000195-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002390-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EVALDO MARQUES DE SOUZA, CPF: 038.864.097-91, RITA DE CASSIA MARQUES DE SOUZA, CPF: 070.558.267-13 e RODRIGO MARQUES DE SOUZA, CPF: 018.170.737-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200912200188, inscrição(ões) nº 7060101174944, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.037,19, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ADEMIR JANUARIO MEIRELES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000010-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADEMIR JANUARIO MEIRELES, PROCESSO Nº 2006.51.17.002564-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ADEMIR JANUARIO MEIRELES (CPF/CNPJ 949.599.197-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601118200239, inscrição(ões) nº 7010200954097, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.237,87, em 16/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002968-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CALCADOS RIVER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000563-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CALCADOS RIVER LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002968-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CALCADOS RIVER LTDA (CPF/CNPJ 31.695.661/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304016559988, inscrição(ões) nº 7070100142353, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.026,40, em 03/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003620-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TSR IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000344-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TSR IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003620-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TEONI DE SOUZA REGO (CPF/CNPJ 284.602.867-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208502200266, inscrição(ões) nº 7020200798785, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.629,79, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003784-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CABIN' S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000538-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CABIN' S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003784-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CABIN' S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA (CPF/CNPJ 01.433.255/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000133200273, inscrição(ões) nº 7020300498406, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 50.563,12, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003821-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ANIVALDO CALDEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000009-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANIVALDO CALDEIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003821-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANIVALDO CALDEIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ 158.182.847-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601065200256, inscrição(ões) nº 7010200948798, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.148,78, em 29/09/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004367-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x COMAJA MOVEIS E BICICLETAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000540-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COMAJA MOVEIS E BICICLETAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004367-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMAJA - MOVEIS E BICICLETAS LTDA ME (CPF/CNPJ 00.266.484/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730215599957, inscrição(ões) nº 7069904968419, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.363,97, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005490-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x JOEL PIZAO QUINTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052432008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000524-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOEL PIZAO QUINTINO, PROCESSO Nº 2006.51.17.005490-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOEL PIZAO QUINTINO (CPF/CNPJ 087.755.837-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 288886, inscrição(ões) nº 093173, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.206,64, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005642-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x ELCY GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000604-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELCY GONÇALVES TEIXEIRA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005642-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELCY GONÇALVES TEIXEIRA (CPF/CNPJ 31.702.772/0001-07), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318597, inscrição(ões) nº FGRJ000076063, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.536,52, em 03/06/2004.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000008-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054362008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000543-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000008-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME (CPF/CNPJ 73.923.583/0001-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390004249987, inscrição(ões) nº 7060000009263, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.399,73, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000211-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000602-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COLOUR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000211-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORVILIO RANGEL DOS SANTOS(CPF/CNPJ 566.388.257-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503979200503; 10730503980200520; 10730503981200574; 10730503982200519, inscrição(ões) nº 7020501053894; 7060501286081; 7060501286162; 7070500382246, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.223,70; 12.251,36; 5.457,67; 2.654,35, em 19/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000828-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LOJAS DE DEPARTAMENTOS BERTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054932008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000549-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LOJAS DE DEPARTAMENTOS BERTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000828-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LOJAS DE DEPARTAMENTOS BERTA LTDA (CPF/CNPJ 31.968.118/0001-31), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302075539643, inscrição(ões) nº 7069601112917, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.124,27, em 18/09/2003.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000865-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000537-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000865-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 31.219.009/0001-11), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201431200271, inscrição(ões) nº 7040200322742, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 78.793,62, em 03/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000871-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053322008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000533-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000871-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GARRO MIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 72.415.813/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201445200294, inscrição(ões) nº 7040200324109, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 85.029,01, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CHEVRO CAR DO ALCANTARA PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053662008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000536-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHEVRO CAR DO ALCANTARA PECAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000988-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHEVRO-CAR DO ALCANTARA PECAS LTDA (CPF/CNPJ 73.753.857/0001-56), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208387200220, inscrição(ões) nº 7060202225927, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.968,40, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001188-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000325-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001188-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO ARIDIO CARVALHO LOPES (CPF/CNPJ 101.956.107-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304001680077, inscrição(ões) nº 7020100325427, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.663,81, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001198-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000561-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001198-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (CPF/CNPJ 00.434.520/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203458200460, inscrição(ões) nº 7040401585325, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.120,16, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001199-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRAQUINA DOCES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000571-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRAQUINA DOCES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001199-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TRAQUINA DOCES LTDA ME (CPF/CNPJ 00.318.588/0001-26), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203428200453, inscrição(ões) nº 7040401583462, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.485,80, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.17.001210-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x J V MOURÃO 647 MATERIAIS DE CONCTRUÇÃO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000542-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA J V MOURÃO 647 MATERIAIS DE CONCTRUÇÃO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001210-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), J V MOURÃO 647 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (CPF/CNPJ 03.992.045/0001-88), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204144200484, inscrição(ões) nº 7040401647371, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.228,18, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053512008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000535-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.001555-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ 766.838.428-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601368200431, inscrição(ões) nº 7010401237856, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.981,46, em 05/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001563-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESPERANÇA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000556-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESPERANÇA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001563-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESPERANÇA LTDA (CPF/CNPJ 31.670.300/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200932200159; 10730200933200101; 10730200946200253; 10730200947200206; 107302104099928; 107302104109915; 107302104119970; 107302104129932; 107302264419718; 107302264429781, inscrição(ões) nº 7029701846123; 7029901956607; 7020100464460; 7040200258475; 7069703815852; 7069904262230; 7069904262311; 7060101176211; 7060200152108; 7079900962057, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.692,65, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002036-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRAFAX COM/ SERVICOS DE SUPRIMENTO PARA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019672008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000196-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRAFAX COM/ SERVICOS DE SUPRIMENTO PARA INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002036-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BRAFAX COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA (CPF/CNPJ 03.554.801/0001-97), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002840200458, inscrição(ões) nº 7040402478026; 7060403826766; 7060403826847, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.155,93, em 10/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002055-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DALRO DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000597-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DALRO DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002055-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DALRO DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 39.493.606/0001-41), na pessoa de seu representante legal; RONALDO PEREIRA CARDOSO CPF 638.725.367-53; MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO CPF 022.508.807-00 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200520200381; 10730208423200255; 10730208424200208; 107302162659922, inscrição(ões) nº 7020200795921; 7060202228276; 7079901360379; 7070300505808, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.396,73; 2.997,56; 2.675,74; 3.158,82, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002674-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000562-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002674-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOPLASTIC COM E REPRES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (CPF/CNPJ 97.453.583/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203315200377, inscrição(ões) nº 7060302123522, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.162,54, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002678-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000324-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002678-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (CPF/CNPJ 97.453.583/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203314200322, inscrição(ões) nº 7020300661323, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.882,44, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002725-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055062008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000550-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002725-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 32.059.545/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700024149691, inscrição(ões) nº 7060302251520, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.741,00, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002731-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000541-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002731-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (CPF/CNPJ 40.329.740/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300042712002133, inscrição(ões) nº 7020300512670, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 75.007,94, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002790-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RENOART METAIS DECORATIVOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000560-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENOART METAIS DECORATIVOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002790-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RENOART METAIS DECORATIVOS LTDA ME (CPF/CNPJ 39.493.853/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304010479982, inscrição(ões) nº 7060100309684, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.087,37, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002996-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RIBERVALHO COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMEN (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000568-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIBERVALHO COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMEN, PROCESSO Nº 2007.51.17.002996-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RIBERVALHO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMEN (CPF/CNPJ 02.009.349/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203389200311, inscrição(ões) nº 7020300663610, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 8.150,82, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003480-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CAS REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000014-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003480-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CAS REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (CPF/CNPJ 03.574.329/0001-54), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201569200601; 10730503861200658; 10730503862200601; 10730503863200647, inscrição(ões) nº 7020601507781; 7060602054356; 7060604229161; 7060604229242, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.509,61; 3.832,20; 6.890,68; 4.147,08, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003534-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENOMIS CONTABILIDADE PLANEJADA S C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000176-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ENOMIS CONTABILIDADE PLANEJADA S C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003534-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ENOMIS CONTABILIDADE PLANEJADA S C LTDA (CPF/CNPJ 00.735.420/0001-16), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500104200380; 10730500148200491; 10730502096200659; 10730502097200601, inscrição(ões) nº 7060302930347; 7060400796203; 7060604216426; 7070600741345, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.487,08; R$ 2.545,75; R$ 17.845,99; R$ 5.120,06, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003553-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARDOSO & FONTES ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000192-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CARDOSO & FONTES ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003553-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARDOSO & FONTES ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA (CPF/CNPJ 04.750.372/0001-96), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201632200600; 10730505298200652; 10730505299200605; 10730505300200693, inscrição(ões) nº 7020601512602; 7060602060674; 7060604236966; 7060604237008, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.460,49; 6.125,61; 3.423,64; 1.752,02, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.004863-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FRANCISCO DE ASSIS BONFIOLLE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000170-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCO DE ASSIS BONFIOLLE, PROCESSO Nº 2007.51.17.004863-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO DE ASSIS BONFIOLLE (CPF 032.057.447-48); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601342200573, inscrição(ões) nº 7010500818997, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.235,88, em 25/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.004932-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029892008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000298-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004932-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA (CPF/CNPJ 01.288.581/0001-71), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730005711200683, inscrição(ões) nº 7020700150830, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 297.920,48, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005014-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SILCURTY S CONFECCOES LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000368-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SILCURTY S CONFECCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005014-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SILCURTY' S CONFECCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 31.183.304/0001-65), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730005588200609; 10730203405200368; 10730503514200544; 10730503515200599, inscrição(ões) nº 7020700007442; 7060501280636; 7060501280717; 7060700070321; 7060700070402; 7070300779410; 7070700006051, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 50.348,28; 2.639,58; 1.743,50; 45.313,48; 126.465,18; 2.719,51; 27.400,54, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005077-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000169-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005077-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA (CPF 073.401.797-98), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603556200746, inscrição(ões) nº 7010703069859, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 27.300,34, em 25/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005924-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RPS PINTURA E REFORMAS EM GERAL LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000626-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RPS PINTURA E REFORMAS EM GERAL LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005924-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RPS PINTURA E REFORMAS EM GERAL LTDA ME (CPF/CNPJ 68.669.845/0001-08), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002778200747, inscrição(ões) nº 7020700255268, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.364,11, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 665895"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001376-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de tutela antecipada, que a ré se abstenha de adjudicar o imóvel objeto do contrato nº 8.0573.7000774-0. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente avaliarei a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA CARVALHO (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELINA AMELIA PAULO DAMAZIO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 25/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 25/06/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de junho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 25/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 25/06/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte Autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de junho de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE MARTINS CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 11/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 11/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA ROSA BRAGA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 13/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 13/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN CUNHA DA SILVA (Adv. JAIR COSME PEREIRA COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004265-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva compelir a ré na devolução de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor pago a ECT referente ao SEDEX A COBRAR, alega que após a abertura do Sedex constatou que no mesmo não viera a mercadoria prometida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004617-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se observa no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.005224-7, obteve sentença procedente relativo ao GDATA com recurso inominado interposto pela ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004618-5\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nObservo que no processo 2007.51.67.006300-2 a parte autora já possui sentença procedente relativo à GDATA, com recurso inominado interposto pela ré.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004703-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA ALMEIDA BALLEJO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004705-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, pensionista de falecido militar da Polícia Militar do Distrito Federal, objetiva o recebimento dos valores de GCEF - Gratificação de Condição Especial de Função Militar.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nVerifico que o instrumento de mandato de fl. 06 não atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil, e que os demais documentos (declaração de hipossuficiência, declaração de domicílio e termo de renúncia) não foram devidamente preenchidos.\r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o autor regularize sua representação e demais documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC, devendo ser ratificados os atos já praticados pela outorgada. \r\n\r\nRegularizado o instrumento de mandato, cite-se a União Federal para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GRANGEIRO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004708-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004710-4\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004962-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho (GDATA/GDATEM) na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA MAIA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNo que tange à condenação da parte ré em danos morais, tenho que o mero indeferimento do benefício, embora tenha alterado o ânimo do autor, não me parece suficiente para caracterizar abalo à sua honra. Não foi sequer descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que estão sujeitos todos os usuários da Previdência Social, eis que não há obrigatoriedade da vontade da Administração ser coincidente com a do particular. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença nº 515.524.477-0 em favor de VALMIR DA SILVA MAIA, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.524.477-0, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 04.01.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 04.01.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CÉLIA REIS DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte em favor de MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA, na cota-parte de ½, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JAIDI ANTONIO DA SILVA em favor de MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA respeitada a cota-parte de ½, em razão de já estar habilitada na pensão a Sra. CELIA REIS DA SILVA, fixando como data de início do pagamento o dia 02/05/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA LOPES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003172-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado TEÓFILO DA COSTA, falecido em 15/03/2007. O ex-segurado era titular da aposentadoria por invalidez NB 043.547.293-3, benefício este que não deixou dependentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARAVILHA DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003305-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 046.478.769-6, DIB 12/07/1994 e que voltou a exercer atividade remunerada sujeita ao RGPS, objetiva a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, §3º, I, da Lei nº. 11.457/2007, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEDIMILSON DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003368-3.\r\n\r\nAutor: AUTOR: THEDIMILSON DA CRUZ SILVEIRA\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, titular de benefício previdenciário com complementação à conta da UNIÃO FEDERAL (Lei nº 8.186/91), pretende a majoração de seu benefício previdenciário no percentual de 47,68%, resultante de acordo entre os litigantes das ações que tramitavam na Justiça Trabalhista. A parte autora postula, também, o pagamento das diferenças relativas aos cinco últimos anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele(s), conforme o informado no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO VERAS MOURÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003409-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 522.653.057-5, requerido administrativamente em 13/11/2007, indeferido pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, em nome próprio, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003516-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele(s), conforme o informado retro, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEIXEIRA SANTIAGO FILHO (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003685-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores descontados de seu benefício desde o ano de 2004 no valor de R$ 12.115,20. Alega que tais descontos seriam indevidos. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003791-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 526.653.750-3, requerido administrativamente em 23/01/2008, indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 23/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA SILVA AZEREDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY QUEIROZ VIEIRA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NETTO SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004323-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com a ex-segurada CLEMILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, falecida em 26/07/2007. A ex-segurada era titular do benefício de aposentadoria por idade NB 105.413.438-0, benefício este que não deixou dependentes. \r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com o processo 2005.5102.004511-2 constante do termo de informação retro, já que é impossível a ocorrência da identidade de pedidos já que o referido processo acima foi protocolado em 2005 e o presente feito trata de pensão previdenciária em função de falecimento ocorrido em 2007.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA FERNANDES MODESTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004336-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em 03/08/2006, indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de novembro de 2008, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado, 1000, sala 517, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 3705.0514, nomeando para o encargo a Dra. LUCIANA LUZ BORGES DOS SANTOS, Dermatologista, CRM nº. 52.63653-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/08/2006 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVEIRA PETRILHO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n...\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.695.494-1, instituído em 02/03/2007 e cessado em 17/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Kennedy, 197, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELTE COUTO DA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004709-8\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação de prevenção retro, eis que aquele(s), possui(em) como objeto diferenças relativas à indenização de campo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JUPIRA DA SILVA LEOROUX (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY PROENÇA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004734-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004735-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ANGELA DA SILVA AGUIAR (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004736-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004740-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEDRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004741-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VASCO PINHEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004744-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004745-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GUILHERME PEREIRA BARRETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004751-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS PEÇANHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004752-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LOURENCO FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004754-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO ABREU ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004756-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA CORREA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004759-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004760-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVIMAR NICACIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004761-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEITÃO PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004764-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ADAMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004768-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004773-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem pre juízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIO BAPTISTA CABRAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004774-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004777-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VILELA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004778-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESAUL DE SALES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004779-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004782-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004783-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COSTA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004784-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALRICEA DA SILVA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004789-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SALOMÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004791-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA CASTRO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004792-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZA BRITO GRASSINI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004795-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GONÇALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004799-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVY COITINHO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004800-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CORDEIRO GONÇALVES DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004802-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA DO VALE (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEDE PEDRO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003294-0\r\n\r\nParte Autora: JOBEDE PEDRO DA FONSECA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nJOBEDE PEDRO DA FONSECA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 40, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.67.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FLORIM PEREIRA CAMPOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002306-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002663-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SANTANA MARINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002760-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 669298"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DE CASTRO LOPES (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE, JORGE GOMES LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o prazo decorrido sem a comprovação nos autos do recolhimento dos honorários advocatícios, pela parte autora em favor da União, oficie-se à Fazenda Nacional para inscrição do débito na divida ativa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA SOUSA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para cumprimento da sentença no prazo nela determinado.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV em favor do autor, bem como em favor de seu patrono no montante determinado da Decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA LANZELLOTTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor constante dos cálculos fornecidos pela ré, de fls. 65/66.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCYLLA MELLO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré e da parte autora, eis que tempestivos, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀs partes para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA FAÇANHA FROTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré e da parte autora, eis que tempestivos, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀs partes para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 52.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora delimita se pedido à gratificação percebida de julho de 2006 até a presente data (GDPGTAS), cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ARNALDO MALDONADO) x AIDE NUNES DA CRUZ DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . Processo n. 2008.51.67.001063-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que atualmente existe uma segunda beneficiária da pensão, Juilce de Aragão e Silva, bem como em razão da notícia de demanda em tramitação na 1a Vara Federal de Corumbá - MS, movida por Angelina Cairo dos Santos, também visando a percepção de pensão por morte instituída por José Geraldo dos Santos, conforme petição de fls. 42/53, intime-se com urgência as partes acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do Procurador da A.G.U para que, em 15 dias, informe o endereço da beneficiária de pensão JUILCE DE ARAGÃO E SILVA, portadora do NIP nº 06.2461.41.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, solicitando a informação do endereço de ANGELINA CAIRO DOS SANTOS, bem como certidão de objeto e pé (inteiro teor) do processo de nº 2008.60.04.000005-7.\r\n\r\nCom as respostas, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO CASTRO RABELLO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ORTIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003508/2008 . Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para que passe a constar o seguinte texto na fundamentação e no dispositivo da Sentença:\r\n\r\n“Examinando a petição inicial, verifica-se que não foi instruída com o comprovante de residência ou de domicílio, isto é, conta de consumo ou a declaração de domicílio, que devem ser atualizados e em nome da parte autora.\r\n\r\nOcorre que, se o comprovante de residência ou a declaração de domicílio não forem apresentados ou se não preencherem tais requisitos, não há como se aferir se este Juízo é competente ou não para o julgamento da presente demanda. Por essa razão, foi determinado que a parte demandante emendasse a inicial, trazendo o mencionado documento, já que indispensável para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nContudo, tal comando não foi cumprido corretamente, haja vista que foi determinada a apresentação de comprovante de residência (conta de consumo - luz, água, telefone, gás etc; atualizada e em nome da parte autora) ou declaração de domicílio, sendo que o documento trazido não atende ao despacho. Isto enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO FERREIRA PERES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 38/44 não se trata de recurso de sentença, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LEONARDO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LUCINDA PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de dez dias para que a parte autora forneça demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite), expedido em seu nome, na qualidade de beneficiária da pensão estatutária instituída pelo extinto servidor.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, INDEFIRO uma vez ausente o documento mencionado no parágrafo anterior, prejudicando a sua ausência o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nO não atendimento da exigência acima, pela parte autora, acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a União, nos termos do despacho de fl. 32\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICKSON ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescida de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nTudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MOREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de demonstrativos de pagamento (contra-cheque, holerite), recente, expedido em seu nome na condição de beneficiária da pensão estatutária instituída pelo extinto servidor;\r\n\r\n3) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERSON JOSE TAVARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GUIMARÃES MACEDO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,22. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA DA SILVA MELLO (Adv. MARCELO DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de exclusão liminar do nome da autora do cadastro restritivo de crédito (SERASA) sob a alegação de que os títulos que motivaram a inclusão estariam prescritos.\r\n\r\nCom os documentos que vieram até agora não é possível saber se a prescrição das ações cambiárias ou de enriquecimento ilícito realmente se consumou, uma vez que a passagem dos prazos legais não importa em se ter como certo que não foram interrompidos, inclusive pela instauração de processo de cobrança.\r\n\r\nTambém não se pode deduzir que a prescrição dos títulos ensejaria a automática exclusão dos cadastros restritivos de crédito, que existem exatamente para proteger o comércio dos maus pagadores, podendo conter informações negativas por até 5 anos, nos termos do Art. 43, § 1º, do CDC. Nesse sentido decidiu o E. STJ, no Recurso Especial RESP 789046, relatado pelo Ministro Hélio Quaglia Barbosa e publicado no DJU de 21/05/2007 (p. 586), transcrito a seguir:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 789046Processo: 200501731186 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000747771\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGALIDADE DO REGISTRO. CANCELAMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR TAL FUNDAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.\r\n\r\n1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.\r\n\r\n2. É necessária a prévia comunicação ao devedor, por parte da administradora do banco de dados, acerca da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de ilegalidade e de cancelamento do registro, ante a inobservância do previsto na norma inserta no artigo 43, §2º do CDC.\r\n\r\n3. A redação do art. 43, § 1º, do Código Consumerista direciona ao entendimento de que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual, não existe impedimento à manutenção do nome do inadimplente em órgão de proteção ao crédito pelo período qüinqüenal, uma vez que a prescrição é da ação de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente.\r\n\r\n4. Suficiência, porém, do primeiro fundamento, rectius, falta de comunicação prévia ao devedor, para caracterizar a ilicitude da conduta da ré e, conseqüentemente, sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral.\r\n\r\n5. Redução, porém, do quantum fixado a título de danos morais, dentro dos parâmetros seguidos pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido.\r\n\r\nSendo assim, como não decorreu o prazo de 5 anos de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, conforme se verifica na consulta de fl. 11, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA COUTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACI SANTANA GONORING (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.67.000638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MIRANDA DE LIMA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.67.004203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo INSS - fls. 106/116 - e considerando que o benefício foi concedido em 01/7/1987, oficie-se a 2ª Turma Recursal dando ciência da manifestação do INSS.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com as cópias de fls. 106/116.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa, restaurando-se o andamento em caso de nova decisão da 2a Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.67.004661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA NUNES DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal que anulou a sentença de fls. 82/85, intime-se pessoalmente a parte autora para que diga se renuncia ao que excede a alçada dos Juizados para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o). \r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3o, § único c/c 5o, § 2o). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ASSUNPCAO (Adv. SWANEE WAGHABI VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILIS DA SILVA OLIVEIRA FREITAS (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora conste a revisão do benefício em julho de 2007 (fl. 92), o histórico de créditos de janeiro de 2008 (fl. 90), utilizado aqui como exemplo, traz a informação de renda mensal inferior ao que foi determinado em sentença e na própria revisão administrativa que se seguiu em cumprimento do julgado\r\n\r\nDesta forma, venham esclarecimentos em 10 dias, sob pena de se ter como não cumprida integralmente a decisão e de serem impostos gravames aos obrigados à observância rigorosa do provimento judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MORAES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 81, uma vez que pelo sistema Plenus (fls. 82/83) foi possível verificar que o INSS cumpriu efetivamente o dispositivo da sentença. Dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o). \r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3o, § único c/c 5o, § 2o). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 2º Turma Recursal (fls. 44/47), oficie-se ao INSS para que cumpra, no prazo de trinta dias, o determinado no acórdão.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO STABILA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS (fls. 98/99) e considerando que a aplicação do § 5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, importará em prejuízo para a parte autora, oficie-se para a Turma Recursal dando ciência do fato.\r\n\r\nO INSS fica, exceto em caso de decisão em contrário da Turma Recursal, desobrigado do cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nDê-se vista ao autor. Nada sendo requerido em 10 dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIS DOS REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo do acórdão pelo INSS (fls. 80/84), dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NASCIMENTO VELLOZO E OUTRO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) Rever a RMI do benefício originário para o valor de R$ 369,60 e a RMB da pensão por morte total para R$ 823,41, sendo desdobrado para cada um dos benefícios de nº 111.986.110-9 e nº 111.986.111-7 a RMB de R$ 411,71 (quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar o valor total de R$ 8.258,01, sendo R$ 4.129,01 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e um centavo) ao JURANDYR NASCIMENTO VELLOZO e a mesma quantia ao DIEGO REIS VELLOZO, a título de diferenças vencidas até 17/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARCELOS FILHO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC , para condenar o INSS a:\r\n\r\nA) suspender os descontos de 1% do valor do benefício NB: 010.494.275-4, em favor da COBAP, bem como a restituir as parcelas indevidamente debitadas desde agosto de 2003, as quais, até agosto de 2008, não incluídas as competências de janeiro e fevereiro de 2007, alcançaram o montante equivalente a R$ 234,18 (duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), atualizado até a data do cálculo (25/9/2008) e incidentes juros de mora desde a citação;\r\n\r\nB) compensar os danos morais sofridos, condenando a Autarquia a pagar a quantia de R$ 1.170,90 (um mil, cento e setenta reais e noventa centavos), a título de indenização, atualizada monetariamente a partir da sentença e incidentes juros legais de mora desde a citação. \r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo (que considerou os descontos até agosto de 2008) e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa a ser fixada oportunamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART AZEVEDO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré e da parte autora, eis que tempestivos, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀs partes para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GREGORIO DE FRANÇA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de restabelecer o benefício por incapacidade, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil condenando o INSS a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início em 4/5/2007;\r\n\r\nb) Pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento em âmbito administrativo, a qual ocorreu em 17/8/2006, até a DCB, que deve ser fixada em 3/5/2007 (dia anterior ao da juntada aos autos do laudo que dá pela incapacidade permanente);\r\n\r\nc) Pagar as prestações relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos, em 4/5/2007.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nOs pagamentos acima devem ser feitos pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.67.004200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, quanto ao pedido relativo às diferenças no período de 9/8/1995 e 30/6/1997, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.67.004372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL PIRES DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o). \r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3o, § único c/c 5o, § 2o). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.67.004687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.67.005056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FANTICELLI DE ARAUJO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.005056-8\r\n\r\nALEXANDRE FANTICELLI DE ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 116/119, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 22/10/2008, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.17.003833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DA SILVA LESSA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a restabelecer o benefício NB: 513.307.601-7 até o dia 30/6/2007, pagando os valores devidos no intervalo de 7/3/2007 a 30/6/2007.\r\n\r\nObserve-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto aos atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.000374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROBERTO RIBEIRO DE ABREU (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLIDES BERRIEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 48/52, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, expeça-se Alvará de levantamento em favor da habilitada (sem utilizar formulário azul, destinado a depósitos judiciais).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.000397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOGONIO FLORES DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.67.000414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NARCISIO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS MATOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça e comprove, em dez dias, se, em decorrência dos cálculos realizados no Processo n. 2003.51.52.015436-7 (fl. 39), referente à demanda que também versava sobre a aplicação do índice de 39,67%, do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, foi revista a RMI e a RMB do benefício da parte autora e se também foram pagas as diferenças daí decorrentes em âmbito administrativo, isto é, independentemente de determinação judicial, tendo em vista que o referido processo foi julgado extinto sem resolução do mérito e, de acordo com os cálculos de folhas 44/46, a RMI e a RMB já foram revistas (fls. 20/22), não sendo possível determinar se as diferenças foram pagas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e rever a RMB fixando-a em R$ 2.133,30 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 20.707,57 (vinte mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até 12/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante da letra “A”, deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o item “B”, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n54 - 2007.51.67.001615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR SILVA MENEZES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC, no sentido de que seja feito o pagamento dos valores devidos a título de auxílio-doença no período de 25/10/2006 a 3/1/2007, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais de correção desde quando deveriam ter sido pagas, incidentes juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado: \r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.002194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SARDINHA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e rever a RMB fixando-a em R$ 2.133,30 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 16.599,15 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos), a título de diferenças vencidas até 17/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante da letra “A”, deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o item “B”, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2007.51.67.002258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA PACHECO AUGUSTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.002519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a MARIA DA GLORIA FERNANDES DA CRUZ com data de início em 19/8/2008;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença,Com DIB em 24/4/2007 até a DCB, que deve ser fixada em 18/8/2008, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 19/8/2008). \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.004092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NELI RANGEL DA SILVA (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a aposentadoria por idade em favor de ANA NELI RANGEL DA SILVA (CPF: 096.756.527-80), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários-de-contribuição, considerando-se como tempo de contribuição o mínimo de 12 anos, 5 meses e 20 dias;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento (6/12/2004), corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.004772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do instituidor da pensão para R$ 99,09 e manter a RMB da pensionista no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.375,31 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência de março de 2006, respeitada a prescrição qüinqüenal, incidente correção monetária desde a data do cálculo (12/6/2008).\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA BORGES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a instaurar procedimento em âmbito administrativo, devendo a Autarquia, através de envio de correspondência ao endereço informado nestes autos ou por qualquer outro meio hábil, comunicar à autora a data, o local e a hora para a realização de perícia, com vistas a verificar se há incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, dando-lhe notícia por escrito do resultado desta avaliação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se o INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, intimando-se o autor antes da baixa para que diga se foi satisfeito seu direito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.006856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PASSOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, para que requeira o que for de seu interesse em 10 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.67.007053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE CANTO MOSCOSO (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício originário para o valor histórico de $ 2.792.796,94 e a RMB da pensão por morte desdobrada recebida pela autora para R$ 894,17 (oitocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.384,86 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas sobre a sua pensão até 19/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n63 - 2007.51.67.007103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BASTOS MARINELLI (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2007.51.67.007103-5\r\n\r\nLUIZ BASTOS MARINELLI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no laudo pericial à fl. 93, designo o dia 26/11/2008, às 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.67.007303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NEY DE CASTRO (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.67.007346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBIRICA BUSQUET (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 615,03 e rever a RMB fixando-a em R$ 1.429,33 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.928,51 (doze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até 16/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.007427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO PEREIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 355,92 e rever a RMB fixando-a em R$ 1.039,33 (um mil e trinta e nove reais e trinta e três centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 15.410,02 (quinze mil, quatrocentos e dez reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até 9/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.007480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 31/38, para que sobre ele se manifeste pessoalmente, em cinco dias, a fim de dizer se renuncia expressamente à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos, atualmente em R$ 24.900,00, ficando ciente que a não manifestação ensejará a extinção do processo sem julgamento. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.67.008662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES PIRES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício da parte autora para R$ 690,52 e rever a RMB para R$ 1.410,98 (um mil, quatrocentos e dez reais e noventa e oito centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.635,43 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até 9/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.17.001163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE SOUZA RANGEL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópia da certidão de nascimento de ANTENOR BARROS DA SILVA.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.000064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença NB: 513.278.886-2 ao demandante, desde 5/2/2006;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença a partir de 5/2/2006, dia seguinte à cessação do benefício NB: 513.278.886-2 (fl. 80).\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de 12 meses.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida na decisão de fls.24 a 27,com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOFICIE-SE IMEDIATAMENTE PARA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a CLEUZA DA CONCEIÇÃO SANTOS com data de início em 21/8/2008;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença,Com DIB em 4/4/2007 até a DCB, que deve ser fixada em 20/8/2008, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 21/8/2008). \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.000244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLELIS AZEVEDO CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SILVA BARCELOS (Adv. BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.000406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ALVES DE AZEVEDO SILVA (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.000870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PACHECO CARDOSO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 22.859,55 e manter a RMB no valor de R$ 415,00 em junho de 2008;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.000911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMUNDO DA SILVA CHAVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.000937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS, FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao demandante, com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB em 7/2/2008), isto é, desde 8/2/2008. \r\n\r\nFica consignada a possibilidade de a parte autora ser submetida a novo exame, para que se verifique a manutenção ou não de sua incapacidade, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de seis meses posteriores ao exame pericial.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CORREA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA MENDONÇA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerido de fls. 57/58 e o tempo decorrido, intime-se o patrono da causa para que informe, no prazo de 15 dias, se a autora continua internada e se há necessidade de realização da Perícia Médica Judicial na Clínica Nossa Senhora das Vitórias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.67.001114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DAS NEVES DE SOUSA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.001137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que cumpra a determinação da sentença de fls. 21/23, recolhendo a multa em favor do INSS e comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurado do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.67.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001197-3\r\n\r\nJOAO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que as partes são distintas.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/11/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.001247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CHAGA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 47/48) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-con tribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.001307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO DE ARAUJO SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fls. 20/21 e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MAURO PORTO E VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se a parte autora o despacho de fl 27, hei que a cópia do comprovante de residência encontra-se ilegível.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.67.001335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNESIO BUARQUE CAVALCANTE (Adv. ANTONIO RUFINO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que cumpra a determinação da sentença de fls. 17/18, recolhendo a multa em favor do INSS e comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8, (fl. 26/28). \r\n\r\nA guia poderá ser emitida através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. (http://WWW.tesouro.fazenda.gov.br/).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurado do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.67.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CARVALHO PEREIRA (Adv. MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, no tocante à compensação dos danos morais, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento da quantia relativa às diferenças do auxílio-doença NB: 116.541.806-9 no período de 1/4/2001 a 10/8/2001, atualizado monetariamente pelos índices oficiais de correção, desde o vencimento de cada parcela, e incidentes juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nEste pagamento deve ser feitos pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância do que foi exposto na fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.001389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILLIAN GASPAR VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.001398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOSEFINA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.001406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento em âmbito administrativo, isto é, desde 2/2/2007.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de a parte autora ser submetida a novo exame, para que se verifique a manutenção ou não de sua incapacidade, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de 12 meses posteriores ao exame pericial.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.001427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERLANIA DA REÇUREIÇÃO SENA PEGORARO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia à concessão do benefício de assistência social à OBERLANIA DA REÇUREIÇÃO SENA PEGORARO, com o devido pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento em âmbito administrativo em 18/3/2008 (fl. 7),\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser informado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante do item “a” deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSIO FERNANDES ALVES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, c/c 295, III.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.001601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DONATO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.67.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA, KATIA BRAGA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA perícia de fls. 50/52 identificou a existência de incapacidade da parte autora, sendo necessário somente que se esclareça se a incapacidade é temporária ou permanente. No entanto, já é suficiente para que se analise a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade ao menos temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento, uma vez que o autor recebeu benefício por incapacidade até janeiro de 2008 (fl. 24).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), e com base no artigo 4o, da Lei 10.259/2001, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Chefe da Gerência Executiva do INSS em Niterói, bem como do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nQuebra Intime-se o perito para que, em dez dias, esclareça se a incapacidade da parte autora é permanente ou temporária, uma vez que há contradição entre o que está consignado na resposta aos quesitos e a conclusão da perícia (fls. 50/52).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.67.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUSTODIO SOBRAL (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista que pelo sistema PLENUS (PESNOM, CONBAS) não foi possível identificar o benefício do instituidor (fl. 11), traga a parte autora, no prazo de 10 dias, a carta de concessão ou documento previdenciário que contenha o número do benefício legível que originou a pensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.67.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista os termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que as partes são distintas.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS objetivando a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO reconhecimento da condição de companheira para compor o rol de dependentes previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91, necessita de apresentação de provas inequívocas da existência de relação pública, estável e duradoura.\r\n\r\nLogo, pelas provas apresentadas na inicial, vejo não ser possível a concessão do benefício de pensão por morte à requerente em sede de tutela, já que não são suficientes para trazer a certeza da veracidade das alegações quanto à existência de relação estável do casal.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que estão ausentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autora, a fim de informar se é solteira ou viúva, tendo em vista a divergência nas declarações constantes nas fl. 01 e 43, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCaso seja viúva, deverá trazer aos autos cópia da certidão de casamento e do óbito de seu marido; em sendo solteira, junte a sua certidão de nascimento. \r\n\r\nEm qualquer dos casos, traga a certidão de nascimento de JOSÉ SOARES.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.002046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DANIEL VENANCIO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.002070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LUCIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.67.002071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.67.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO PAULINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.67.002077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.67.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.67.002080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYZA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.67.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.67.002083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.67.002084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.67.002151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA RIBEIRO DE LACERDA (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos (fl.18), verifico a incidência desta, porém o processo anteriormente distribuído foi extinto sem julgamento do mérito, no disposto do art. 44 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no art. 253, II, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 dias, a carta de concessão ou documento previdenciário que contenha o número do benefício que originou a pensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.67.002217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende-se a inicial, em dez dias, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda a inicial, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.67.002358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FERNANDES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que cumpra a determinação da sentença de fls. 16/17, recolhendo a multa em favor do INSS e comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurado do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FRANCISCO NUNES (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA RAMOS POMPEU (Adv. DALMA DA SILVA CAPELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm análise aos documentos anexados à inicial, vejo que são insuficientes para corroborar as alegações do requerente quanto à existência de união estável e duradoura.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 18 de novembro de 2008 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento, sua e do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas, etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.67.002502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACULO GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação da sentença, recolhendo a multa em favor do INSS, conforme documentos vindos aos autos de fls. 20/21 e comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.67.002770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE BRITO FRANCA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.002784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MENDONÇA AZEREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença no período compreendido entre o dia 13/3/2008, data do requerimento em âmbito administrativo.(fl 13)\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de 3 meses.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.002831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON BURICHE DOS SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, quanto ao pedido de revisão do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo IRSM (39,67%), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; quanto aos demais pedidos de revisão, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.002860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS ALVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.002950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NORONHA PREBAY (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002950-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, há prova definitiva da incapacidade da parte autora, diante da presença do TERMO DE CURATELA DEFINITIVA (fl. 16). Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2008.51.67.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELENA RIBEIRO DE MELO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BATISTA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2008.51.67.003007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PRAXEDES DE ARAUJO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OTAVIO GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o requerimento de desistência com relação ao pedido de aplicação do IRSM integral de 39,67%, de fevereiro de 1994, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.003079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEMOS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutor: MARCELO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003110-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/11/2008, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2008.51.67.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2008.51.67.003899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIVALDO GOMES (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2008.51.67.003989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI FERREIRA COIMBRA RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2008.51.67.003991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PEREIRA DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2008.51.67.004075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2008.51.67.004162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nTodavia a parte autora já foi em outro processo - 2006.51.67.001318-3 - contemplada com o mesmo benefício pleiteado na presente demanda (com o mesmo pedido, objeto e partes).\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.67.004299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DE LIMA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004299-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE LIMA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/11/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2008.51.67.004440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutor: AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004440-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias requeridas pelos juízes federais e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico NEFROLOGISTA.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.67.004442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SUELY SEVERIANO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004442-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCATIA SUELY SEVERIANO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias requeridas pelos juízes federais e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OTORRINOLARINGOLOGISTA.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2006.51.67.002902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUIMARAES DE PAIVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, novamente, a parte ré deixou de cumprir o julgado (assim como não escreveu sequer uma linha que tratasse do ponto em questão, insistindo, da maneira menos laboriosa possível, naquilo que antes já havia sido apreciado e rejeitado pelo Juízo), depositando valor inferior ao que deveria (conforme despacho de fl. 55), comprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta na sentença, sob pena de expedição de mandado de seqüestro da diferença do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nPelo descumprimento do despacho anterior, deixo de impor a multa, por ora.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2007.51.67.000210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmbora tenha sido comunicada ao Juízo a impetração de mandado de segurança contra a decisão de fls. 109/110, o provimento liminar pretendido foi indeferido, não havendo notícia sobre efeito suspensivo no recebimento da ação mandamental.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para ciência do depósito realizado pela ré no cumprimento da sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2007.51.67.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCILIA LEMOS RAMOS (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 11 de novembro de 2008 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2007.51.67.001906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA COELHO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada que negou seguimento ao recurso da sentença de fls. 53/54, condenando o recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), intime-se a CEF para que informe, em dez dias, conta de depósito para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, instruindo o expediente com os dados fornecidos pela ré.\r\n\r\nComprovado o pagamento nos autos, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2007.51.67.006734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA TAVARES DE AZEREDO (Adv. PAULO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta na sentença, sob pena de possível expedição de mandado de seqüestro no montante de fl. 5 (extrato com valor das cotas do PIS), referente à data de 27/8/2007, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2007.51.67.008081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE MEDEIROS RODRIGUES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2008.51.17.001307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DOS ANJOS DO VALLE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.002289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS MERLIM DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003491/2008 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILVA CARDOSO VIEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n149 - 2008.51.67.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCEYA MACHADO DA MATTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, havendo requerimento, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, determino a ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de JERCEYA MACHADO DA MATTA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JURACY FERREIRA DA SILVA em favor de JERCEYA MACHADO DA MATTA, fixando como data de início do pagamento do benefício o dia 17.03.2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 670245"
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                                    "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0119731-2 ALZIRA CORNELIA DA SILVA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora no endereço de fl. 45, mediante telexograma, bem como seu patrono no endereço de fl. 5 para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n2 - 98.0970124-1 MANUELINO LAPA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Intime-se o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, signatário da petição de fl. 63, para que aponte, no prazo de 10 dias, os documentos originais cujo desentranhamento requer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0970163-2 ELZA SOUZA D AGOSTIN E OUTRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 162/166, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação, ao benefício previdenciário nº 46/70471138-9, da primeira parte da súmula 260 do extinto TFR, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0970507-7 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, bem como formular precisamente o requerimento de desentramento, apontando quais documentos originais pretende desentranhar.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0973225-2 JURANDIR HENRIQUE DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0974820-5 ALVARO GALL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nada a deferir quanto ao pedido de fl. 135, uma vez que não há reajuste na renda mensal a ser efetivado, uma vez que, consoante os cálculos de fl. 67/71, a renda foi devidamente atualizada na competência MARÇO 1989.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009908-0 JOAO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da Planilha de Cálculos acostada às fls. 141/147, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse, em especial para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de concordância, e havendo correta instrução para fins executórios, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados às fl. 141/147.\r\n\r\nDe outro giro, na hipótese de decurso de prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008979-0 WILSON FERREIRA MENDES (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por Maria de Lourdes Oliveira Mendes, nos autos em que se pleiteia o benefício de pensão por morte devido ao falecimento de Wilson Ferreira Mendes (fls.30/36).\r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta favoravelmente a sucessão processual e material do requerente, na forma da Lei Civil.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra a habilitada, as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nMaria de Lourdes Oliveira Mendes\r\n\r\n8475833257/15\r\n\r\nesposa\r\n\r\nWilson Ferreira Mendes\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nEm replica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS com o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009129-1 DEGAIL NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a presente ação versa sobre concessão de benefício de natureza acidentária (espécie 92), a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natu reza ao Juízo Estadual, cuja competência ratione materiae se depreende do teor do art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser feito no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em face do princípio da economia processual, determino o envio dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens, a fim de que firme a competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009172-2 CLOTILDE DA SILVA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAnte o Trânsito em Julgado da R. Decisão de fl. 54/55, proferido pelo Eg. TRF 2a. Região, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos em que reste comprovado o montante efetivamente devido à parte autora, a título de atrasados, seguindo os parâmetros estabelecidos na Sentença de fl. 41/44, e corroborados pela aludida Decisão de fls. 54/55.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, bem como manifestar-se acerca dos valores fornecidos pela autarquia.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001918-3 SERGIO GOMES MOREIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 37/39), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004330-6 ZENITH BARRETO MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em face do INSS na qual a parte autora requer a percepção de salários atrasados, através de PAB, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAlega a autora, em sua peça vestibular, ter requerido sua aposentadoria por idade em 18 de abril de 2000, no Posto da Previdência Social no Município de Belford Roxo, sob nº 1154883318, mas que a mesma só foi concedida em 2002, deixando de ser paga durante esse ínterim.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca do direito invocado), como também uma urgência qualificada da medida pretendida, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso em tela, pelo menos em sede de análise perfunctória.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a tutela antecipatória.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285 do CPC, para apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007359-5 JORGE LUIZ MACHADO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 20/24), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007039-1 VANDO SILVA FRAGA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a nítida necessidade de se concluir a instrução do feito em tela, defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e, desta forma, nomeio perito judicial o Clínico Geral Dr.(ª) MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia ora designada.\r\n\r\nIntime-se o aludido perito, a fim de que, com razoável antecedência, determine data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nl) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nm) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nn) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes acerca do trabalho especializado fornecido pelo i. perito do Juízo, por 10 (dez) dias, sucessivos, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se a pertinente solicitação de pagamento de honorários periciais (SPH), em favor do perito acima nomeado.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006351-5 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Cumpra-se a parte final do r. despacho proferido à fl. 68, a qual segue abaixo transcrita, deixando desde já consignado que a parte autora já apresentou seus quesitos, restando tão-somente a intimação da União Federal para tanto, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes e formularem quesitos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Perícia da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro para apresentar laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem elas, caso desejarem, eventuais críticas a ele, no prazo de dez dias.“\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810037-9 ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . O Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o direito líquido e certo de obter a concessão, até a solução final desta demanda, da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em sede administrativa (NB 135.614.520-2), a que faz jus por preencher todos os requisitos essenciais ao pagamento de dito benefício, segundo breve narrativa constante da peça vestibular, a qual restou definitivamente negada pelo INSS em junho/2007, supostamente de forma indevida, eis que não teria considerado os períodos trabalhados em condições especiais pelo ora autor, o que ensejaria modificação na contagem do tempo de serviço. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com a cessação do benefício de auxílio-doença de titularidade da impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, cientificada a parte impetrante acerca da redistribuição do feito a este Juízo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003080-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOAO ARDEVIR DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa oferecida pelo INSS, em cujo processo principal se pleiteia reajuste do benefício previdenciário.\r\n\r\nA impugnante alega que o valor atribuído pela impugnada àquela causa está abaixo do que determina a Lei 6825/80, o que faz deflagrar uma espécie de processamento no qual lhe retira a possibilidade de recurso.\r\n\r\nTendo em vista que esta alegação não traz mais nenhum proveito ao impugnante, CONSIDERO EXTINTA a presente impugnação pela perda do objeto.\r\n\r\nApós traslado desta decisão aos autos principais, proceda o desapensamento da presente exceção de incompetência. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTraslade-se as cópias para os autos principais\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008980-6 WILSON FERREIRA MENDES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Evidente a perda de objeto do presente recurso, ante a reconsideração pelo juízo de origem da decisão agravada.\r\n\r\nDê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009130-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DEGAIL NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES). . Evidente a perda de objeto do presente recurso, ante a reconsideração pelo juízo de origem da decisão agravada.\r\n\r\nDê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002575-1 DI LANE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO, MARIA THEREZA SOARES BASTOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Suspenda-se o curso do processo principal, nos moldes do art. 265, inciso III do CPC, até a prolação de Decisão na presente Exceção de Incompetência, que ora recebo.\r\n\r\nAo Excepto, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 308 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002577-5 RANGEL MARTINS TONNEL DA SILVA (Adv. JORGEANI CRISTINA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Suspenda-se o curso do processo principal, nos moldes do art. 265, inciso III do CPC, até a prolação de Decisão na presente Exceção de Incompetência, que ora recebo.\r\n\r\nAo Excepto, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 308 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 670255"
                                ],
                                "670256": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027968-4 JOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o certificado à fl. 107, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 94.0005800-4 SILVINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANE MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. 150, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0073271-1 ALBERTO BRAUN PERPETUO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 98.0970672-3 MANOEL SEVERONICO (Adv. CELSO ELY RICCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 32/37 do referido feito, isto é, R$ 413,89 em relação à parte autora (Sr. MANOEL SEVERONICO/ CPF.: 116.450.327-87) e R$ 20,69 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. CELSO ELY RICCI / CPF.: 247.800.967-91). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n5 - 98.0973715-7 NOEMIA ROCHA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça de fl. retro atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 234,80.\r\n\r\nPromova a secretaria o pagamento dos referidos honorários, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0975045-5 FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA (Adv. ELIANA MONTEIRO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor das certidões de fl. 82/83, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003310-1 FATIMA DE PAULA SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ciência às partes do retorno dos autos de Superior Instância.\r\n\r\nAnte o Trânsito em Julgado da R. decisão de fl. 58/65, proferidas pelo do Eg. TRF 2a. Região, intime-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos em que reste comprovado o quantum devido à autora, a título de atrasados, seguindo os parâmetros estabelecidos na Sentença de fl. 36/41, e corroborados pela aludida Decisão Final.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca dos valores fornecidos pela autarquia.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004495-4 ONELIA DE ANDRADE LIMA (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cotejando-se os cálculos apresentados pela parte autora à fls. 86/99 com a planilha trazida pelo INSS à fls. 77/81, verifico que até a competência 07/2006 esta apresenta valores superiores aos contidos na planilha da parte autora.\r\n\r\nA título exemplificativo, em janeiro de 2003, o valor devido à parte autora, segundo o INSS seria de R$ 224,77 (fl.78), ao passo que sua planilha indica lhe serem devidos a quantia de R$ 214,20 (fl. 98).\r\n\r\nOcorre que, inexplicavelmente, a partir de agosto de 2006, os valores indicados como devidos à parte autora sofrem uma significativa elevação. Em julho, o valor de seu benefício é de 1.941,86 (fl. 91), valor inclusive menor que o indicado pelo INSS à fl. 79 (R$ 1.946,86), elevando-se no mês seguinte para R$ 2.040,90, crescimento este não acompanhado pelo cálculo do INSS.\r\n\r\nComo os reajustes de benefícios previdenciários normalmente têm ocorrido nos meses de maio de cada ano, variando às vezes para abril, não há indicativo algum de que na competência agosto de 2006 tenha havido algum fator que ocasionou o reajuste de seu benefício.\r\n\r\nAssim sendo, diante do aparente equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, entendo que seria inadequada a determinação de remessa dos autos à contadoria judicial para efetivação de novos cálculos, até porque em muitos casos, o tempo médio de demora de um processo nesse setor tem levado cerca de um ano, o que traria sem dúvida muitos prejuízos em desfavor da parte autora. Ademais, tal dilação seria cabível tão somente em sede de embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, fixo novo prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que a mesma analise a possível incorreção em seu cálculo, assinalada por este Magistrado, no sentido de que se evite uma futura apresentação de embargos à execução que, da mesma forma, acarretaria prejuízo para a parte autora, maior interessada na celeridade da prestação jurisdicional.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005605-1 VICTORIA COSTA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . À parte autora para acostar aos autos CPF e Carteira de Identidade dos habilitandos Vanete Santos Mathias e Adriano Costa Modesto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEDIS-SJ para cumprimento do despacho de fl. 178, substituindo no pólo ativo Victoria Costa por Vanete e Adriano.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020369-3 NELCY SILVA PEREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 81 - Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002377-3 ANTONIA NASCIMENTO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto em diligência.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para esclarecer os motivos da cessação do benefício informando à fl. 46, pelo sistema do INSS.\r\n\r\nO não atendimento da presente determinação no prazo assinalado, ensejará a extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001882-4 JOSE LINDOLFO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA C. DE PINTO GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, uma vez que, consoante estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\nCom o atendimento, manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação formulado à fl.20.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006141-2 JOSÉ SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá apresentar a cópia do processo administrativo de suspensão do benefício nº 124.837.555-3.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006295-7 NILSON FERNANDES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono para ciência do despacho de fl. 57, o qual determina ciência da redistribuição do presente feito a este Juízo, bem como o fornecimento das cópias de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado em nome do autor, devendo ainda, manifestar sobre a contestação do INSS, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\nPrazo, 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007073-5 ENEDINA RODRIGUES FEITOSA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado, conforme decisão do E. TRF fl. 70, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... para determinar que nos cálculos de fls. 54/57 sejam descontados o valor pago administrativamente (fls. 48 dos autos principais), bem como excluídos os descontos referentes às custas e taxa judiciária, conforme fundamentação supracitada. Honorários que se compensam por força do art. 21, caput.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001940-7 EDGLEY DE LUNA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 52, uma vez que é de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nAssim, deverá o patrono, caso não possua mais interesse em representar o autor, providenciar, por conta própria, sua cientificação, tal qual previsto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que referida patrona ainda se encontra representando o autor nos presentes autos, vista sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade trazer aos autos cópia da petição inicial do processo 98.0018298-5 para fins de análise de possível prevenção.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001739-0 MAURICIO TADEU PIFFERO RANGEL E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se persiste o interesse no julgamento desta demanda, tendo em vista o pedido de emenda à petição inicial formulado nos autos do processo em apenso (processo nº 2006.51.10.006542-9, fl. 54/82), com pedido de convolação do processo cautelar para processo de conhecimento, seguindo o rito ordinário.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000541-6 ANTONIO OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007028-7 EDSON SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor, no prazo de 05 dias, sobre as cópias dos termos de adesão de fl. 47/48.\r\n\r\nSem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2001.51.10.001460-6 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do Ofício 0979/2008, juntado à fl. 200, bem como para que, no prazo de 20 dias, informe sobre o cumprimento do acórdão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004862-2 NEIME SERRANO CUSTODIO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 139/145) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 670256"
                                ],
                                "670257": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007843-7 CECILIA FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo - B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução movida por CECÍLIA FERREIRA DE ANDRADE E MAURA MENDES DE ARAÚJO, qualificadas nos autos, em substituição ao autor, falecido em 26/09/2002, em face do INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPetição de execução, fl.161.\r\n\r\nCálculos, fl.162/165.\r\n\r\nPetição da executada concordando com os cálculos judiciais, fl.180.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fls.186/188, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008219-0 FLORENTINO AUGUSTO RESENDE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConsiderando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fls.108/109, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001128-0 NEUZA DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 . SENTENÇA - TIPO B-2\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNEUZA DOMINGOS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada, propôs a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a aplicação do percentual de 100% na alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls.05/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.17.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nMérito:\r\n\r\nTrata-se da aplicação, a partir da entrada em vigor, da modificação estatuída pela Lei 9.032/95 que alterou a alíquota da pensão previdenciária por morte para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas.\r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos à lei nova. \r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que a majoração pretendida implica em modificação das características inicias do benefício, uma vez que altera o aspecto quantitativo do direito em tela, modificando sua amplitude, posto que viabilizaria ao pensionista exigir da Autarquia-ré, a título de pensão, uma parcela maior do valor benefício que seria devido ao ex-segurado. Para confirmar esta assertiva, bastante se faz cotejar a redação original da Lei nº 8.213/1991 com aquela conferida pela Lei nº 9.032/1995:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho. (Lei nº 8.213/1991)\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Lei nº 9.032/1995)\r\n\r\nAqui se percebe que o Legislador não só alterou o percentual do valor global da pensão, como o seu próprio parâmetro de cálculo, passando a ser o salário-de-benefício e não mais o valor da aposentadoria devida ou já percebida pelo ex-segurado. Só aqui já se observa que teria ocorrido uma alteração ainda mais profunda do que a modificação do coeficiente da pensão. Destaco que este critério foi revisto pela Lei nº 9.528/1997, retornando ao parâmetro usual, qual seja, a aposentadoria devida ou já percebida pelo ex-segurado.\r\n\r\nMas ainda que nos prendêssemos apenas ao coeficiente que definirá o valor global da pensão, percebe-se que este é aplicado para definir o valor inicial devido a título de pensão, ou seja, a definição do coeficiente integra o ato concessório da pensão. Assim sendo, constata-se que a revisão pretendida atingiria o próprio fundo do direito e não meramente a aspectos supervenientes à concessão da pensão e, portanto, não poderia tal modificação ser considerada como uma alteração de aspecto inserto no conceito de relação de trato sucessivo. Nas relações de trato sucessivo não há obstáculo para aplicação da legislação posterior, desde que o aspecto sobre o qual a alteração recai se refira a circunstância pro futuro, como é o caso do índice de reajustamento do benefício, o qual pode, validamente, ser alterado por lei posterior, desde que não implementado, ainda, o período aquisitivo previsto na lei revogada. \r\n\r\nNo caso concreto, a revisão pretendida implicaria em que a lei nova tivesse eficácia retroativa, posto que necessário seria afirmar que o valor global da pensão foi alterado, ainda que os efeitos pecuniários de tal modificação fossem contados a partir da vigência da nova lei. Logo, descabe falar em mera incidência de lei nova sobre fato que lhe é superveniente.\r\n\r\nPor seu turno, em que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio se encontra assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente é aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer na sua respectiva vigência.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, acompanho as seguintes manifestações emanadas dos Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Ricardo Lewandowski, quando de julgamento de demanda idêntica à presente no âmbito da Corte Maior:\r\n\r\n“Em seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827) ( Informativo do STF nº 402)\r\n\r\n“Retomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454) (Informativo do STF nº 438)\r\n\r\nDestarte, tenho pela inexistência do direito vindicado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009256-4 HERNESTO CARLOS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001583-2 HILDA ARMINDA MARTINS DA CRUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n2) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS, bem como da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003505-0 JAYME COHEN (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001489-0 MARIA AURORA DE JESUS GODINHO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005472-5 MARIA ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário mediante a qual MARIA ANTONIA DE SOUZA DE ALMEIDA, pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por não terem os saldos de sua conta vinculada ao FGTS devidamente atualizados, alegando que não incidiram sobre ele os índices reais da inflação para a atualização dos depósitos da conta vinculada em função dos expurgos sofridos, relativamente aos planos Bresser e Collor I e II, quais sejam, 18,02%, , quanto às perdas de junho de 1987, 42,87% , quanto às de janeiro de 1989, 44/80% quanto às de abril de 1990 e 5,38% para maio de 1990, pagando, em parcela única, sem qualquer deságio, acrescido de juros de mora e correção monetária; \r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato juntamente com declaração de hipossuficiência e documentos, fls.02/07\r\n\r\nConcessão do benefício de Gratuidade de Justiça, fl. 08.\r\n\r\nEm contestação, argúi, a ré, preliminarmente a falta de interesse processual; no mérito, pugna pela improcedência do pedido, fls. 12/35.\r\n\r\nCópia do Termo de adesão juntado pela parte ré, fl. 37/38.\r\n\r\nEmbora intimada a manifestar-se acerca da cópia do Termo de Adesão, a autora quedou-se inerte, fl. 40.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1.1 Preliminar\r\n\r\nA alegação de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\n1.2 Mérito\r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo à parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando desconstituir tal termo e obter à correção do saldo de FGTS através do judiciário. \r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão do Autor, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000598-6 LIDIA COSTA DE JESUS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 . SENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário mediante a qual LÍDIA COSTA DE JESUS, pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela ré, relativamente aos planos Verão e Collor I, pagando em parcela única, sem qualquer deságio, acrescido de juros de mora e correção monetária e, razão dos expurgos do índice real da inflação que deveria ser aplicado no reajuste das contas vinculadas do FGTS nos percentuais de 18,02% referentes à junho/87, 42,72% referente à fevereiro/89, 44,80% referente à abril/90, 5,38% referente à maio/90 e 7% referente à fevereiro/91 . \r\n\r\nInicial, Instrumento de Mandato juntamente com afirmação de hipossuficiência e documentos, fls.02/10.\r\n\r\nDeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, fl. 12.\r\n\r\nEm contestação, argúi, a ré, preliminarmente a falta de interesse processual; no mérito, pugna pela improcedência do pedido, fls.17/31.\r\n\r\nA parte ré junta aos autos cópia dos Termos de Adesão assinado pela autora, fls. 37/38.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se em relação aos Termos de Adesão, a parte autora quedou-se inerte, fl. 41.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1.1 Preliminar\r\n\r\nA alegação de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\n1.2 Mérito\r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo à parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando desconstituir tal termo e obter à correção do saldo de FGTS através do judiciário. \r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão do Autor, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10 - 2006.51.10.002109-8 FERNANDO ANTONIO SANT ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “ III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269,I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nos termos do art. 24-A, da Lei 9028/95, e honorários de advogado, à luz do art. 29-C da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.”\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, o qual deverá correr por inteiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009729-0 JOAREZ LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.10.008228-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SEVERINO TEIXEIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgando, também, EXTINTA a Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive os autos da ação principal, qual seja, 2000.5110.002360-3.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do termo de adesão (fl. 43/46), para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001490-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA AURORA DE JESUS GODINHO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . Tendo em vista a decisão de fls. 90/93 dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001041-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO) x ELZA MOTTA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 55.419,72 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais, e setenta e dois centavos), conforme cálculos de fl.06/08.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 06/08, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 670257"
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TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475 §3o).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 90.0016992-5 JURACY MARIA PINHEIRO (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de revisão de benefício previdenciário com DIB em 01/08/1984 (fl. 07).\r\n\r\nAlega defasagem em razão da aplicação, através de critérios administrativos ilegítimos, dos índices da política salarial. Invoca a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. Pede a revisão e as diferenças não pagas. Juntou documentos.\r\n\r\nO INSS contestou. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm primeiro lugar, frise-se a inaplicabilidade de qualquer critério que vincule o benefício ao número de salários mínimos a que aquele correspondia na época da concessão. Essa vinculação só ocorreu no período de aplicabilidade do art. 58 do ADCT, em relação aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988.\r\n\r\nNo que refere à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR (“no primeiro reajuste do beneficio previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”), esclareça-se o seguinte. Ela, em verdade, traz dois comandos.\r\n\r\nO primeiro determina que, no primeiro reajuste do benefício, deve ser aplicado o índice integral do reajuste, independentemente do número de meses decorridos entre a concessão e este primeiro reajuste. Cuidou-se de solução judicial tendente a afastar o prejuízo que a técnica usada pelo INSS causava em conceder, no primeiro reajuste, apenas a proporção do índice que correspondesse ao número de meses decorridos entre a concessão e o reajuste.\r\n\r\nO segundo determina que, nos reajustes, o enquadramento do benefício pelas faixas de renda deveria ser feito pela divisão do valor do benefício pelo novo salário mínimo da época do reajuste, e não pelo salário mínimo anterior. A Previdência, durante certo tempo, valeu-se do salário mínimo antigo para o estabelecimento da faixa e o conseqüente percentual de reajuste.\r\n\r\nO problema relativo à proporcionalidade do primeiro reajuste (de que cuida a primeira parte da Súmula) teve origem na Lei 6.708/1979 (vigente em 1º/11/1979), que passou a determinar o reajuste semestral. Portanto, a quem teve o primeiro reajuste do benefício na vigência da referida Lei aplica-se a primeira parte da Súmula 260. O problema causado pela referida Lei perdurou até a vigência do DL 2.351/1987, em agosto de 1987. Este passou a atrelar o reajuste do benefício à variação do salário mínimo de referência, o que conduziu ao reajuste mensal dos benefícios. Logo, não mais havia a possibilidade de aplicação de critério de proporcionalidade. Portanto, a primeira parte da Súmula só se aplica a quem teve a DIB até 10/08/1987 (vigência do DL).\r\n\r\nNo entanto, mesmo para aqueles que tiveram a DIB compreendida no lapso temporal acima mencionado, é possível que a aplicação da Súmula 260 não traga qualquer diferença devida. Isso ocorre na hipótese de a concessão do benefício ter ocorrido em mês em que tenha havido reajuste dos benefícios em geral. Desse modo, quando do primeiro reajuste, o benefício do segurado sofreu o reajuste pelo índice integral. A inexistência de diferenças também pode ser causada pelo fato de o benefício ter sido fixado no valor mínimo de benefício, que era uma fração (menor que 1) do salário mínimo, aplicável quando o cálculo do benefício fosse em valor menor. Desse modo, os reajustes pela política salarial sobre o benefício calculado não causaram qualquer defasagem ao benefício efetivamente recebido pelo segurado, eis que a fixação deste ficava atrelada a outros parâmetros.\r\n\r\nJá o problema relativo ao enquadramento nas faixas através da divisão do valor da renda pelo salário mínimo anterior, e não pelo novo na época do reajuste (segunda parte da Súmula), teve origem também na Lei 6.708/1979, que criou essa forma de reajustamento escalonado. Portanto, aplica-se a segunda parte da Súmula 260 a quem teve reajuste do benefício após 1º/11/1979. Essa problemática persistiu até a eficácia do DL 2.171/1984 (1º/11/1984), que passou a estabelecer de modo explícito (art. 2º, parágrafo 1º) que a divisão da renda deveria ser feita pelo novo salário mínimo, e não pelo revogado. Portanto, a segunda parte da Súmula aplica-se apenas a quem teve reajuste de benefício até maio de 1984 (último reajuste, que na época era semestral, antes da eficácia do DL).\r\n\r\nTambém quanto a essa parte da Súmula, mesmo para os benefícios em manutenção no lapso temporal acima mencionado, há razoável possibilidade de não haver diferenças devidas. É que pode ter ocorrido que o benefício do segurado, naquele período, seja em valor tal que, usando-se como divisor tanto o salário mínimo novo como o antigo, o resultado fixa-se na mesma faixa de salários mínimos (0 a 3; 3 a 6; ou mais que 6, por exemplo). Embora a inexistência de diferenças possa acontecer com qualquer valor de benefício (principalmente os que se situavam no meio de cada uma das faixas), os benefícios de menor valor, próximos ao salário mínimo (o que ocorre com a maioria dos segurados da Previdência), são naturalmente propensos a não gerar diferenças, por, invariavelmente, fixarem-se na primeira faixa.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0009175-8 DJANIRA VENANCIO FERREIRA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 91.0048321-4 JUREMA DE SIQUEIRA LINS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0113019-6 MARIA DE LOURDES CARNEIRO RIBEIRO (Adv. MARIA JOSE SANTOS, ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia so bre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0119494-1 JULIA COSTA DA CUNHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 92.0009928-9 JOSE DALISIO DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA DAHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 92.0059873-0 LIDIA BRITO GOMES (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0974190-1 FRANCISCO JOSE LOURENCO (Adv. JOAO GENTIL DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0976753-6 HELIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0759152-1 ADILSON DE CARVALHO (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0759543-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA LISBOA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.006296-7 SANDRA DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.000450-9 MARCOS VALERIO DA SILVA MELLO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.001213-0 PAULO CESAR PORTO CHAVES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.004204-3 CARLOS EDUARDO CORREA CAMPANHEN REP/ ROSEMERE DOS SANTOS CORREA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.004441-6 MARIA EMILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.004773-9 ARISTIDES JOSÉ DE ARAÚJO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.001769-7 JOSE DE LIMA LOPES (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.002216-4 ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005662-9 CARLOS AUGUSTO ERMIDA FILHO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.002899-7 LAURA DA GLORIA PINTO DE CASTRO (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.005289-6 CINIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ficando, no entanto, tais condenações sobrestadas em razão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.005642-7 LYDIA GOVEA DE FREITAS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.008282-7 CLARICE ALVES (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.009103-8 ELENICE DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.011206-6 CARLOS NUNES DE MACEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.011263-7 MARGARIDA VIANNA GREGORIO (Adv. LUIZ GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 . SENTENÇA B2 \r\n\r\nTendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.013523-7 JUSCELINO SIMAS MUNIZ (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrevisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 582,86; \r\n\r\ncondenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 38579,81, nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\npagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.001743-8 AILTON DOS SANTOS PACHECO (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001753-0 NORBERTO DE JESUS GONCALVES (Adv. BARBARA MARIA ALMEIDA DAMACENO, JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor dado à causa. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.002535-6 JORGE CARLOS GOMES DO VALLE (Adv. THEREZINHA GOMES DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002548-4 JESUS ALVIN (Adv. LEILA CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.002702-0 ITALIA CORREIA LEITE (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002713-4 FRANCISCA DE ASSIS APOLINARIO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.004818-6 GLADYS PALMA DOS SANTOS (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x PARTES BAIXADAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.005412-5 LUZIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.006306-0 NINIVE DA COSTA LIMA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.006810-0 DALVINA MOLINA DE SOUZA (Adv. MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA, CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.007111-1 ALARCON PIMENTA CAMPOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício previdenciário, tão-somente em relação aos fundamentos alegados na exordial, quais sejam, violação ao direito adquirido e ao devido processo legal.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.008980-2 TEONILIA RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.009736-7 ORESTES DA COSTA (Adv. FRANCISCO B. SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.009769-0 IDA CRIVARO PIERRi (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.009963-7 EURIDICE DE OLIVEIRA DIAS (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.009941-9 LUCIMAR DE ARAUJO CABRAL (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 305,47 (Trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 34.008,53 (Trinta e quatro mil e oito reais e cinqüenta e três centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.012592-3 GILBERTO PINTO DA SILVA VALLE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer ma nifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001906-3 MARIA DA CONCEICAO DA BOA MORTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.001911-7 JOÃO DIAS FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a exclusão de JOAO DIAS FERREIRA MACHADO do pólo ativo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.002207-4 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) declarar o direito da parte autora à revisão de seu benefício pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, revisão esta que já foi implementada pelo INSS, conforme documentos de fls. 41/45 e 51/52; e\r\n\r\n(ii) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios. \r\n\r\nUma vez que os cálculos do contador judicial de fls. 29/35 não levaram em consideração o fato de que o benefício autoral já estava revisto desde agosto/2004, o valor de atrasados neles contido não equivale ao valor devido, devendo, portanto, ser desconsiderado. \r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.002222-0 JURACY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.003404-0 CREMILDA PARETO BARBOSA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.004023-4 MARIA RAMOS ESPINDOLA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.004266-8 ELENIR DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.004302-8 TERESINHA MARSICO FERREIRA DE MATTOS (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.004328-4 JOSE DO NASCIMENTO GOIS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 765,77 (Setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.691,91 (Três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.005805-6 RENATO LESSA BARRETO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.007319-7 DENISE PEREIRA DE LIMA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, MANUEL NASCIMENTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.008130-3 DULCE ELESBAO REAL (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.008284-8 MARIA AMÉLIA NUNES (Adv. MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.008322-1 MELCHIADES GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.008465-1 MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.008525-4 PARTE BAIXADA (Adv. ANA MARIA PEREIRA SIEBLER, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x NEUZA FRANCISCA MATHEUS DE SA FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.008628-3 JOSE EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.008666-0 DORGIVAL DOS SANTOS TEÓFILO (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.008755-0 MANUEL MARQUES (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.008768-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.008782-2 CLAUNIZIA DE FARIA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e pro mover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.008798-6 AMELIA DE SOUZA FARIA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.008941-7 GERALDO CARLOS VARGAS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.008948-0 MARIA ANTONIA DUTRA DA SILVA (Adv. DENIZE PEREIRA INÁCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.008950-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.009018-3 MARIA DA GLORIA M. DE SOUZA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, anulo o acordo de fl. 07 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 73 - 2005.51.10.009040-7 MARIA MADALENA MOREIRA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.10.009045-6 IGNEZ PIMENTA AMARO (Adv. JORGE LOPES BAHIA, ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.10.009070-5 JOSE CICERO CORREIA SILVA E OUTROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.10.009263-5 MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.10.009316-0 JULIO GOMES FERNANDES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.10.009389-5 HEROSITA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ DUARTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.013518-0 ELIEL JOSE NUNES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 632,82 (Seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 18.554,81 (Dezoito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e um centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.504452-0 ELZA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.000432-5 ERNILDES LEITE DE ARAUJO (Adv. ERNILDES LEITE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, para a correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período base de cálculo do benefício.\r\n\r\nContestação a fls. 18.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\nQuanto ao fundo meritório, o tema encontra-se há muito pacificado no âmbito da jurisprudência superior no sentido da tese autoral. Nesse sentido, vide no Superior Tribunal de Justiça: REsp 554491, 5a Turma, j. 05/12/2006; REsp 421832, 6a Turma, j. 13/08/2002. Portanto, creio que o assunto dispensa mais longa fundamentação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 512,91 (Quinhentos e doze reais e noventa e um centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 50.129,91 (Cinqüenta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e um centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.10.000780-6 ANTONIO CRUZ DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.10.001217-6 GILBERTO MARCIO DE SOUZA TAVARES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.10.001926-2 VERA LUCIA DA SILVA VENANCIO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 586,60 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 17.112,16 (dezessete mil cento e doze reais e dezesseis centavos), nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.10.002225-0 MERCEDES MOURA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.003053-1 JOSE ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.10.003145-6 JACIRA FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.10.003163-8 DAURIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.10.003176-6 ACYR SOARES PEIXOTO (Adv. DILCEA MARIA CHIESA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.003268-0 NAPOLEAO RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.003287-4 BENTO CRUZ (Adv. MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.10.003307-6 JOSE VIEIRA LIMA (Adv. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.10.003308-8 NYLSE DE SOUZA MELLO (Adv. DORILEA A. FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.10.003367-2 GABRIEL ARAUJO (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.10.003369-6 HAROLDO PINTO DE ABREU (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL, JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.10.003376-3 LEA DE AGUIAR VIEIRA (Adv. MILTON DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.10.003413-5 CLODOMIRO DUARTE PINTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.10.003419-6 PAULO ROBERTO GOUVEI A DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.10.003441-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.10.003504-8 ELEUTERIO DOS ANJOS SANTOS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.10.003550-4 NADIR DA SILVA LIMA (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.10.003588-7 AVELINO ANTUNES DE AMORIM (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.10.003681-8 AMELIA BARBOSA PEREIRA (Adv. CARMEM MEDEIROS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.10.004230-2 ALTAMIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.10.004666-6 MARIA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . anulo o acordo de fl. 07 e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.10.004694-0 HERMETHE COZENDY (Adv. ROSEMERY MARQUES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.10.005291-5 ANTONIO BENVINDO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.10.005420-1 DAVID JOSE BENEVIDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência.\r\n\r\n109 - 2006.51.10.006729-3 RUTH COELHO SANTI (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.10.006733-5 LAURA DE JESUS CASTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.10.007527-7 IZAULINO MIGUEL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.10.007548-4 NILTA EMIDIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.10.000047-6 AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.10.001173-5 ATAIDES ALVES PESSÔA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.10.002446-8 WALDIVIA YATES DOS SANTOS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2007.51.10.002579-5 IRIAN MAURÍCIO BARROSO MOREIRA (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2007.51.10.002582-5 JUDITE STELIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x CARMEN DAS DORES DIAS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, exigência essa que fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1050.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.10.002607-6 ARLINDO VITORIO CERQUEIRA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.004973-8 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.10.006289-5 MAURA LINS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.10.007843-0 ALMIR SOARES DOS SANTOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.10.008423-4 JOSÉ ANICETO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação. Condeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.060/1950). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.10.003117-9 JOSÉ ASSIS DE MIRANDA FILHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n124 - 2003.51.10.008740-0 MARCELO ALVARENGA GOMES (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.10.008536-5 RENILDA ANTUNES MELLO REP/ P/ ROBSON HENRIQUE SANTOS MELLO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n126 - 99.0062814-4 BIO BRILHO QUIMICA LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2001.51.10.001435-7 SANDRA DE MEDEIROS SOARES (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2002.51.10.006674-0 ALDA SUELI NUNES LIMA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 16/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\nna indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizado monetariamente desde 01/02/2002 (data da operação fraudulenta) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano desde a mesma data (STJ, 54) até a vigência da Lei 10.406/02 (11/01/2003), quando passam a 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nna compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data; e\r\n\r\nao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (STJ, 326). \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2003.51.10.008803-9 CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.10.008910-3 JOVERCINO SAMPAIO. (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, LUISA HELENA CARDOSO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida às fls. 15, 24 e 40/42 (PIS nº100305831-09) e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.023495-7 ADAO SOUSA MAIA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.10.002378-9 ECINESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.10.005873-1 HENRIQUETA DA SILVA SOARES (Adv. FERNANDO DA COSTA PONTES, KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.10.007026-3 JAIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2005.51.10.007050-0 ADÃO CORREA DA COSTA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.003826-7 MANOEL MARTINS DE AGUIAR (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.10.002009-4 LUIZ FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 13/22 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a parte vencida no ressarcimento do valor das custas recolhidas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c da Lei 8.036/1990. Sem remessa necessária.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.10.002294-7 AFFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.10.005805-0 JELSON LOPES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.10.006575-2 MOACIR DOS SANTOS COUTINHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada do autor (dados à fl. 4), devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. \r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.10.007277-0 MARCOS RIBEIRO DA CUNHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2006.51.10.007322-0 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.10.007491-1 DEIR BERNARDO TATAGIBA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.10.001651-4 LOCI JOSE DA ROCHA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu, eis que o domicílio do autor é em Queimados. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição da Subseção de Nova Iguaçu, com as homenagens de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.10.003881-9 RENATO MANSO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.10.005160-5 MARIA NEOMEZIA GONÇALVES SOUZA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.10.005163-0 MARIA LÚCIA SILVA GUIMARÃES BORBA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.10.006207-0 MANOEL CIRINO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.003418-0 HELIO JOSE MACHADO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 218/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n150 - 2007.51.10.008352-7 CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv. MONICA CUNHA DEMORO, SILVIO DA ROCHA RUELA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito reclamado pela parte autora, com resolução de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n151 - 2005.51.10.005628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x W DE OURO COM/ IND/ MOVEIS DE MADEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n152 - 90.0049674-8 JUDITH TEIXEIRA GONCALVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n153 - 2007.51.10.007290-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS) x LOCI JOSE DA ROCHA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando que o valor da causa discutida na ação ordinária 20075110001651-4 seja de R$ 3.998,91 (três mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária 20075110001651-4 , e promovam-se as anotações necessárias.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n154 - 2004.51.10.000693-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x CELINA MONTEIRO COSTA (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2006.51.10.006406-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x LEVY MARCHON (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 11/16 dos embargos e declaro como devido o valor correspondente. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 4.635,47, a contar de 13/11/2007, não incluída verba honorária, eis que não houve condenação nos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nExpeça-se a requisição pelo valor acima apontado.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n156 - 2001.51.10.004549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x TADEU LUNA MAURICIO E OUTRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000648/2008 . SENTENÇA TIPO -E\r\n\r\nCuida-se de processo penal em que se imputam aos réus a prática, em tese, do delito previstos no art. 171, § 3º, combinado como art. 14, II, e 29, do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13/06/2003 (fl. 42). Em 19/06/2008, veio aos autos notícia de possível falecimento de Máximo da Silva. À fl. 216, consta a cópia da certidão de óbito do referido réu, encaminhada a este juízo pela 1ª Turma do TRF-2ª Região. Aberta vista ao MPF (art. 62 do CPP), o órgão do Parquet requereu seja declarada extinta a punibilidade de Máximo da Silva., em razão do disposto no art. 107, I, do Código Penal, manifestando-se, desde logo, na fase do art. 499 do CPP (requerimentos 2 e 3 de fl. 218, verso).\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nIntime-se o MPF. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\n(ii) Oficie-se à Polícia Federal para que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado da perícia grafotécnica requerida pela autoridade policial junto ao departamento competente da Polícia Federal, bem como para que encaminhe os documentos utilizados para o exame. Encaminhe-se cópia de fl. 33. \r\n\r\n(iii) Requisite-se a FAC atualizada de Tadeu Luna Maurício.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Tadeu Luna Maurício para se manifestar no prazo do art. 499 do CPP. Caso haja requerimento de diligências complementares, voltem conclusos. \r\n\r\nNada sendo requerido pela defesa, após a juntada do laudo pericial e dos documentos utilizados para a perícia, ao MPF e, após, à defesa, pelo prazo de 3 (três) dias, para apresentarem as alegações finais (art. 500 do CPP).\r\n\r\n157 - 2003.51.10.000286-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 254/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, na forma do artigo 69 (duas vezes), todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (aproximadamente R$ 49.000,00 e R$ 343.000,00, em relação às subvenções sociais n° 054354 e 017036, respectivamente - valores atualizados em 08/1999 -), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa (conduta referente à subvenção social n° 054354, de 20/06/1990) e 03 anos de reclusão e 50 dias-multa (conduta referente à subvenção social n° 017036, de 30/07/1991). Fixo o dia-multa no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. Aplico a causa de aumento prevista no art. 69 do CP, eis que mediante mais de uma conduta o réu praticou dois crimes da mesma natureza. Fixo a pena, em definitivo, em 05 anos e 04 meses de reclusão e multa de 70 dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n158 - 2006.51.10.007490-0 GUMERCINDO VIERNE DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 157\r\n\r\nId: 669628"
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EDT.1031.000213-8/2008\r\n\r\n*02979103100021382008*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Processo Principal nº 98.0971236-7, Processos Apensados n. os 98.0971454-8, 98.0972923-5, 98.0977702-7 e 98.0977703-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CBA COM/ BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069500531329, processo administrativo no. 107352017979555, valor da dívida R$ 30.962,97 (trinta mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), 7029500349920, processo administrativo nº 107352017969592, valor da dívida R$ 101.646,18 ( cento e um mil novecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), 7069602594346, processo administrativo n.º 107350012119572, valor da dívida R$ 26.822,20 ( vinte e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos); 7079600036804, processo administrativo n.º 107350012129535, valor da dívida R$ 39.693,33 (trinta e nove mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), 7029600046385, processo administrativo n.º 107350025679504, valor da dívida R$ 2.942,50( dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) atualizados até AGOSTO/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CBA COM/ BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ n. 33.450.909/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/08/2008. Eu, MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM.ª Juíza Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007589-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALDETE FERREIRA DOS SREIS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000222-7/2008\r\n\r\n*02979103100022272008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007589-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: VALDETE FERREIRA DOS SREIS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 012-RDAA 4351 FL.394, processo administrativo no. 012-RDAA 4351 FL.394, valor da dívida R$ 152,70 (cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos), atualizado até 16/09/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALDETE FERREIRA DOS SREIS - CPF n. 325.007.857-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008627-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000219-5/2008\r\n\r\n*02979103100021952008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.008627-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO.005 FLS.191 (23/09/2004-152,70), processo administrativo no. LIVRO.005 FLS.191, valor da dívida R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), atualizado até 22/05/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO - CPF n. 872.172.797-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008685-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000220-8/2008\r\n\r\n*02979103100022082008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.008685-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: VALERIA BARBOSA DE ARAUJO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO.012 FLS.400 (23/09/2004-152,70), processo administrativo no. LIVRO.012 FLS.400, valor da dívida R$ 208,46 (duzentos e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 18/10/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALERIA BARBOSA DE ARAUJO - CPF n. 953.877.577-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008698-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILZA SOARES DE GOIS DE ALMEIDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000223-1/2008\r\n\r\n*02979103100022312008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.008698-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: MARILZA SOARES DE GOIS DE ALMEIDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO.010 FLS.155 (23/09/2004-152,70), processo administrativo no. LIVRO.010 FLS.155, valor da dívida R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 03/05/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARILZA SOARES DE GOIS DE ALMEIDA - CPF n. 736.581.707-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008709-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MEIRE ALVARES SATHLER. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000221-2/2008\r\n\r\n*02979103100022122008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.008709-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: MEIRE ALVARES SATHLER, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO010 FLS308 (23/09/2004-152,70), processo administrativo no. LIVRO010 FLS308, valor da dívida R$ 212,44 (duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 23/09/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MEIRE ALVARES SATHLER - CPF n. 002.262.677-84, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000616-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO CENTRAL DO VILAR LTDA ME. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000215-7/2008\r\n\r\n*02979103100021572008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000616-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: ABATEDOURO CENTRAL DO VILAR LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.014-RDAA- FL.149, processo administrativo no. 3-3694, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ABATEDOURO CENTRAL DO VILAR LTDA ME - CNPJ n. 40.360.554/0001-14, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000776-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA ZOZOTE LTDA. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000214-2/2008\r\n\r\n*02979103100021422008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000776-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: CASA ZOZOTE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.011-RDAA - FL. 473, processo administrativo no. 3-0006, valor da dívida R$ 1.181,96 (um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até 21/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CASA ZOZOTE LTDA - CNPJ n. 30.763.171/0001-33, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000816-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADINHO VILA SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000216-1/2008\r\n\r\n*02979103100021612008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000816-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: MERCADINHO VILA SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.013-RDAA - FL.046, processo(s) administrativo(s) no. 3-2346, valor da dívida R$ 1.902,25 (um mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 17/10/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MERCADINHO VILA SANTO ANTONIO LTDA - CNPJ Nº 29.645.991/0001-41 e o seu representante legal ADÃO JOSÉ PRAVADELLI - CPF no. 013.822.758-62, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO. E, eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 670048"
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                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754995-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROGERIO COUTINHO (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE, ALINE FIGUEIREDO DA SILVEIRA, CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA) x JACOB SESSIM x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . Pelo acima exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nDevolvo à parte o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fl.67.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007747-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA AMERICANA DE CAXIAS LTDA E OUTROS (Adv. DECIO DO NASCIMENTO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2008 FOLHA 83 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, para que libere o gravame incidente sobre o veículo indicado à fl.40.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2008 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (fl.47).\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais (fl.67).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001099-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MEYREMARA RACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2008 FOLHA 137 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006355-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x ANDREIA LEAL RODRIGUES x METALURGICA CONCORRENTE LTDA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Fls.60/61 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo representante legal da empresa executada.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido pelo leiloeiro às fls.80/87, em razão da isenção concedida acima. \r\n\r\nFinalmente, tendo em vista a alegação de parcelamento, determino a abertura de vista ao exeqüente no prazo 10(dez)dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008887-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x SOC/ EDUCACIONAL SILVA AGUIAR LTDA E OUTRO (Adv. VICENTE ALVES DE AGUIAR). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007401-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x DALVA FONSECA DA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2008 FOLHA 136 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.003135-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ ENRIQUE MOURA DE SOUZA. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o requerido à fl.27 destes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003507-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IZOMAR DOS SANTOS LIMA. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o requerido à fl.27 destes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003559-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2008 FOLHA 138 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003759-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 FOLHA 144 . Pelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, DANIELLE MARQUES DE SOUZA). . Pelo acima exposto, REJEITO o requerido pela executada às fls.342-343.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002569-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2008 FOLHA 135 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001409-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA (Adv. MARIA AMBROSINA PINHEIRO TEIXEIRA, LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.001903-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x RUNNING INTEGRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA, DANIEL PEREIRA DA COSTA). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.001903-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nRUNNING INTEGRACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da empresa executada à fl.27,mediante o seu representante legal, considero-a citada nos termos do art. 214§ 1º do CPC, não obstante as diligências em face da referida firma terem restado negativa.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, conforme disposto no art.7º e 8º da LEI 6.830/80.\r\n\r\nPermanecendo a executada inerte e tendo em vista os apontamentos da Fazenda Nacional de que ocorreu dissolução irregular da empresa executada com fulcro no disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, art. 134, inciso VII c/c art. 135, incisos I e III, do CTN, defiro a inclusão dos sócios administradores: NERY MACEDO - 359.000.757-53, CHRISTIAN KURT GAVEAU BECKER - CPF:543.877.607-53 E DIOGENES CARRILHO MORAES - CPF:859.359.057-87,como responsáveis pela empresa.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações. \r\n\r\nApós, expeça(m) o(s) mandado(s) único(s) de citação, penhora e avaliação, ou Carta(s) Precatória(s), caso necessário, nos endereços indicados às fls.29.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos ou sendo inócuas as diligências, abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002945-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIZETE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . 1) Defiro a gratuidade de Justiça, nomeando a Drª Maria da Gloria da Silva de Souza, OAB/RJ nº. 67.715, como Defensora Dativa da parte exeqüente.\r\n\r\n2) Com relação ao pedido de realização de audiência de conciliação para parcelamento do débito, indefiro tal pretensão, uma vez que inviável no presente rito, devendo a parte executada requerer parcelamento do seu débito junto à(ao) exeqüente, anexando aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2008 FOLHA 141/143 . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006577-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MEYREMARA RACOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 FOLHA 140 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007965-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIPA INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, WALTER MARQUES SIQUEIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS, MARIA LUÍZA CAVALCANTE LIMA BUENO, RUY GALBIATI, MARIANA REZENDE MARANHÃO, GIORGIANNA ABREU FOGAÇA BARSI DE ALMEIDA, PAULA NUNES LOBO, RAFAELA PEREIRA MORAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2008 FOLHA 183/185 . Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declaro a ocorrência da PRESCRIÇÃO, julgando extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INMETRO em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista ao executado por 15 (quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.008157-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DIVA ARAUJO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2008 FOLHA 139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007343-8 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA (Adv. MAGNO MARTINS MENDES, GILMAR BRUNIZIO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . Manifeste-se o Embargante acerca da impugnação em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000405-6 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2008 FOLHA 179/182 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e determino o prosseguimento, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 5% do valor arbitrado à causa, devidamente corrigido, com fulcro no art. 20, §4°, do C.P.C. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2005.51.10.006011-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008397-7 MONICA KERN (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos de terceiro.\r\n\r\nCite-se a Embargada para oferecer resposta, na forma do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 98.0979308-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO MARINHO (Adv. ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO). . Tendo em vista o certificado à fl.87, bem como o alegado à fl. 91/verso pela exeqüente, remetam-se os autos a SEDSJ para que retifique no Sistema Processual Apolo o n.º do CPF do executado (fl.85).\r\n\r\nVindo os autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do mesmo, a ser cumprido no endereço indicado à fl. 84, averbando o valor atualizado do crédito, fornecido pela Exeqüente.\r\n\r\nQualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à Exeqüente, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, n. 220 - Nova Iguaçu/RJ ou por intermédio do site oficial (www.receita.fazenda.gov.br).\r\n\r\nEfetuada a penhora de seus bens, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências ou sendo negativa uma delas, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.002688-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HISA COM/ MOVEIS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame e de forma a permitir a realização eficaz da hasta pública, intime-se o Exeqüente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito em cobrança. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado (o item nº 1 do auto de penhora e depósito de fl. 18), devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar o reforço da penhora, se acaso o valor não alcançar o montante integral da dívida. Na oportunidade, ainda, deverá ser nomeado novo depositário - o qual deverá ser, preferencialmente, um dos representantes legais da Executada -, tendo em vista a certidão de fl. 229. \r\n\r\nNa eventualidade de os bens não serem encontrados no endereço de guarda, dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para designação do leilão.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003278-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ARTE INGLESA MOVEIS IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MANUEL NUNES CORREIA). . \r\n\r\n3. Pelo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls.25-29.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a última manifestação da exeqüente, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que informe a atual situação do débito em cobrança nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.007184-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALDECI CALDAS BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x AVIARIO E MERCEARIA ARGENTINA OLANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2008 FOLHA 124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTendo em vista as valores bloqueados pelo Sistema BACENJUD, oficie-se para desbloqueio.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.009554-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI (Adv. CLAUDIA DE SA FOR TES LEITAO RODRIGUES, LUDMILA AMORIM DOS REIS, FELIPE SILVA DA CONCEICAO, JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2008 FOLHA 121/123 . 3. Ante o acima exposto, reconheço a nulidade do título executivo e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios ao executado, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º e alíneas do §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.010444-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ARMANDO DE FREITAS E OUTROS x PANIFICACAO HAVAI LTDA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA, PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES). . 3. Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFl. 74: autorizo a utilização dos poderes referidos no art. 172, §2º do CPC pelo Sr. Oficial de Justiça quando da citação do réu AGOSTINHO SOARES AFONSO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.010468-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARCOS ANTONIO CRUZ DE ARAUJO M E (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL). . 3. Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para, em 30 (trinta) dias, dizer por que medida pretende dar continuidade ao feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.002938-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGENS E PAVIMENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto às fls. 130/151.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.004768-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO) x GLADEMIR LUIZ MASSAROTTO (Adv. CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE). . Acerca da certidão negativa da fl. 112, manifeste-se a parte executada, ora credora, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.008158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TAURUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008744-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CARLOS ANTONIO LAZARONI DE RESENDE (Adv. MARCELO LAZARONI DE REZENDE, ADRIANA LUIZA LAZARONI DE MORAES, DENNIS CINCINATUS). . \r\n\r\n3. Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.001707-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LACRE 2000 IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA). . Suspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à(ao) Exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003638-4 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2004.51.10.007436-7 OSCAR OMAR LOPEZ PEREZ (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em ambos os efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as mesmas, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002802-8 NEWTON ANDRADE FRANCA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2008 FOLHA 131/132 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110003396-2). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.002804-1 JOSE GILSON ROSA DE MENDONCA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2008 FOLHA 133/134 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo principal nº 99.0756210-6). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.002808-9 AVIARIO PINGO DE OURO DA PRIMAVERA LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2008 FOLHA 125/126 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5110000688-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.002811-9 FUNERARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. DARCI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2008 FOLHA 129/130 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110003824-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.002812-0 QUINTINO SOUZA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2008 FOLHA 127/128 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5110000880-6). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 670383"
                                ],
                                "670066": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002961-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PETROPOLIS LUBRIFICANTES LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02979103100021802008* \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 05/11/2008 e 19/11/2008\r\n\r\nLocal: Tribunal do Júri da Justiça Estadual de São João de Meriti, situado na Av. Presidente Lincoln, 857 - 3° andar, Fórum Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Meritíssima Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 05/11/2008 às 14:00 horas( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2008 às 14:00 horas( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.002961-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PETROPOLIS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01(um) Tacho de fabricação com sistema de aquecimento a óleo e fornalha de alvenaria, com bomba e filtro em funcionamento e de fabricação própria, avaliado em R$ 30.000,00(trinta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 17/04/2008\r\n\r\nDepositário: Gustavo Hirschfeld - Identidade 272084 IPF-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Amarante, 115, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007513-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CLINICA MÉDICA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) consultórios odontológicos, fabricante GNATUS, modelo Olympik F, composto, cada um, de cadeira com estofamento na cor azul, equipo, refletor, unidade de água e dois suctores, avaliados, cada consultório, em R$ 4.600,00(quatro mil e seiscentos reais);\r\n\r\n01(um) consultório odontológico, fabricante GNATUS, modelo Olympik F, composto de cadeira com estofamento na cor azul, equipo, refletor, unidade de água e um suctor, avaliado em R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais);\r\n\r\n01(um) fotopolimerizador e clareador, fabricante GNATUS, modelo Optilight LD III, avaliado em R$ 600,00(seiscentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reias). Em 29/04/2008\r\n\r\nDepositário: Adriano Araújo Sardinha - Identidade 008459140-3 DETRAN-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Vargas, nº 168, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.008267-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: LANCHONET STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) condicionadores de ar, marca Carrier, 60.000BTU'S, 30TR, 220V, na cor cinza, em uso e funcionando, avaliados, cada um, em R$ 15.000,00(quinze mil reais);\r\n\r\n01(uma) máquina de secar industrial 5E15, motor WEB, modelo 80879, em uso e funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais);\r\n\r\n02(dois) detectores de metais, marca mineoro, automático, portal PM285N, com 04(quatro) áreas de detecção e ajuste de sensibilidade regulável para cada área, avaliados,cada um, em R$ 7.000,00(sete mil reais);\r\n\r\n01(um) gerador de energia, marca CUMER, avaliado em R$ 60.00,00(sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) transformador de energia 500KVA, avaliado em R$ 15.000,00(quinze mil reais);\r\n\r\n172(cento e setenta e duas) cadeiras em armação de ferro preta, com encosto e assento, forro de veludo vermelho, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 130.020,00 (cento e trinta mil reais e vinte centavos). Em 12/05/2008\r\n\r\nDepositário: Maurino Magalhães - Identidade 117.52830-7 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 177, antigo Km 14, Encanamento, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.000135-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n8.600(oito mil e seiscentos) litros de gasolina comum, com valor unitário de R$ 2,399, totalizando R$ 20.613,40(vinte mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos), preço de bomba;\r\n\r\n4.800(quatro mil e oitocentos) litros de álcool combustível, com valor unitário de R$ 1,479, totalizando R$ 7.099,20(sete mil, noventa e nove reais e vinte centavos),preço de bomba;\r\n\r\n2.000(dois mil) litros de óleo diesel, com valor unitário de 1,879, totalizando R$ 3.758,00(três mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), preço de bomba.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 31.488,60 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Em 05/05/2008\r\n\r\nDepositário: Aline de Oliveira Ferreira - Identidade 12235955-7 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Benedito Hipólito, Lote 11, Quadra 39, Nova Xangrilá, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.004360-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATICA ESCOLA DE PILOTO DE HELICOPTERO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n-01(uma) viradeira de chapa, sem número de série, verde, em ferro, medindo 2,30m de comprimento X 80m de altura, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00(um mil reais);\r\n\r\n01(uma) viradeira de tubo, número de série 758-B, Indústria Mecânica Marinaro Ltda, verde, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00(um mil reais);\r\n\r\n01(uma) talha para remover peso, tipo motor, Berg-stel, com rodas para deslizar e locomover, com base em tubo galvanizado, verde, com aproximadamente 04(quatro) metros de altura, avaliado em R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em 28/08/2008\r\n\r\nDepositário: Joniel Moura do Nascimento - Identidade 07414434-6 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Paraná, nº 798, Galpão, Posse, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755265-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA DAVID LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01(uma) bomba injetora, MH8, nº 4520480, usada, 6(seis) bicos, Bosch, avaliada em R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais). Em 28/04/2008\r\n\r\nDepositário: Maria de Fátima Lopes Pereira - Identidade 05395999-5 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 830, casa 04, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007277-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRO-BEBE CLINICA DE ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) gabinete odontológico, marca GNATUS, contendo aparelho de Raio X, compressor, amalgamador e ultra-son com cadeira, semi-novo, avaliado em R$ 6.000,00(seis mil reais);\r\n\r\n03(três) camas de internação com o colchão, em estado de uso, avaliadas, cada uma, em R$ 400,00(quatrocentos reais);\r\n\r\n03(três) armários de escritórios, em aço, 25 prateleiras, avaliados, cada um, em R$ 300,00(trezentos reais);\r\n\r\n04(quatro) macas de exame clínico, avaliadas, cada uma, em R$ 200,00(duzentos reais);\r\n\r\n01(uma) balança, marca FILIZOLA para adultos, avaliada em R$ 100,00(cem) reais;\r\n\r\n01(uma) balança, marca FILIZOLA para bebês, avaliada em R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.100,00(nove mil e cem reais). 1º bem avaliado em 10/05/2008 e os demais em 09/05/2008.\r\n\r\nDepositário: Robinson Salgado - CPF 461.170.597-87\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 954, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nQuebra EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.009659-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EDSON PASSOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n- Veículo automotor - modelo: Mercedes Bens, cor: azul, ano: 1961, placa KSO 3793/Nova Iguaçu - precário estado de funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00(cinco mil reais). Em 02/05/2008.\r\n\r\nDepositária: Maria de Fátima Matias de Brito Costa Identidade - 81251503-9 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Marechal Castelo Branco, nº. 207, Aptº. 202, Mesquita/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.007613-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO FLOR DO SUMARÉ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n- 01(um) lote de esmeraldas com 9,50(nove quilates métricos e cinqüenta centésimos de quilate), lapidadas em estilo retangular, lacradas com numeração 0095970 - com cópia do laudo de avaliação realizado por perito, avaliado em R$ 20.900,00(vinte mil e novecentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 20.900,00(vinte mil e novecentos reais). Em 18/12/2001.\r\n\r\nDepositário: Cláudio Félix Ferreira - Identidade 04977398-9 IFP/RJ. Bem depositado na Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Rio Branco, nº 125, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Rio Grande do Sul, nº 02, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ,\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.000039-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: REFRICONFORT REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina de prensa hidráulica, marca Schulz Joinville, capacidade 15(quinze) toneladas, em precário estado de uso, avaliada em R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais);\r\n\r\n01(um) carregador de baterias, marca Miki, modelo CM-25RC, 110/220v, 50-60 HZ de freqüência, cor vermelha, em bom estado de conservação e com regulagem continua, avaliado em R$ 3.000,00(três mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais). Em 18/05/2008.\r\n\r\nDepositário: Marcio Santos Ferreira.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Sobral, nº 561/567, Queimados/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.0020004-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARDOSO ÓTICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n- 03(três) máquinas politrizes Hambrich System CM 7100, funcionando, com regulador de pressão e comando pneumático, avaliadas, cada uma, em R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 37.500,00(trinta e sete mil e quinhentos reais). Em 29/02/2008.\r\n\r\nDepositário: Mário José Cordeiro Cardoso - identidade 84009287-8 DETRAN/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Pinto Lira, nº 575, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.004450-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J A TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n- 01(uma) máquina de solda, marca Prodelec, modelo GS425NM80, faixa de amperagem 45-425, em estado regular, funcionando, avaliada em R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais). Em 21/09/2007.\r\n\r\nDepositário: José Gomes Cantarino - Identidade 03.522.783-4.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Pilar, nº 95, Lote A, Quadra 31, Galpão, Pilar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002320-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SANDTEC FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) fornos basculantes com capacidade para uma tonelada de ferro(movido à óleo), sem marca aparente e em bom estado de funcionamento, avaliados, cada um, em R$ 34.000,00(trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 68.000,00(sessenta e oito mil reais). Em 20/02/2008.\r\n\r\nDepositário: Jùlio José Dorneles Calixto Costa - Identidade 056819016-2 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Marquês da São Vicente, nº 07, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.005536-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LAPC LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PEQUISAS CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(uma) máquina leitora de hemograma(contadora de células), marca Leucotron, número de série 33661034, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 400,00(quatrocentos reais);\r\n\r\n01(uma) máquina de leitora Elisa(americana), Stat Fax - modelo 303 Plus, número de série 3032214, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos reais). Em 13/05/2008.\r\n\r\nDepositários: 1º bem, Inazete dos Santos Batista - Identidade 3952486 IFP/RJ; 2º bem, José Maninho Feijó - Identidade 5231297-3 CRM.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, s/n, Km 18, Lote 01, Quadra 01A, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0971130-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DENIS DAVID ALVES\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(um) veículo marca IMP/ FIAT/ COUPÉ - 16v, ano de fabricação 1995, modelo 1996, placa LBP 4501, chassis: ZFA17500080025968, RENAVAN nº.: 672088720, cor verde, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 15.500,00(dezoito mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01(um) veículo marca FORD ROYALE GL, ano de fabricação 1992, modelo 1996, placa KTJ 3504, chassis: 9BFZZZ33ZNP050986, RENAVAN nº.: cor cinza, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00(dez mil reais);\r\n\r\n01(um) veículo marca KADETT GSI MPFI, conversível, ano de fabricação 1993, modelo 1993, placa LJG 2728, cor branca, chassis: 9BGKW67BPPC500567, RENAVAN nº.: 320701387, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00(doze mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais). Em 25/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Denis David Alves - Identidade 594048 PF(Pereira Faustino).\r\n\r\nEndereço: Av. Atlântica, nº 3628, Aptº 1303, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.000686-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BITTENCOURT ALARCÃO RETIFICA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina de retificar eixo de virabrequim, RIBON/CCG - 1000/500 - SEGRATE MILANO/ITALY PEQUENO(GAS/ALCOOL - até 06(seis) cilindros, hidráulica, medindo 3,40m de comprimento da mesa, cor vermelha, com luneta e instrumentação de raio de acordo com a pedra, avaliada em R$ 40.000,00(quarenta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 40.000,00(quarenta mil reais). Em 28/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Antonio Carlos Couto Bittencourt - Identidade 02833231-0 IFP.\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 920, Loja, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.009202-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PANIFICAÇÃO E MERCEARIA PRINCESA DE HELIOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(um) balcão em aço para máquina registradora, avaliado em R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n01(um) balcão frigorífico em funcionamento, medindo 2m x 1m, em vidro e fórmica, sem marca e placa de identificação aparente, avaliada em R$ 2.000,00(dois mil reais);\r\n\r\n01(um) balcão frigorífico, sem motor, em vidro, avaliado em R$ 600,00(seiscentos reais);\r\n\r\n01(um) forno elétrico com 18(dezoito) assadeiras, em funcionamento, com aproximadamente 2m de abertura, avaliado em R$ 8.000,00(oito mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 10.720,00(dez mil, setecentos e vinte reais). Em 29/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Lindomar da Silva Buchud - Identidade 08170720-0 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Timbira, nº 60, Heliópolis, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.001194-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CIMOBRÁS - INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina, automática de arquear lâmina(arqueadeira) à quente, com equipamentos em tanque de óleo e controle de tempo de fixação da lâmina durante o resfriamento, com função de produzir diferentes tipos de molas em série, fabricante FAIRBANK BREALRLEY - KEIGHLEY, números de série 1845-588 e 1846-588, em bom estado de conservação e funcionando, avaliada em R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.000.000,00(três milhões de reais). Em 28/04/2008.\r\n\r\nDepositário: José Ricardo Lavouras - Identidade 05858546 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 15501, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0758356-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SEAL RING COMÉRCIO MECANICA E AUTO PEÇAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(um) veículo FIAT/STRADA FIRE, cor cinza-still, placa LOK 9341, ano 2003, RENAVAN nº.: 796409099, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00(dezoito mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Em 16/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Valter Figueiredo Moreira - Identidade 26514 MM, CPF nº.: 489.753.977-34.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Pereira de Magalhães, nº 301, Bairro Dom Rodrigo, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003944-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAZAR SÃO JOSÉ LOUÇAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n05(cinco) balcões vitrine, em aço, com tampo em madeira e frente fechada com vidro, medindo aproximadamente 1,20m de altura e 1,50m de largura, por 3,0m de extensão, pintados na cor azul, avaliados, cada um, em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais);\r\n\r\n10(dez) prateleiras em aço, com tampo em madeira, medindo aproximadamente 1,20m de altura e 1,50m de largura, por 3,00m de extensão, pintados na cor azul, avaliados, cada um, em R$ 1.000,00(um mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 16.000,00(dezesseis mil reais). Em 01/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Antonio da Silva Antunes.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora da Paz, nº 98, Prata, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.004967-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: EDUCANDÁRIO MONTE MORIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(uma) cadeira escolar com assento e encosto revestidos em fórmica bege(reformada recentemente e pintada na cor branca), avaliada em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n04(quatro) cadeiras escolares, com assento e encosto revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n07(sete) cadeiras escolares infantis, com assento e encosto revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 18,00(dezoito reais);\r\n\r\n38(trinta e oito) carteiras universitárias laterais destras, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 37,00(trinta e sete reais);\r\n\r\n31(trinta e uma) carteiras universitárias frontais, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 42,00(quarenta e dois reais);\r\n\r\n05(cinco) carteiras infantis laterais destras, com prancheta revestida em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 20,00(vinte reais);\r\n\r\n04(quatro) carteiras juvenis frontais, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 75cm de altura por 1,60m de largura e 85cm de profundidade, revestida em fórmica bege, com três gavetas, avaliada em R$ 180,00(cento e oitenta reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 84cm de altura por 1,50m de largura e 70cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica bege, avaliada em R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 73cm de altura por 1,21m de largura e 68cm de profundidade, avaliada em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n02(duas) mesas medindo aproximadamente 74cm de altura por 1,06m de largura e 64cm de profundidade, avaliadas, cada uma, em R$ 75,00(setenta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 75cm de altura por 75cm de largura e 60cm de profundidade, avaliada em R$ 50,00(cinqüenta reais);\r\n\r\n01(um) arquivo medindo aproximadamente 1,33m de altura por 47cm de largura e 71cm de profundidade, com 04(quatro) gavetas, avaliada em R$ 230,00(duzentos e trinta reais);\r\n\r\n01(um) armário de duas portas, medindo aproximadamente 1,75m de altura por 99cm de largura e 49cm de profundidade, com as portas quebradas, avaliado em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n01(um) armário de duas portas, medindo aproximadamente 1,49m de altura por 90cm de largura e 35cm de profundidade, danificado, com as portas quebradas, avaliado em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n01(um) armário de parede, medindo aproximadamente 45cm de altura por 1,06m de largura e 31cm de profundidade, com três portas, avaliado em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) carteira juvenil frontal, com prancheta, revestida em fórmica branca, avaliada em R$ 28,00(vinte e oito reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,97m por 96cm, avaliada em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,77m por 97cm, avaliada em R$ 140,00(cento e quarenta reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,21m por 90cm, avaliada em R$ 90,00(noventa reais);\r\n\r\n02(duas) lousas verdes(reformadas em fórmica branca), medindo aproximadamente 2m por 1,20m, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n03(três) mesas escolares infantis, medindo aproximadamente 54cm de altura por 70cm de largura e 70cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica rosa, avaliadas, cada uma, em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n01(uma) mesa escolar infantil, medindo aproximadamente 54cm de altura por 80cm de largura e 80cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica rosa, avaliada em 54,00(cinqüenta e quatro reais);\r\n\r\n01(uma) mesa escolar, medindo aproximadamente 70cm de altura por 60cm de largura e 40cm de profundidade,com tampo revestido em fórmica branca, avaliada em R$ 25,00(vinte e cinco reais);\r\n\r\n02(duas) mesas escolares infantis, medindo aproximadamente 51 cm de altura por 74cm de largura e 61cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica branca, avaliada em R$ 38,00(trinta e oito reais);\r\n\r\n03(três) cadeiras secretárias fixas, com assento e encosto estofados na cor preta, avaliadas, cada uma, em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n01(um) ventilador de teto com pás de madeira, avaliado em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n10(dez) ventiladores de teto com pás de metal, avaliados, cada um, em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n01(um) bebedouro de pressão, marca IBBL, avaliado em R$ 300,00(trezentos reais);\r\n\r\n01(um) armário de cozinha, medindo aproximadamente 65cm de altura por 1,06m de largura e 47cm de profundidade, avaliado em R$ 160,00(cento e sessenta reais);\r\n\r\n01(um) fogão de sete bocas, marca BRASTEMP, avaliado em R$ 120,00(cento e vinte reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.032,00(seis mil e trinta e dois reais). Em 06/06/2008.\r\n\r\nDepositária: Regileia Resende Batista - Identidade 409158950010 MTP.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Luzia, nº 555, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002671-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: CLIMICOL CLINICA MÉDICA MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) aparelho cardio-reversor da marca RUNBEC, utilizado para ressuscitar coração, fabricado há aproximadamente 04(quatro) anos, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 4.500,0(quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01(um) aparelho monitor cardíaco da marca RUNBEC, que monitora a cardioreversão após a ressuscitação, fabricado há aproximadamente 04(quatro) anos, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.000,00(nove mil reais). Em 11/09/2007.\r\n\r\nDepositário: Jocelmo Teixeira Parreira - Identidade 045795135 IFP.\r\n\r\nEndereço: Praça Miguel Couto, nº 96, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 19 de setembro de 2008. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 670066"
                                ],
                                "670244": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971215-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE GUILHERME FERREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 98.0979401-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMPREITEIRA FE EM DEUS LTDA E OUTRO (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2008 FOLHA 153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2000.51.10.001335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TAMI COM/ E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.005649-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERCADO IDEALITY LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007711-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AROUCA REPRESENTACOES E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ANTONIO ALVES MOREIRA, MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA). . Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls.85-109.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001333-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x RED LION DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. . Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em nome do sócio.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002479-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PHITOTERAPHIA BIOFIT LABORAT BIOTA LT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2008 FOLHA 148 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002203-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e EXTINGO a presente execução apenas com relação à inscrição nº 70.7.06.008045-25.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004829-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, ALESSANDRA FICHTNER MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000459/2008 FOLHA 18/19 . Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que conste da sentença o recolhimento das custas de forma regular.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente da sentença de fl.25 e desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO RODRIGUES ROCHA) x AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN). . Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se\r\n\r\n11 - 2007.51.10.008109-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO CARLOS RIGUETTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 FOLHA 149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000605-7 ABEL DE BARROS COM/ IND/ DE TINTAS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000606-9 ABEL DE BARROS COM/ IND/ DE TINTAS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000607-0 ABEL DE BARROS COM/ IND/ DE TINTAS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000608-2 ABEL DE BARROS COM/ IND/ DE TINTAS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 98.0978980-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMAL COM/ DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . 3. Pelo acima exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados.\r\n\r\nDevolvo à parte o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fl.165.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 99.0757290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JUAREZ GOMES DA SILVA x CIRLANE SANTOS DA SILVA x IND/ COM/ CHARQUE SERRA DOURADA (Adv. ADRIANA BRANDAO HAAS). . Fl. 86: Tendo em vista o Auto de Leilão negativo de fl. 46 e a certidão negativa de fl. 84, defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, dos sócios gerentes,JUAREZ GOMES DA SILVA , CPF no. 096.658.537/24 e CIRLANE SANTOS DA SILVA, CPF no. 087.970.637/32.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo legal para a eventual interposição de embargos à execução. Após, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.006610-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FABIANA LOZANO GAMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA, ANGELA ALVES PEREIRA) x GIOCONDA COLELA GAMA x IND/ COM/ DERIVADOS PLASTICOS BORRACHAS XODO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando a exclusão do excipiente FABIANA LUZANO GAMA e da co-executada GIOCONDA COLELA GAMA do pólo passivo da presente execução e dos autos 2000.51.10.007075-7 em apenso. Condeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios à excipiente FABIANA LUZANO GAMA, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nConforme requerido pela exeqüente, DEFIRO a inclusão dos sócios administradores SANDRA REGINA LOZANO GAMA e JOSÉ LOBO GAMA nos presentes autos e nos autos nº 2000.51.10.007075-7 em apenso, bem como a indisponibilidade dos veículos indicados às fls. 57-59.\r\n\r\nTendo em vista que os referidos sócios não foram encontrados em seus endereços cadastrados junto à Recita Federal, expeça-se edital de citação único, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAinda, expeça-se ofício ao DETRAN-RJ, para que averbe a indisponibilidade dos veículos indicados pela exeqüente às fls. 57-59 dos autos nº 2000.51.10.007769-7 em apenso.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo do edital, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que entender de direito em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.008892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ILTON THOMAZ DE AQUINO (Adv. CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO) x SERGIO ROBERTO MARQUES SANTANA x ANTONIO JOSE OLSEN SARAIVA CAMARA x METALPAC ENGENHARIA DE PROD ALTERNATIVA E CONSTR CIVIL (Adv. MANOEL LUIS GUZZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2008 FOLHA 146 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2003.51.10.000404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, DOUGLAS ORNELAS AMADO, TIAGO DOS ANJOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2008 FOLHA 147 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se a Executada, para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003082-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ABEL DE OLIVEIRA DA S ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 FOLHA 151 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004722-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALOME COM/ DE RACOES LTDA (Adv. MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA). . Fls. 26-43: deixo de conhecer da referida petição, tendo em vista que a peticionante não é parte nos presentes autos, não possuindo, portanto, legitimidade para postular direito alheio em nome próprio. Veja-se que o mandado de citação foi expedido em nome da empresa SALOMÉ COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (fl. 24), sendo apenas recebido por sua representante legal SELMA SALOMÉ. \r\n\r\nCaso a postulante tenha interesse em participar da lide como terceira interessada, deverá utilizar os meios processuais adequados para tal fim.\r\n\r\nConsiderando que a empresa executada foi citada, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIntime-se a peticionante de fls. 26-43 da presente decisão.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006490-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AUTO PEÇAS MINHA DEUSA LTDA ME E OUTRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . 3. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, pois preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei nº 1060/50. Nomeio a Dra. VERÔNICA PERY DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 136.887, como sua defensora. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantia do crédito exeqüendo, alertando-se ao Sr. Oficial de Justiça do veículo mencionado pela exeqüente às fls. 35-36.\r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se ao DETRAN-RJ, para que averbe a indisponibilidade do veículo acima referido. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para manifestação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007462-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA VALENÇA DA ALMEIDA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA). . 3. Pelo acima exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, a exceção de pré-executividade apresentada às fls.21-24.\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que substitua a CDA de fl.03, observando o valor da 1a. parcela já quitada, nos termos do art.2º, §8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007474-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREIA BATISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2008 FOLHA 145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.002304-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, RENATO ROCHA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES). . Fls. 333/335: Comprove a peticionante as suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente sobre o petitório de fls. 318/331, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004992-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ULISSES E CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . 3. Pelo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls.37-39.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução fiscal, nos termos do art.151, VI, do CTN, em decorrência do parcelamento do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.008142-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HENRIQUE NEVES DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2008 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Conselho exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.008200-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADRIANO ANACLETO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2008 FOLHA 152 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 670244"
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                        "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                    "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0755267-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO DE EDUCACAO OLIVEIRA LTDA (Adv. AIMAR SEVERINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 780-784 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n2 - 99.0755268-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO DE EDUCACAO OLIVEIRA LTDA (Adv. AIMAR SEVERINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 785-789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n3 - 99.0755417-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x M I F ROCHA CASA DE CHA ME (Adv. LUIS FERNANDO G DA SILVA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0756458-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOVEIS E DECORACOES SERRA DO MAR LTDA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Intime-se a proprietária do veículo placa KMP 4811, a fim de cumprir o despacho da fl. 124, juntando documentação atualizada, pois o documento de fl. 128/129 data de 1999.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de penhora sobre os veículos de fl. 47, indefiro, porquanto há informação à fl. 59 de que um foi roubado e o outro alienado. \r\n\r\nAguarde-se cumprimento do despacho acima referido. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 99.0759769-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MIGUEL DA SILVA MORENO E OUTRO x M W MORENO METALURGICA LTDA (Adv. ALESSANDRA ABREU FALLEIRO, LUIZ CARLOS DE M SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,90. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO DE EDUCACAO OLIVEIRA LTDA (Adv. AIMAR SEVERINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 790-794 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.008841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUANA COM/ DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDO ARISTIDES DOS S. FERNANDES, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Esclareça o peticionário da fl. 137 o seu requerimento , já que nos presentes autos não foi determinada penhora sobre o veículo mencionado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009074-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MIGUEL DA SILVA MORENO E OUTRO x M W MORENO METALURGICA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,55. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2001.51.10.002182-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA, RENATA ASSIS DA SILVA). . Aguarde-se, suspenso, o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.001086-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GILSON MAZZILLO (Adv. RENATO QUARESMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 242,44. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002236-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANDREIA LEAL RODRIGUES E OUTRO x METALURGICA CONCORRENTE LTDA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Intime-se o Executado a fim de confirmar a notícia de inadimplemento do parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos acerca da designação de novo leilão do bem penhorado.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.002247-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BLUE SEAL IND/ COM/ DE EQUIP E MAQUINAS LTDA (Adv. JOAO PAULO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 539,47. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2003.51.10.004995-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x S M DE SOUZA & CIA LTDA ME (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Intime-se o Executado para juntar aos autos uma via legível da guia de depósito (fl. 133). Prazo: 15 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008627-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FLORICLINICA CLINICA GERAL E FISIOTERAPIA E REAB LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.012053-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x LABORATORIO OTICO SO LENTE DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.000720-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006687-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO). . Fl. 145: Indefiro a remessa ao Contador Judicial, pois incumbe ao credor apresentar os cálculos por sua iniciativa (art. 614, II, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAguarde-se, por 15 (quinze) dias, a manifestação do credor.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.007265-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S/A (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001689-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ERBAPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Fl. 102. Cumpra-se o sexto parágrafo, intimando-se o Executado para substituição por cópia da referida carta de fiança. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002476-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x REPRESENTACAO E LOGISTICA WM LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação da dívida nº 70.7.06.009874-25 (derivada da inscrição nº 70.7.06.001930-38), razão pela qual julgo extinta tal dívida, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo nos autos, reputo a Executada citada, nos termos do §1º, do art. 214, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResta prejudicado, por ora, o requerimento das fls. 19-20. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios.\r\n\r\nRealizadas as diligências necessárias, dê-se vista à Exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006586-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x CDR-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, com fulcro no art. 26 da Lei nº. 6830/80, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004001-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARIA DE FATIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA). . Considerando o comparecimento espontâneo da Executada nos autos, reputo-o citada.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao signatário da petição de fl. 20. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a Exeqüente acerca do alegado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006706-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AGIDERBAL FRAZAO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Considerando a notícia de parcelamento, restam prejudicadas as alegações do Executado na peça das fls. 26-29.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução fiscal em questão até integral quitação do débito ou denúncia de inadimplemento.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007083-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BIOCLINICA E TERAPEUTICA LTDA . . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000916-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x M W T RIO CONSULTORIA DE SEGURANCA E SERVICO LTDA ME (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nNomeio a Dra. Júlia Vera de Carvalho Santos, inscrita na OAB-RJ sob o nº42.735, para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAcerca das alegações de fls. retro, manifeste-se o/a exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000405-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x LIRIO DOS VALES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. DARCI RIBEIRO). . Considerando o comparecimento espontâneo do Executado nos autos, reputo-o citado. Intime-se o Executado para pagamento ou oferta de bens para garantia do valor apresentado à fl. 99/100.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007593-2 DOVER IND/COM S/A (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 134-225. Dê-se vista à Embargante pelo prazo de 10 dias, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001376-1 INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA PESSOA LTDA ME (Adv. CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 533-534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 670276"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001975-0 ADILSON DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002639-4 JOAO RICARDO CRUZ RODRIGUES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003521-8 MAGALY DO ESPIRITO SANTO SENA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005501-1 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006635-5 JULIO MOURA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor com base nos valores de fls. 214/223, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006969-1 SERGIO ANDRADE GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . No documento de fl. 143, a União Federal informa que o autor esteve vinculado ao Exército até 1996, não fazendo jus a diferenças.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido às fls. 156/157.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009531-8 CELSO LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor com base nos valores de fls. 165/167 , endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009661-0 HILDA DIAS SOARES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, não sendo necessário seu comparecimento a este juizado, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009897-6 EUGENIO DE FREITAS SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com o contido no documento de fl. 161 e planilhas de fls. 166/167, não há valores devidos ao autor ROGÉRIO SILVA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerido à fl. 186.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015813-4 PAULO RICARDO SILVA DE MORAES (Adv. VIVIANE DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.uivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023575-0 ARRIVAILDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.006649-9 GERTRUDES MARIA DAS DORES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o não-cumprimento do despacho de fl. 40 e a manifestação da União Federal na fl. 41, indefiro o pedido autoral de fl. 35. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008979-7 WALDEMAR JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, decreto a nulidade do processo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, à fl. 174, ante a impossibilidade da transmissão sucessória de vantagem não pretendida em vida pelo titular.\r\n\r\nRecolha-se a requisição de pagamento (RPV) de fl. 170.\r\n\r\nOficiem-se à 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro e ao Supremo Tribunal Federal, com cópias da presente sentença.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré e o ex-patrono do autor falecido, este último mediante publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011647-8 JOCIMAR JULIAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . De acordo com o informado pela União Federal às fls. 104, não há valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fls. 106/108 visto estarem prescritas todas as parcelas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011721-5 ELIANA DA SILVA CALAINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, devendo a parte autora fornecer cópias dos documentos a serem retirados dos autos. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003971-3 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 92/93, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005461-1 TEREZA MARIA ARAUJO ALVES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.007471-3 MARILENE DORNELAS BUZIM (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x MARIA DAS GRAÇAS DA PONTE REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno para o dia 26/11/2008, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas às fls. 04 comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a segunda ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFica o autor advertido de que o seu não comparecimento à audiência designada implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008221-7 JANE ALVES DO CARMO (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014725-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002591-3 JUVANETE BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 57, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 55.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002425-1 ADELSON RODRIGUES BORGES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de 06, sob pena de ter indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Após a intimação do autor indicada no item 1, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.60.000719-7 ELIANNA MARIA DA CONCEICAO MOURA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.000729-0 DOMINGOS SALLES DO ROSARIO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004015-2 ACIR ABREU DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a este juízo o endereço completo da Srª Mercedes Alves da Santa.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de intimação a Srª Mercedes Alves da Santa para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.005895-8 ALBINO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.000287-8 GUMERCINO PORTO DE PAIVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este juízo nome e endereço completo do outro filho do Sr. Gumercindo Porto de Paiva.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.002339-0 GENIVAL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.003913-0 WALDIR DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007477-4 MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os documentos de fls.27/44, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de fl.19.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.013555-6 HILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício em questão.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004055-0 ANA PAULA COSTA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória, devendo ainda, trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004857-2 MARLI MATHIAS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória, devendo ainda, incluir no pólo passivo da relação processual a Srª Hilda Conceição Marcolino dos Santos. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001037-5 SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001669-9 ROSEMEIRE SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003717-4 ENEAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.10.006043-9, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de fl.15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004597-3 PAULO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.005005-1 CELMA DOS ANJOS BARBOSA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000497-5 MIRIAN DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a decisão de fl.41 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003793-2 MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x SANDRA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls.47/48, defiro o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fl.32.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009421-1 SILAS FERREIRA RIBEIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.005357-2 MARIO VIEIRA DUTRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o pedido de fl. 82.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.007933-0 JORGE ZACARIAS SANTANA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.016229-4 ANATIVO BERNARDO DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0061737-1, autuado na 21ª Vara Federal do RJ como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.002575-1 CELSO DE ARAUJO TIRRE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Indefiro o pedido de fl. 41/42.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.006411-2 PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008447-0 LEDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.uivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000077-1 PAULO DOS SANTOS (Adv. LUCAS RODRIGUES DE SOUZA COIMBRA, ZILDENIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004957-7 OSWALDO BRANDAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo 2003.5101.009650-3, autuado na 19ª Vara Federal do RJ, apontado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.000037-4 LUIZ GONZAGA GALVAO MENDONCA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.24-verso, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 94.0011630-6, autuado na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 24, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.000289-9 VALTEMIR NEVES (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 29-verso, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo 95.0004655-5, autuado na 17ª Vara Federal, indicado como prevento no termo de fl.29, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001137-2 JOSÉ DE MOURA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ante o informado na certidão retro, verifico que inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos listados no termo de fl. 29.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001219-4 EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001321-6 VALTER DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001337-0 MARIA ZULMIRA PEREIRA BASTOS (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001387-3 EDNEIDE SILVA BATISTA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001401-4 CLEBIO SILVEIRA BORGES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001497-0 EFIGENIA VASCONCELOS NOVAES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001521-3 TERCILINO DA SILVA SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 39/43, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001563-8 ELIZAETE BENEDITO MONTEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001675-8 DAVID MENDES DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001691-6 ELIZABETH DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001725-8 ILCEA SENNA DE SOUSA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001727-1 ÁUREA MARIA PACHECO DE AQUINO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001837-8 CLEA MORAES BAPTISTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001885-8 LIGIA DA COSTA DUARTE BRUM (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001925-5 VICENTE FERREIRA LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, verifico que não possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo apontado no termo de informação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.003853-5 SABRINA SAMPAIO VIANA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2002.51.60.001716-9 FABIO AUGUSTO ALVES (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.002354-0 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.002561-4 LUIS CLAUDIO SANTOS DE LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor com base nos valores de fl. 154, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da petição de fl. 103 como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.006628-8 PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.007072-3 MARCOS ELIAS DE MELO LIMA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.007600-2 MARCIO SILVA DE GOUVEA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.007664-6 MARCIO JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.008584-2 SERGIO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.009114-3 GLEISON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.010316-9 ANDRE PARANAGUA DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.011228-6 AQUILES DE OLIVEIRA TATAGIBA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.011830-6 CLAUDIO MORAIS MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.012124-0 ERNANI SOUZA BRANDAO (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.012792-7 ANTONIO MARCOLINO DOS REIS (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.013768-4 NEI DA SILVA GOMES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.018194-6 JOAQUIM SANTANA NERI JUNIOR (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.020722-4 FABIO SUMAR PEREIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.023214-0 JANIO RODRIGUES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.000976-5 EDSON COSTA GADELHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.001086-0 IRACI REIS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.001276-4 MARCELO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.002236-8 VALDENI MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.002368-3 SERGIO ODILON DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.002408-0 ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.007616-0 ARMINDO JACINTO DOS SANTOS (Adv. JAIR MENDONCA ROUMILLAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.008804-5 WAGNER LUIZ HENRIQUE SCHAAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.008844-6 MARIA DE LURDES SOUZA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor com base nos valores de fls. 220/222, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.011618-1 RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.011706-9 GILBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.014036-5 AMARO DA FONSECA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ten do em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.017582-3 MARCIO ALVES ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.004256-6 LEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.008704-5 DENNY JOSE DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.009346-0 LUCIA MARIA DE BARROS FROTA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.013708-5 ELIZEU BARBOSA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2006.51.60.000190-8 MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0023277-4, autuado na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do processo nº 97.0104157-7, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro e do processo nº 2004.51.10.008295-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicados no termo de fls.30/32, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.003230-2 JOSE ALBERTO DE AGUIAR (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003230-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal, argüindo que a sentença de fls. 74/80 se refere somente às gratificações GDATA e GDPGTAS, sendo que, a partir de novembro de 2006, esta última gratificação foi substituída pela GDATEM.\r\n\r\nAssiste razão à ré. De fato, conforme se verifica pelos contracheques trazidos pela parte às fls. 07/60, a gratificação GDPGTAS foi paga somente até outubro de 2006, sendo que, a partir de novembro do citado ano, a mesma foi substituída pela GDATEM. Desta forma, merece reforma a sentença.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para que a sentença de fls. 74/80 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 até 31/10/2006; e a GDATEM a partir de 01/11/2006, no índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2003.51.60.001706-0 ELZI VIEIRA NEVES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2003.51.60.020758-3 MARIA DAS DORES NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2003.51.60.023674-1 HELDIO COUTINHO (Adv. CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.000914-5 ADYR PEREIRA DE JESUS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.003616-1 ANTONIA DAS GRACAS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.007396-0 JACY LADISLAU NOGUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.015976-3 CANDIDO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.60.000562-4 RISETE SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.005504-4 JONAS XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.011352-4 FERNANDO DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.012960-0 LAUDICERIO FERREIRA LAINO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.014674-8 EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.17, sob pena de extinção.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.000248-2 SEBASTIAO DE PAULA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda , a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n119 - 2006.51.60.000680-3 ALBINA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.003342-9 FRANCISCO ALVES DE MOURA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora, no presente feito, encontra-se representada por duas advogadas dativas, intimem-se as patronas a fim de esclarecer quais delas defenderão o interesse do autor na presente causa.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.004074-4 REGINA CELIA SANTIAGO VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fl.43, defiro o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fl.42.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2006.51.60.004378-2 CIRENE VIANA FLOR FERNANDES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os documentos de fls.16/34, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos cadastrados no termo de fl.12.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2006.51.60.004679-5 ELVIRA FRANCISCA ANDRADE REP/ P/ NILDA DE ANDRADE LOPES (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004679-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2006\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA FRANCISCA ANDRADE REP/ P/ NILDA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que sua pensão por morte seja majorada para um salário-mínimo. Argumenta, para tanto, que nenhum benefício pago pelo INSS pode ser inferior à renda mínima estabelecida.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos da parte, a tutela não pode ser concedida. É que há hipóteses em que os proventos percebidos por um beneficiário podem ser inferiores ao salário mínimo, como por exemplo, quando o valor da pensão é equivalente à renda mínima, e esta é partilhada por mais de um beneficiário. Neste caso, não há ofensa à Constituição Federal, haja vista que o valor total do benefício não é inferior ao mínimo legal, mas, em decorrência de sua subdivisão para mais de um pensionista, o montante para cada um dos mesmos se torna menor do que o salário mínimo. \r\n\r\nNo caso em tela, a autora, intimada a trazer aos autos comprovantes de rendimentos (fls. 10), alega não os possuir, sendo certo que a autarquia ré fornece comprovantes relativos aos benefícios pagos. A ausência do documento faz com que não se possa verificar se a pensão é compartilhada ou não.\r\n\r\nAssim, ausente um dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja o fumus boni juris, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para a elucidação do caso, em especial a cópia do processo administrativo de concessão do benefício da autora.\r\n\r\nVinda a contestação, venham os autos novamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2007.51.60.001630-8 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.002836-0 CARLITO DA ROCHA SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o documento de fl.06 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme juris prudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.003376-8 HEBER DE FREITAS FERREIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2003.51.60.014174-2 LUCIMAR DA SILVA MOREIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê cumprimento ao informado pela CEF no documento de fl. 44, trazendo as cópias aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.011186-9 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BAHIA (Adv. DANIELLE LANGER DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.011186-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 86/87, argüindo que a mesma possui omissões quanto a novas alegações apresentadas pela parte, bem como falta de manifestação quanto à inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA sentença foi proferida em 16/05/08 (fls. 88). Os fatos narrados em petição posteriormente protocolizada (20/05/08) devem ser submetidos à apreciação da instância recursal, se a parte assim o entender, pois de todo ausentes quaisquer das premissas autorizadoras do acolhimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n129 - 2005.51.60.010872-3 MARIA DO SOCORRO BARROS HENRIQUES (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO, EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n130 - 2006.51.60.005048-8 JORGE ROUCO REZENDE (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 97.0009229-1 e 2003.5151.007011-4, autuados, respectivamente, na 21ª Vara Federal do RJ e no 4º Juizado Especial Federal do RJ, indicados como preventos no termo de fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.001856-1 JORGE JOSÉ DE MIRANDA FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA, MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n132 - 2003.51.60.002813-5 CARMEN TRUJILLO BARBOZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n133 - 2003.51.60.004617-4 JOSE MAURICIO BARREIROS BORGES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2003.51.60.005350-6 DJALMA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista os documentos jutados às fls. 118/122, intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, informe se ainda há saldo a pagar à parte autora, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta por parte da União, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, havendo saldo a pagar, cumpram-se os itens 4/6 do despacho de fl.116.\r\n\r\nNão havendo saldo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n135 - 2003.51.60.007799-7 ERIVALDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n136 - 2004.51.60.010938-3 AURANY OLIVEIRA DA SILVA x EDGARD JERONYMO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Em seguida, dê-se vista aos autores dos documentos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de realização de audiência”.\r\n\r\n137 - 2004.51.60.015117-0 JOSE RONALDO CORREA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2004.51.60.016983-5 EDINIR PIERONI BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n139 - 2005.51.60.001323-2 ALEX FERREIRA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.60.002427-5 JULIO HENRIQUE BATALHA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.002503-6 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2007.51.60.002964-9 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.003383-5 MARLI BATISTA DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.003425-6 RENATO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.003529-7 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n146 - 2003.51.60.003400-7 ROSARIA NOCITO LAGE (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação juntada, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2003.51.60.005727-5 ELSO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2003.51.60.012108-1 MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.68/84.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2003.51.60.016509-6 WANDA SAMBONHA CORREA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2003.51.60.022699-1 ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2003.51.60.023014-3 NADIR MACHADO SIMOES (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação juntada, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2003.51.60.024112-8 ELZA BRAGA BARBOZA OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora, pessoalmente, do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2004.51.60.003643-4 PATRICIA DA SILVA FRANCA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.30/33.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2004.51.60.004608-7 JORGE LUIZ PADRAO (Adv. ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, ROBSON TEIXEIRA, SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2004.51.60.005113-7 MARIA JOSE DA CRUZ PESSANHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2004.51.60.007055-7 JOSE KUSTER (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação juntada à fl.33, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2004.51.60.007154-9 DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 42.106,34 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.214,01, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008.”\r\n\r\n158 - 2004.51.60.012976-0 GLYCERIO DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação juntada, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2004.51.60.013380-4 CLAUDIA MARIA SOARES FURTADO E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2004.51.60.014068-7 EXPEDITO GOMES DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n161 - 2004.51.60.014128-0 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2004.51.60.014775-0 CONCEICAO XAVIER DE MEDEIROS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2005.51.60.000850-9 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2008”\r\n\r\n164 - 2005.51.60.004496-4 CREUZA MARIA DE BARROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a inclusão de CREUZA MARIA DE BARROS como dependente e beneficiária de cota da pensão por morte deixada pelo segurado JOSÉ CARLOS FARIAS em favor de.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que seja comunicado ao Juízo o cumprimento da obrigação de fazer. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2008\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n165 - 2005.51.60.008379-9 ANTONIA IVONETE DE SOUSA COSTA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2005.51.60.009147-4 JOAO ALBERTO EDERLI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n167 - 2005.51.60.010258-7 ANTONIO GONCALVES DE PAULA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Es peciais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008”\r\n\r\n168 - 2005.51.60.012050-4 AUDELINO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008”\r\n\r\n169 - 2005.51.60.014300-0 APARECIDA CUSTODIO VIEIRA - SUCESSORA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2006.51.60.000098-9 REGINA HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2006.51.60.000683-9 ALCINA FELICIDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação juntada, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2006.51.60.002739-9 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n173 - 2006.51.60.002860-4 ESTELINA JOSEFA DE LIMA (Adv. IVETE ALVES CANELLAS, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2006.51.60.003751-4 DEBORA LOURDES AMBOULOS (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2006.51.60.004897-4 CLAUDIA TORRES GONÇALVES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2007.51.60.000907-9 CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n177 - 2007.51.60.001058-6 JOSÉ OCTAVIO MACHADO GOMES (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2007.51.60.002417-2 VERONICA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl.37, sob pena de extinção.\r\n\r\n179 - 2007.51.60.002429-9 MARIA DA CONCEI'ÇÃO SILVA SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão da pensão por morte deixada pelo segurado Gelci da Silva Santos.\r\n\r\nOcorre que o benefício do instituidor foi suspenso por suspeita de irregularidade na sua concessão, mas O fato de o Juízo da 38a Vara Federal ter determinado, nos autos do mandado de segurança nº 99.0069742-1 (fls. 22/26) o restabelecimento do seu pagamento não obstou que a Autarquia Previdenciária prosseguisse com a auditoria no beneficio, todavia com a garantia da observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo à auditoria realizada no benefício nº 1066013281 (fl. 38).\r\n\r\nCom a juntada pelo INSS das cópias requisitadas, abra-se vista dos autos à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n180 - 2007.51.60.003380-0 ROSÉLIA GOMES LIMA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Recebo a petição de fl.26 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio a perita Drª FABIANA DA CASTRO ALMEIDA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\n181 - 2007.51.60.003385-9 EDUARDO THEODORO DA SILVA NETO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Justiça Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDespacho no Processo nº 2007.51.60.003385-9.\r\n\r\nEm rara petição inicial, por sua precisão na certeza do pedido e na clareza da fundamentação, bem como pela qualidade da instrução documental, resta evidenciado, salvo melhor juízo, tempo de trabalho em regime especial que soma 25 anos e 05 dias, afora o tempo em regime comum de 03 meses e 05 dias, desconsiderado o tempo de serviço militar, que não foi comprovado.\r\n\r\nA justificativa para a negativa administrativa em nada esclarece por que a perícia médica do réu não conferiu valor aos documentos apresentados em juízo pelo autor, salvo se ele não os apresentou à administração previdenciária, que então não teria tido oportunidade de se manifestar sobre eles e sim sobre alegações distintas daquelas aqui apresentadas.\r\n\r\nDe toda forma, determino a citação do INSS para que apresente a sua defesa no prazo de até 30 dias, apontando desde logo eventual possibilidade de acordo, e trazendo impugnação específica aos documentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nVindo a contestação, havendo proposta de acordo ou sendo apresentados documentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada proposta de acordo e não havendo a juntada de documentos pela parte ré, ou ainda após a vista ao autor em caso positivo, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2002.51.60.002572-5 PAULO CESAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o documento de fl. 86.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10(dez) dias.”\r\n\r\n183 - 2003.51.60.000382-5 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n184 - 2003.51.60.000433-7 SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré, comprovando o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2003.51.60.009773-0 PEDROLINA SILVEIRA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2003.51.60.024513-4 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença novamente”.\r\n\r\n187 - 2004.51.60.000416-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n188 - 2004.51.60.000908-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n189 - 2004.51.60.008052-6 MARIA ELZA SILVESTRE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2004.51.60.009169-0 JOSE OSMAR VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n191 - 2004.51.60.013640-4 ADIR SEABRA DE ALVARENGA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n192 - 2004.51.60.014064-0 OSVALDO DA COSTA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n193 - 2004.51.60.015048-6 AMARO JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2005.51.60.002063-7 ANTONIO CARLOS BAPTISTA RODRIGUES (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2005.51.60.010675-1 ALBERTO DA SILVA BALTHAZAR FILHO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela CEF às fls. 20/61 e 65/67.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2006.51.60.001012-0 NILTON MENDES DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2006.51.60.001181-1 JAIR ALVES LOPES (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2006.51.60.002403-9 JOSÉ DE RIBAMAR MENEZES DE CARVALHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2006.51.60.003043-0 PEDRO DA SILVA CORDEIRO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2006.51.60.004119-0 SEVERINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o Termo de Adesão trazido pela CEF.\r\n\r\n201 - 2006.51.60.004750-7 NEY GARCONE (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o Termo de Adesão trazido pela CEF.\r\n\r\n202 - 2007.51.10.007418-6 VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2007.51.60.000065-9 NELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2007.51.60.000072-6 ERIBALDO SANTOS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2007.51.60.000521-9 RONALD DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2007.51.60.000867-1 MARZI DE MENDONÇA CANDIDO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2007.51.60.000999-7 JOSÉ INACIO FILHO (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2007.51.60.001984-0 VANI EUGÊNIO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2007.51.60.002910-8 LUIS PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2007.51.60.003384-7 ZILA PERES DA SILVA (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 126\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671607"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002400-0 DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002400-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 14:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se, PESSOALMENTE, a parte autora para ciência de que o valor total da condenação foi de R$ 17.458,92, tendo sido expedido RPV em favor da parte autora no valor de R$ 12.221,24 e RPV em favor do patrono do autor no valor de R$ 5.237,68, uma vez que o contrato de honorários advocatícios, acostado à fl. 76, compromete 30 % do valor total da condenação em favor do seu patrono.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o valor do RPV encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, sendo que QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nHavendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010138-8 ADEMIR DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010138-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. \r\n\r\nA Sra. Maria Emilia Nunes da Conceição faleceu no curso do processo (fls.38), tendo sido deferida a habilitação do marido e de um de seus filhos. \r\n\r\nTodavia, de acordo com a certidão de óbito de fls.38, a Sra. Maria tinha três filhos maiores e um menor.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final do despacho de fls.39, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001268-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nAlega a autora que esteve em gozo de benefício previdenciário de 30/09/2002 a 15/10/2006, mas não comprova ser a sua possível incapacidade atual a mesma que originou a concessão do benefício relativo ao período apontado. \r\n\r\nAusente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em face do tempo decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nNeste sentido, a demora no ajuizamento da ação é indício de que houve melhoras no estado de saúde da autora, não sendo possível, pelos documentos juntados, aferir se houve cessação indevida, se a enfermidade é continuada ou se houve piora no seu estado desde a cessação do benefício. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAdemais, a própria autora requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela após a verificação de sua incapacidade.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001410-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2008 18:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega a autora que é portadora de artrose avançada e síndrome do túnel de carpo. Reclama que requereu, em janeiro de 2008, benefício previdenciário que foi indeferido, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laboral (fls. 8, 17, 18).\r\n\r\nOs atestados e laudos juntados aos autos comprovam que a autora é portadora de orsteoartrose avançada de coluna vertebral, síndrome do túnel de carpo, osteopenia, além de quadro que demonstra sintomas de depressão (fls. 9, 10 e 19).\r\n\r\nEntretanto, não há informações e nem documentos que comprovem a data de início da incapacidade laboral, que, com certeza, não teve início em janeiro de 2008. Tal constatação, em sede de cognição sumária, associada ao fato de que a autora só começou a contribuir em janeiro de 2007 - com 58 anos de idade - lança dúvida no que diz respeito à preexistência da doença, atraindo o óbice do art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 (fls. 11 e 22).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade, INCLUSIVE AQUELES QUE POSSAM COMPROVAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade e nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial. Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001706-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 13:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega o autor que exerce a função de segurança e que está incapacitado para o trabalho em virtude de ser portador de enfermidades ortopédicas nos ombros e no cotovelo (tendinite, artrose e bursite crônica com limitação de movimentos). Aduz que esteve em gozo de benefício previdenciário, sucessivamente prorrogado até 11/06/2008 (fl. 14).\r\n\r\nDe fato, todos os atestados, laudos e exames apresentados informam que o autor é portador de tendinite, tendinose, artrose e osteopenia (fls. 17/26), levando a crer que a alta médica dada pela perícia do INSS foi equivocada.\r\n\r\nTrata-se de enfermidade continuada e que não apresentou melhoras ao longo do tempo, restando claro o direito do autor ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPresentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício 31/527.007.025-5. \r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se, especialmente o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA HELENA NASCIMENTO BRITO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000341-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS FLORENCIO (Adv. ROSE MARI SOARES VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001325-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 19:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nO Benefício de LOAS é destinado aos portadores de deficiência e idosos que não possuam meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso da AIDS podemos dizer que nem todo soropositivo é doente e que nem todo doente é incapaz ou inválido.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nV - Agende-se perícia médica, caso a parte autora se enquadre no critério de renda per capita inferior a ¼.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.60.000840-5 FATIMA CRISTINA MACARIO MARINS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000840-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento referente ao valor dos honorários (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) Advogado(a) na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação do(a) advogado(a), cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003320-9 CARMELIA DA CONCEICAO SILVEIRA (Adv. LUIZ CALIXTO SANDES, FRANCISCO BATISTA SANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003320-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:36\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2003.51.60.012830-0 WALTER GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012830-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:36\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 671096"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.000100-7 MARIO CAVADAS HERDADE (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000100-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 15:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000188-3 MARGARETE SILVA DE SOUZA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000188-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 07/11/2008, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000936-5 CARLENE DE MOURA CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000936-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003474-8 EDIMILSON DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003474-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003648-4 HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003648-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDecreto a revelia do INSS.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 14:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003862-6 FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003862-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 07/11/2008, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à SEADI para regularizar o cadastro da representante da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000645-5 HUMBERTO VICENTE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000645-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000801-4 EXPEDITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000801-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 07/11/2008, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003647-2 MARINILCE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003647-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 12/12/2008, às 15:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 671145"
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                            "Atos": {
                                "670444": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.001532-1 BUZIOS ACESSORIOS E BATERIAS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se o competente RPV para pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 427,09 (quatrocentos e vinte e sete reais e nove centavos).\r\n\r\n2 - 2007.51.08.001332-0 TRANSPORTE E COM/ DE PESCADO MAGALHAES LTDA (Adv. ASSER ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora adequou espontaneamente o valor da causa e recolheu o valor correto das custas (fls. 34/35), torno sem efeito o despacho de fl. 103 e rejeito a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos juntados pela ré e indicar, motivadamente, as provas que ainda pretenda produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide, ficando desde já indeferido eventual requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.08.001598-9 VALDIR EDUARDO (Adv. VALDIR EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000792-8 ROSANA DE ASSIS CARVALHO CARNEIRO (Adv. JOEL LOURENCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o “de cujus” deixou bens, conforme certidão de óbito acostada à fl.30, intime-se a Srª. Rosana de Assis Carvalho Carneiro para apresentar termo de inventariante. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001568-1 PAULO ROBERTO SANTOS CARDOSO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001674-0 DARIO LADEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001285/2008 . Homologo o acordo (fls. 56/58 e 81/82) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas, eis que o Autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do Autor, dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor, sob pena de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nCom a vinda dos valores relativos aos atrasados, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de honorários, pois verifica-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça, estando isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Por este motivo, o contrato de honorários se afigura inexeqüível, mormente porque deveria o nobre causídico ter firmado compromisso de patrocínio gratuito da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001730-6 ALMIR DE ABREU (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.08.000316-7 ERNANI JOAQUIM DE BRAGANCA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que tenha vista dos documentos apresentados pelo INSS, devendo, desde já manifestar eventual interesse na produção de provas.\r\n\r\nApós, ao INSS para retificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000392-0 FRANCISCO CANDIDO DA CRUZ (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, eis que a causa que determinou a perda do interesse processual é posterior à propositura da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000924-7 VICTOR GOMES GUEDES (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2008 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade da cobrança até a comprovação de eventual cessação do estado de hipossuficiência jurídica do autor, em virtude da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.08.000762-0 MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . Em réplica, devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000968-2 CELSO DE OLIVEIRA LEAL (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n13 - 2007.51.08.000990-0 LISETE DE PAIVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 27, à livre distribuição.\r\n\r\n2 - Após, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 60 dias, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direto, e não havendo necessidade de realização de audiência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000380-4 LILIAN ROMANIELLO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x BANCO MORADA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2008 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a nulidade do procedimento extrajudicial já iniciado, condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 9,1%. \r\n\r\nAutorizo a ré - Caixa Econômica Federal - a levantar os valores depositados mês a mês pelos autores, os quais deverão ser abatidos do valor mensal das prestações a que se referem.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários compensados tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000750-0 MARCELO VIANNA E SILVA (Adv. RENATA MARINHO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCustas de lei. Honorários compensados tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000840-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x IGUALDINO FAUSTINO PEREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VIII do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.000106-0 MARCELO COSTA LOPES (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 . \r\n\r\nEx positis, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art 267, inc. I). Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0023148-0 FRANCISCO VIANNA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 85, 102 e 105, bem como o pedido de desistência de fl(s). 87. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), FRANCISCO VIANNA, JOSÉ FREIRE DE OLIVEIRA, IRINEU VELOSO e VALDECI VIEIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a(s) certidão(ões) de fl(s). 97v e 99v, e considerando que é ônus das partes manter atualizado o endereço para eventuais intimações, determino a exclusão do(s) litisconsorte(s) CARLOS ALBERTO MACHADO ANTUNES e INDO PEREIRA JÚNIOR do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Quanto aos litisconsortes PAULO AFFONSO SOARES, ADENOR ANTÔNIO DO AMARAL e PEDRO FERNANDES DOS SANTOS, embora regularmente intimados para manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 89v, 90v e 98v), mantiveram-se silentes, razão pela qual determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), OTELINO OLIVEIRA DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 98.0023310-5 MANOEL ARAUJO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 165, 174, 179, 182 e 187. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), RUBEM PEREIRA DE AZEVEDO FILHO, COSME VIEIRA RODRIGUES, FRANCISCO ADELSON DA SILVA SOUZA, MANOEL RAMALHO DA SILVA FILHO e SARA ROSA.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n20 - 98.0023340-7 GERMANO MOREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 88 e 93. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), CÉLIO GOMES DA COSTA e GERMANO MOREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 98.0029522-4 LUIZ ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 234, bem como o pedido de desistência de fl(s). 230. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), LIBERTO DE MORAES e MÁRIO LUIZ DE RAMALHO ANDRADE.\r\n\r\n2 - Quanto aos litisconsortes LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, HELÉDIO DE AZEVEDO COUTINHO e JUDERLAN DE AGUIAR AMORIM, embora regularmente intimados para manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 219, 220 e 225), mantiveram-se silentes, razão pela qual determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 98.0029708-1 JOSE GANDRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s). 156, 166, 169, 173, 201 e 207. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, JORGE CLEBER VALENÇA BARROS, ALBERTINA DE JESUS LEANDRO, LUIZ DA SILVA, MARIA LEONARDO VIANA e ALVINO BAIENSE NUNES. Quanto ao termo de fl. 159, a signatária, CLÁUDIA LUGON PONTES, não figura no pólo ativo desta ação, razão pela qual, desentranhe-se e afixe-se à contra-capa para posterior devolução à CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a(s) certidão(ões) de fl(s). 186, determino a exclusão do(s) litisconsorte(s) ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA RESENDE do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n23 - 98.0201610-1 SEBASTIAO JOSE OLIVEIRA DE ABREU (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o tempo transcorrido, cancele-se o alvará cuja cópia se encontra à fl. 188.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo improrrogável de 10 dias, o Termo de Acordo mencionado à fl. 198 e/ou comprovante de saque firmados pelo autor.\r\n\r\nNão atendido, expeça-se alvará para pagamento da quantia depositada à disposição do Juízo.\r\n\r\n24 - 98.0900228-9 ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer (fls. 10 e 145) e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho de fl. 331, o qual, inclusive, encontra-se apócrifo.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determinar à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização das respectivas contas vinculadas ou depositar o montante devido em favor dos autores, conforme o caso, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0900600-4 PAULO SILVA SOARES DA CRUZ (Adv. LEONIDAS CORREA, MADALENA SABINO TYMKIW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 260/264 - Fica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0651770-0 JOSE LUIZ RAPOSO SIQUEIRA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ANDREA CORDEIRO DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF para juntar aos autos o documento solicitado pelo Contador à fl. 118, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.08.001528-0 PAULO COSME DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Homologo o Termo de Adesão a Acordo de fl. 230 e determino a exclusão do litisconsorte PAULO COSME DA SILVA.\r\n\r\nÀ Distribuição para as devidas anotações, devendo observar, ainda, as sentenças de fls. 219 e 221.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a planilha de fls. 235/239. Em caso de divergência, tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada ou depositar o montante devido em favor do autor, conforme o caso.\r\n\r\n28 - 2001.51.08.000432-7 MARTA HELOISA BRAVO DE AMORIM (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.08.000436-4 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA NESSRALA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.08.000662-2 TEREZA JAQUELINE GONDIM TOME E OUTRO (Adv. FERNANDA VALSECHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2008 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nProcesso nº 2001.5108000662-2\r\n\r\nAutor: TEREZA JAQUELINE GONDIM TOMÉ E OUTRO\r\n\r\nRéus: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal: FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nTEREZA JAQUELINE GONDIM TOMÉ e JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA TOMÉ, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida contraída através de financiamento obtido segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação para a aquisição da casa própria. Pugnam, ainda, pelo pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nInicial acompanhada de comprovante do recolhimento das custas judiciais, procurações e documentos (fls. 19/40).\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 43/44, no sentido de suspender todos os leilões referentes à venda do imóvel em tela.\r\n\r\nContestação às fls. 61/70 requerendo a CEF a improcedência da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 92/99.\r\n\r\nPlanilha de evolução do financiamento juntada às fls. 128/142 pela CEF.\r\n\r\nManifestação final da parte autora à fl. 146.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 70/1966 não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 22.3075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998, pg. 22).\r\n\r\nContudo, impõe-se cautela na análise do procedimento em tela, a fim de se averiguar se realmente foram observadas todas as etapas previstas no referido diploma legal. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, a quem incumbe, na hipótese, o ônus da prova, não trouxe à colação cópia do processo de execução extrajudicial do débito em tela, obstaculizando, dessarte, a verificação de sua regularidade. \r\n\r\nAssim, considerando que a CEF não comprovou a observância de todo o iter fixado para o procedimento em comento, impõe-se determinar a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do litígio.\r\n\r\nDe outro giro, contudo, não prospera a pretensão dos autores de receberem indenização a título de danos morais, eis que efetivamente não sofreram nenhuma humilhação ou ofensa às suas honras ou imagens. Note-se que em virtude da concessão da liminar no início do processo, o imóvel sequer foi levado a leilão.\r\n\r\nAssim, não restou evidenciado fato moralmente lesivo ou dano moral vinculado ao contrato de mútuo habitacional em exame, tendo a parte autora se restringido a apresentar alegações genéricas, sem indicação de fatos concretos que consubstanciassem suas alegações. Ademais, para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de ter a conduta causado à vítima abalo psíquico que fuja à normalidade, não bastando o mero aborrecimento ou irritação.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, em parte, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, no sentido de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento, promovido pela ré em face dos autores. Autorizo a ré, na hipótese de inadimplemento contratual, a renovar o procedimento de execução extrajudicial, desde que observadas todas as normas especificadas no Decreto-Lei 70/1966. Custas de lei. Condeno, por fim, a CEF ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n31 - 2003.51.08.000814-7 COOPMILTEC - COOPERATIVA DOS MILITARES DA RESERVA, AUXILIARES E TECNICOS EM SERVICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA (Adv. SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO, FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2008 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2003.51.08.001082-8 PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2008 . “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, para fins de condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de Paulo Cezar dos Santos, a título de indenização por danos morais, sendo certo que este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano a partir da presente data até que sobrevenha o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a CEF ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se às partes, renovando-se o prazo para a interposição de recursos.\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000340-3 SONIA FLORENZANO CORREA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para que, se houver, apresente extrato de FGTS em nome do autor com data de depósito em 03/89, referente ao plano verão (janeiro/89). Prazo - 10 9(dez) dias. \r\n\r\nApós, ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se ciência às partes, a começar pelo autor, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000834-6 VERA MARIA BARBOSA PIMENTEL (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem. Considerando que os presentes autos foram desmembrados do processo nº 2002.5108000998-6 e que não constam nesses autos, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP e comprovante de residência atualizado em nome da Autora, intime-se a parte autora regularizar sua documentação, juntando aos autos cópias autênticas dos documentos supracitados.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.58.001454-2 MARIA JACIRA SILVA DE SENA (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Citem-se os litisconsortes passivos necessários e intimem-se todas as partes para audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/11/2008, às 15:30 horas, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o MPF, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.08.000708-5 MARCO ANTONIO SCALZO DE MAGALHAES (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, MARIANNEA LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x UNIAO FEDERAL x BANCO CITIBANK S A (Adv. MARCIA ROSETTE WERNECK ROSSI). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, ou indicar(em) onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002138-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BUENO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001396/2008 . \r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n38 - 2007.51.08.001440-2 MARK STEPHEN ZUSSMAN (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fl.36.\r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo ativo BARBARA ELLEN LOWENSTEIN.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do FORO dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nDiversamente, a regulamentação legal da TAXA DE OCUPAÇÃO dos terrenos de marinha permite que seu valor seja modificado na medida em que atualizada é sua base de cálculo, qual seja, o valor venal do imóvel.\r\n\r\nNesse sentido o Decreto-lei n° 2.398/87, em seu Art. 1°: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nEm análise preliminar, pode-se dizer que, no caso do FORO, o que a lei permite é apenas a atualização do valor do domínio pleno, que terá sido apurado no momento da inscrição da enfiteuse. Já no caso da TAXA DE OCUPAÇÃO, a previsão legal é no sentido de que a taxa seja apurada anualmente, com base no valor venal do imóvel, este anualmente atualizado. A distinção é sutil, mas essencial. Isso porque, a este M. Juízo, prima facie, não parece irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando do início da permissão para ocupação. \r\n\r\nDe toda a sorte, a matéria carece de prova pericial para a sua solução, o que será levado a efeito no momento processual oportuno.\r\n\r\nPor ora, visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de permanecer recolhendo as parcelas do foro majorado, sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantias estas que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a cobrança do valor do restante do(s) foro dos exercícios de 2007 e seguintes que excederem o valor cobrado no exer cício anterior (2006), devidamente corrigidos monetariamente, do(s) imóvel(is) a que se refere(m) a inicial, até o julgamento final da presente ação. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) do Autor a partir de 2007.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.08.000224-6 MARLENE KURY FRANCISCO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 . Ex positis, indefiro a incial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. (CPC, art 267, inc. I). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.08.000408-5 ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n41 - 2008.51.08.000938-1 MARLY W. DE ABREU RAMOS ROCHA E OUTROS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Justiça Gratuita.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar à CEF que se abstenha de promover execução extrajudicial ou judicial do mútuo hipotecário em tela, bem como para autorizar aos mutuários o depósito dos valores que entendem devidos, às fls. 31/32.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 99.0651056-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CARLOS SARAIVA GOMES DA SILVA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES, SEM ADVOGADO) x WILSON MAGALHAES GOMES FILHO E OUTROS (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES). . Fl. 130 - Defiro.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante no segundo parágrafo da certidão de fl. 139, dê-se vista às partes. Prazo - 10 9dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2005.51.08.001154-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x TAYLOR DA COSTA JASMIM (Adv. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS) x HELCIO SIMAS DE AZEVEDO (Adv. SHENIA DA COSTA MENDES) x ALAIR FRANCISCO CORREA (Adv. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, MARCOS TEIXEIRA DE MENESES). . A questão relativa à ilegitimidade passiva suscitada por HÉLCIO SIMAS AZEVEDO será oportunamente aferida na sentença, após o desenvolvimento do contraditório e da realização das provas.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, a tese defendida na defesa preliminar de fls. 126/136 não prospera. Com efeito, a presente ação foi ajuizada antes da fluência do prazo previsto no art. 23 da Lei n° 8.429/1992. Ademais, a citação da parte interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da demanda, nos termos do § 1o do art. 219, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, o fato de HÉLCIO SIMAS AZEVEDO não ter participado das investigações do TCU e do TCE-RJ não impede de o mesmo ser processado judicialmente, tendo em vista a independência das instâncias.\r\n\r\nDesta forma, considerando que as alegações expendidas em sede de defesa preliminar não são suficientes a assentar, nesta fase do processo, a improcedência da pretensão, defiro a inclusão de HÉLCIO SIMAS AZEVEDO no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a defesa apresentar contestação, intime-se pessoalmente o réu ALAIR CORREA para constituir novo advogado, tendo em vista a renúncia dos patronos anteriores.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.08.000084-6 ANA MARIA CARNEIRO NETO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027740-6 LUIZ CALIXTO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, decretando a anulação da execução extrajudicial e tornando nula, por conseguinte, a adjudicação do bem imóvel por parte da CEF. Defiro a liminar a fim de possibilitar aos mutuários a imissão na posse do imóvel objeto do financiamento em tela, estabelecendo que o prazo de sua vigência é de 30 dias, salvo se a parte autora promover a propositura da ação principal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em função do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.08.000045-4 FRANCISCA DA COSTA BARRETO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ZILAIR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região e aguarde-se iniciativa para execução, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada vindo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0022547-1 HENRIQUE TRIGO DIOGO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a desistência do autor VIRGÍLIO BRAGANÇA RODRIGUES, e sua exclusão do pólo ativo, intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n48 - 98.0023143-9 MARCOS DA SILVA EUGENIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 256, 263 e 265. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), JOSÉ DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ DE MENDONÇA, JOELSON PEIXOTO PACHECO.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. 259, determino a exclusão do litisconsorte ARINDA COUTINHO PERERA do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n49 - 98.0900609-8 FRANCISCO CARLOS CONCEICAO DA CUNHA (Adv. LEONIDAS CORREA, MADALENA SABINO TYMKIW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 231.\r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.08.000505-1 JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO SALVIA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2008 . Isso posto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nGratuidade de justiça já deferida à fl. 25.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários da defensora dativa do Autor Drª Marly de Mattos de Magalhães que arbitro em R$ 201,00 (duzentos e um reais), nos termos da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a i. defensora não está mais atuando nos presentes autos, nomeio o Dr. Racine Lima dos Santos Filho, OAB/RJ 080111. Intime-se-o para regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.08.000205-8 CARLOS LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, CARLOS LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 40/44, que totalizam R$ 18.867,66 (dezoito mil e oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento. Condeno, ainda, ao pagamento das custas, eis que a isenção prevista no art. 24-A da Lei nº 9.028/95, não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor. Sem honorários, por se tratar de ação sobre FGTS em que a CEF figura como ré (Lei nº 8.036/90, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de setembro de 2008\r\n\r\n52 - 2004.51.08.000319-1 LUIZ EDEMIR DE SALES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se a CEF para que apresente a cópia integral do extrato histórico da conta fundiária do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a ré advertida de que o atraso no cumprimento acarretará a imposição de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia, além da caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nVindo a documentação, cumpra-se o despacho de fl. 83, segundo e terceiro parágrafos.\r\n\r\n53 - 2005.51.08.000551-9 ROSIMAR HENRIQUE DE MEDEIROS (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, solidariamente, pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, quantia essa sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 e 161 do CTN) e correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data da presente sentença. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré CEF a pagar a autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizada nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno-as, também, a arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como deverá arcar a CEF com 50% das custas processuais, eis que a ECT, quanto a tal ponto, goza de isenção legal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.08.000215-5 ANTONIO MENDONCA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 31, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da inicial , bem como da sentença, se houver, dos autos do processo de nº 99.0008722-4 da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2008.51.08.000939-3 DARIS FIDELIS MOTTA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x COMANDANTE DA BASE DE SAO PEDRO DA ALDEIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProc nº 2008.51.08.000939-3\r\n\r\nImpetrante: DARIS FIDELIS MOTTA\r\n\r\nImpetrado: COMANDANTE DA BASE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DARIS FIDELIS MOTTA contra alegado ato do COMANDANTE DA BASE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, consistente no seu licenciamento dos quadros da Marinha do Brasil após período superior a dez anos de serviço militar.\r\n\r\nDa análise da documentação que instrui a inicial, vê-se que o impetrante foi licenciado em 12 de julho de 2004 (fl. 10), ao passo que a presente ação foi impetrada em 23 de setembro de 2008, passados mais de quatro anos do ato impugnado.\r\n\r\nO art. 18 da Lei nº 1.533/51 dispõe que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”\r\n\r\nA despeito de a Constituição Federal garantir o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), não há qualquer incompatibilidade entre o Princípio da Inafastabilidade e o prazo da Lei de Mandado de Segurança, posto que a perda do prazo não afasta a possibilidade de o direito ser pleiteado pala via comum.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental na inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o writ deve ser oportunamente impetrado. STF, ROMS 214767/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 145/186.”\r\n\r\nO prazo de 120 dias é, portanto, pressuposto específico de admissibilidade da ação de mandado de segurança, sem o qual o titular do direito deverá valer-se, para sua tutela, da via ordinária.\r\n\r\nNão correspondendo o procedimento escolhido pelo autor à natureza da causa, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 295, V, do CPC). Em sendo indeferida a inicial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo diploma.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação do impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n/pfh\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 670444"
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                                    "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000060-3 BRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a informação prestada pelo INSS de que inexistem dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. João Vieira dos Santos, defiro a habilitação requerida às fls. 287/288, com fundamento nos art. 112 da Lei n.º 8213/91 c/c art. 1787 do CC/02 c/c art. 1603 do CC/1916.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para que realize as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeçam-se precatórios/RPV's no valor de R$ 9.316,73 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) em favor de BRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF n.º 112.423.897-25; e, no valor de R$ 9.316,73 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) em favor de CARLA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF n.º 136.862.117-18.\r\n\r\nOs valores foram apurados em 16/03/2007 e estão em conformidade com os cálculos de fls. 264/272.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com a suspensão do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se os autores para o levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000091-0 LEO GREGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PROCESSO Nº 2003.5115000091-0\r\n\r\nAUTOR: LEO GREGO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO INSS alega a existência de erro material na decisão de fls. 373/385, “eis que soma períodos concomitantes” e que desconsiderando os referidos períodos a soma não atinge “o mínimo de 30 anos exigidos”. Pede a “extinção do processo por falta de interesse de agir na ultimação dos atos executórios” \r\n\r\nCorreta a manifestação de fls. 399/400. Na tabela de fls. 382, parte integrante da r. decisão de fls. 373/385, foram somados erradamente os seguintes períodos concomitantes: Assoc. Ensino São Sebastião (01/03/1981 a 31/08/1985) e Geotécnica S/A (24/03/1983 a 14/07/1984); e, Fábrica de Móveis Terezo (06/03/1992 a 05/11/1996) e Assoc. Guanabarense de Ensino (01/03/1992 a 08/12/1998).\r\n\r\nAssim, o autor não demonstrou tempo de serviço suficiente para atingir o mínimo legal exigido, que é de 30 anos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000615-1 ALCENIR ROSA DO NASCIMENTO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SO LON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV, art. 267 do CPC .\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nPRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000276-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSELI DE REZENDE PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111: defiro. À SAJUD-TE para que inclua o Sr. Fabiano de Rezende Pereira no pólo passivo e a ANTT no pólo ativo, como assistente da autora.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à autora para que diga se persiste o seu interesse no prosseguimento da demanda em face da Sr.ª Roseli de Rezende Pereira.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000087-0 BRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À Secretaria para que traslade cópia de fls. 311/313 do processo n.º 2001.51.15.000060-3 para os presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo INSS de que inexistem dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. João Vieira dos Santos, defiro a habilitação requerida às fls. 104/112, com fundamento nos art. 112 da Lei n.º 8213/91 c/c art. 1787 do CC/02 c/c art. 1603 do CC/1916.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para que realize as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeçam-se precatórios/RPV's no valor de R$ 956,16 (novecentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) em favor de BRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF n.º 112.423.897-25; e, no valor de R$ 956,17 (novecentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) em favor de CARLA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF n.º 136.862.117-18.\r\n\r\nOs valores foram apurados em 03/05/2006 (fls. 113) e estão em conformidade com os cálculos de fls. 6 (fls. 92/96) dos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado em 10/04/2007 (fls. 113).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com a suspensão do processo.\r\n\r\nSobrevindo o depósito, intimem-se os autores para o levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000016-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HÉLIO JOSÉ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102 e 108: defiro. À SAJUD-TE para que promova a substituição do pólo passivo, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000044-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUCILIA RAMOS TEIXEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000079-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA CÉLIA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106: defiro. À SAJUD-TE para que promova a substituição do atual réu pela Sr.ª Maria Célia Sampaio.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000098-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x BEATRIZ BERNARDINO PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Defiro a gratuidade de justiça à ré.\r\n\r\nÀ SEADI para que anote os dados da ré.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos. A ré deverá diligenciar pelos seus próprios meios a fim de obter as informações que entende necessárias para a sua defesa. Não há nos autos qualquer indício de que a parte tenha realizado esforços nesse sentido.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000102-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOELMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SAJUD-TE para que inclua a ANTT na qualidade de assistente da autora.\r\n\r\nFls. 91/97: à ré. Sem prejuízo, deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que também as especifiquem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000298-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . À SEADI para que anote os dados do réu.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000274-9 MICHEL FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Dê-se vista às partes do laudo complementar de fls. 226.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000005-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x RITA DA GLORIA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101: defiro a suspensão do processo. À Secretaria para as providências cabíveis no sistema processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias, intime-se a autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000622-0 OLGA DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 515\r\n\r\nApresentada resposta à reconvenção, intime-se a CEF, para que se manifeste sobre os seus termos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JULIA PINHO DA SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação, para que informe o atual endereço da ré e para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO VARGAS GOULART (Adv. FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 59\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntado o demonstrativo, dê-se vista ao devedor por 10 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668908"
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                                    "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000600-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). . Renove-se a diligência de citação, nos termos da redação atual dos artigos 396 e 396-A do CPP nos endereços de fls. 48 e 53.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670783"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000380-1\r\n\r\nAutor: MOACIR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pe dido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO, MARLOM RAMOS TARDIO, OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000078-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 36/37 - Anote-se. Em virtude da designação efetuada, revogo parcialmente o despacho de fls. 27/30 no tocante à nomeação do Dr. FRANCISCO J.R.PINHO para funcionar como Advogado Voluntário, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do mesmo da autuação depois da publicação do presente.\r\n\r\nFls. 39 - Intimem-se as Testemunhas arroladas.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000264-4\r\n\r\nAutor: ERLY MANSUR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES DE FREITAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR REBELLO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000280-2\r\n\r\nAutor: ADELIR REBELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- a memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARDOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000348-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARDOSO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora já gozou de 4 auxílios-doença: (i) de 26/02/2002 a 31/05/2005 (NB 120.819.054-4, segundo o sistema Plenus); (ii) de 21/06/2005 a 15/03/2006 (fl. 7); (iii) de 20/05/2006 a 20/02/2007 (fl. 8); e (iv) de 26/03/2007 a 28/02/2008 (fl. 9).\r\n\r\nO laudo de fls. 33/35 constatou que a autora, sob o ponto de vista da Perita clínica geral, não apresenta incapacidade laborativa para a sua atividade habitual de empregada doméstica. Portanto, não há elementos que, no momento, possam sustenta a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nNo entanto, em seu relatório inicial e ao final do laudo, a Perita apontou que a autora vem apresentado quadro depressivo e sugere exame com especialista em psiquiatria.\r\n\r\nNesse ponto, deve ressaltar que a causa de pedir em ações em que se postula benefício por incapacidade não é a especifica patologia eventualmente declinada na inicial, mas a alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, com a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO a ser realizada no dia 06/12/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora comparecer portando TODOS OS EXAMES QUE POSSUI.\r\n\r\nA Perita designada deverá responder os quesitos já presentes nos autos.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000420-3\r\n\r\nAutor: ARILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/11/2008, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE AQUINO COSTA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000488-4\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DE AQUINO COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/01/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000516-5\r\n\r\nAutor: MANUEL RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LAUDELINA PIMENTEL (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000608-0\r\n\r\nAutor: ROSA LAUDELINA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA com médico ortopedista a ser realizada no dia 27/11/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA com médica psiquiatra a ser realizada no dia 06/12/2008, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nNomeio o(a) Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, (PSIQUIATRA), CRM 524006-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nOs peritos designados deverão esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, que deverão ser entregues no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEAL DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000624-8\r\n\r\nAutor: JOAO LEAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL THOME DE SOUZA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000670-4\r\n\r\nAutor: MANUEL THOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000696-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOARES CARNEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000698-4\r\n\r\nAutor: GUIOMAR SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID CRISPIN (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000700-9\r\n\r\nAutor: JONAS DAVID CRISPIN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAIA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000702-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE FARIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000704-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO VICENTE DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/11/2008, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LIMO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000722-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO LIMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000724-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMELINDA ROSA DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000726-5\r\n\r\nAutor: JAMELINDA ROSA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE ANDRADE CRUZ (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . LAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FEO MAIA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . LAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias....”\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DIAS DA ROCHA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000250-4\r\n\r\nAutor: ADÃO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000353-3\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 671572"
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                                    "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIZANI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que na inicial o autor apresenta cálculos (fls. 22) indicando pretensão no valor de R$ 25.998,12, diante do limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01), intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, renunciar aos valores excedentes ao teto, sob pena de extinção do processo por incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA LEITE DA COSTA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEIA GONCALVES PORTUGAL (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o recebimento da GDATA no período não prescrito (cinco anos retroativos à data do ajuizamento).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos laudos técnicos periciais que embasaram o formulário DSS-8030 apresentado pela PREFEITURA DE TRÊS RIOS (fl. 13) e os PPPs apresentados pelas empresas TRANSA LTDA e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A (fls. 20/21 e 22/23). Fica o segurado desde logo advertido de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados nas mencionadas empresas, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nVindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CESAR LEMOS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do laudo técnico pericial que embasou o formulário PPP apresentado pela empresa AMSTED MAXION (fls. 38/39). Fica o segurado desde logo advertido de que, caso o laudo técnico não seja contemporâneo aos períodos trabalhados junto a mencionada empresa, deverá ser apresentada juntamente com aquele declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nVindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY DO CARMO TRINDADE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 03/10/08, às 17:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VII) Intimem-se desta decisão o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ronaldo dos santos michaelis (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.001121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Maria de Fátima Pereira (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668975"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000437-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ZAIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA) x DALISIO JOSE PEREIRA (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 336/347 foi mantida em grau de recurso, procedam-se com as anotações cabíveis e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000762-0 ARLINDO SERAPHIM DA ROCHA E OUTROS (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4)Sem prejuízo, cumpra-se o 3º parágrafo de fls. 141. \r\n\r\n5)Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.001118-0 RODOLFO CESAR DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. DOMINGOS SAVIO MAYRINK MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002706-3 JOSE LUIS DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000556-8 JOSE CARLOS VICENTE DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000956-2 PAULA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001622-6 EURIPEDES REZENDE (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 142/143: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nAnte a petição às fls.171, republique-se o despacho exarado às fls. 169, no seguinte termo:\r\n\r\n“Ante o teor do ofício retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desarquivamento e posterior expedição de RPV, desde que o autor comprove sua exclusão do processo em curso na Justiça Federal de Alagoas.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.63.000063-2 ANGELINA RODRIGUES (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls.190/191.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.63.001086-1 MARCELO PEREIRA SEIXAS (Adv. MAXWELL DE SA LIMA, RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação da CEF às fls.104/109.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 669723"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DE LIMA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial como sendo devidos à parte autora. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA ARANHA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo, conforme requerido pela parte autora, para apresentação de documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido, por ocasião do óbito. Com a vinda da documentação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERNANDES BASTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nComprove o INSS a implantação do benefício, conforme determinado na sentença, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao recorrido para que apresente suas contra-razões, em 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO GRANJA DAMASCENO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pelo perito judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 670289"
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                                    "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000150-8 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . A irresignação das partes frente a decisão contrária aos seus interesses deve ser guerreada por via própria nos prazos estabelecidos em lei. \r\n\r\nNo caso em tela isto não ocorreu, estando pois preclusa a matéria decidida na decisão de fls. 175/178.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 185/187 pelos motivos já expostos na referida decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000318-6 PAULO ROBERTO GUIMARAES VISCONTI (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . AÇÃO CAUTELAR nº 2008.51.13.000318-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GUIMARÃES VISCONTI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme indicam os documentos acostados à inicial - em especial, guias DARF de fls. 12/19 e informações de fls. 57/60 - o montante dos débitos tributários apurados em desfavor do autor somam R$ 70.496,25 e não o valor mencionado na inicial (R$ 8.882,87).\r\n\r\nPor outro lado, como sabido, o valor da causa deve representar o benefício econômico pretendido ou, ao menos, ser compatível com este.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o débito questionado, promovendo a respectiva complementação das custas.\r\n\r\nNada obstante, faculto ao autor o depósito do montante questionado, de forma a viabilizar o deferimento da medida postulada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 99.0045769-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO HENRIQUE PECCINI ZAINOTTE (Adv. LUSO VIEIRA VELLOSO). . Ciência as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000775-9 JOSE FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPretende a parte autora, na qualidade de pensionista de ex-ferroviário, a aplicação ao seu benefício previdenciário da diferença entre os reajustes salariais concedidos pela RFFSA a seus empregados da ativa e pensionistas e aqueles judicialmente concedidos à parte dos ferroviários não integrantes dos sindicatos abrangidos por acordo coletivo homologado.\r\n\r\nA matéria objeto da lide, todavia, é de nítida natureza trabalhista, atraindo, assim, a competência da Justiça Especializada respectiva. Nesse rumo, é claro o comando contido no art. 114 do texto constitucional:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” (redação atual)\r\n\r\nComo estampado na inicial, discute-se na presente demanda a aplicação pura e simples de reajustes salariais determinados por força de dissídio trabalhista (TST), os quais, segundo entende a parte autora, teriam sido aplicados apenas em parte.\r\n\r\nA lide não abrange o direito à complementação ou mesmo critérios de concessão ou revisão do benefício previdenciário, a evidenciar a competência da justiça especializada.\r\n\r\nPor outro lado, a presença da UNIÃO ou de outro ente federal na lide em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nÉ que incide na presente hipótese o disposto na parte final do art. 109, I, CF/88, ao ressalvar expressamente da competência dos juízes federais as causas sujeitas à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNada obstante, a circunstância de tratar-se a parte autora de beneficiária de pensão previdenciária a cargo do INSS - como revelado pelos documentos acostados à inicial - revela de forma inequívoca a natureza celetista da relação de trabalho que originou o benefício, afastando-se, assim, a possibilidade de se tratar de servidor estatutário o seu instituidor (nesse sentido: STF, CC 7.053, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7/6/2002).\r\n\r\nApenas se justificaria, em tese, a competência da Justiça Federal, com relação àquela parcela dos ex-ferroviários integrantes da extinta RFFSA que se sujeitassem ao regime estatutário, o que não ocorre in casu.\r\n\r\nPor fim, em que pese o disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, em homenagem aos princípios da celeridade, da informalidade e, principalmente, da economia processual, mostra-se mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados e a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 109, I, fine c/c art. 114, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a Justiça do Trabalho desta cidade, nos termos do art. 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000281-0 WILSON DE ALMEIDA ABI-SABER (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, com o pagamento dos valores atrasados, no período compreendido entre agosto de 2006 e abril de 2007. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000963-0 SONIA MARIA DO NASCIMENTO BASTOS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 3. Isto posto, determino seja reiterada a intimação da empresa DARROW LABORATÓRIOS S/A, na pessoa de seu diretor/gerente de pessoal ou quem lhe faça as vezes, por meio de oficial de justiça, para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) apresentar cópia de laudo pericial que abranja o(s) setor(es) onde atuou a segurada, entre 1978 e 2003;\r\n\r\nb) justificar a divergência entre os PPPs apresentados nestes autos, indicando qual o correto ou apresentando um terceiro com as informações precisas;\r\n\r\nFica a intimanda desde logo ciente de que o não atendimento tempestivo à presente decisão implicará a extração de peças ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apuração dos crimes de desobediência e de apresentação de informações falsas sobre as atividades da empregada, sem prejuízo da aplicação da multa dos art. 58, p. 3º c/c art. 133 da Lei nº 8.213/91 e, por fim, de multa diária, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nDeverão acompanhar o mandado cópias de fls. 35/36, 44 e 47/48.\r\n\r\n4. Vindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000502-6 IGNACIO TEPEDINO FILHO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.02.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000317-1 Ana Paula Rodigoli Salomao Teles de Carvalho (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000457-6 Maria José (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 670889"
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Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, os cálculos do contador judicial (fls. 139/149 e 151) foram homologados por sentença, contra a qual foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 193/194) mantendo-se a sentença impugnada e conseqüentemente os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nO INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não tendo havido interposição de embargos à execução.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's (fls. 209/210 e 211) a execução foi extinta por sentença (fl. 212) publicada em 31.10.07, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 16.11.07. No entanto, a parte autora que fez carga dos autos em 6.11.07, só o devolveu em 6.5.08, mais de 05 meses após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 219, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não tinha interposto o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado (fl. 218).\r\n\r\nFeita nova carga dos autos, a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 222/223, que passo a apreciar, após o elucidativo relatório que acabo de elaborar.\r\n\r\nNão assiste qualquer razão, em nenhuma das alegações feitas pela parte autora, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nquanto à arbitrariedade constante nos expedientes de fls. 215 e 216/217, relativos à cobrança de autos, não merece acolhida a alegação do advogado.\r\n\r\nIsso porque, os expedientes citados surgiram em decorrência de o referido advogado ter extrapolado qualquer direito de carga reconhecido pela legislação em vigor, ou seja, retirou os autos em 6.11.07 e só os devolveu, em 6.5.08, após as referidas intimações, fls. 215 e 216/217 (embora ele as conteste). Portanto, quase seis meses depois de vencido o prazo a que ele tinha direito de ficar com o processo! E foi por esse motivo que esse Juízo determinou a publicação do expediente de fl. 215, intimando o advogado para devolver o processo em 24 horas. E só depois, ante a inércia do causídico é que foi expedido o mandado de busca e apreensão de vários processos em poder do advogado, com prazos vencidos, restando, também, mais uma vez, frustrada a diligência que foi realizada em 5.5.08, conforme certidão de fl. 217. No entanto, não obstante os Oficiais de Justiça não terem logrado êxito na diligência, o referido advogado entregou o processo no balcão desta secretaria no dia seguinte, em 6.5.08.\r\n\r\nDesta forma, não constato nenhuma arbitrariedade, como apontou o advogado, a não ser a arbitrariedade praticada pelo próprio advogado, que ao arrepio da lei, reteve o processo por quase seis meses além do prazo legal que o autorizou a realizar a carga dos autos.\r\n\r\nO respeito à ordem jurídica, às garantias constitucionais e à legislação vigente e aplicável a cada uma das situações instauradas, como disse textualmente o advogado à fl. 222, são sim respeitadas por este magistrado, ao contrário do que diz o referido advogado. Mas aqui quero registrar que também devem ser respeitadas pelo causídico, o qual tem prazos legais estabelecidos para manter os processos em sua guarda. “Deverão devolvê-los, sempre que vencidos os prazos legais ou judiciais que o autorizaram a respectiva carga.”\r\n\r\nb)quanto ao indeferimento do pedido do autor (fl. 219) que pretendia prosseguir a execução, mesmo após proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação integral do crédito pelo devedor, aqui também não se sustenta o argumento de que houve interpretação errônea deste Juízo.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento, como quer o autor, dizer que a execução foi extinta, mas que a ação revisional não o fora, pretendendo com isso ajuizar nova execução. O processo foi julgado, foi liquidada a condenação nele proferida e foi executada a referida condenação, o que culminou nos depósitos de fls. 209/210.\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 212 e 218).\r\n\r\nPor fim, deve ser afastada a alegada nulidade da sentença extintiva da execução, vez que os nossos tribunais são unânimes no sentido de que não se mostra imprescindível a observância rígida e formalística do art. 458 do CPC, quando a sentença tiver sido proferida de acordo com a hipótese prevista art. 794, inciso I, do CPC. Isso porque, não há questões a serem decididas que reclamem todos os elementos do art. 458, cabendo a aplicação da segunda parte do art. 165 do estatuto processual, que admite a fundamentação “de modo conciso”.\r\n\r\nEm igual sentido já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a sentença que extingue o processo de execução, embora não possa “se eximir de explicitar as razões de decidir”, não tem de atender aos requisitos do art. 458 do CPC com o mesmo rigor dispensado às demais ações (5ª Turma, REsp. nº 238.124/RJ, unân., Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.03.2000, p. 157).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos do autor e seu advogado, e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n2 - 97.0032067-7 ALVARO PEREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 140/153 e 155/157) foram homologados por sentença, contra a qual foram interpostos recursos de apelação, aos quais foram negado provimento (fls. 190/192) mantendo-se a sentença impugnada e conseqüentemente os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRetornando os autos do Eg. TRF-2ª Região, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não tendo havido interposição de embargos à execução.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's (fls. 205/206 e 207) a execução foi extinta por sentença (fl. 208) publicada em 31.10.07, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 16.11.07. No entanto, a parte autora que fez carga dos autos em 6.11.07 (fl. 209-verso) só o devolveu em 6.5.08, mais de 05 meses após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição (fl. 210) requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 215, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não tinha interposto o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado (fl. 214).\r\n\r\nFeita nova carga dos autos (fl. 217-v) a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 218/219, que passo a apreciar, após o elucidativo relatório que acabo de elaborar.\r\n\r\nNão assiste qualquer razão, em nenhuma das alegações feitas pela parte autora, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\na) quanto à arbitrariedade constante nos expedientes de fls. 211 e 212/213, relativos à cobrança de autos, por carga anterior a esta última, não merece acolhida a alegação do advogado.\r\n\r\nIsso porque, os expedientes citados surgiram em decorrência de o referido advogado ter extrapolado qualquer direito de carga reconhecido pela legislação em vigor, ou seja, retirou os autos em 6.11.07 e só os devolveu, em 6.5.08, após as referidas intimações, fls. 211 e 212/213 (embora ele as conteste). Portanto, quase seis meses depois de vencido o prazo a que ele tinha direito de ficar com o processo! E foi por esse motivo que esse Juízo determinou a publicação do expediente de fl. 211, intimando o advogado para devolver o processo em 24 horas. E só depois, ante a inércia do causídico é que foi expedido o mandado de busca e apreensão de vários processos em poder do advogado, com prazos vencidos, restando, também, mais uma vez, frustrada a diligência que foi realizada em 5.5.08, conforme certidão de fl. 213. No entanto, não obstante os Oficiais de Justiça não terem logrado êxito na diligência, o referido advogado entregou o processo no balcão desta secretaria no dia seguinte, em 6.5.08.\r\n\r\nDesta forma, não constato nenhuma arbitrariedade, como apontou o advogado, a não ser a arbitrariedade praticada pelo próprio advogado, que ao arrepio da lei, reteve o processo por quase seis meses além do prazo legal que o autorizou a realizar a carga dos autos.\r\n\r\nO respeito à ordem jurídica, às garantias constitucionais e à legislação vigente e aplicável a cada uma das situações instauradas, como disse textualmente o advogado à fl. 218, são sim respeitadas por este magistrado, ao contrário do que diz o referido advogado. Mas aqui quero registrar que também devem ser respeitadas pelo causídico, o qual tem prazos legais estabelecidos para manter os processos em sua guarda. “Deverão devolvê-los, sempre que vencidos os prazos legais ou judiciais que o autorizaram a respectiva carga.”\r\n\r\nb)quanto ao indeferimento do pedido do autor (fl. 215) que pretendia prosseguir a execução, mesmo após proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação integral do crédito pelo devedor, aqui também não se sustenta o argumento de que houve interpretação errônea deste Juízo.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento, como quer o autor, dizer que a execução foi extinta, mas que a ação revisional não o fora, pretendendo com isso ajuizar nova execução. O processo foi julgado, foi liquidada a condenação nele proferida e foi executada a referida condenação, o que culminou nos depósitos de fls. 205/206.\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 208 e 214).\r\n\r\nPor fim, deve ser afastada a alegada nulidade da sentença extintiva da execução, vez que os nossos tribunais são unânimes no sentido de que não se mostra imprescindível a observância rígida e formalística do art. 458 do CPC, quando a sentença tiver sido proferida de acordo com a hipótese prevista art. 794, inciso I, do CPC. Isso porque, não há questões a serem decididas que reclamem todos os elementos do art. 458, cabendo a aplicação da segunda parte do art. 165 do estatuto processual, que admite a fundamentação “de modo conciso”.\r\n\r\nEm igual sentido já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a sentença que extingue o processo de execução, embora não possa “se eximir de explicitar as razões de decidir”, não tem de atender aos requisitos do art. 458 do CPC com o mesmo rigor dispensado às demais ações (5ª Turma, REsp. nº 238.124/RJ, unân., Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.03.2000, p. 157).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos do autor e seu advogado, e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n3 - 97.0035174-2 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, os cálculos do contador judicial (fls. 98/107) foram homologados por sentença, transitada em julgado (fls. 121 e 123).\r\n\r\nO INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não tendo havido interposição de embargos à execução.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's (fls. 128/129 e 130) a execução foi extinta por sentença (fl. 131 ) publicada em 31.10.07, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 16.11.07. No entanto, a parte autora que fez carga dos autos em 6.11.07, só os devolveu em 6.5.08, mais de 05 meses após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 138, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não tinha interposto o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado.\r\n\r\nFeita nova carga dos autos (fl. 140-v) a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 141/142, que passo a apreciar, após o elucidativo relatório que acabo de elaborar.\r\n\r\nNão assiste qualquer razão, em nenhuma das alegações feitas pela parte autora, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nquanto à alegada arbitrariedade constante nos expedientes de fls. 134 e 135/136, relativos à cobrança de autos, não merece acolhida a alegação do advogado.\r\n\r\nIsso porque, os expedientes citados surgiram em decorrência de o referido advogado ter extrapolado qualquer direito de carga reconhecido pela legislação em vigor, ou seja, retirou os autos em 6.11.07 e só os devolveu, em 6.5.08, após as referidas intimações (embora ele as conteste). Portanto, quase seis meses depois de vencido o prazo a que ele tinha direito de ficar com o processo! E foi por esse motivo que esse Juízo determinou a publicação do expediente de fl. 134, intimando o advogado para devolver o processo em 24 horas. E só depois, ante a inércia do causídico é que foi expedido o mandado de busca e apreensão de vários processos em poder do advogado, com prazos vencidos, restando, também, mais uma vez, frustrada a diligência que foi realizada em 5.5.08, conforme certidão de fl. 136. No entanto, não obstante os Oficiais de Justiça não terem logrado êxito na diligência, o referido advogado entregou o processo no balcão desta secretaria no dia seguinte, em 6.5.08.\r\n\r\nDesta forma, não constato nenhuma arbitrariedade, como apontou o advogado, a não ser a arbitrariedade praticada pelo próprio advogado, que ao arrepio da lei, reteve o processo por quase seis meses além do prazo legal que o autorizou a realizar a carga dos autos.\r\n\r\nO respeito à ordem jurídica, às garantias constitucionais e à legislação vigente e aplicável a cada uma das situações instauradas, como disse textualmente o advogado à fl. 141, são sim respeitadas por este magistrado, ao contrário do que diz o referido advogado. Mas aqui quero registrar que também devem ser respeitadas pelo causídico, o qual tem prazos legais estabelecidos para manter os processos em sua guarda. “Deverão devolvê-los, sempre que vencidos os prazos legais ou judiciais que o autorizaram a respectiva carga.”\r\n\r\nb)quanto ao indeferimento do pedido do autor (fl. 138) que pretendia prosseguir a execução, mesmo após proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação integral do crédito pelo devedor, aqui também não se sustenta o argumento de que houve interpretação errônea deste Juízo.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento, como quer o autor, dizer que a execução foi extinta, mas que a ação revisional não o fora, pretendendo com isso ajuizar nova exe cução. O processo foi julgado, foi liquidada a condenação nele proferida e foi executada a referida condenação, o que culminou nos depósitos de fls. 128/129.\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 131 e 137).\r\n\r\nPor fim, deve ser afastada a alegada nulidade da sentença extintiva da execução, vez que os nossos tribunais são unânimes no sentido de que não se mostra imprescindível a observância rígida e formalística do art. 458 do CPC, quando a sentença tiver sido proferida de acordo com a hipótese prevista art. 794, inciso I, do CPC. Isso porque, não há questões a serem decididas que reclamem todos os elementos do art. 458, cabendo a aplicação da segunda parte do art. 165 do estatuto processual, que admite a fundamentação “de modo conciso”.\r\n\r\nEm igual sentido já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a sentença que extingue o processo de execução, embora não possa “se eximir de explicitar as razões de decidir”, não tem de atender aos requisitos do art. 458 do CPC com o mesmo rigor dispensado às demais ações (5ª Turma, REsp. nº 238.124/RJ, unân., Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.03.2000, p. 157).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos do autor e seu advogado, e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n4 - 99.0400652-0 JOSE CRISTINO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado (fls. 133/142) o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não tendo havido interposição de embargos à execução.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's (fls. 179/181) a execução foi extinta por sentença (fl. 183) publicada em 10.9.07, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 25.9.07. No entanto, a parte autora que fez carga dos autos em 13.9.07, só o devolveu em 6.5.08, mais de 07 meses após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 190, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não tinha interposto o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado (fl.189).\r\n\r\nFeita nova carga dos autos (fl. 192-v) a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 193/194, que passo a apreciar, após o elucidativo relatório que acabo de elaborar.\r\n\r\nNão assiste qualquer razão, em nenhuma das alegações feitas pela parte autora, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nquanto à arbitrariedade constante nos expedientes de fls. 186 e 187/188, relativos à cobrança de autos, não merece acolhida a alegação do advogado.\r\n\r\nIsso porque, os expedientes citados surgiram em decorrência de o referido advogado ter extrapolado qualquer direito de carga reconhecido pela legislação em vigor, ou seja, retirou os autos em 13.9.07 e só os devolveu, em 6.5.08, após as referidas intimações (embora ele as conteste). Portanto, mais de sete meses depois de vencido o prazo a que ele tinha direito de ficar com o processo! E foi por esse motivo que esse Juízo determinou a publicação do expediente de fl. 186, intimando o advogado para devolver o processo em 24 horas. E só depois, ante a inércia do causídico é que foi expedido o mandado de busca e apreensão de vários processos em poder do advogado, com prazos vencidos, restando, também, mais uma vez, frustrada a diligência que foi realizada em 5.5.08, conforme certidão de fl. 188. No entanto, não obstante os Oficiais de Justiça não terem logrado êxito na diligência, o referido advogado entregou o processo no balcão desta secretaria no dia seguinte, em 6.5.08.\r\n\r\nDesta forma, não constato nenhuma arbitrariedade, como apontou o advogado, a não ser a arbitrariedade praticada pelo próprio advogado, que ao arrepio da lei, reteve o processo por mais de 07 meses além do prazo legal que o autorizou a realizar a carga dos autos.\r\n\r\nO respeito à ordem jurídica, às garantias constitucionais e à legislação vigente e aplicável a cada uma das situações instauradas, como disse textualmente o advogado à fl. 193, são sim respeitadas por este magistrado, ao contrário do que diz o referido advogado. Mas aqui quero registrar que também devem ser respeitadas pelo causídico, o qual tem prazos legais estabelecidos para manter os processos em sua guarda. “Deverão devolvê-los, sempre que vencidos os prazos legais ou judiciais que o autorizaram a respectiva carga.”\r\n\r\nb)quanto ao indeferimento do pedido do autor que pretendia prosseguir a execução, mesmo após proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação integral do crédito pelo devedor, aqui também não se sustenta o argumento de que houve interpretação errônea deste Juízo.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento, como quer o autor, dizer que a execução foi extinta, mas que a ação revisional não o fora, pretendendo com isso ajuizar nova execução. O processo foi julgado, foi liquidada a condenação nele proferida e foi executada a referida condenação, o que culminou nos depósitos de fls. 179/181.\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 183 e 189).\r\n\r\nPor fim, deve ser afastada a alegada nulidade da sentença extintiva da execução, vez que os nossos tribunais são unânimes no sentido de que não se mostra imprescindível a observância rígida e formalística do art. 458 do CPC, quando a sentença tiver sido proferida de acordo com a hipótese prevista art. 794, inciso I, do CPC. Isso porque, não há questões a serem decididas que reclamem todos os elementos do art. 458, cabendo a aplicação da segunda parte do art. 165 do estatuto processual, que admite a fundamentação “de modo conciso”.\r\n\r\nEm igual sentido já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a sentença que extingue o processo de execução, embora não possa “se eximir de explicitar as razões de decidir”, não tem de atender aos requisitos do art. 458 do CPC com o mesmo rigor dispensado às demais ações (5ª Turma, REsp. nº 238.124/RJ, unân., Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.03.2000, p. 157).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos do autor e seu advogado, e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000430-6 MARIA DA PENHA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 222/223 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000583-9 ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 164 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004968-6 MANOEL VITALINO RODRIGUES FILHO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 111/112 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000924-2 ANA QUERINA LAURINDO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 221 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado por ANA QUERINA LAURINDO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas de litigância de má-fé por ser pessoa juridicamente pobre, sob o pálio da gratuidade e justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002067-5 ADAO FERREIRA ROSA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar à inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, e os fatos e fundamentos jurídicos que ensejam o pedido de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar todos os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter e quais os seus fundamentos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, a parte autora, acostar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.04.003066-9 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 225/237 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2000.5104002895-0, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida às fls. 83/84.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atribuído a cada uma das ações (ordinária e cautela), devidamente atualizado (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar nº 2000.5104002895-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0034811-3 LUCINEIDA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 162 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LUIZ CARLOS ALVES, CPF n. 449.346.967-68, fl. 138.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 142 e 216 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Luiz Carlos Alves, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0400432-3 JAIME DA COSTA SANTOS JUNIOR (Adv. MARIA BERNADETE DOS SANTOS) x JOAO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, MARIA BERNADETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 227 . Isto posto, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQÜIBILIDADE DO JULGADO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0402598-3 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 177/178 . Vistos etc.\r\n\r\nJosé de Souza e Outros ajuizaram esta ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários e da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ELAIR VIEIRA DE ASSIS, CPF n. 728.055.108-44, fl. 200 e JOSÉ DE SOUZA, CPF n. 118.725.007-49, fl. 202; e efetuado o depósito dos valores referentes aos relação aos expurgos inflacionários para o co-autor Carlos Heitor de Carvalho Andrade, fl. 209.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado em relação à taxa progressiva de juros para os co-autores JOSÉ DE SOUZA e CARLOS HEITOR DE CARVALHO ANDRADE a CEF informou que a progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS destes autores já havia sido aplicada, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 205/207 e 215/217 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros para esses co-autores, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%).\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 219 dos autos.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima e tendo em vista que os co-autores José de Souza e Carlos Heitor de Carvalho Andrade já tinham aplicada em sua conta fundiária a taxa de 6%, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, relativamente à aplicação da taxa progressiva de juros, em relação aos referidos litisconsortes.\r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez as demais obrigações, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores ELAIR VIEIRA DE ASSIS e JOSÉ DE SOUZA, e em relação aos demais autores, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0402933-4 ANTONIO CARLOS PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x PATRICIA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 165 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela co-autora PATRÍCIA DE SOUZA NASCIMENTO, CPF n. 837.677.627-49, fl. 155.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 157 e 187 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Patrícia de Souza Nascimento, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.001462-2 ROSELI CARLOTA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ROSELI CARLOTA DE OLIVEIRA BITTENCOURT as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, na caderneta de poupança nº 303.072-0, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 91).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.004136-4 LILIANE GNOCCHI DA COSTA REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 60/61 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e LILIANE GNOCCHI DA COSTA REIS, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando ambas as partes dispensadas do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000323-9 B M SAT TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I e IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, ante o não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000522-4 GILSON ANTONIO COTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 58/59 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e GILSON ANTÔNIO COTTA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando ambas as partes dispensadas do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002144-8 ESPOLIO DE VINICIO CARDOSO REP/ P/ ANA GUEDES CARDOSO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão de eventuais herdeiros existentes no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos possíveis herdeiros em favor da esposa do falecido.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me para apreciar as peças de fls. 23 e 25/30.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002149-7 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 27/32 como emenda à inicial para fazer constar do pedido apenas os índices elencados à fl. 31.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal e juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial, bem como para que informe se tem proposta para eventual acordo entre as partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002045-6 ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 221/222 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002600-8 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 97.0036148-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NILTON AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). . Face ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de reavaliação dos veículos penhorados às fls. 68, momento em que nomeio a Sra. Mara Lydia de Jesus Lopes como depositária dos bens penhorados, devendo a mesma ser intimada da nomeação por edital.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.002130-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x JORBA COM/ E SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001604-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 223/224 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC..\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003704-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO ALVES PINTO - ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ITASUL DE VR PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 230 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIAO BATISTA NEVES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 56/57 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e SEBASTIÃO BATISTA NEVES, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 62).\r\n\r\nSem custas, uma vez que já foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUCIANA ROCHA DE MELO DINIZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Réu: R$ 98,19. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,19. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Devidamente citadas (fls. 66 e 82), as rés não efetuaram o pagamento da dívida nem ofereceram embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 19.637,06 (dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos), atualizado até 12.03.07, devido pelas rés, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte ré, tendo em vista que não constituiu advogado. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 604 do CPC, bem como para requerer a citação da parte ré.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELVIS ANTONIO FURTADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Réu: R$ 127,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,80. \r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 26.788,30 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), atualizado até 06.02.08, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nTendo em vista que a ré não constituiu advogado, intime-a, pessoalmente, dando-lhe ciência desta sentença e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001247-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LIVIA FERNANDES MENDONCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Réu: R$ 120,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,01. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Devidamente citados (fls. 28 e 30), os réus não efetuaram o pagamento da dívida nem ofereceram embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 24.001,23 (vinte e quatro mil três reais e vinte e três centavos), atualizado até 06.03.08, devido pela parte ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus, tendo em vista que não constituíram advogado. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 604 do CPC, bem como para requerer a citação da parte ré.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001259-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIANA APARECIDA FONSECA MULANO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 224/225 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 30).\r\n\r\nSem custas, uma vez que já foram recolhidas integralmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001584-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Réu: R$ 60,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,31. \r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 12.061,52 (doze mil, sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 18/03/08, devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nTendo em vista que a ré não constituiu advogado, intime-a, pessoalmente, dando-lhe ciência desta sentença e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x JOSE LUIZ VANELI. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da petição inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FERNANDO SOARES FRANCO E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da petição inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 96.0054298-8 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado (fls. 68/69) o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não tendo havido interposição de embargos à execução.\r\n\r\nCientes as partes do depósito das RPV's (fls. 76/77 e 78) a execução foi extinta por sentença (fl. 79) publicada em 31.10.07, portanto, com trânsito em julgado para a parte autora em 16.11.07. No entanto, a parte autora que fez carga dos autos em 6.11.07, só o devolveu em 6.5.08, mais de 05 meses após o trânsito em julgado da sentença. E o fez com uma petição requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nÀ fl. 91, este Juízo apreciou a referida petição, indeferindo o pedido dela constante, eis que a execução já tinha sido extinta por sentença, contra a qual o autor não tinha interposto o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado (fl. 91).\r\n\r\nFeita nova carga dos autos, a parte autora devolveu o referido processo, com a petição de fls. 94/95, que passo a apreciar, após o elucidativo relatório que acabo de elaborar.\r\n\r\nNão assiste qualquer razão, em nenhuma das alegações feitas pela parte autora, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nquanto à arbitrariedade constante nos expedientes de fls. 82 e 83, relativos à cobrança de autos, não merece acolhida a alegação do advogado.\r\n\r\nIsso porque, os expedientes citados surgiram em decorrência de o referido advogado ter extrapolado qualquer direito de carga reconhecido pela legislação em vigor, ou seja, retirou os autos em 6.11.07 e só os devolveu, em 6.5.08, após as referidas intimações, fls. 82 e 83 (embora ele as conteste). Portanto, quase seis meses depois de vencido o prazo a que ele tinha direito de ficar com o processo! E foi por esse motivo que esse Juízo determinou a publicação do expediente de fl. 82, intimando o advogado para devolver o processo em 24 horas. E só depois, ante a inércia do causídico é que foi expedido o mandado de busca e apreensão de vários processos em poder do advogado, com prazos vencidos, restando, também, mais uma vez, frustrada a diligência que foi realizada em 5.5.08, conforme certidão de fl. 89. No entanto, não obstante os Oficiais de Justiça não terem logrado êxito na diligência, o referido advogado entregou o processo no balcão desta secretaria no dia seguinte, em 6.5.08.\r\n\r\nDesta forma, não constato nenhuma arbitrariedade, como apontou o advogado, a não ser a arbitrariedade praticada pelo próprio advogado, que ao arrepio da lei, reteve o processo por quase seis meses além do prazo legal que o autorizou a realizar a carga dos autos.\r\n\r\nO respeito à ordem jurídica, às garantias constitucionais e à legislação vigente e aplicável a cada uma das situações instauradas, como disse textualmente o advogado à fl. 94, são sim respeitadas por este magistrado, ao contrário do que diz o referido advogado. Mas aqui quero registrar que também devem ser respeitadas pelo causídico, o qual tem prazos legais estabelecidos para manter os processos em sua guarda. “Deverão devolvê-los, sempre que vencidos os prazos legais ou judiciais que o autorizaram a respectiva carga.”\r\n\r\nb)quanto ao indeferimento do pedido do autor (fl. 91) que pretendia prosseguir a execução, mesmo após proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação integral do crédito pelo devedor, aqui também não se sustenta o argumento de que houve interpretação errônea deste Juízo.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento, como quer o autor, dizer que a execução foi extinta, mas que a ação revisional não o fora, pretendendo com isso ajuizar nova execução. O processo foi julgado, foi liquidada a condenação nele proferida e foi executada a referida condenação, o que culminou nos depósitos de fls. 76/77.\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo repetidos requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto ju rídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 79 e 90).\r\n\r\nPor fim, deve ser afastada a alegada nulidade da sentença extintiva da execução, vez que os nossos tribunais são unânimes no sentido de que não se mostra imprescindível a observância rígida e formalística do art. 458 do CPC, quando a sentença tiver sido proferida de acordo com a hipótese prevista art. 794, inciso I, do CPC. Isso porque, não há questões a serem decididas que reclamem todos os elementos do art. 458, cabendo a aplicação da segunda parte do art. 165 do estatuto processual, que admite a fundamentação “de modo conciso”.\r\n\r\nEm igual sentido já se posicionou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a sentença que extingue o processo de execução, embora não possa “se eximir de explicitar as razões de decidir”, não tem de atender aos requisitos do art. 458 do CPC com o mesmo rigor dispensado às demais ações (5ª Turma, REsp. nº 238.124/RJ, unân., Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.03.2000, p. 157).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos do autor e seu advogado, e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002895-0 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 225/237 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2000.5104002895-0, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida às fls. 83/84.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atribuído a cada uma das ações (ordinária e cautela), devidamente atualizado (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar nº 2000.5104002895-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000904-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 231 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE RAYMUNDO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nIntime-se o embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei, bem como para juntar aos autos cópia de seu CPF e carteira de identidade, eis que não foi possível a localização nos sistemas conveniados da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002642-2 JOSE CASSIMIRO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002678-1 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002680-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002722-0 JOAO BATISTA DA SILVA LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001137-6 MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ademais, acrescento que, em sede de juízo de probabilidade, não vislumbro a ocorrência de dano oriundo dos fatos narrados pela parte autora, até mesmo porque o próprio autor poderia providenciar a retirada do seu nome dos autos de processos nos quais figure como causídico do INSS, mediante a formulação de pedido nesse sentido.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 669067"
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                                    "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000437-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001001-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001002-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001003-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001013-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001014-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.04.001014-1\r\n\r\nORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPetição inicial a fls. 02/22 e documentos a fls. 23/191.\r\n\r\nCustas devidamente recolhidas a fls. 192.\r\n\r\nA fls. 261 a parte Autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte a ausência da citação da parte Ré, desnecessária se faz a sua concordância no que concerne à desistência da ação, consoante artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001016-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001017-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 96.0054406-9 LYDIA MACEDO ALVES (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor da informação de fls. 199/200, indicativa de cessação do benefício do Autor, que pode ter decorrido de óbito de seu titular.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seu patrono diligencie no sentido de verificar a possível ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n10 - 96.0058207-6 VICTOR MAGALDI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 97/99, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0058513-0 JOAO LOURENCO RAMOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 89, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0058719-1 JOAO ANTONIO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 146-verso e das informações de fls. 147/152, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOÃO ANTONIO e HONORÁRIOS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 96.0058874-0 ALAIDE DE ALCANTARA MACIEL (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 17/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 96.0060163-1 VICENTE DE OLIVEIRA IZIDORIO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 96.0062197-7 PEDRO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 211 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 96.0069457-5 NATHANAEL CORREIA CORDOVIL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 196-verso e das informações de fls. 197, devendo diligenciar a averi guação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a NATHANAEL CORREIA CORDOVIL, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 97.0030957-6 SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 97.0031668-8 JOAO PAULO VIEIRA PITTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/121, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 272 e da informação de fls. 277, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a EUNICE RUTE DA SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento em relação ao autor acima mencionado.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante a manifestação de fls. 99, e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n21 - 99.0400234-7 CONDELIZ DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 173/177, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0401244-0 ODILON LEITE MARTINS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 141 - Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que tais cálculos já foram elaborados e juntados às fls. 59/69.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 59/69 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido prazo acima fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.001251-6 HAMILTON GUERRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 115/119.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001323-5 JOSE DAS GRACAS ASSIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações de fls. 95/96 e 98/104.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002897-8 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.002366-0 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de fls. 148/163.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000039-4 ROMEU BENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 17/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000578-1 ARAYPA DA SILVA RAMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 17/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001351-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 195/265.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002794-0 JULIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003179-6 EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de fls. 67/86, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003872-9 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000789-0 ADÃO BASILIO LEITE LIMA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000813-4 JOSE RAIMUNDO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as razões apontadas às fls. 107, defiro a devolução requerida pelo INSS para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá na mesma oportunidade se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 109/117.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001166-2 EDSON PARREIRA MONTEIRO REP/ P/ CARMEN LUCIA PARREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA, FLAVIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001605-2 JOSE ROBERTO DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001768-8 ANTONIO MAURILIO DA COSTA LOPES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro prazo de 15 (quinze) dias para que Marcele Maria Ferreira Lopes promova sua habilitação ou apresente termo de renúncia expressa, com firma reconhecida, haja vista informação de fls. 69, onde consta como dependente do autor.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001792-5 JOSE CAMILLO NETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que José Camillo Neto teria duas filhas, conforme indicado na certidão de óbito de fls. 98, e conforme a certidão de óbito de fls. 110, uma delas, Dalva Neto Silveira, também já é falecida e teria deixado filhos e marido, confiro prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam promovidas as habilitações de tais pessoas nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2001.51.04.001855-8 CARLOS MIGUEL TORRES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 106/118, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001266-5 ROMUALDO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 220/258.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 205 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001171-9 DAILTON VALIM GUEDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 285/322.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 246 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Malgrado a certidão negativa de fls. 272, reputo válida a diligência de intimação de fls. 271, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte autora no sentido de constituir novo advogado na presente ação e promover o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalto que a ausência de manifestação da parte autora em promover o regular prosseguimento do feito será considerado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC), caso em que os autos deverão voltar conclusos para extinção.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001189-6 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 234/265.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 205 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001255-4 MARCONI DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 266/298.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 248 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 278/321.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 265 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001840-4 NELSON ALVES E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 161/197.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 151 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.002598-0 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES REP/ P/ ANGELICA LESSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x RADIOBRAS-EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A. E OUTRO. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003051-2 ALDJANE PRATA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003953-9 CARLOS ROBERTO MAGIO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002120-5 ANA LUCIA NOVAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0031924-5 PEDRO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 159 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 158, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n55 - 98.0501582-3 BENDEDITO FABIANO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 168 - Ante a manifestação do autor BENEDITO FABIANO BARBOSA, no sentido de que renuncia à aplicação da taxa progressiva de juros, dê-se vista dos autos à CEF para, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceder à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor BENEDITO FABIANO BARBOSA, no que diz respeito aos expurgos dos planos econômicos, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o prazo requerido pelo autor DEVANIR MACEDO às fls. 168 para que apresente os extratos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\n56 - 98.0501969-1 JORGE CARLOS VAZ E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que a subscritora de fls. 245 requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 98.0503295-7 JOSE DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que, para liquidação do julgado em se tratando de correção de contas vinculadas ao FGTS através da aplicação da taxa progressiva de juros são necessários todos os extratos de todo o período fundiário e que, malgrado as diversas tentativas de obtenção de tais extratos, restaram infrutíferas as diligências, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que os autores se manifestem sobre tais informações, bem como requeiram o que for de interesse.\r\n\r\n58 - 2001.51.04.000050-5 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado das decisões de fls. 1126/1127 e 1128/1129, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.003131-0 FERNANDO ANTONIO PEREIRA CAMPBELL (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.002544-5 PAULO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000194-9 JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 50/53, informando acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000323-5 NILZA MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o teor das razões de fls. 71, concedo à CEF a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do despacho de fls. 70.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000657-1 ROBERTO MARAGON E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 287/344.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 278 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000886-5 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 128/137.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 124 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001164-5 DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o teor das razões de fls. 63, concedo à CEF a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do despacho de fls. 62.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001743-0 BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001826-3 HAMILTON GERONIMO DE AMORIM (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001866-4 VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001893-7 ALESSANDRA DUARTE VIANA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001897-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002855-4 CLAUDIO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 37 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.003232-6 ALESANDRA DA SILVA GARCIA RIBEIRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.004177-7 JOSIANA GONCALVES FERREIRA DO COUTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.001798-3 FERNANDO DA CRUZ NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.000391-4 CLARA APARECIDA GONCALVES DE MIRANDA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.000543-1 SEBASTIAO SEVERINO FILHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000882-1 ROSANGELA VIRGINIA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000922-9 VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A., eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001325-7 AILTON PINHEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001394-4 MARGARIDA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002871-6 MAGNO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, à luz da declaração de hipossuficiência acostada a fls. 08, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emissão do Registro Provisório do autor MAGNO ALMEIDA DA SILVA como Engenheiro Mecânico, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e não alegadas preliminares, tornem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002151-5 GERALDO MAGELA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 301/308 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA IMPETRANTE para conceder a segurança pleiteada. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário da impetrante (benefício número: 119989809-8, com DIB: 09/05/2001) com efeitos financeiros desde a data da impetração do presente writ (30/07/2008), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação, deverá a impetrante pleitear seu direito por meio de ação própria, consoante entendimento esposado na súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 96.0057609-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,49. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 13, devendo ser expedido mandado para cancelamento de seu registro, assim como para intimação do depositário para ciência desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2003.51.04.002970-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESPOLIO DE GILENO DE MEDEIROS MENDONCA REP/ P/ MARIA JOSE PEREIRA MENDONCA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,33. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 60, devendo ser expedido mandado para cancelamento de seu registro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.04.001941-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 2 04 007086-82.\r\n\r\nCitação da executada (fl. 12v).\r\n\r\nNomeados bens à penhora (fls. 14/43).\r\n\r\nNa fl. 46 a FAZENDA NACIONAL informou o cancelamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 47. Solicitou, ainda, a extinção desta execução.\r\n\r\nManifestações da executada (fls. 49/50) e da exeqüente (fls. 53/59).\r\n\r\nÀs fls. 63/64 a exeqüente reitera seu pedido de extinção.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.003442-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que, em razão da petição de fls. 392/393, tome ciência de que o crédito tributário exigido nesta execução fiscal está com sua exigibilidade suspensa consoante decisão de fl. 388.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.002291-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,11. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento dos débitos exeqüendos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n88 - 2008.51.04.002252-0 VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A., eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002251-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada a classe deste feito para Exceção de Incompetência.\r\n\r\nEm seguida, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 09, traslade-se cópias de fls. 09, 09-verso, 10, bem como do presente despacho para os autos principais nº 2008.5104000922-9.\r\n\r\nTudo cumprido, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2005.51.04.002974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROLINA MARTUSCELLO MASSAD (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . Às partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.003211-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KIFERMENTO COML/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 69/81 - Considerando que todas as tentativas de citação dos réus nos endereços constantes dos autos restaram infrutíferas, defiro o pedido ora formulado e determino que sejam encaminhados ofícios ao SERASA, SPC, LIGHT e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, se KIFERMENTO COM./LTDA ME, CNPJ 03.414.454/0001-05, SERGIO LUIZ CAVALCANTI DANTAS, CPF 880.857.087-87, DANIEL MONTEIRO DANTAS, CPF 072.995.387-41 constam em seus cadastros de informações e, em caso positivo, qual os endereços dos mesmos.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.003391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Fls.73/75 - Defiro. \r\n\r\nProceda-se à pesquisa no banco de dados da Receita Federal em relação ao endereço da 2ª ré Rosângela da Silva Maielo. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação dos demais pedidos de fls. 73/75.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 96.0052679-6 MARIA DA CONCEICAO BATISTA DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 125/132 e efetue o rateio do valor principal entre os sucessores de ULYSSES MOREIRA DE FARIA, habilitados às fls. 61.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n94 - 96.0060146-1 ALCIDES CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 419/462 e efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), tão sobre os valores relativos aos autores AUGUSTO DOS SANTOS (contrato de fls. 490/491) e JOSE ANTONIO FRANCISCO SIMOES (contrato de fls. 485/486), conforme requerido às fls. 483 e 488.\r\n\r\nEfetivadas as determinações acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.04.000648-4 IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A., eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 2006.51.04.000408-9 AYRTON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 141 - Defiro a suspensão requerida pelos autores, devendo, caso haja efetivação de acordo entre as partes, promoverem sua juntada aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias para fins de homologação.\r\n\r\n97 - 2006.51.04.001039-9 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Malgrado a certidão negativa de fls. 145, reputo válida a diligência de intimação de fls. 144, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte autora no sentido de constituir novo advogado na presente ação e promover o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalto que a ausência de manifestação da parte autora em promover o regular prosseguimento do feito será considerado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC), caso em que os autos deverão voltar conclusos para extinção.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.000023-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELI TEIXEIRA. . Fls. 13 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a entrega definitiva dos presentes autos à CEF, após efetivação dos procedimentos devidos.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.000056-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEOCADIA SANTOS RIO VERDE PAMPLONA. . À parte autora para que se manifeste sobre a diligência negativa de fls. 20/21 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n100 - 2008.51.04.000923-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, traslade-se cópias de fls. 10, 10-verso, 12/13, bem como do presente despacho para os autos principais nº 2008.5104000922-9.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n101 - 2008.51.04.002245-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção do presente feito.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n102 - 2008.51.04.000649-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 69/71, 85/90, 101/108, bem como do presente despacho para os autos principais nº 2008.5104000648-4.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópias de fls. 32/34 dos autos do agravo de instrumento AG/RE 12238 para os autos principais nº 2008.5104000648-4.\r\n\r\nApós, efetue a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos, bem como dos autos do agravo de instrumento AG/RE 12238.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n103 - 2008.51.04.001104-2 NATALINO PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a autuação do presente feito está incorreta, eis que o Banco Central do Brasil é que deve figurar no pólo ativo da presente exceção.\r\n\r\nAssim remetam-se os autos à SEDVR para que efetue a retificação da presente exceção para constar como autor Banco Central do Brasil e como réu Natalino Paulo da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2003.51.04.000276-6 JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nI - Fls. 17/18. Anote-se.\r\n\r\nII - Haja vista a nova redação do artigo 736, parágrafo único do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, cumpra a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, o determinado item 3 de fls. 13, bem como o determinado no segundo parágrafo daquele despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n105 - 2006.51.04.001743-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º: 2006.51.04.001743-6\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado: Jairo Paulino da Silva e Outros\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 54 - A impugnação da parte embargada quanto aos cálculos de fls. 43/52, inicialmente, é provida de razão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença exeqüenda determinou a revisão do benefício da parte autora nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, contudo, sem as restrições impostas pelo parágrafo único de referido dispositivo.\r\n\r\nNos termos de mencionado dispositivo, até 1º junho de 1992, os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, com base na legislação previdenciária anterior, seriam revistos nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que o parágrafo único de referido dispositivo, em outras linhas, disciplinava que não seriam devidas as diferenças decorrentes desta revisão anteriores a junho de 1992, limitação esta que, conforme já exposto na decisão de fls. 42, fora aplicada aos cálculos de fls. 185/197 dos autos principais e de fls. 11/25 destes embargos, ou seja, com apuração de eventuais diferenças devidas apenas da competência de junho de 1992 em diante, em contraposição ao estabelecido no título executivo, que determina a apuração de diferenças também em período anterior a este marco, até a data do início do benefício.\r\n\r\nEm consulta realizada junto ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV, cuja tela determino a juntada a seguir, fica demonstrado que o INSS já procedera à revisão do benefício previdenciário da parte autora, administrativamente, na época própria, nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Entendimento este que é corroborado pelos cálculos judiciais de fls. 185/197 dos autos principais e de fls. 11/25 destes embargos.\r\n\r\nEntretanto, face ao princípio da legalidade, em relação ao qual a Administração está adstrita, não me parece crível que a autarquia previdenciária tenha procedido à revisão do benefício em análise anteriormente a junho de 1992, conforme sugerido pelo cálculo de fls. 43/52, o qual considerou, para as competências de janeiro de 1990 a maio de 1992, a título de renda recebida, o mesmo valor de renda devida. \r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, à luz dos esclarecimentos prestados, verifique à correção dos cálculos de fls. 43/52, e em caso de estarem os mesmos incorretos, elabore novos cálculos de liquidação em conformidade com tudo o que foi exposto. \r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n106 - 2008.51.04.002246-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção, haja vista que a execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A. nos autos principais não deverá prosseguir, eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n107 - 2003.51.04.002154-2 JOSE CARLOS MOREIRA JUSTINO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Revejo o que foi decidido nos dois últimos parágrafos da fl. 81.\r\n\r\nFl. 84v - Após ser citado nos termos do art. 730 do CPC, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional não apresentou embargos à execução dos honorários calculados na fl. 78 (R$ 571,22). \r\n\r\nDesta forma, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome de GILMA AZEVEDO GARÇÃO TEIXEIRA, OAB/RJ 66.662, abrindo-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve a advogada ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a advogada deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.04.002247-7 UNIAO FEDERAL x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para extinção, haja vista que a execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A. nos autos principais não deverá prosseguir, eis que, com sua extinção, as obrigações pendentes passaram a ser de responsabilidade da União Federal e, portanto, a execução deverá respeitar o procedimento previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n109 - 2007.51.04.001177-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x RICARDO JOSE MARASSI (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, FRANCISCO SILVA LARANJA) x CARLOS ALBERTO MARASSI (Adv. IGOR MACHADO DE OLIVEIRA RAMOS, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, FRANCISCO SILVA LARANJA). . Considerando-se a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 ao processamento penal, dê-se vista aos réus, para que, no prazo de 10 dias, aleguem eventuais preliminares que entenderem devidas, bem como esclareçam as provas que pretendem produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 671514"
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                                    "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27.213-340 / Tel: (24) 2701-3034 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DA RÉ: DALVA DE ARAÚJO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0403.000048-2/2008\r\n\r\n*02191040300004822008*\r\n\r\nO DOUTOR VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 2006.51.04.001546-4 (Classe: AÇÃO PENAL), movido por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face da RÉ: DALVA DE ARAÚJO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO de, DALVA DE ARAÚJO, brasileira, nascida em 22/04/1943, filha de Almerinda Lima, portadora da cédula de identidade nº 8429850-4 IFP/RJ, CPF nº 026.199.727-01, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da presente ação, na qual foi denunciada como incursa no delito previsto no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71 do Código Penal e para que, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ré não possua condições financeiras de contratar advogado, deverá declarar referida circunstância, sob as penas da Lei, hipótese que ensejará a nomeação de defensor dativo para autuar em sua defesa, ressalvado o seu direito de constituir outro de sua escolha a qualquer momento. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado Volta Redonda /RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 02 de outubro de 2008. Eu,_____ VILMAR RAPOSO DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E Eu,______ ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro.\r\n\r\nId: 670847"
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                                    "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0019488-3 JORGE DUARTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os demais pedidos de fls. 261/263.\r\n\r\n2 - 96.0051458-5 GUMERCINDO OVIDIO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor Gumercindo Ovídio da Silva e/ou seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 183/184, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0053314-8 MARIA FERREIRA FIRMIANO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que cancele o alvará nº 035/2007, juntado à fl. 285, arquivando-o em pasta própria, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFls. 266 - Tragam os habilitandos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito de Benedito Sebastião de Ávila.\r\n\r\n4 - 96.0053756-9 SONIA MARGARETH ROSA MARQUES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 96.0054666-5 IRACI CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 117, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n6 - 96.0057795-1 CELIA DE MORAES FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora Rosa de Almeida Braune e/ou seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 189/190, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0057853-2 EDISON RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação deve contemplar todos os herdeiros. Assim, intimem-se os interessados para que promovam a habilitação de todos os herdeiros ou apresentem termo de renúncia, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais alegações de nulidade.\r\n\r\n8 - 96.0058320-0 PALMIRA LEMOS DE SENA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n9 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora Geralda Ferreira de Paula e/ou seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 396/398, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0058729-9 HILDETE DE OLIVEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0060178-0 MANOEL VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 221 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor. Não há inclusão, no RPV, de juros de mora referente ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV. A princípio não há mora do Poder Público. Tal entendimento é adotado pelo STJ e STF. A atualização monetária será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento.\r\n\r\n12 - 96.0060798-2 MOACIR PACHECO COELHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 324/326, dê-se vista à requerente para que regularize o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0061435-0 NEUZA JOSE RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora Neuza José Rodrigues Machado e/ou seu representante legal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 160/161, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 121 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor. Não há inclusão, no RPV, de juros de mora referente ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV. A princípio não há mora do Poder Público. Tal entendimento é adotado pelo STJ e STF. A atualização monetária será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento.\r\n\r\n16 - 97.0031627-0 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SECVR para que atualize a conta de fls. 97/98, nos termos do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 97.0031662-9 REGINA MARIA RAMOS VILELA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124: Indefiro. Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do Autor, com vistas à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, devidamente representados.\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação dos possíveis interessados.\r\n\r\n18 - 97.0034122-4 GERALDA DE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDVR para que regularize a autuação do feito haja vista duplicidade no cadastramento da autora Geralda de Matos dos Santos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 199, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos possíveis sucessores.\r\n\r\n19 - 97.0034147-0 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE GERALDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À advogada Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ nº 63.123 para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 258/259 e 262/264, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0036062-8 GUILHERME LUCAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0501211-5 MERCEDES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 224 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor. Não há inclusão, no RPV, de juros de mora referente ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV. A princípio não há mora do Poder Público. Tal entendimento é adotado pelo STJ e STF. A atualização monetária será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento.\r\n\r\n22 - 98.0501494-0 NAGIB MANSUR (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 193 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 206).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 190/193 e 197/205, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Olinda Alves Soares Mansur, no pólo ativo, mantendo-se Nagib Mansur para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 180.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.001102-7 JOSE CARMO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002504-0 RUBENS MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002834-0 JOSE BATISTA LEAL (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação deve contemplar todos os herdeiros, e não apenas a viúva, como consta do pedido de fls. 107/114. Intime-se a parte autora para que promova a habilitação no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, venham os conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004008-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 160 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004288-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 207 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução dos honorários.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006048-0 PAULO FERNANDES DE SOUZA GOMES (Adv. LEONEL MAURO DOS SANTOS, JOSE DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Trata-se de ação proposta por PAULO FERNANDES DE SOUZA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende sua condenação à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAjuizado o feito perante o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ, este teve tramitação por aquele D. Juízo, com prolação de sentença que reconheceu a procedência da pretensão autoral (fls. 125/129), sentença esta que transitou em julgado.\r\n\r\nEncontrando-se já o feito em fase de execução, a Exma. Juíza Federal do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo para processamento do feito, de forma a declarar a nulidade de todos os atos posteriores à citação, inclusive a r. sentença de fls. 125/129, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda (fls. 175/176).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsoante dispõe o artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez declarada a incompetência absoluta do Juízo, é de se reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios praticados perante o Juízo absolutamente incompetente.\r\n\r\nDestarte, declaro a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação.\r\n\r\nUma vez que a r. sentença de fls. 125/129, conquanto nula por vício de incompetência, analisou com profundidade a controvérsia, reconhecendo procedência à pretensão autoral, tenho como presente a verossimilhança das alegações autorais, decorrendo o risco de dano irreparável da própria privação de benefício de caráter alimentar.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, restando o pagamento dos atrasados a ser realizados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nNos termos do que dispõe o artigo 214, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para oferecer resposta no prazo legal, bem como para cumprimento da antecipação de tutela ora concedida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000645-1 THEREZINHA DE JESUS FIGUEIREDO ABRANTES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001033-8 JOSE DE OLIVEIRA FRANQUE (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 220/224 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001283-9 SERGIO DIOLINDO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000833-0 ARLENES DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001660-0 VICENTE BATISTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 30-09-2006 e, posteriormente, na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do benefício recebido pelo autor correspondia a R$ 648,48 (Seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em setembro de 2006.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de outubro de 2006 a setembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 23.345,28 (Vinte e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) valor este que se encontra aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 23.345,28 (Vinte e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001841-3 ANTONIO MARIANO FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001876-0 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002211-8 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002541-7 RAIMUNDO BEZERRA IRMAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002846-7 OSWALDO BATISTA DA SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE, ADENAUER FURTADO PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade em favor do autor, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. \r\n\r\nPara deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, primeiramente há que se verificar a verossimilhança da alegação, a partir de prova inequívoca da alegação.\r\n\r\nOcorre que a última anotação de contrato de trabalho constante dos presentes autos, refere-se a relação laboral reconhecida na Justiça do Trabalho, cuja reclamada foi declarada revel. \r\n\r\nDeve-se frisar que o reconhecimento do contrato laboral do autor implica indiretamente na verificação do requisito carência para fins de concessão do benefício reclamado.\r\n\r\nLogo, não há que se falar, por ora, em prova inequívoca e sim em início de prova material, com relação a relação laboral reconhecida na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nNeste sentido, precedente do E. STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.\r\n\r\n2. Havendo o acórdão recorrido ressaltado que a reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo prescricional, resultando, inclusive, em condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço e à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - RESP: 621290, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 30-05-2004, p. 537).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos processo administrativo referente ao benefício objeto da presente lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001091-4 JUVENIL DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 82 - Indefiro por ora.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos aos expurgos em conta de poupança, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001300-9 NICOLAU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002441-3 CLOVES DE LIMA (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fl. 15/17 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se a CEF para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0504666-4 COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 99.0401344-6 ELY DA SILVA PINTO (Adv. VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE BARRA MANSA x PARTE BAIXADA (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE). . Comprovado o cumprimento do julgado desde 2002 com a isenção das disciplinas de Ciência Política e Teoria Geral do Estado, como reconhece o próprio impetrante (fls. 152), resta descabida a pretensão de aplicação de multa à autoridade impetrada, razão pela qual indefiro tal pedido.\r\n\r\nA comunicação ao Centro Universitário Geraldo di Biase é medida que pode ser adotada diretamente pelo impetrante, prescindindo de intervenção judicial, até por tratar-se de pedido estranho ao objeto do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002431-0 MARIA STELA DOS SANTOS BEILER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão trouxe a impetrante elementos suficientes que permitissem ao Juízo aferir, ainda que em análise não exauriente, a irregularidade da suspensão de seu benefício pela autoridade coatora.\r\n\r\nCom efeito, nada esclareceu a impetrante acerca dos motivos da suspensão de seu benefício, embora tal presumivelmente tenha se dado através de processo administrativo, na forma do art. 69, caput e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91.\r\n\r\nNão há, portanto, elementos que permitam aferir de plano o fumus boni juris, haja vista não ter a impetrante colacionado aos autos as decisões administrativas que levaram à suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nUma vez que a Administração Pública pode rever de ofício seus atos administrativos, quando eivados de ilegalidade e, considerada tal revisão também como ato administrativo, imperioso reconhecer-lhe os atributos de presunção de legalidade e veracidade, que só podem ser infirmados por prova a ser produzida pelo administrado.\r\n\r\nImpossível, ante os elementos colacionados aos autos, a concessão do provimento liminar sem que antes seja ouvida a autoridade coatora.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, por ora INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002817-0 JHONATAN BARBOSA SIMÃO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Emende a impetrante a inicial, regularizando a representação processual, haja vista que a petição inicial encontra-se desacompanhada de instrumento de procuração.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002013-4 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . A fls. 113, a autoridade coatora informa que, concluída a revisão administrativa, foi apurado um débito de R$ 18.677,51 (dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nA fls. 115/116, a parte autora informa que efetuou pagamento no valor de R$ 25.059,93 (vinte e cinco mil, cinqüenta e nove reais e noventa e três centavos), contudo, não apresentou a guia de recolhimento dos valores mencionados.\r\n\r\nIsto posto, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante junte aos autos a referida guia, em seguida, concedo o mesmo prazo para que a autoridade coatora possa se manifestar.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002324-0 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO, SANDRA AMARAL MARCONDES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte impetrante.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002806-6 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Adv. MARCELO ROSSETTI BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIO EM VOLTA REDONDA/RJ. . Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende ter assegurado seu direito líquido e certo de recolher a contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) em 2% e não mais com a alíquota de 3%, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, contados da propositura da presente ação.\r\n\r\nNo que tange a compensação dos créditos tributários, esta é expressamente vedada em sede liminar, nos termos da Súmula 212 do E. STJ.\r\n\r\nJá no que pertine ao direito de recolher a contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho com alíquota de 2 e não de 3%, não resta caracterizado o periculum in mora, haja vista que o impetrante reclama a compensação dos valores indevidos nos últimos 10 (dez) anos. Logo, se este manteve-se inerte por tal período, não há que se falar, agora, em perigo na demora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x SYDNEY LOURENCO DIAS. . Intime-se a CEF para que recolha as custas devidas junto ao juízo deprecado, conforme guia de fls. 95.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 96.0052285-5 GERALDA FERREIRA DE CAMPOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 131 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor. Não há inclusão, no RPV, de juros de mora referente ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV. A princípio não há mora do Poder Público. Tal entendimento é adotado pelo STJ e STF. A atualização monetária será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento.\r\n\r\n51 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao advogado Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli, OAB/RJ 81.591 para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à ausência de comprovação do levantamento dos depósitos efetuados pelo E.TRF da 2ª Região, conforme documentos fls. 396/398, sob pena de cancelamento do RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 96.0060292-1 ALMIR CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127/128 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000899-3 JOSE RABELO DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001712-0 JOSÉ PERPETUO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero as decisões de fls. 69 e 102, haja vista que o presente feito trata-se de cautelar de exibição de documentos.\r\n\r\nFls. 103/104: Intime-se a CEF a informar a data de abertura e de encerramento da conta poupança apontada na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo o teor da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002466-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO REDIZINO DA COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002487-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL HONORI0 DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002515-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001002-8 BERNADINO GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao autor para cumprimento do despacho de fls. 152, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 670628"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006329-0 OLINDA SACRAMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2008 FOLHA 212/213 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009145-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002280/2008 FOLHA 214 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010491-6 EDEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao seu interesse em ratificar a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado no. 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010623-8 PAULO TADEU (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2008 FOLHA 227/228 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011405-3 NEUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2008 FOLHA 204/205 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011533-1 DAMAZIO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2008 FOLHA 247/249 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 42/010.080.651-1 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 10.902,10. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 4.958,62, a título de diferenças vencidas até a competência julho/2005 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.308,85. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012345-5 MARIA DE SOUZA NEVES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2008 FOLHA 237/239 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012857-0 MAURI LUIZ MEDEIROS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2008 FOLHA 413/416 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012949-4 JOSE TIBURCIO DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2008 FOLHA 290/291 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.012979-2 JOSMAR LOMBA PUREZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2008 FOLHA 240/241 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012987-1 OTAVIO LOPES FARIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002290/2008 FOLHA 210/211 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.013877-0 ANTONIETA DE VASCONCELOS PEREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002277/2008 FOLHA 234/236 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.014889-0 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o 2º parágrafo do despacho de fl(s). 95, ficando o mesmo atento ao número do processo (96.0070353-1), ao qual está sendo solicitada a cópia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, cumpra-se o último parágrafo do despacho fl(s). 95.\r\n\r\nAtendido, venham-se conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015121-9 MIRIAN VALENCA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2008 FOLHA 242/243 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015629-1 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2008 FOLHA 244/246 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/070.849.706-3 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 291.694,80. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3.818,15, a título de diferenças vencidas até o óbito do Sr. Bartholo Teixeira de Mello (20/03/2005). Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas em favor da Sra. Irene Fonseca Teixeira de Mello. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015749-0 PAULO JOVENTINO LAURIANO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000285-1 NERACY OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\n2. No caso dos autos, foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido formulado.\r\n\r\n3. No entanto, em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o mesmo fundamento, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\n4. Acrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\n5. Aduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\n6. Assim, concluíram os Ministros do STF, que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\n7. A fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\n8. Definiu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\n9. Assim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\n10. Diante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo por inexigível o título judicial em questão.\r\n\r\n11. Eventuais valores já depositados e recebidos pela parte autora em decorrência deste processo, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado da boa-fé, não serão objeto de qualquer devolução.\r\n\r\n12. Importante ressaltar, ainda, que a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 é matéria repetitiva nos Juizados Especiais Federais, e que tratamentos jurídicos desiguais seriam evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\n13. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001015-0 GERALDO DA CRUZ CHAVES (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001945-0 ANTONIO VICENTE ALVES (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte ré fls. 141/156.\r\n\r\nApós, aceita as argumentações da ré, cumpra a secretaria o despacho de fl(s). 140, a partir do 3º parágrafo, não aceita as argumentações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002663-6 FERNANDA DA SILVA MIRANDA REP/ P/ ANDREZA FATIMA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002332/2008 FOLHA 475/477 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de FERNANDA DA SILVA MIRANDA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.004161-3 JEREMIAS SUDRE DE ASSIS REP/ P/ ZILDA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2008 FOLHA 453/455 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de JEREMIAS SUDRÉ DE ASSIS para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do primeiro pedido administrativo (fls.17), em 20/03/2001. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 20/03/2001 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01 \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002795-4 EXPEDITO GONCALVES DE AQUINO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2008 FOLHA 276/278 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/083.055.114-0 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cz$ 68.234,83. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 22.031,69, a título de diferenças vencidas até a competência abril/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.403,86. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000817-1 TEREZINHA PAULINA DE AREDES GOUVEA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado fl(s). 185, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, compensando-se com as competências já pagas em razão da antecipação da tutela anteriormente concedida, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a da expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4 - Após, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores pagos por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005277-9 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006289-0 FRANCISCO ALVES PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002308/2008 FOLHA 77/79 . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.227.365-2, a partir da data da cessação administrativa (04/12/2005); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/12/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.007117-8 MANOEL PEDRO SANTANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2008 FOLHA 382/384 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.130.401-5, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000439-0 LEANDRO DE ANDRADE BORGES REP/ P/ VALDICEIA DE ANDRADE BORGES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2008 FOLHA 428/430 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de LEANDRO DE ANDRADE BORGES para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo (fls.22 e 57), em 06/12/2005, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais.. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 06/12/2005 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000477-7 LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a conceder a LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR e ROSELI MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO o benefício de pensão por morte em razão do óbito de Luiz Carlos de Araujo, e a PAGAR os atrasados desde o dia 05/07/1997, até a data da implementação do benefício, acrescido de correção monetária, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ante a renúncia manifestada, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000823-0 MARINETE BEZERRA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002059-0 LUCIANA DA FONSECA AMORIM (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2008 FOLHA 491/493 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. SEBASTIÃO SILVIO SOARES DE BRITO, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 08/07/2004 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) quando da expedição do RPV, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002713-3 VANDERLEI DE OLIVEIRA CALDEIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTrata-se de pleito na qual a parte autora, aposentada, com proventos proporcionais, desde 21/02/1995, com RMI de R$ 228,21 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), pretende sua desaposentação e a concessão de nova aposentadoria com o objetivo de que nesta nova aposentadoria seja computado o tempo de serviço exercido após sua aposentadoria.\r\n\r\nConstata-se de fl. 46 que a parte autora teria trabalhado após sua aposentadoria, no período de 08/01/2004 a 03/11/2005 e de 02/01/2006 ao que parece até os dias atuais. \r\n\r\nSe é verdade que a jurisprudência e a doutrina têm aceitado o instituto da desaposentação, o qual não tem previsão legal, é preciso frisar que em regra a desaposentação enseja a devolução dos valores recebidos anteriormente.\r\n\r\nPortanto, não raras vezes, ainda que exista tempo de serviço posterior a aposentadoria original suficiente para transformar a aposentadoria proporcional (coeficiente de 70 %) em integral (coeficiente de 100%), ainda assim, por vezes, na prática, o aumento da RMI e da RMB do novo benefício não se justifica, ante a necessidade de devolução do que foi recebido anteriormente a título de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer: \r\n\r\nse continua trabalhando junto a Della Via Pneus Ltda. (fl. 46);\r\n\r\nse há interesse na desaposentação considerando que deverá devolver o que foi recebido a título de aposentadoria proporcional desde 1995.\r\n\r\nIntime-se o autor a esclarecer se renúncia ao excedente a alçada do Juizado e anexar suas CTPS. \r\n\r\nManifestado o interesse no prosseguimento do feito, ao Setor de Cálculos para computando o tempo de serviço constante de fl. 46 e dos informações da CTPS do autor, apurar seu tempo total de serviço até a data do cálculo. Feito isso, calcular o valor do benefício considerando este tempo e o novo coeficiente do benefício.\r\n\r\nApontar qual seria a RMI desse benefício proporcional (fl. 11-v) - considerando os reajustes legais - e qual o valor que o autor deveria devolver ao INSS desde a concessão da aposentadoria proporcional coeficiente de 70% até o mês anterior ao cálculo do novo benefício.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito, vez que este implicará na obrigação de devolver o que recebeu anteriormente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002943-9 MARIA APARECIDA ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2008 FOLHA 434/436 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de LOAS de MARIA APARECIDA ANDRADE, CONDENANDO o INSS a conceder-lhe, em caráter definitivo, o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB em 08.09.2006 (data do ajuizamento), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde o ajuizamento da ação, em 08.09.2006 até a implementação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário/assistencial porventura percebido e inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde o ajuizamento da ação, em 08.09.2006 até a implementação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário/assistencial porventura percebido e inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01 \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003187-2 VALMIR BUENO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002311/2008 FOLHA 44/47 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora de 01/06/2006 a 04/03/2007, vez que neste período não percebeu nenhum benefício; conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica judicial (31/08/2007); pagar à parte autora a diferença de coeficiente entre 31/08/2007 a 31/05/2008, vez que neste período percebeu benefício de auxílio-doença; a partir de 01/06/2008, pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez até a efetiva implantação do benefício. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003415-0 SANDRA REGINA TORRES BOUSQUET (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2008 FOLHA 29/31 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 513.306.890-1, a partir da data da cessação administrativa (30/05/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/05/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003925-1 JOÃO AUGUSTO ALVES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se efetivamente recebeu as verbas trabalhistas referentes ao processo nº 1517/93 (fls. 50/112), devendo apresentar cópias da petição inicial, dos cálculos e do alvará de levantamento.\r\n\r\nOficie-se a Nestlé do Brasil para, em 30 (trinta) dias, esclarecer se nas fábricas nas quais há produção de iogurte, atualmente, o modo de fabricação e o maquinário são parecidos com o que constava na fábrica de Barra Mansa; se, nas plantas atualmente existentes, há exposição dos funcionários a agentes nocivos à saúde; devendo, ainda, esclarecer ao Juízo se, com base no documento em anexo (fls. 41/44), se o desempenho da função de auxiliar geral F3 condiz, atualmente, com que atividade desempenhada e se há exposição do funcionário a agentes nocivos ruído e agentes químicos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.004585-8 JOSE DONIZETE DA CRUZ (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença, bem como trazer também a Relação de Salário de Contribuição do Auxílio Doença.\r\n\r\nNão trazendo a parte autora os documentos solicitados acima, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença e a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do referido benefício. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores percebidos a título de auxílio-doença, na forma do Art 29, § 5° da Lei 8.213/91;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000923-8 JAIRO ARGILEU DAMASCENO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002330/2008 FOLHA 32/34 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.481.370-0 no período de 01/09/2006 a 24/04/2008. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas neste período (01/09/2006 a 24/04/2008), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, para pagar administrativamente as parcelas vencidas ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001183-0 ELIAS MARIANO (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002331/2008 FOLHA 61/63 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.087.248-1 no período de 12/03 a 17/07/2007 (fls. 92/93). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 12/03 a 17/07/2007 ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001391-6 MARIA RAIMUNDA DAS DORES (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002309/2008 FOLHA 74/76 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.480.875-6, apresentado em 02/08/2006 (fls. 33 e 60); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/08/2006 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001575-5 ARAO PEDRO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002313/2008 FOLHA 26/28 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.053.662-0, a partir da data da cessação administrativa (20/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/05/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.001863-0 MARIA APARECIDA NEVES COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002310/2008 FOLHA 52/54 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.112.649-4, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002889-0 LENA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2008 FOLHA 201 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação onde a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO despacho de fl. 32, entre outras, determina que a parte autora regularize seu endereço.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado através de seu advogado (fls. 33v), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 32, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nAlém disso, a parte autora não compareceu à perícia designada para o dia 17/06/2008, conforme documento de fls. 34, apesar de ter sido intimada através de seu patrono (fls. 33v). \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002955-9 JOAO DIAS NETO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2008 FOLHA 459/462 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117.911.115-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 944,46, o que resultará numa renda atual de R$ 1.383,32 (competência de Maio/2008) e DIP desse novo valor em 28/06/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.122,00 (nove mil, cento e vinte e dois reais), atualizado até 27/06/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002975-4 REGINA DE FATIMA SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2008 FOLHA 13/16 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. ANTONIO CARLOS FERREIRA, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 01/06/03 ( data da cessação do benefício de Lindalva - fl. 70) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e limitado a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial e audiência , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003649-7 RODRIGO DA SILVA MIRANDA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2008 FOLHA 447/450 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/123.665.844-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 472,24, o que resultará numa renda atual de R$ 715,00 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 01/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.896,53 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 30/06/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003725-8 ANA MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2008 FOLHA 202 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003729-5 CECILIA MARIA VITAL REP/ P/ ELZA BORGES VITAL DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora (fl. 31), suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação com endereço da \"de cujus\" a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003849-4 HELIA MARIA DUARTE PIRES REP/ P/ MARLENE DUARTE E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2008 FOLHA 478/480 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de HELIA MARIA DUARTE PIRES para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo (fls.17), em 18/08/2006, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 18/08/2006 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nE ainda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido (LOAS) de ERICA MARIA DUARTE PIRES, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.004089-0 JACY MOREIRA LOBATO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2008 FOLHA 455/458 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114.385.418-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 361,48, o que resultará numa renda atual de R$ 675,24 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 02/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.161,40 (dois mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), atualizado até 01/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004197-3 BENEDITO ROBERTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 06/11/2008, às 18:40 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.315.301-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.004277-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2008 FOLHA 479/482 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/111.989.065-6) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 966,40, o que resultará numa renda atual de R$ 1.779,89 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 02/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 17.260,64 (dezessete mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 01/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.004499-8 ROMARIO CARVALHO MENDES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2008 FOLHA 203 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.54.004545-0 FRANCISCO BRAZ DE MACEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2008 FOLHA 161/164 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.000467-0 RONALDO ADRIANO ALVES DE LIMA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.003833-3 ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.006109-4 OSMAR DIAS PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.001831-8 TADEU MARQUES PIRES E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2008 FOLHA 147/152 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 522,24, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 350373-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro e fevereiro/89) e Plano Collor I(março/1990). \r\n\r\nR$ 116,63, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança n° 302170-4 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; e IMPROCEDENTE quanto ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Plano Collor I (março e abril/1990).\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto aos expurgos relativos ao Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Plano Collor I (março e abril/1990) da conta de poupança nº 412720-4 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001965-7 LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nPresume-se pelos extratos anexados pela parte autora às fls. 11 (fevereiro/1989) que sua conta de poupança possuía saldo positivo à época dos expurgos do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nConsiderando que a CEF tem apresentado proposta de acordo para os índices pleiteados (Plano Verão), designe a secretaria data para audiência de conciliação, intimem-se as partes e remetam-se os autos a CEF para formular sua proposta, devendo a CEF, na hipótese de não apresentação de cálculos para o Plano Verão em razão da impossibilidade de regressão, vez que foram anexados aos autos extratos em data posterior aos expurgos, apresentar os cálculos do que entender devido.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002015-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2008 FOLHA 365/370 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.715,71, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289156-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002035-0 MARIA JOSE SANDI DE NOVAES (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2008 FOLHA 284/289 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002125-1 CLEUZA RIBEIRO JUVENAL (Adv. RONI GONCALVES) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2008 FOLHA 200 . A autora manifestou sua desistência às fls. 25. Desnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002143-3 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2008 FOLHA 359/364 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1536,58, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 229216-5, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002389-2 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002279/2008 FOLHA 292 . Acolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPede o recorrente a correção da sentença de fls. 77/80, no tocante a erro material, devido a não haver no pedido da inicial os índices do Plano Collor II, porém, menciona o dispositivo da sentença o referido plano como parte dos cálculos. \r\n\r\nIsto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.015,94 (dois mil, quinze reais e noventa e quatro centavos), valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 328.622-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002447-1 THEREZINHA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2008 FOLHA 387/392 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.967,79, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 364146-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002455-0 MARIA CRISTINA LOPES DOMINGUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2008 FOLHA 260/265 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002459-8 JUDITH BARBOSA WERNECK (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2008 FOLHA 422/424 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002609-1 EDEGAR DORNAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2008 FOLHA 371/375 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.044,43, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 264252-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002623-6 MARIA APPARECIDA DA CUNHA MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2008 FOLHA 381/386 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.834,20, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 276533-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002681-9 PATRICIA MORAES CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2008 FOLHA 376/380 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 46,20, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 299479-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. E IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Verão (janerio/1989).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002949-3 CARLOS ALBERTO RIBAS MACHADO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2008 FOLHA 334/339 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 1.579,86, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 272719-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos. \r\n\r\nR$ 3.280,09, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 335525-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003483-0 JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA (Adv. JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2008 FOLHA 115/117 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA (PIS/PASEP 10297426815), o valor líquido de R$ 10.907,43, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/08/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 668843"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "670726": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Regional no dia 01.10.2008 no processo TRT-PA 2359-2008-000-01-00-1, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Apuração de fatos ocorridos na 1ª VT Cabo Frio: “I - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 106/108) e do pronunciamento jurídico de fls. 112/113v, determino o ARQUIVAMENTO do processo. 2 - Á SGP para as providências cabíveis.”; (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY.Vice- Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 670726"
                        ],
                        "670641": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Regional no exercício eventual da Presidência em 1º/10/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA 1040-2008-000-01-00-9, do SISEJUFE/RJ Assunto: Direito à percepção do abono da Lei nº 10.698/03 na gratificação natalina e adicional de férias: “Considerando que o Supremo Tribunal Federal expediu o Ofício Circular nº 173/SRH, de 07/07/2003 (cópia a fls. 11), no qual esclarece que vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698/03, não serve de base para o pagamento de gratificação natalina, tampouco para pagamento de terço constitucional de férias, DECIDO: 1 - Indeferir o pedido de fls. 02/09. 2 - Á SGP para comunicar ao requerente sobre a decisão supra e demais providências cabíveis”;\r\n\r\nTRT-PA 1508-2008-000-01-00-5, de MARIA LUIZA SIMÃO MELO CAETANO. Assunto: Aposentadoria: “1 - À vista das informações de fls. 57/58, DEFIRO o pedido de cancelamento de aposentadoria apresentado pela servidora Maria Luiza Simão Melo Caetano e torno sem efeito a decisão de fls. 54. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 1774-2008-000-01-00-8, de NORMA RAMOS DA ROCHA. Assunto:Pensão post mortem Instituidor Classista apos Newton Cardoso da Rocha: “ 1 - Conforme informações de fls. 23/26 produzidas, respectivamente, pela SGP, SCI e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 2310-2008-000-01-00-9, de WANDETE DANTAS DA ROCHA. Assunto:Pensão post mortem Instituidor Classista apos Newton Cardoso da Rocha: “1 - Conforme informações de fls. 20/24 produzidas, respectivamente, pela SGP, SCI e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 2412-2008-000-01-00-4, de ILMA MONTEIRO ROZA. Assunto:Pensão post mortem Instituidor: Juiz Classista Cyro da Costa Rocha:“1 - Conforme informações de fls. 12/13 produzidas, respectivamente, pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 2428-2008-000-01-00-7, de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS SIMONI. Assunto:Pensão post mortem Instituidor: Classista Julio Menandro de Carvalho: “1 - Conforme informações de fls. 16/18 produzidas, respectivamente, pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 2434-2008-000-01-00-4, de LEONOR MENDES DE CARVALHO. Assunto:Pensão post mortem Instituidor: Classista Julio Menandro de Carvalho: “1 - Conforme informações de fls. 14/16 produzidas, respectivamente, pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice- Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 670641"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "671217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06078-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Aurum Participações Ltda. Adv: Rodrigo Augusto Kalache de Paiva OAB: RJ85399DImpetrado: Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Amadeu Pedro de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06073-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BImpetrado: MM Juízo da 4ª VT/RJTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n06072-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Jose Carlos Arena Calciscov Adv: Bianca Costa Andrade de Souza OAB: RJ126158D, Sandra da Silva Calciscov Adv: Bianca Costa Andrade de Souza OAB: RJ126158DReu: Lenah Prujansk\r\n\r\nId: 671217"
                        ],
                        "671218": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06071-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Arteriors Decoracoes Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 671218"
                        ],
                        "671219": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06089-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: MDC13RIO Processamento de Dados Ltda. Adv: Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho OAB: RJ99758DImpetrado: Juiz Titular da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Orlando de Andrade Villar \r\n\r\n06080-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de TeresópolisTerceiro Interessado: Marcelo Espindola Moritz\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06092-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DReu: RENE SILVA e Outros Adv: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB: RJ90865D\r\n\r\n06088-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Esil Sociedade Educacional Ltda. Adv: Gil Luciano Moreira Domingues OAB: RJ21973DImpetrado: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jorge Luiz Dutra de Lima\r\n\r\n06082-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de TeresópolisTerceiro Interessado: Ricardo Itaborahy teixeira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06085-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda. Adv: Eraldo Jorge de Oliveira OAB: RJ73743DImpetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de ItaboraíTerceiro Interessado: Dorgivane Ferreira de Assis Sobrinho\r\n\r\n06081-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de TeresópolisTerceiro Interessado: Ricardo Paes Barreto Brandão\r\n\r\n06079-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Condominio do Edificio da ACIC - Ninho das Águias Adv: Manoel Jose do Rego Barros OAB: RJ86990DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Luis Marcelo Pessanha\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06086-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Arkos Comunicação Visual Ltda.Impetrado: MM Juízo da 77ª do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Oswaldo Tiago Filho\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06090-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: JOSE JESUS COSTA Adv: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB: RJ12534DImpetrado: Exmo. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06084-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Mitra Segurança Privada Ltda Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472DImpetrado: MM Juízo da 34ª VT do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Orlando de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06091-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: CSU Cardsystem S.A. Adv: Luciane Rocha Rosa OAB: RJ128620DImpetrado: Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fernanda Mendes dos Santos Maciel\r\n\r\n06083-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: MITRA - Segurança Privada Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472DImpetrado: MM Juízo 41ª VT do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antônio Viana Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06087-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: POSTO LUANDA DE NOVA IGUACU LTDA Adv: Gil Luciano Moreira Domingues OAB: RJ21973DImpetrado: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Luciana Valéria Coelho Costa\r\n\r\nId: 671219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "670845": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00028-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE OLIVEIRA FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Fabia Cabral Soares - OAB/RJ 123562/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao proc : RT-00705-2006-223-01-00-5\r\n\r\n3º Int:: CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRA - CEB \r\n\r\n“Conheço do pedido e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO.”\r\n\r\n00666-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CELSO LEBRAO\r\n\r\nAdv: Dra Ondina de Castilho Mello - OAB/RJ 86138/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 27ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 519/98\r\n\r\n3º Int: CHICO CHEESE PIZZA E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS\r\n\r\n“Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos.”\r\n\r\n05070-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: APARECIDA FATIMA MIRANDA DE BARROS CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv: Dra Erika Cruz de França - OAB/RJ 131267/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao proc: RT - 02546-2005-261-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05194-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: IRINEU ARISTIDES DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45351/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00403-2007-201-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\nQuebra 05206-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: JAIR PRATA DE PAIVA\r\n\r\nAdv: Dra. Viviane Nardi da Rocha - OAB/RJ 101278/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc: RT - 1690-2005-036-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação”\r\n\r\n05239-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01114-2003-026-01-00-5\r\n\r\n“Indefiro a modificação do pedido de providência para reclamação correicional.”\r\n\r\n“05305-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MARCIO BARBOSA BUZZANI\r\n\r\nAdv: Dr Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ82792/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 48ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01452-2006-048-01-00-7\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n05309-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ROYALTY BARRA HOTEL\r\n\r\nAdv: Dr. Lenisa Monteiro Dantas - OAB/RJ96023/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 171-2007-067-01-00-6\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação”\r\n\r\n05311-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SANDRA KANISKI NETTO\r\n\r\nAdv: Dr Joel Gomes Soares Junior - OAB/RJ94568/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT :00375-2008-022-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação”\r\n\r\n05314-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: BRUNO DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\nAdv: Dr Haroldo Rezende Diniz - OAB/RJ94107/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.” \r\n\r\n05315-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VIVIANE SOARES BORGES\r\n\r\nAdv: Dr HAROLDO REZENDE DINIZ - OAB/RJ94107/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n5374-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RITA ROSA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr MILNER AMAZONAS COELHO - OAB/RJ 105739/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 49ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00268-2008-049-01-00-8\r\n\r\n3ºInt: LUIZ PEREIRA NETO\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação e NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05384-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OSWALDO DE QUEIROZ E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dr. Latufe Nagib Sacre - OAB/MG 21555/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA\r\n\r\nRef ao Proc:01225-1994-471-01-00-7\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n05440-2008-000-01-00-3\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RODRIGUES\r\n\r\nAdv: Dr. Artur Elias Guimaraes - OAB/RJ81603/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ªVT/São João de Meriti\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01560-2007-321-01-00-6\r\n\r\n3º Int: RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.”\r\n\r\n05441-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MARIO POLIDO VAZ FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Unis da Silva - OAB/RJ138584/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 60ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01462-2004-060-01-00-4\r\n\r\n3º Int: BANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n“DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente reclamação correicional,para determinar que o MM Juiz em exercício regularize o referido despacho, promovendo a imediata ciência da parte.”\r\n\r\n05453-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ENOQUE NUNES MORAIS\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SED\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1866/99\r\n\r\n...“Arquivamento da presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05542-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: COOPERATIVA DE TRABALHO GRANDESTAR DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS\r\n\r\nAdv: Dra. Sonia Maria Mazza Ramos - OAB/RJ 83544/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 14ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01218-2006-014-01-00-2\r\n\r\n3º Int: FÁBIO LEONARDO MARTINS\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação” \r\n\r\n05556-2008-000-0100-2\r\n\r\nRte: MARTA ABIFAIÇAL ARANHA\r\n\r\nAdv: Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00397-2005-031-01-00-6\r\n\r\n“PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05558-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MANUEL RICARDO ARAÚJO SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ 65850/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01029-1996-033-01-00-5 \r\n\r\n3º Int:: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A\r\n\r\n“Conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, sem efeito modificativo, na forma da fundamentação supra, que deverá passar a fazer parte integrante do decisum de fls 193/196.”\r\n\r\n05561-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINERGIA\r\n\r\nAdv: Dra Priscilla da Rocha Arruda Teixeira - OAB/RJ 144763/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 56ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00767-2004-056-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n‘05563-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: HUGO MACHADO FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 01864-2001-028-01-00-8\r\n\r\n3º Int: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05566-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: PATRICIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45351/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00918-2005-004-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n05567-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nAdv: Dr. Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118195/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00321-1998-017-00-01-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n05569-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01719-2002-036-01-00-2\r\n\r\n3º Int: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.”\r\n\r\nQuebra 05573-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CHRISTIAN BLANC DIAS\r\n\r\nAdv: Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01155/96\r\n\r\n3º Int: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.”\r\n\r\n05592-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: LUIZ SÉRGIO PEIXOTO ERTHAL DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRdo MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 874-2001-057-01-00-8\r\n\r\n“Indefiro o presente pedido de providência”\r\n\r\n05596-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: KEFREN LEONARDO CAPUANO\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos Antonio Soares de Mello - OAB/RJ 73063/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01569-2005-020-01-00-4\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n05603-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: ACP 1491-2004-001-01-00-9\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO.”\r\n\r\n05631-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: THIAGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAdv: Dra Ana Maria Cavalcanti de Lemos - OAB/RJ 70847/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ªVT/RJ \r\n\r\nef ao Proc: RT: 01452-2006-029-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n05636-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO GRUNEWALD\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01665-2000-015-01-00-7\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05652-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOCELINO DOMINGOS SHENATO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1721/93\r\n\r\n3º Int: MARINS E CORRÊA LTDA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e determino o seu ARQUIVAMENTO”\r\n\r\n05713-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OSWALDO SICILIANO\r\n\r\nAdv: Dra. Lucia L Meirelles Quintella OAB/RJ 84389/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 69ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00358-2007-069-01-00-2\r\n\r\n3º Int: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTROS\r\n\r\n“Conheço da presente medida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05764-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CEZAR AUGUSTO SILVA PACHECO PRATES\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01552-2006-047-01-00-7\r\n\r\n3º Int: VARIG S/A E OUTROS\r\n\r\n“Conheço da presente medida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05768-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Jose Nassar Junior - OAB/RJ 80407/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 37ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: ACP 00173-2003-037-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05771-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ANTONIA DE MARIA XAVIER\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 000431-2007-004-01-00-0\r\n\r\n3º Int: BENDITO BOM CAFÉ E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n“Conheço do pedido e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO.”\r\n\r\n05864-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JOÃO DA LOMBA OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ 62976/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nRef ao Proc: 00096-2003-004-01-00-7\r\n\r\n“Conheço do pedido e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE para determinar ao MM Juízo da 4ª VT/RJ que providencie o cumprimento imediato do ato pela Secretaria.”\r\n\r\n05866-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANTONIA MOURA DE ARAÚJO\r\n\r\nRdo:EXMO JUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 000642-2001-018-01-00-0\r\n\r\n“ Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO”\r\n\r\n05921-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. William Marcondes Santana - OAB/SP 129693/D \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01603-2005-029-01-00-8\r\n\r\n3º Int: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BOLZAN\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO a reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n06066-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: SINÉSIO SOUZA GOMES\r\n\r\nAdv: Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIÍZA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00801-1996-028-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação , em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 670845"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "670639": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 02/10/2008 nos processos a seguir relacionados: \r\n\r\nTRT-PA 202/00, de LORETTA MARCELL CEGLIA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.769 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer de fl. 14 e verso.”;\r\n\r\nTRT-PA 1082-2004-000-01-00-6, de CARLOS ALBERTO ARAUJO LEITÃO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço : “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 239 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer de fl. 30 e verso.”. (a) Diretora da SGP\r\n\r\nId: 670639"
                        ],
                        "670640": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 1º/10/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 457/85, de MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 302 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 729/01, de JOSÉ ANTONIO DA SILVA COSTA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.717 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer de fl 11 e verso.”\r\n\r\nTRT-PA 809/94 de ALBERTO NICHOLS RODRIGUES ESPÍNOLA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.310 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 1045/94, de HELENA DIAS DA CRUZ DE MORAES CARVALHO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.981 dias de tempo de serviço vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nPA 40-2005-000-01-00-9, de FÁBIO DAHER CHEDIER. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.802 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”.(a)Diretor da SGP substituto. \r\n\r\nId: 670640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "669899": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jozelha da Silva Zanata [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Maria Luiza da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-203-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Francilene Santos Fonseca [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francilene Santos Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01972-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Decio de Souza Favares [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: RPM - Industria e Transportes Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adao Lemos Miranda [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RPM - Industria e Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2001-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS MARINHO FERNANDES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Ebgdo: REINALDO LUIZ VALADARES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Ebgdo: JOSE CARREIRO DE SOUZA NETO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02246-1994-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: NESTLE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Rcte: ALCAR DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARIA LIMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NESTLE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03089-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Flavio de Mendonca Constantino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-225-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson Tadeu Coelho Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Rcte: ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA [Adv. Pedro Cabrera Pereira da Rosa (OAB: RJ 27787 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Rcdo: ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA [Adv. Pedro Cabrera Pereira da Rosa (OAB: RJ 27787 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARISTEU DE OLIVEIRA VITORIA [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02167-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jair Farias Inacio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02107-2002-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02082-2005-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Magazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nivia de Almeida Cavalcanti Dantas [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Magazine S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-061-01-00-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gil dos Santos Moreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gil dos Santos Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02240-1986-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO DE MACEDO BRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Hilf Schulz [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EUCLIDES GOMES DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Hilf Schulz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ribeiro Malta Hygino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ribeiro Malta Hygino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-054-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PEDRO JOSE DE MENEZES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01999-2006-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Ana Carolina Costa da Silva Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: IVA GOMES LOPES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01926-2005-511-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Etiene Mello Roiffe [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)], Ebgdo: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-521-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pericles Guedes Alves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-322-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Ivanete da Conceicao Durade [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanete da Conceicao Durade [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Otavio Marques [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Otavio Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-036-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane da Silva Figueiredo Dias [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02714-2006-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilians Deodoro Rodrigues Sabino [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01931-1990-022-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agte: GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agdo: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02032-2005-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Getulio de Oliveira Filho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TEREZINHA GAIROS DE SOUZA - REP DE ANTONIO MIQUELIS DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina dos Santos Lopes [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siberica Ferreira de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02292-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leny Ignacio de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02476-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Rcdo: Raimundo Nonato Alexandre da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01806-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Antonio Martins Nogueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Arthur da Silva Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neudino s Pizzaria Ltda. - ME [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonia Brito de Sousa [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Farmacia Nova Farma Cris Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonia Brito de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02172-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Francisco de Paula [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03847-2001-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASSIO DA SILVA COSTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CASSIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Skanka Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Ebgte: Carlos Alexandre Silva da Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Skanka Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Ebgdo: Carlos Alexandre Silva da Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Skanka Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Salvador Lopes de Sa Filho [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Salvador Lopes de Sa Filho [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: George Wilson Santos Coelho de Souza [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Antonio Marcos Mendonca de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Antonio Marcos Mendonca de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03207-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo Carvalho Moreira [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSIMAR DE SIQUEIRA LIMA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Egon Aszmann [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristina Rangel de Souza Correa Arruda [Adv. Antonio Carlos de Albuquerque Mello Barroso (OAB: RJ 128570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Egon Aszmann\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Evaldo Guanabarino Segadas Vianna [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Evaldo Guanabarino Segadas Vianna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: Gilson Pereira de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: Gilson Pereira de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02184-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arthur da Silva Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Leiroz Magalhaes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Leiroz Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-2000-021-01-03-3 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO ILBERTO DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLAUDIO ILBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04535-1999-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcte: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINA HELENA RANZEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINA HELENA RANZEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02006-1997-049-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL DE BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL DE BARROS MACHADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eugenio Pacellis de Araujo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcte: Ana Lucia Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcdo: Ana Lucia Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giovani Peres Pinto [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02132-2006-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sepetiba Tecon S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Martins de Carvalho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sepetiba Tecon S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lydice Maria Brito Souza [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lydice Maria Brito Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Kleber Fonseca Dias [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Kleber Fonseca Dias [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilton Carlos de Jesus Dionisio [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Belmiro de Freitas Martins [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Bancid\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Dalva de Oliveira Cerqueira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thiago Santana Mattos [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-541-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Milton Sergio Oliveira de Souza Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOELINA AFILHADO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOELINA AFILHADO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hsbc Banck Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Celie Scovino Boechat [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacao e Caridade Escola Nossa Senhora do Carmo [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Celie Scovino Boechat\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-224-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02010-2006-222-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Passos de Oliveira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilma Romito Freire [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Antunes Simao [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Academia da Praia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-1993-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03296-2005-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio da Conceicao Dutra [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02604-1985-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: IRRF, Ebgdo: CARMEM PINTO VIANA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2001-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADILSON DOS SANTOS DUTRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Alves Batista Filho [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Caridade Sao Bonifacio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Alves Batista Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02785-2003-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-078-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Rodrigues de Moura [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02073-2002-421-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRcdo: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Laura Rodrigues Galvao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02417-2006-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Soares de Sa [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRcdo: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo M R S Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00700-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Elza Froes de Aguiar Rangel da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neuci - Neia - Comercio e Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arthur Cezar Rocha Cazella [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laerce Batista de Avila [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arthur Cezar Rocha Cazella\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Ines Ignacio Nunes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Ines Ignacio Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02443-2004-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Rcte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iram Carlos da Costa Conceicao [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Vital Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02456-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elia Gevasio Antunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02211-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Pedro Garcia da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)], Rcdo: Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rede Tigrao Servicos e Participacoes Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gelson Ferreira do Nazareth [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rede Tigrao Servicos e Participacoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Humberto de Alvarenga Gouvea [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02433-2005-451-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juarez Trajano Reis [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02254-1999-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: MURILO SERGIO AGUIAR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: MURILO SERGIO AGUIAR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Super Lanches J G Ltda. [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcte: Gecilda Pereira Souza [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcdo: Gecilda Pereira Souza [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02207-1999-043-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nAgdo: HILDA CECILIA PEREIRA SAMUEL [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ELIAS JOSE DE AMORIM [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Rcdo: SANTOS BARBOSA TECNIC COMERCIO E SERVICOS [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Tavares da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARLEI DE SOUZA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Machado Lourenco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01880-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Oliveira Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01890-2004-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MAURO CESAR TEIXEIRA [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)], Rcdo: VALMACHRIS SERV TURISTICOS LTDA (POUSADA BRAVA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Antonio da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Antonio da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Leao XIII - Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Orlando da Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Leao XIII - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Wendel Gomes de Morais [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber de Castro [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Leadebal Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando da Costa Barreto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01868-2006-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01875-1998-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELMA REGINA DOS SANTOS PORTO [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01790-2002-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02260-2005-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto dos Santos Roseno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Monica Souza Leal [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Ederval de Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02761-2005-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cruschelsc Menezes Correa de Mendonca [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Cruschelsc Menezes Correa de Mendonca [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Vicente Lopes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 669899"
                        ],
                        "670334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ludmila Vieira Soares Henriques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michele Villas Boas Duarte [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Amos da Silva Nascimento [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Amos da Silva Nascimento [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Onildo de Souza Albuquerque [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Alberto Habib de Faria Alvim [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Ebgte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MICHEL KOZOUBSKY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2002-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange Maria de Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Solucoes de Tecnologia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01620-2006-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Dalva do Sul Martins [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01395-2004-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: NELSON DA CONCEICAO ROSA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Viana Farah [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Viana Farah\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-056-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson Carneiro dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DHL Worldwide Express Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vicente Galvan Belohlavek [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eisa Estaleiro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Leonidia Correa Dias [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonidia Correa Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Jose Jeronimo Coelho [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edison Rodrigues Chaves [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edison Rodrigues Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PHY Comercio Ltda. ME [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson dos Santos Pinto [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHY Comercio Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Ciciliano Gonzaga [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Celia Barbosa de Franca [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Cesar Goncalves de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Cesar Goncalves de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02497-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Justino Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Sebras Montangens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Jose Lopes dos Santos [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02464-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Lopes Correa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONCREJATO SERV TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONCREJATO SERV TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO RIO JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO RIO JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-341-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMAVERA [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Osmar Lourenco Dirques [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osmar Lourenco Dirques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auro Ferreira Vanderley [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-074-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano da Silva Maciel [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ASND Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Soares Alamo [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASND Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio dos Santos Quadros [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALTER FERREIRA MAIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 670334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "670254": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01824-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Leandro Lima [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Sr.Dr. Des. Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nTI: Sindicato dos Servidores Civis na Forca Armadas no RJ - SINFA Luiz Henrique Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leandro Lima\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 244, pela Excelentíssima Desembargadora DORIS CASTRO NEVES- Presidente: \" Nego seguimento ao agravo regimental interposto pelo Impetrante, em face da sua flagrante intempestividade. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\" DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES-Presidente \r\n\r\nId: 670254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "670377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03816-2007-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sind Trab Ind Alim Campos Exce Trab Ind Acucar [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nScdo: Sind Indus de Alimentacao no Noroeste do ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Sind Indus de Alimentacao no Noroeste do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182 veso:....Dê-se vista ao suscitado dos atos praticados a partir de folhas 140. Prazo de lei...... .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-000-01-00-3 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nScdo: Associacao Crista de Mocos - ACM [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Associacao Crista de Mocos - ACM, Scte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.256 verso:....Registre-se o patrocinio da ACM-folhas 82. Aguarde-se o julgamento do DC 2007. Dê-se ciência aos interessados. .\r\n\r\nId: 670377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "671025": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-000-01-00-7 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Ipte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)].Ipdo: MM Juizo da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Waldir Martins CELSO MIRANDA ARIGONY CESAR ROBERTO MARQUES COSTA CLAUDIO MURCIA DO NASCIMENTO CARLOS ALBERTO RAMOS FRANCISCO DO NASCIMENTO RIBEIRO JOÃO CARLOS DA SILVA JORGE AZEVEDO PEREIRA JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA JORGE FERREIRA DE SOUZA EDUARDO JORGE DOS SANTOS JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO JOSÉ CARLOS DA SILVA E SOUZA JOSÉ DOS REIS GONÇALVES JOSUÉ JOSE DA FONSECA FILHO JÚLIO CESAR DE ALBUQUERQUE RODRIGUES LUIZ CARLOS CORREA DE MORAES VALENTINO LUIZ FERNANDO PEREIRA COELHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161: \"J. Dê-se ciência ao Impte da devolução das notificações aos terceiros interessados, para requerer a bem de seus interesses, em 10 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 671025"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "670951": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Decisões/Despachos\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 – D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de MacaeTI: Ecoblast-Hidrojateamento Ltda. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Construtora Norberto Odebretch S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 259: \"..., indefiro a medida liminar pleiteada\" \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-000-01-00-5 – MS \r\n\r\nIpte: Gilberto Guimarães Bouças [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Marco Antônio Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Guimarães Bouças\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAut: Caed Comercio de Informática Limitada [Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna (OAB: RJ 22806 - D)], Aut: All Energy Locação de Equipamentos Limited [Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna (OAB: RJ 22806 – D)] \r\n\r\nReu: Fernando Henrique Rodrigues Alves [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 – D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut All Energy Locação de Equipamentos Limited, Aut Caed Comercio de Informática Limitada\r\n\r\nAtenderem os autores a promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 127, em seu item 2.\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-000-01-00-6 – AC\r\n\r\nRqte: Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Rqte: Mônica Moreira Caldas de Alencar Saboya [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 – D)], Rqdo: Nilo Jose Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya\r\n\r\nTerem os requerentes ciência do despacho de fl. 51: \" Forneça o autor o CEP do réu.\"\r\n\r\nProcesso: 03614-2007-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 – D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eduardo Cosme de Oliveira Maciel Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 102: \"Acolhendo a promoção do MPT, indefiro o pedido liminar requerido pela impetrante. ...\"\r\n\r\nProcesso: 05614-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 – D)] Ipdo: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Douglas Tavares Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Noronha Pereira\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 11: \"Indefiro liminarmente a petição inicial, julgando o processo, sem resolução de mérito. (...) \"\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao Reu: Nilson da Silva Pinto - (Espolio de) [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Reu: Celio Faria Luz [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Reu: Mauro Guimaraes Magioli Maia, Reu: Osmany Rodrigues de Lima [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Reu: Licea Rodrigues Gerbassi, Reu: Waldemar Resende - (Espolio de) [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Reu: Jorge de Carvalho - (Espolio de), Reu: Edmundo Roberto Ferreira Loureiro [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Reu: Emir da Cunha Pereira - (Espolio de), Reu: Marilene Magalhaes Carvalho Cunha [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Celio Faria Luz, Reu Edmundo Roberto Ferreira Loureiro, Reu Marilene Magalhaes Carvalho Cunha, Reu Nilson da Silva Pinto - (Espolio de), Reu Osmany Rodrigues de Lima, Aut Uniao, Reu Waldemar Resende - (Espolio de)\r\n\r\nTomarem as partes ciência do despacho de fls. 330/332.\r\n\r\nProcesso: 03937-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Joao Batista Pizarro Drummond [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Batista Pizarro Drummond\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 64-v, no qual exclui o terceiro interessado, Sr. Luiz dos Santos, da relação processual, e inclui a União, como terceiro interessado, e determina que o impetrante traga nova cópia da petição inicial do MS.\r\n\r\nProcesso: 03408-2007-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: Arthur Fernando Bettega Correa [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Aut: Taciana Maria Mello Corrêa [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 – D)] Reu: Eldo da Luz Pinheiro [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Reu: Jorge Fernando de Carvalho [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Reu: Divino do Nascimento [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Fernando Bettega Correa e outro, Reu Eldo da Luz Pinheiro e outros.\r\n\r\nEspecificarem as partes suas provas, justificando-as. Despacho de fl. 682.\r\n\r\nProcesso: 55497-2001-000-01-00-7 – AR\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Autor CARLOS JOSE GONCALVES\r\n\r\nOferecerem as partes suas razões finais. Despacho de fl. 183.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: Vanessa Pereira Spear King [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio der Janeiro; TI: Andrea Alves Arantes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vanessa Pereira Spear King\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fl. 233. (Despacho de fl. 233-verso)\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 – AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]; Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S.A., Reu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas. (Despacho de fl. 3.362)\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: Fundação Ruben Berta [Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 29a VT/RJ; TI: Edi Jaci de Oliveira Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação Ruben Berta\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais, no valor de RS400,00, sob pena de execução. (Despacho de fl. 119)\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Gilson José Carvalho Silva [Adv. Gilson Jose Carvalho Silva (OAB: RJ 36726 – D)]; Réu: Banco Central do Brasil – BACEN\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Gilson José Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre a promoção do MP. (Despacho de fl. 317-verso)\r\n\r\nProcesso: 05530-2008-000-01-00-4 – MS\r\n\r\nIpte: Antonio Manuel Correia dos Reis [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 – D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Orlando Luiz da Silva e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Manuel Correia dos Reis \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 22/23: \"(... ) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, condenando o impetrante no pagamento das custas judiciais de R$ 660,00, calculadas sobre R$ 33.000,00, valor que monta a arrematação.\r\n\r\nProcesso: 05288-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: João Carlos Guimarães Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 64/65: \"(...) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenando o impetrante nas custas judiciais de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que à causa atribuo.\" \r\n\r\nProcesso: 53207-2001-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: União Federal [Procurador Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRqdo: Maria da Glória Seixas Correa [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Maria da Glória Seixas Correa\r\n\r\nApresentar o requerido as suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 03617-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], ; Ipdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, ; TI: Carlos Roberto de Oliveira Cruz Carlos Roberto de Oliveira Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. (Despacho de fl. 116-verso)\r\n\r\nProcesso: 03428-2006-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro; Reu: Nadia Bezerra de Oliveira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Carlos Arthur Pereira Leal [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Marilia Moraes dos Santos Cabreira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Sandra Goncalves Pereira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Romulo Cesar Telles Silva Paiva [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilia Moraes dos Santos Cabreira, Reu Nadia Bezerra de Oliveira\r\n\r\nOferecerem os réus suas razões finais. (Despacho de fl. 165)\r\n\r\nProcesso: 03484-2007-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: Saint Gobain Canalizacao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)]; Reu: Gilberto Jose Marques [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Gobain Canalizacao\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do Ministério Público de fl. 176/177. (Despacho de fl. 177-verso)\r\n\r\nRio de Janeiro, 3/10/2008\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670951"
                            ],
                            "670971": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação\r\n\r\nProcesso: 02884-2007-000-01-00-6 – MS\r\n\r\nIpte: Geisa Maria do Amaral Gomes\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: SOS Planejamento Tecnico e Assessoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nEdivaldo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) SOS Planejamento Técnico e Assessoria de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: tomar ciência da presente ação rescisória, para, querendo, oferecer contestação aos termos da ação proposta.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670971"
                            ],
                            "670964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 03428-2006-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: União Federal; Reu: Nadia Bezerra de Oliveira, Carlos Arthur Pereira Leal, Marilia Moraes dos Santos Cabreira, Sandra Goncalves Pereira, Romulo Cesar Telles Silva Paiva\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Carlos Arthur Pereira Leal, Romulo Cesar Telles Silva Paiva, Sandra Goncalves Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para oferecerem suas razões finais. (Despacho de fl. 165)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "670072": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Marlene Coutinho Gomes (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - Impetrado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Silvio Moraes Filho (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, já agora em caráter definitivo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 723,14(setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 36.156,98(trinta e seis mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e oito centavos) valor da execução, conforme documento de fls. 13.\r\n\r\nProcesso: 02742-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Elisa Maria de Carvalho (Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D) - Reu: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D) - por maioria, julgar procedente em parte o pedido de corte rescisório, para, no juízo rescindente, desconstituir parcialmente a r. decisão proferida às fls. 369 dos autos da Reclamação Trabalhista n. 597/00 - 46ª VT/RJ, no que tange à limitação temporal para pagamento dos salários, mantida a ordem de reintegração da Autora no emprego, até que nova iniciativa demissional ponha fim ao contrato de trabalho, concedendo-se-lhe, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela Ré, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa na inicial e que se mantém.Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha (Revisor), Antonio Carlos Areal, Edith Maria Correa Tourinho e Aurora de Oliveira Coentro, que julgaram improcedente a ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670072"
                            ],
                            "670073": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05906-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Telles Soares [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR - Norte Leste SA, Reu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Telles Soares\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 190/1: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 670073"
                            ],
                            "670074": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03759-2005-000-01-00-1 - PI (em apenso na AR-55151-1995-000-01-00-0)\r\n\r\nAut: Tania Lima Lopes Mascolim Veloso [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lima Lopes Mascolim Veloso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37/41. \r\n\r\nId: 670074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "670002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 04151-2006-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Elio Jose Vitorio [Adv. José Carlos Andrade OAB:RJ 61.976] - Embargado : Organizacao Funeraria Sao Joao Batista Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ) - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04087-2004-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Danielly Cristina Alves RJ98918D ), - Embargado : JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RJ - 3º Interessado: Ligia Silva Aguiar (edital) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento, condenando a Embargante no pagamento à Embargada da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03028-2007-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Zileia Guedes Torres ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - : - por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão e conceder à Autora o benefício da gratuidade de Justiça, dispensando-a do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiociário\r\n\r\nId: 670002"
                            ],
                            "669931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "SEDI\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 04087-2004-000-01-00-0 - MS - ED\r\n\r\nImpetrante: Nova York Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Ligia Silva de Aguiar. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ligia Silva de Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência dos acórdãos de fls. 173/176 (\"...por unanimidade, REVOGAR a liminar e DENEGAR a segurança, nost teromos do voto do Relator\") e de fls. 182/183 (ED) (\"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante no pagamento à Embargada da multa de 1% sobre o valor da causa,nos termos do voto do Desembargador Relator\"). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 669931"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-000-01-00-4 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Impetrante : Fabio Goncalves Lopes ( André Luiz Fontinelli Tavares RJ142032D ), -Impetrado : Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -\"..Por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pelo impetrante de R$ \r\n\r\n10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos -valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), que corresponde ao valor aproximado da execução atinente ao processo principal, dispensado o recolhimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-000-01-00-7 -AR -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Autor : Romulo da Silva Pimentel ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), -Reu : Joao Dimas Dias de Sales \"..Por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e intempestividade da contestação e, no mérito por maioria, conhecer da ação rescisória e julga-la improcedente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencido o Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que julgou procedente a ação. Custas no importe de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), calculadas sobre R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), valor dado à causa, isento o autor por deferida a gratuidade de justiça. \"\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-000-01-00-7 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Impetrante : Ana Karina Almeida Reis ( Jorge Castaing D Oliveira RJ48227D ), -Impetrado : Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Clinica Barra da Tijuca : Clinica Barra da Tijuca ( null ), -por maioria, ratificar os termos da liminar deferida, cassar a ordem de antecipação dos honorários periciais, concedendo a segurança para que se permita a realização da perícia, sem exigência de depósito antecipado dos honorários, observando-se o art. 790-B da CLT, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 70,00 (setenta reais), calculadas sobre R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor atribuído à causa, pela União, isenta nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, que denegou a segurança.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. \r\n\r\nId: 671196"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                            "667337": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO ORLANDO (Mauricio José Moreira Alves OAB/RJ1415B), - Recorridos: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ58578D), FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Edson Zukeran OAB/RJ130664D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pela FUNCEF em contra-razões, julgar extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido contido na alínea “B” (fls. 05) relativamente aos “abonos futuros”, por ausência de interesse de agir, consoante inciso VI do art. 267, c/c § 4º do art. 301 do CPC c/c art. 769 da CLT, rejeitar a argüição de prescrição total e, quanto ao restante do mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Alkmim”.\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet OAB/RJ45633D), - Recorrido: Arnaldo Jose de Oliveira Casser (Julio Cesar Manoel Prudente OAB/RJ55021D): - “ por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, por ser a recorrente parte ilegítima para tanto, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, dispensado, todavia, o reclamante do pagamento de custas. Fica invertido o ônus da sucumbência, dispensado, contudo, o recorrente do ressarcimento das custas processuais, por fazer jus à gratuidade de justiça requerida, já que comprovou, pela declaração contida na petição inicial (fls 02), consoante art. 4º da Lei 1.060/50, ser juridicamente pobre, o que basta para se considerar configurada a sua hipossuficiência, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 304 do Colendo TST, matéria, hoje, que o julgador conhece de ofício (§ 3º do art. 790 da CLT). Cabe, portanto, à recorrente, se lhe convier, diligenciar na Receita Federal para obter a devolução das custas processuais já recolhidas, tudo de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 667337"
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                            "670543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-005-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Top Confecções Ltda.(Massa Falida) (Luci Carvalho Bittencourt OAB/RJ1034B) - Recorrido: Helio de Jesus Pereira (Mauricio Ferreira do Rego OAB/RJ85479D) -“ por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, e conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670543"
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                            "670557": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cesa S.A. ( Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ38663D) - Recorrido: Lourival Nunes Moreira ( Aderito Abel Gomes OAB/RJ30372D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que diz respeito à indenização adicional prevista na Lei nº 6.708/79, por falta de interesse, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar que sejam deduzidos dos valores devidos pela reclamada a título de horas extras aqueles já quitados sob a rubrica “diária”, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670557"
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                            "668645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. (Tito Livio de Figueiredo Neto OAB/RJ36061D) - Recorrido: Adilson Aparecido da Silva (Joao Pinheiro Uchoa OAB/RJ63652D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto com relação à multa do art. 467 da CLT, à indenização relativa ao salário-família e à retenção do imposto de renda, por ausência de interesse recursal, e, rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução do desconto a título de vestuário, bem assim para determinar que sejam observadas, em liquidação, a carga horária, a média remuneratória e os demais parâmetros ora estabelecidos, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 354 do Colendo TST, mantidas as demais determinações da r. sentença, tudo de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação”.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rokiloni Pereira de Souza (Antonio Rangel Junior OAB/RJ69669D) - Recorrido: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. (Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz OAB/RJ70472D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ60058D), - Recorrido: Luiz Fernando de Oliveira Americano (Joao Benjamim da Silva OAB/RJ41408D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco José Fonseca (Manoel Branco Braga OAB/RJ37919D), - Recorrido: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. (Ary Alves de Araujo Filho OAB/RJ61869D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adolfo Wolf (Marcelo da Silva Sa OAB/RJ76276D), - Recorridas: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decisão 441/450, que havia declarado esta Justiça incompetente para apreciar a demanda, determinando a baixa dos autos para julgamento das demais questões, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ56175D), - Recorrido: Nelson d Elia (Julio Cesar de Freitas Silva OAB/RJ128534D), Gabriela Pinheiro de Almeida Vieira (Julio Cesar de Freitas Silva OAB/RJ128534D), Lyres de Jesus Moreira (Julio Cesar de Freitas Silva OAB/RJ128534D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, à falta de interesse, no que tange aos honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e aquela relativa à formação do litisconsórcio ativo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668645"
                            ],
                            "666132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Teresa Damasceno Luciano Graça Damasceno (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), José Bellezza Damasceno (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), Techlinea Comercio Importação e Exportação Ltda. (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), - Recorrido: Alexandre Vieira Lobres (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das férias de 2001/2002, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01989-1998-025-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Massa Falida Bloch Editores S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Agravado: Francisco Alves da Silva Junior (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo por não preenchidos os pressupostos previstos no § 1º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Editora JB S.A., - Recorrido: Simone da Cruz Cerqueira (Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D), Maria Lucia dos Santos Silva (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Recorrido: Maria Lucia dos Santos Silva (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D), Caixa Econômica Federal (Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, extinguir o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos contidos nos itens “2\" e “3\" relativamente a incorporação de gratificação de função e suas repercussões, por inépcia, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamante e, por unanimidade, dar provimento parcial ao da reclamada para, embora afastada a prescrição total argüida, julgar quanto ao restante do mérito, improcedente o pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha no tocante a promoção por merecimento no recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00436-2001-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : COMDIP Comercial e Distribuidora de Pecas Ltda (Alberto Harouche Neto RJ74480D), Agravado: Alexander Couto (Danilo da Silva RJ69448D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : RIOPARK Estacionamentos e Garagens SC Ltda. (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), - Recorrido: Fernando Antonio Belo da Silva (Elizabeth Elias Cheade RJ55187D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação imposta quanto ao adicional de periculosidade, tíquete-refeição, assistência médica, triênios e seus respectivos reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dr. Paulo Maximo (OAB 81003).\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sabrina Tosta Vieira (Christiane Boechat Moreira RJ139040D), - Recorrido: C F P Centro de Formação Profissional Ltda. ( Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos RJ101784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para declarar que a reclamante faz jus à gratuidade de justiça e, no mérito, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Moacyr de Souza Filho ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Waltencir da Conceição Araujo (Renato Eccard RJ59761D), - Recorrido : Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido : Marcio Flavio do Nascimento ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, acolhida a justa causa para a dispensa, excluir da condenação o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário proporcional, as férias proporcionais, a entrega das guias para liberação do FGTS, a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o saldo de três dias de salário de janeiro e a indenização relativa ao seguro-desemprego, bem assim para afastar as horas extras referentes aos períodos abrangidos pelos cartões de ponto acostados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-003-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Gerson Leandro ( Wander Moreira RJ105368D ), - Agravado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Henrique Czamarka RJ12203D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, deferida a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-511-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Fabrica YPU - Art. Tecido, Couro e Metal S/A (Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado: Neuza Pacheco da Silva (Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de petição, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Rosa Maria de Souza Nunes ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - Agravado : Conceição de Lima Marques ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-226-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Marilia Soares de Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo as omissões ali havidas, e imprimindo efeito modificativo do acórdão de fls. 291/298, acrescentar à sua fundamentação os tópicos acima transcritos. Conseqüentemente, há de ser alterado seu dispositivo, dele passando a constar o seguinte: PELO EXPOSTO, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas com base nas convenções coletivas acostadas à inicial e ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio e das diferenças de férias e décimos terceiros salários pleiteados em face de sua projeção (itens 03, 05 e 06 da inicial), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666132"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-027-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - Agravado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se proceda à devida autuação e regular distribuição do agravo de petição interposto pela executada, isso após intimado o agravado à apresentação de contraminuta ao recurso ora destrancado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03325-2005-341-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido: ELIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração do valor devido a título de correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que o provia, para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668234"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo Sines Teixeira (Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ64685D)- Recorrido: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. (Antonio Padua Pinto Neto OAB/RJ2363A) Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-030-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JEOVA ESTEVAM DE LIMA (Newton Vieira Pamplona OAB/RJ14677D) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ35271D): - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ27733D) - Recorrido: CAROLINA PEREIRA DE MORAES (Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB/RJ76596D): - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade, de incompetência, de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade passiva ad causam, assim como a prescrição; indeferir o requerimento de chamamento ao processo e denunciação da lide e, no mais, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor devido à reclamante, a título de diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, para R$ 11.380,28 (onze mil trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), bem como para excluir da condenação os honorários de advogados. Reduz-se, em decorrência, o valor da condenação para R$ 11.380,28, com custas de R$ 227,61 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, tudo de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01327-1997-341-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CSN CIMENTOS S/A (Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D) - Agravado: SINVALDO SOUZA ROCHA (Paulo Cezar da Silva OAB/RJ50150D): - “por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo”.\r\n\r\nProcesso: 02751-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D) - Recorrido: Adriano Guedes Custodio (Silvano de Oliveira Silva OAB/RJ82784D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado como marco inicial para a incidência da correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Oswaldo Lauria Pinto da Silva OAB/RJ18712D) - Recorrido: CLAUDIO DE ALMEIDA CID (Max Ferreira Monsanto OAB/RJ78331D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Salao de Beleza Versatil Produção Visual Ltda. (Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB/RJ74559D) - Recorrido: Wanderleia Campos Araujo (Valdo Duarte Gomes OAB/RJ69399D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e do vale-transporte, bem assim para limitar a devolução dos descontos ao período de 01.08.05 a 20.09.06, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrentes: Gilberto Gonçalves de Oliveira Junior (Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ25833D) Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (José Perez de Rezende OAB/RJ22019D) - Recorridos: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior (Serafim Antônio Gomes da Silva OAB/RJ25833D) Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (José Perez de Rezende OAB/RJ22019D): - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do autor para incluir na condenação diferenças de verbas resilitórias, e ao da ré para que, na apuração das horas extraordinárias, seja observado o horário acima fixado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIZ CARLOS ROSA (Francisco Dias Ferreira OAB/RJ62575D) - Recorrido: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA (Telmo Expedito Rosa de Melo OAB/RJ20545D) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Fernando Jorge Fragata de Morais Costa OAB/RJ72973D): - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Maria Regina Santos de Salles (Leonardo Augusto Costa de Oliveira OAB/RJ113741D) - Embargado: Viação Vera Cruz S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ40528D): - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-042-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Weslei Pereira dos Santos (Jair Ferreira Lima OAB/RJ114065D)- Agravado: Raquel Martins dos Santos (Wanderley Eduardo Santos OAB/RJ37464D) - “colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, deferida a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665930"
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                            "670793": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01160-1996-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. \"J. Retifique-se a autuação, de modo que passe a figurar como recorrente/recorrido o Banco Itaú S.A., observado o seu patrocínio, consoante abaixo requerido. Após, intime-se o petente a ter vista dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em 28/29/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA, Rcdo MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. \"Tendo em vista a redistribuição noticiada a fls. 78 verso, intimem-se as partes, a despeito do que aduzido a fls. 72, para juntarem cópia da sentença a fim de ser viabilizado o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 670793"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nZELIA COSTA DOS SANTOS ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação a multa do art. 467 CLT.\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESPOLIO DE LUIS\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ( Maria da Conceicao dos Santos de Jesus\r\n\r\nRJ88141D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria\r\n\r\nGeral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - : UNIAO\r\n\r\nFEDERAl ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : DANILO FERNANDES DIAS\r\n\r\n( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos Embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02502-1992-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : FUNDACAO ESTADUAL\r\n\r\nDE EDUCACAO DO MENOR - Agravado : HELENA TAVARES VIEIRA ( Jose\r\n\r\nCarlos Vieira Santos RJ57222D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento, para fixar os juros mensais em 0,5%, de forma\r\n\r\nsimples, a partir de 27-08-2001 em diante, data de publicação da MP\r\n\r\n2180-35/01, bem como entendimento da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 02112-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : GERALDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nFILHO ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - Recorrido : MUNICIPIO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : DORA BEZERRA\r\n\r\nBARCELLOS ( Ulisses da Gama RJ65758D ), LUIZ HUMBERTO SPINELLI\r\n\r\nMILWARD DE AZEVEDO ( Ulisses da Gama RJ65758D ), - Recorrido :\r\n\r\nMUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à gratuidade de Justiça\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMiriam da Costa Mello Reis- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 670096"
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                            "670046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Simone Viana ( Henrique\r\n\r\nJose Machado RJ75703D ), Municipio de Rio das Ostras ( Procuradoria Munic\r\n\r\nde Macae ), - Recorrido : Simone Viana ( Henrique Jose Machado RJ75703D ),\r\n\r\nMunicipio de Rio das Ostras ( Procuradoria Munic de Macae ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 04002-1997-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : REGINA SOBRAL\r\n\r\nOLIVEIRA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido :\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 02598-2004-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : VANIA LUCIA GOMES\r\n\r\nBARROSO ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Recorrido : Municipio\r\n\r\nde Volta Redonda ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - : Municipio de Nova Friburgo -\r\n\r\nRecorrido : Marcio Cardoso Politico dos Santos ( Julio Cesar Cordeiro Dias\r\n\r\nRJ86885D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar\r\n\r\nprovimento, para excluir da condenação dirigida ao ente público o pagamento da\r\n\r\nmulta do artigo 467 da CLT, bem como da multa pela obrigação de fazer\r\n\r\n¿astreintes¿, excluindo-se, por igual, a multa do artigo 22 da Lei 8036/90, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se\r\n\r\npelo provimento total do recurso. Processo: 01146-2006-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose\r\n\r\nNascimento Araujo Netto - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do\r\n\r\nMunicipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Gipsy Messias Filha Fernandes\r\n\r\nPassos ( Viviane Borges dos Santos RJ134263D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão quanto a\r\n\r\nanálise da prova de que a autora laborou nas dependências da segunda\r\n\r\nreclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PAULO CESAR\r\n\r\nTEIXEIRA ( Clovis Wanderley Paes Barreto Filho RJ69023D ), - Recorrido :\r\n\r\nDETRAN DEPTO.TRANSITO DO EST.RIO DE JANEIROUniversidade do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - UERJ ( Gilson Lima Dias RJ107909D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Inmetro Instituto Nacional\r\n\r\nMetrologia Normalizacao Qualidade Industr. - Recorrido : Marizete Ferreira de\r\n\r\nCastro da Silva ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), Inset Tox Servicos\r\n\r\nLtda ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento das custas, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : INSS - Recorrido :\r\n\r\nLOURDES DE CARVALHO VIEIRA MORENO ( Mariannea Lara Leal RJ64302D\r\n\r\n), CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES MELLO LTDA. ( Elomir Mauricio\r\n\r\nRJ99623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nClaudete Araújo-analista Judiciário\r\n\r\nId: 670046"
                            ],
                            "670079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00227-2006-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr.\r\n\r\nRcdo: Marizete Ferreira de Castro da Silva e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do(a) Gab Des Jose N Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do acórdão de fls. 163/166, cuja para dispositiva é a seguinte:...”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das custas.”Rio de janeiro, 07 de outubro de 2008 Claudete Araujo-Analista judiciário.\r\n\r\nId: 670079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "669632": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-046-01-00-5 - RO Rcte: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcte: Cintia dos Santos Barbosa [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]Rcdo: Cintia dos Santos Barbosa [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Rcdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] Destinatário(s): Rcdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. Tomar ciência do despacho de fls. 276: .\"... II) Notifique-se a reclamada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso de fls. 234/243.\"\r\n\r\nId: 669632"
                            ],
                            "670508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Distribuidora Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - Recorrido : Denilson Nere da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Pela reclamada compareceu Dr. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB 101018).\r\n\r\nProcesso: 00721-1989-017-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Agravado : ELEONORA MARIA DE ABREU ANDRADE ( Marcel Britz RJ106946D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam retificados os cálculos de atualização quanto aos juros moratórios, observando-se o critério fixado na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 02160-1989-021-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam retificados os cálculos de atualização quanto aos juros moratórios, observando-se o critério fixado na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda Fabiana Barcelos da Silva ( Jose Carlos dos Santos RJ54159D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contra-razões, pelo reclamado, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, calculado sobre as parcelas de natureza salarial, tanto por parte da empresa (20%), quanto por parte do trabalhador (11%), observado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Nicia Endlich Cravo de Carvalho ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), American Donuts Comercio de Alimentos Ltda. ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 97.\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de São João de Meriti REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOneida Fatima Goncalves de SouzaMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Municipio de São João de Meriti Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Oneida Fatima Goncalves de Souza ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos réus e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para acrescer à condenação, as integrações referentes ao pagamento referente ao intervalo intrajornada não concedido para efeito de cálculo das férias, natalinas vencidas, repousos semanais remunerados, FGTS e parcelas resilitórias, nos termos da fundamentação supra, admitindo-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Exclua-se o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00244-2000-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO SOARES ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo (deserção) e, conseqüentemente, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rigy Coeli Confeccoes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Renata de Souza Ramos ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Recorrido : Renata de Souza Ramos ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), Rigy Coeli Confeccoes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por suspeição da testemunha e, no mérito, negar-lhes provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-056-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : TAM LINHAS AEREAS SA ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), ARLINDO EMERICK DA SILVA ( Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ109013D ), - Embargado : FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA ( Antonio dos Santos Nunes RJ34287D ), TAM LINHAS AEREAS SA ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), ARLINDO EMERICK DA SILVA ( Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ109013D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração da segunda reclamada. Dar parcial provimento aos embargos do reclamante, para sanar a omissão no tocante ao prazo de cumprimento da obrigação de fazer, determinando-se o prazo de 30 dias para cumprimento, mantidas as cominações anteriores, na forma da fundamentação que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : NEIDE SAMPAIO DA SILVA LEMGRUBER ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP ( Jose Moreira da Silva RJ13230D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Luis Carlos Francisco Ferreira ( Roberto da Silva Couto RJ33118D ), - Embargado : Sane Engenharia Ltda. ( Wander Brugnara MG86748D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-223-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Sandro Nascimento da Rosa ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Vladia Guimaraes Cattabriga ( Shandler Santos RJ123076D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), - Embargado : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), Vladia Guimaraes Cattabriga ( Shandler Santos RJ123076D ) - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer de ambos embargos de declaração e, no mérito: Dar parcial provimento aos embargos de declaração das reclamadas para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 322/332, para excluir da condenação os reflexos do auxílio alimentação e da cesta alimentação e determinar que a participação nos lucros observe os valores estabelecidos nas convenções coletivas, autorizada a dedução do valor pago sob idêntico título pelo primeiro reclamado, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado. Dar parcial provimento ao recurso da reclamante para sanar a omissão apontada , sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ROBERTO CASTELANE GUEDES ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ) - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, de ofício, determinar a retificação do erro material constante da fundamentação do acórdão quanto à antecipação dos efeitos da tutela,conferindo efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação, passando a constar no dispositivo do v.acórdão embargado o texto que segue:\r\n\r\n“ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, salvo o da ré no tocante ao imposto de renta, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimentoao do autor para determinar que por ocasião do cálculo da incorporação se obteve a atualização monetária das gratifcações percebidas.”\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-060-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - Embargado : Angela Maria Martins ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, determinar que passe a fazer parte do acórdão embargado quanto ao auxílio-alimentação extraordinário, contudo, sem imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01573-1998-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ADILSON JOSÉ MARIANO E EDSON LUIZ LEONARDES ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D) - Embargado: ADJUVE ADMINISTRADORA VERITAS S/C LTDA ( Jose Zacarias da Silva RJ5455D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-016-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : LUIS CARLOS QUINTANILHA ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Embargado : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670508"
                            ],
                            "670954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Edmilson Lima Picanco ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamante falou Dr.José Perelmiter (OAB 9086).\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD ( Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ101808D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por afronta a dispositivos legais e a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 670954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-261-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Milton Pompeu da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de São Gonçalo, segundo reclamado, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-070-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Frechal Projetos e Reformas Ltda ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Agravado : Marcelo de Melo Gomes ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 01049-2005-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Andre Robson Coalho MG85333D ), - Embargado : Luiz Fernando Dodds Bonard ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-061-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Franjas e Trancas Cosmeticos Ltda ( Lidia Maria Pereira Ferreira RJ48089D ), - Agravado : Celma Cardoso Brum ( Francisco Paulo de Oliveira RJ42074D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Condominios dos Edificios Praia Guinle ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Luiz Carlos Vieira de Souza ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Atos Origin Brasil Ltda ( Renatta Salles Bachini RJ85859D ), United Seguranca Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir o 2° Réu da condenação ao pagamento de horas extras, assim como dos honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01087-1996-060-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JORGE AUGUSTO DA SILVA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo no que diz respeito à base de cálculo das diferenças, e negar provimento quanto aos demais aspectos.\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Paulo Cezar da Silva ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.Processo: 00173-2005-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : C e C Casa e Construcao Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Valdeni Vicente da Silva ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o dano moral a R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, que mantinha a sentença.\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lamarque Salles dos Santos ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Ademario Goncalves da Silva RJ88180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667424"
                            ],
                            "667853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Paulo Cesar Estephaneli Corty ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Max Paul RJ88634D ), - Embargado : Rosangela Tinoco Gonzaga ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01474-2001-322-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TRUTRANS TRANSPORTES LTDA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA PINTO ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ95256D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01856-2004-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, por manifestamente protelatórios, aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ABEL MIESSA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01126-1995-050-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ROSE MARY MARCEDO SILVA ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - Agravado : BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para, reformando o decidido determinar a incidência de juros sobre a quantia apurada em 15/03/06, de R$ 8.414,60 (oito mil , quatrocentos e catorze reais e sessenta centavos), até a data da expedição do alvará nº 0465/06, 12/06/06, deduzindo-se do total obtido o valor recebido, constante dos extratos, em 26/06/06, de R$ 9.910,39 (nove mil, novecentos e dez reais e trinta e nove centavos), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667853"
                            ],
                            "669461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01151-1999-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS MACHADO ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A., nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 02064-2006-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Jorge dos Santos Daher RJ82916D ), Isaias Chagas Goncalves ( Carlos Francisco da Silva RJ24015D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01812-1996-073-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), - Embargado : Adhemar Moreira Goulart ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios do exeqüente, acolhendo-os para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo no julgado, determinar o refazimento dos cálculos para que a diferença da multa de 40% do FGTS a ser considerada seja o valor indicado na alínea ”A” do rol de pedidos, ou seja, R$ 1.446,15 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), devendo ser refeitos os cálculos no particular, mantendo-se o acórdão embargado nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Elaine Costa Bezerra ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Embargado : Laboratorios Baldacci S.A. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01371-1999-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por intempestivo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Elisete dos Santos Silva ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, observados os parâmetros lançados na fundamentação, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais e de horas extras assegurados nas Convenções Coletivas anexadas com a inicial, acrescidas de juros e correção monetária, esta, na forma recomendada pela Súmula 381 do TST. Imposto de Renda e cota previdenciária, devem seguir o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha.\r\n\r\nProcesso: 00733-2002-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MARIA CRISTINA TEDESCHI PINTO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do autor, por intempestivos. Quanto aos da ré, deles não conhecer quanto à limitação das horas extras, por desajustados de qualquer dos pressupostos materiais específicos de admissibilidade e determinar, de ofício, a retificação do erro material existente, substituindo-se, na fundamentação do acórdão, a expressão “...a partir de 01 de fevereiro de 2002” por “...à partir de 01 de junho de 1999”, bem como substituir a expressão “199”, por “1999” (fls. 205/206). No restante, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00418-2001-010-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : MARIA GRACIELA SILVERA PEREIRA ( Debora Rocha da Silva RJ108335D ), - Agravado : EDIO LUIZ DE OLIVEIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01439-2001-005-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : MILPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ( Jorge Luiz Wanderley Vieira RJ96367D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 00718-2002-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Abatedouro Andriaves Ltda ( Alexandre Quintella Gama RJ98018D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para, reformando a sentença, determinar a execução da contribuição previdenciária no percentual de 31%, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria profissional, cm reflexo nas parcelas contratuais e resilitórias, nos limites do pedido e diferenças de horas extras, em razão da jornada de 40 horas semanais fixada nos instrumentos normativos. Fica ampliado o valor da condenação para R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Fabrizio di Masi ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Fabrizio di Masi ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - colhido o voto de vista do Desembargador a Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada para que seja sanada a contradição indicada, imprimindo ao julgado efeito modificativo; rejeitar os embargos do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-006-01-02-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Juvenal da Cunha Eugenio ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - Agravado : Temoc Tec. de Montagens e Construcoes Ltda. ( Nilza Maria Lopes Marinho SP53125D ), MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário do reclamante, por afastada a deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante: Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Walmir Frederico de Andrade ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.Processo: 00894-2007-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Jocimar Ferreira dos Santos ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669461"
                            ],
                            "670200": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01402-2000-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)] - Rcdo: MARCO ANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 45: \"... contestar a restauração e exibir cópias de documentos que estiverem em seu poder.\" \r\n\r\nProcesso: 01344-1999-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO DA CRUZ SILVA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)] - Rcdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO DA CRUZ SILVA, Rcdo TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Trata-se de Restauração dos Autos, referente ao processo 01344-1999-038-01-00-7 proveniente da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão de incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. As partes apresentaram os documentos de que dispunham, entendendo este Relator que as peças apresentadas viabilizam o prosseguimento do feito, dando como boa a restauração, que fica homologada, no estado em que se encontra, para que surtam os seis efeitos legais.\"\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)] - Rcdo: PROZENIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 107-verso: \"inicialmente, notifique-se a reclamada para trazer aos autos restaurados cópia do seu recurso ordinário, no prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 670200"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "668952": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-222-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Gomes Bittencourt Valentim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt\r\n\r\nRibeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Laudelino Goncalves\r\n\r\nGatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nCiência do despacho de fl.150: \"...que se republiquem os expedientes de fl.141\r\n\r\n(ciência da sentença) e de fl. 148 (contra-arrazoar o recurso ordinário...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668952"
                            ],
                            "671182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-202-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), -Recorrido : EDMUNDO BEU ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ). \"... Por Unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho para anular os atos processuais desde a certidão de fl. 43 até a sentença de fls. 63/68, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a execução do acordo de fl. 21, exclusivamente em face da WKR Comércio e Serviços Ltda., não se cogitando de responsabilidade subsidiária do Município de Duque de Caxias. \"\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-024-01-00-9 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: CLAUDINEI GONÇALVES DE OLIVEIRA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), -Embargado: BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ). \"...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Claudinei Gonçalves de Oliveira, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-342-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), -Recorrido : JOAO BATISTA CUNHA GONCALVES ( Jose Antonio de Mendonca RJ64227D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) pelo reclamante dispensado, sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a reclamada ser reembolsada das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-073-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : TELEFONICA CELULAR S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Recorrido : GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D). \"...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-006-01-00-2 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: SAMY ALBERTO B ALASSIANO ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D). Agravada: MARIA CLARA VILAR ROSSI (Christovao Celestino da Silva RJ77766D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01685-2000-055-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), -Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ67264D ). \"...Por unanimidade, rejeitar as preliminares, \r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Pela reclamada compareceu Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB 37062).\" \r\n\r\nProcesso: 03276-1999-244-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : D G M ELETROMOVEIS LTDA ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), -Recorrido : MARCIA DA CUNHA CEIA ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-029-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), -Recorrido: JONAS CHAGAS ( Rosangela Lima da Silva RJ109692D ),\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-058-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), -Recorrido : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00020-2000-058-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : BANCO ITAÚ S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Recorrido : NILTON CUNHA ARAUJO ( Eliane dos Santos RJ81427D ). \"...Por unanimidade, conhecer dos recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-021-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: NEI LUIS RAMOS (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), -Embargado: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por NEI LUIZ RAMOS. \"\r\n\r\nProcesso: 00863-1996-029-01-00-4 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: HOTEL MENGO LTDA ( Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D), -Agravado : FRANCISCO LOYOLA LOUREIRO (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00859-1998-002-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : JOSE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS (Norival Virissimo Goncalves RJ54934D). Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Vitor de Lemos Alexandre RJ21037D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB 37062).\" \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-225-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Jose Clemente dos Santos RJ29173D). Recorrido: JOSUE GONÇALVES DA SILVA ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a \r\n\r\ncondenação em natalinas para a proporção de 01/12 do ano de 1998 e 03/12 de 1999 (com a integração do aviso prévio). Custas de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), pela reclamada, sobre R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00388-1999-511-01-00-1 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), -Agravado : ACIR DE SOUZA BAPTISTA ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 671182"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-033-01-00-3 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA ( Jean de Oliveira Macedo RJ68167D ), -Agravado : FRANCO MANTUANO ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ). \"..Por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01365-1993-038-01-00-7 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), -Agravado : JACOB LUIZ JUNIONELLO ( Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ16454D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, \r\n\r\nrejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-042-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda. (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), -Recorrido : Messias Vicente de Paula ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ). \"...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, dar-lhe parcial provimento para acolher a prejudicial de mérito e declarar prescritas as parcelas anteriores a 21-11-2000, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-065-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : EDELSON SOBRAL (Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), -Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta do requisito de admissibilidade do inciso II do artigo 514 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00224-1997-061-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), CARLA BRAGA NAVARRO ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), -Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), CARLA BRAGA NAVARRO ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, e por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de melo Carvalho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 671186"
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                            "671187": [
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                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-021-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : BONE SERVICOS DE \r\n\r\nINSPECOES LTDA (Ricardo Trigona Neto RJ89210D).-Recorrido: LEANDRO ANTUNES DE PAULO (Paulo Jorge Pinheiro RJ73987D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada em contestação, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nId: 671187"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-000-01-00-4 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Impetrante : Fabio Goncalves Lopes ( André Luiz Fontinelli Tavares RJ142032D ), -Impetrado : Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -\"..Por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pelo impetrante de R$ \r\n\r\n10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos -valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), que corresponde ao valor aproximado da execução atinente ao processo principal, dispensado o recolhimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-000-01-00-7 -AR -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Autor : Romulo da Silva Pimentel ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), -Reu : Joao Dimas Dias de Sales \"..Por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e intempestividade da contestação e, no mérito por maioria, conhecer da ação rescisória e julga-la improcedente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencido o Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que julgou procedente a ação. Custas no importe de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), calculadas sobre R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), valor dado à causa, isento o autor por deferida a gratuidade de justiça. \"\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-000-01-00-7 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Impetrante : Ana Karina Almeida Reis ( Jorge Castaing D Oliveira RJ48227D ), -Impetrado : Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Clinica Barra da Tijuca : Clinica Barra da Tijuca ( null ), -por maioria, ratificar os termos da liminar deferida, cassar a ordem de antecipação dos honorários periciais, concedendo a segurança para que se permita a realização da perícia, sem exigência de depósito antecipado dos honorários, observando-se o art. 790-B da CLT, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 70,00 (setenta reais), calculadas sobre R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor atribuído à causa, pela União, isenta nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, que denegou a segurança.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. \r\n\r\nId: 671188"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-243-01-00-1-RO- Embargos de Declaração -Relator \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D).\r\n\r\nEmbargadas: 1)ANTONIA MARIA LEMOS (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), 2)DILMA PEPE FUNCHAL (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), 3)MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), 4)ITA SALES DE ANDRADE (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D). \"...Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada,/extirpando o primeiro parágrafo da decisão de folha 312 (acima transcrito), bem como a expressão \"(...) pelo desvio de função (...)\" constante no segundo parágrafo de fl. 312, prestando esclarecimentos, mas sem importar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-281-01-00-5-RO Embargos de Declaração -Redator \r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio Embargante: JOSE AMARO DA COSTA JUNIOR (Luciano Evangelista de Freitas RJ125302D). Embargado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 -RO- Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: NATIARA PENALVA MUNIZ (Celio Maia Ferreira RJ98480D). Embargado: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.-BRADESCO (Jackson Batista de Oliveira RJ85042D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Natiara Penalva Muniz.\" \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-024-01-00-6 -RO- Embargos de Declaração -Relator \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Armando Miceli Filho RJ48237D). Embargado: RONALDO PEREIRA BARBOSA (Yedda de Mello e Souza RJ74888D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SUPERPESA -Companhia de Transportes Especiais e Intermodais. \"\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-451-01-00-4 -RO Embargos de Declaração -Relator \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), -Embargado : CERÂMICA TRÊS AMIGOS LTDA. (Celso Alves Novaes RJ045919 D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. \"\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-054-01-00-8 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: JOSE MARIA MOTA LINHARES (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D). Agravado: JOSE ALBERTO DA SILVA CRUZ (Rui Barbosa Filho RJ33645D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para, reformando a decisão de primeiro grau, manter o registro do gravame sobre o bem e determinar que a execução prossiga, com o praceamento do bem. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando à condenação o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixando custas de R$ 100,00 (cem reais) pelo embargante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 669872"
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                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). Recorrido: JOSE AUGUSTO DE BARROS DOMINGUES (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para determinar que o reclamante venha arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-531-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: CARLOS ALMEIDA DE MORAES (Gleice Braga Ferreira de Ornellas RJ98250D). Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-052-01-00-4 -RO Embargos de Declaração -Relator \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), -Embargado: CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ (Carlos Felippe Chelles RJ117096D). \"....Por unanimidade, conhecer dos embargos de \r\n\r\ndeclaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando contradição, excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02421-1979-261-01-01-9 -AI -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI (Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D). Agravado:BANCO ITAU S. A. (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reautuação dos presentes autos como agravo de petição, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT e sua regular distribuição entre os componentes desta E. Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso:02686-1991-037-01-00-0 -AP Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: AUTO POSTO RONDONIA LTDA (Catia Simone da Silva Santos RJ85360D). Embargado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOME (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, tendo-os por procrastinatórios, aplicar ao embargante a multa de 1% sobre o valor capitalizado da condenação, em proveito da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 668594"
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                            "669904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01570-2000-006-01-00-8 - RO \r\n\r\nRcte: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Orlando Paulo Zanetti (OAB: RJ 48755 - D)], Rcte: ILDA ELENA DANTAS D AVILA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] Rcdo: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv.Orlando Paulo Zanetti (OAB: RJ 48755 - D)], Rcdo: ILDA ELENA DANTAS D AVILA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] Destinatário(s): Rcdo BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, Rcte ILDA ELENA DANTAS D AVILA; Tomar ciência do despacho de fl. 112: \"...com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 669904"
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "668679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n00314-2005-047-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JORGE DOMINGOS (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277/D), 2º- CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D); Recoridos: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D), 2º- JORGE DOMINGOS (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277/D), 3º- CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D). Destinatário(s): 1º- CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, 2º- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO, 3º- JORGE DOMINGOS. - Tomarem ciência do despacho de fls. 388, do seguinte teor: \"Vistos. Aguarde-se a distribuição do Agravo de Instrumento que, de acordo com o RI do TRT/RJ, deverá ser remetido à esta Relatora do recurso ordinário. Susto, por ora, o julgamento do recurso ordinário do Reclamante. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho. RJ, 26 de setembro de 2008. (a) Juíza MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 668679"
                            ],
                            "667404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-282-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Maria da Conceicao Dias Ribeiro ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - Recorrido : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante para declarar a unicidade contratual e, conseqüentemente, a baixa na CTPS, na data de 31/12/2004, vencida a Desembargadora Aurora De Oliveira Coentro que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 667404"
                            ],
                            "667615": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-045-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : UNIÃO FEDERAL - Agravado : ESPECTRO ENGENHARIA LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288/D ), JOSE TAVARES MARTINS ( Sonia Regina Fernandes RJ 74181/D ):”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-056-01-00-9 - AP - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA PAULO ( Jair Ferreira Lima RJ114065/D ), SONIA CLARA ( Pedro Otavio Trindade Quintanilha RJ 119219/D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667615"
                            ],
                            "667307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-421-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CASSIUS DOUGLAS MEIRELLES( Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958/D ), - Recorrido :REALMA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA ( Luiz Carlos Silveira Noronha Júnior MG 86175/D ): -“... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal, e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, nos moldes do art. 71§ 4º da CLT e da orientação jurisprudencial nr. 307, da SDI-1 do TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667307"
                            ],
                            "665489": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00343-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANANIAS MORISCO FONTES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRcdo: BES SECURITIES DO BRASIL S.A. CORRETORA DE CAMBIO VALORES IMOBILIARIOS [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - RESENDE [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: BES SECURITIES DO BRASIL S.A. CORRETORA DE CAMBIO VALORES IMOBILIARIOS; Rcdo: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - RESENDE: Tomar ciência do despacho de fls.152; \"contra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante de fls. 140/143.” \r\n\r\nId: 665489"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "670716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-025-01-00-9 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ) - Recorrido : Sidnei Albino de Carvalho ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ) : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-033-01-00-1 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : AA Andrade Colchoes e Camas Americanas de Botafogo Ltda. ( Bernardo Rojtenbarg RJ15242D ) - Recorrido : Rosana Costa Valentim Rodrigues ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ): - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre (Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ): - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir a gratuidade de justiça, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-003-01-00-6 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro: BRASCAM IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTRUCOES SA (Francisco Domingues Lopes RJ16116D) - Agravado:JACKSON BARBOSA SILVA (Robson Silva de Oliveira RJ86986D): - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento da conta de liquidação, com base no salário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a época própria para atualização dos valores a data da dispensa (11.02.2004) e o cômputo dos juros da mora a partir do ajuizamento da Reclamação até a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/91), na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, quanto a responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro -: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D)- Recorrido: Gutemberg dos Santos Souza ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ): - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, para excluir da responsabilidade subsidiária os descontos das cotas previdenciária e fiscal, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670716"
                            ],
                            "670727": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-037-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Jose da Cruz dos Santos ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), - Agravado : Auto Posto Caledonia Ltda. ( Eliana Jraige RJ84298D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento e, com base no que dispõe o § 7°, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Silvio Cesar dos Santos da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Silvio Cesar dos Santos da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - : - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; e parcial provimento ao do Reclamante para determinar: a) o pagamento de 48:00 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), no período de dezembro de 2004 até a data da dispensa (08.01.2007), com exceção de 02 (dois) meses, bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3 (um terço), natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS e b) o pagamento das diferenças do vale transportes, na forma da fundamentação o voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante a incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Flavio Borges Gomes ( Anderson Luis França Pereira RJ130978D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-071-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Agravado : WALMIR COSME LOPES ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01074-1997-038-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : ENIO DA SILVA ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Fabiana Dumard da Cruz ( Elsa Porfirio da Silva RJ84876D ), - Recorrido : Fabiana Dumard da Cruz ( Elsa Porfirio da Silva RJ84876D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), : - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para julgar procedentes os pedidos formulados nos itens D (anuênio), E (auxílio-refeição), F (devolução dos descontos indevidos de auxílio-refeição), G (cesta básica), H (devolução dos descontos a maior a título de vale transporte) e I (indenização Adicional) da exordial (fls. 27/28), observados os parâmetros fixados nas normas coletivas acostadas aos autos, mantendo-se a decisão de piso nos demais aspectos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670727"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "670419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-079-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto de Gasolina Mimosa de Anchieta Ltda ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jose de Azevedo Rodrigues ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : Jose de Azevedo Rodrigues ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, reformando a r. sentença para condenar a reclamada nas diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial até a ruptura do contrato, observados os reflexos perseguidos e deferidos, e limitar a condenação relativa ao repouso semanal sobre as comissões ao período relatado na exordial, qual seja, de 07/2000 até 12/2001. Mantidos os valores arbitrados à fl. 255 para efeito de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-032-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Leimar Silva Oliveira ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Agravado : Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda ( Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi RJ126636D ), Ambev - Companhia de Bebidas das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, por não conhecer do agravo de instrumento, ante a inexistência de autenticidade dos traslados.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), - Recorrido : Paulo Roberto Pinto Machado ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Rildo Zao Pereira ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), - Embargado : Industrias de Arame Paracambi Ltda. ( Cleber do Nascimento Huais RJ66387D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher para conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Alberto da Silva Barreiros ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Linha Z Comercio e Industria Ltda. ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Bianca de Medeiros Baptista Novaes ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no que tange às horas extras anteriores ao mês de junho de 2003. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-042-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Jorge de Assis Barros ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - Agravado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ72973D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a reautuação do presente e distribuído a este Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sebastiao Pereira de Brito ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de nulidade e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para, reformando a decisão, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferido o julgamento do pleito de indenização por dano moral e estético. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), Maria de Fatima Fernandes ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Recorrido : Maria de Fatima Fernandes ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamante por intempestivo, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, por ocasião dos cálculos das horas extras deferidas, seja observada a orientação contida na Súmula 113 do C.TST e para excluir da condenação o pagamento da dobra de férias. Mantidos os valores arbitrados à fl. 528 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Luciano Pinto Siqueira ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento para julgar improcedente o pedido, retirada a multa. Invertido o ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-042-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Jorge Amaro de Souza ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01184-1986-031-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA ( Adilson de Paula Machado RJ12898D ), - Agravado : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ.EXTJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rodrigo Antonio da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Coopetraux ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Posto de Abastecimento a Gas Santa Amelia Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, acolher a preliminar para, anulando a decisão de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução, colendo-se os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante, prosseguindo-se o feito como for entendido de direito\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-243-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : JORGE WELINGTON DE JESUS LACERDA ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A ( Jose Goncalo Rodrigues RJ83882D ), VIA MIKAELA CALCADOS LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - : - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem contudo imprimir-lhes efeito modificativo, para declarar que o presente conflito foi submetido à Comissão de Conciliação Prévia, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CDM Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), Recreio Comercio e Distribuicao e Alimentos Ltda. - COPAL ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Anderson Guarilha Barbosa ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), Sococo S.A. Industrias Alimenticias ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Mantidos os valores arbitrados à fl. 198 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670419"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sector Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sector Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 642, item II .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670427"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Juíza Marcia Leite Nery\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleia C da Silva Calcados-ME [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nildesio Joaquim de Oliveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebdo: Nildesio Joaquim de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 96/100, opostos pela reclamada/recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Setembro de 2008\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668784"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença argüida pela reclamada, e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada, e, por maioria, dar parcial provimento ao do Sindicato autor, para incluir o Avaliador Executivo Pleno, o Avaliador Executivo Júnior e o Tesoureiro de Retaguarda no rol da declaração dos cargos com jornada normal de 06 horas, vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 01973-2005-521-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Instituto Sao Jose ( Jose Carlos Pereira de Almeida RJ40604D ), - Embargado : Valdete Aparecida Machado Neto ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ilson Lima ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Embargado : Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ilson de Lima e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Marcia Andrea dos Santos Paz ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - Embargado : Sergio Ricardo Ribamar Barboza ( Celso Ferrareze RJ16521D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : FF Sbane Eventos Esportivos Ltda. ( Isaac Muniz RJ6046D ), - Embargado : Clube dos Caicaras ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), Joseane Menezes Miguel ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Joseane Menezes Miguel e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668687"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-015-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : VANIA REGINA ANDRADE CALDASADAHYL DE ARAUJO SILVA ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), ANTONIO CARLOS NOBREGACOMERCIAL ELETRICA FUSAMP LTDA - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668785"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02997-2001-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Embargado : OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS ( Jose Goncalves Neto RJ85343D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cavo Serviços e Meio-ambiente S.A. e, no mérito, acolhê-los para conhecer do recurso e determinar a sua reinclusão em pauta, nos termos do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Roberto Antonio Pereira ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), Sodre Transporte de Malotes Ltda. ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Roberto Antonio Pereira e, no mérito, acolhê-los para conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, determinando-se a reinclusão dos autos em pauta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668899"
                            ]
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2007-001-01-00-4 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Gilyane de Figueiredo Tomaz (Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D).\r\n\r\n2 - 00029-2007-245-01-00-8 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Ronaldo Rodrigues Correa (Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D) - Recorrido: Ronaldo Rodrigues Correa (Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n3 - 00037-2006-050-01-00-2 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gagliano e Silva Advogados Associados (Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D), Maria Cristina Rodrigues Bello (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A) - Recorrido: Gagliano e Silva Advogados Associados (Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D), Maria Cristina Rodrigues Bello (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A).\r\n\r\n4 - 00059-2000-025-01-00-7 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA (Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D) - Agravado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. Elisabeth Alves de Aguiar RJ 92642 D).\r\n\r\n5 - 00076-2007-057-01-00-5 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Antonia Maria Modesto Domingues (Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Antonia Maria Modesto Domingues (Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n6 - 00088-2005-241-01-00-9 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda (Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D), Jocilene Martins Ramos (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D).\r\n\r\n7 - 00096-2007-302-01-00-2 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – PGF - INSS) - Recorrido: Combinando com Voce Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Michela Mieka Yamamoto RJ 86586 D), Geraldo Alves Ferreira Filho (Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D).\r\n\r\n8 - 00124-2004-040-01-00-0 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A) - Agravado: ANDREA DOS SANTOS XAVIER (Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D).\r\n\r\n9 - 00142-2008-027-01-00-6 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Patricia Botelho Santos (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D), Patricia Botelho Santos (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n10 - 00147-2006-244-01-00-9 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), Antonio Calixto Bezerra (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D).\r\n\r\n11 - 00161-2004-027-01-00-9 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D) - Recorrido: IONE DA SILVA ALVES (Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D).\r\n\r\n12 - 00185-2006-035-01-00-4 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva Ltda. (Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D) - Agravado: Antonio Mateus Badaro (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D).\r\n\r\n13 - 00189-2002-066-01-00-7 - AP - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS-UNIBANCO S/A. (Adv. Claudio Brazil Vieira RJ 5564 D).\r\n\r\n14 - 00207-2002-067-01-00-7 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), GERSON BARBOSA FERNANDES (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n15 - 00233-2007-002-01-00-4 - RO (SUM) - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Betterware do Brasil S.A. Industria e Comercio Utilidades Domesticas (Adv. Maurício Teixeira dos Santos RJ 113998 A) - Recorrido: Fatima Maria Auler (Adv. Wanderley Simoes da Motta RJ 73455 D).\r\n\r\n16 - 00250-2003-032-01-00-0 - AP - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Agravado: JARDEL JARDIM MARTINS (Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D).\r\n\r\n17 - 00271-2007-002-01-00-7 - RO (SUM) - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sonia Mororo Ozorio de Castro (Adv. Claudio Luis Repsold RJ 73038 D) - Recorrido: Leandro Pinto de Jesus (Adv. Giulliandrei da Silva Tavares de Lira RJ 136353 D).\r\n\r\n18 - 00309-2006-262-01-00-0 - AP - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MARIA DE FATIMA REIS PEREIRA (Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D) - Agravado: Vander Luiz Ferrari (Adv. Carlos Alberto Barbio RJ 39576 D).\r\n\r\n19 - 00346-2003-511-01-00-8 - AP - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A (Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D) - Agravado: JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D).\r\n\r\n20 - 00352-2007-081-01-00-9 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulino dos Anjos Santos (Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D) - Recorrido: Condominio do Shopping Center da Barra (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D), Dalkia Ambiental Ltda. (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D).\r\n\r\n21 - 00375-2007-035-01-00-2 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Jamef Transportes Ltda. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D) - Recorrido: Sergio de Oliveira Conde (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n22 - 00416-2007-027-01-00-6 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ (Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D) - Recorrido: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda..\r\n\r\n23 - 00463-2007-024-01-00-0 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Mauro Jorge Vieira da Silva (Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D) - Recorrido: Condominio Augusto Cesar Cantinho (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D).\r\n\r\n24 - 00499-2007-043-01-00-2 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Gilcinei dos Santos Mattos (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n25 - 00557-2007-071-01-00-7 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL Contax S.A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Sergio Henrique de Azevedo Simoes (Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D).\r\n\r\n26 - 00595-2006-451-01-00-7 - RO (SUM) - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: G.P.Pereira Ferreira-ME (Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D).\r\n\r\n27 - 00601-2003-016-01-00-3 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Agravado: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco Nacional S.A) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n28 - 00634-2005-241-01-00-1 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda ME (Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D), Ricardo Bezerra de Souza (Adv. Paulo Silva RJ 80626 D).\r\n\r\n29 - 00681-2006-411-01-00-0 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Purimar Distribuidora de Racoes Ltda, Flavio Lira da Cruz (Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ 75191 D).\r\n\r\n30 - 00698-1997-030-01-00-1 - AP - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SYDNEY DE CASTRO HINTERHOFF (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D).\r\n\r\n31 - 00702-2006-012-01-00-1 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Operadora de Postos de Servicos Ltda. (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D) - Recorrido: Rogerio Sthoffel da Silva (Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D).\r\n\r\n32 - 00721-2007-471-01-00-9 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D), Francisco Guilherme Caceres (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D), Francisco Guilherme Caceres (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D).\r\n\r\n33 - 00733-2003-411-01-00-6 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: DEMERVAL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D), FAZENDA SANTA BARBARA (Adv. Rodrigo Goncalves Gatto RJ 108802 D).\r\n\r\n34 - 00739-2005-226-01-00-8 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: I M S Comercio e Industria Ltda. (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Maria Cristina Nascimento da Silva e outros (Adv. Fernando de Sousa Rego RJ 40636 D) - Recorrido: I M S Comercio e Industria Ltda. (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Maria Cristina Nascimento da Silva e outros (Adv. Fernando de Sousa Rego RJ 40636 D).\r\n\r\n35 - 00770-2007-431-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Corpo em Movimento Ltda (Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D) - Recorrido: Mauro Jose Apolinario Batista (Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D).\r\n\r\n36 - 00885-2005-066-01-00-6 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Alcilene de Melo da Silva (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D).\r\n\r\n37 - 00931-2005-244-01-00-6 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Marta Lucia Castro Dutra (Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D), Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D).\r\n\r\n38 - 01043-2003-043-01-00-6 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D), PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA (Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D).\r\n\r\n39 - 01075-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. (Adv. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D) - Recorrido: Anastacia Monteiro Goncalves (Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D).\r\n\r\n40 - 01117-2006-038-01-00-1 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D) - Recorrido: CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D), Charles Piovanelli de Oliveira (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D).\r\n\r\n41 - 01118-2007-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Poliandra Renata dos Santos (Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. (Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D).\r\n\r\n42 - 01124-2006-301-01-00-1 - RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Edison da Silva Costa (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D), Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Word Service Empreendimentos S/C Ltda. (Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D).\r\n\r\n43 - 01172-2006-009-01-00-6 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procurador Marcus Gouveia dos Santos RJ 112208 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Elaine Werneck Francisco (Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D).\r\n\r\n44 - 01198-2001-017-01-00-4 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C PGF - Agravado: FRANCISCO ROBERTO FREITAS DA SILVA (Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D), TEL TRANSPORTES ESTRELA SA (Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D).\r\n\r\n45 - 01205-2005-045-01-00-0 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – PGF - INSS) - Agravado: Telma Julio Paulino (Adv. Edmilson Silva Pereira RJ 123780 D), Fisiotral Ltda. (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D).\r\n\r\n46 - 01217-2006-031-01-00-3 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D) - Recorrido: Joao Rodrigues da Silva Junior (Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D).\r\n\r\n47 - 01247-2006-342-01-00-8 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alcides Duarte Ferreira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procurador Vanise Alves de C. Guedes RJ 68305 D - Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), Viação Agulhas Negras Ltda. (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D), Viacao Pinheiral Ltda. (Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D), Alcides Duarte Ferreira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n48 - 01276-2005-021-01-00-3 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Darcy Maria Jacob (Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D), Município do Rio de Janeiro (Procurador Mariana Rodrigues Kelly e Sousa RJ 104724 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).\r\n\r\n49 - 01302-2005-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D), UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Rinaldo Fernando da Silva (Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D), Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D).\r\n\r\n50 - 01310-2002-066-01-00-8 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A (Adv. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto SP 102907 D) - Recorrido: ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n51 - 01319-2007-243-01-00-6 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Lojas Leader (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Anemias Botelho dos Santos (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D).\r\n\r\n52 - 01392-2007-077-01-00-9 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leandro dos Santos da Silva (Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D) - Recorrido: Condominio do Shopping Center da Barra (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D).\r\n\r\n53 - 01402-2005-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Atheq Industria e Comercio Ltda. (Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D), Wilson Fernandes Ramos.\r\n\r\n54 - 01406-2007-206-01-00-3 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jurema de Barros (Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D), Neuzeni Norberto da Cruz Silva (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D) - Recorrido: Neuzeni Norberto da Cruz Silva (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D), Jurema de Barros (Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D).\r\n\r\n55 - 01420-2007-038-01-00-5 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maria de Fatima da Silva Regis (Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D), Locarvel Locadora de Veiculos Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D) - Recorrido: Locarvel Locadora de Veiculos Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D), Maria de Fatima da Silva Regis (Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D).\r\n\r\n56 - 01430-1999-025-01-00-3 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Agravado: JOAO CASSIANO DO NASCIMENTO (Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D).\r\n\r\n57 - 01492-2007-070-01-00-0 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ronaldo da Silva (Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV (Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D).\r\n\r\n58 - 01518-2005-037-01-00-4 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D) - Recorrido: Federacao Nacional Empregados Postos Servico Comb. Derivados Petroleo (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D).\r\n\r\n59 - 01527-2007-052-01-00-0 - RO (SUM) - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Isabel Cristina Avila (Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D) - Recorrido: Alexandre Accioly Rocha (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D).\r\n\r\n60 - 01542-2007-014-01-00-1 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Eitor Cristovao Manoel (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D).\r\n\r\n61 - 01552-2003-024-01-00-0 - AP - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D) - Agravado: ROBERTO FELIX PINTO (Adv. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D).\r\n\r\n62 - 01570-2006-002-01-00-8 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) (Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D), Jocelio das Neves Pires (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda. (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D) - Recorrido: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) (Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D), Bayer S.A. (Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D), Jocelio das Neves Pires (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda. (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D).\r\n\r\n63 - 01583-2006-481-01-00-1 - RO (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D) - Recorrido: Jose Dias (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n64 - 01591-2006-023-01-00-4 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Meivelis Transportadora Ltda. (Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 68407 D).\r\n\r\n65 - 01603-2007-541-01-00-4 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Crisla Comércio e Representações Ltda. (Adv. Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos RJ 137768 D) - Recorrido: Antonio Marcelus Campos Guedes (Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D).\r\n\r\n66 - 01615-2006-009-01-00-9 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Francisco Lucivan Fernandes (Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D), Farmacia Andrea Ltda. (Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D).\r\n\r\n67 - 01660-2001-070-01-00-2 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO SANTANDER S.A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: SERGIO ABCARAN SAADI (Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D).\r\n\r\n68 - 01735-2006-481-01-00-6 - RO (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda (Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 B), Joel Dias Andrade e outros (Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D).\r\n\r\n69 - 01745-2002-023-01-00-4 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: ANTONIO CARLOS ALENCAR DE SOUSA (Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva RJ 80246 D).\r\n\r\n70 - 01860-2006-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Tayluck Sports Ltda (Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D).\r\n\r\n71 - 01872-2006-263-01-00-2 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Claudinei Fontes Ferreira (Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D), Locanty Comercio Serviços Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n72 - 01887-2007-225-01-00-5 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Graciara Santos Rodrigues (Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D) - Recorrido: Lipa Servicos Gerais Ltda. (Adv. Marina Xavier Bruno de Souza RJ 104204 D).\r\n\r\n73 - 01938-2005-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: SPM Locacao e Construcao LTDA (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D), Gerard Siqueira Mohamad (Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D).\r\n\r\n74 - 02167-1992-036-01-00-7 - AP - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda (Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D) - Agravado: PAULO ROBERTO LIMA (Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D).\r\n\r\n75 - 02295-2004-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – PGF - INSS) - Recorrido: SALOMAO NASSER JUNIOR (Adv. Sandra da Matta Xavier RJ 71202 D), VALERIA SIQUEIRA DE CARVALHO FREITAS (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D).\r\n\r\n76 - 02386-2005-244-01-00-2 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Ronaldo Manoel Dias Monteiro (Adv. Rosana Dutra Pereira RJ 110106 D), De Pla Material Fotografico Ltda (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D).\r\n\r\n77 - 02482-2005-205-01-00-8 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Rosa (Adv. Jose Verissimo Filho RJ 101478 D) - Recorrido: VDS Automacao Industrial Ltda (Adv. Sancler Ferreira da Silva RJ 87524 D).\r\n\r\n78 - 02741-2005-241-01-00-4 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Grion Tostes & Cia Ltda (Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D), Aparecida Evangelista Marins (Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D).\r\n\r\n79 - 03224-2003-241-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: WORKING FASHION CONFECCAO LTDA ME (Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D), PAULO ROBERTO BAPTISTA PORTO (Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D).\r\n\r\n80 - 03723-1996-241-01-00-8 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D), FRANCISCO QUINTINO DA SILVA (Adv. Homero Schwartz RJ 61741 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Outubro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 670711"
                        ],
                        "670712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00416-2007-027-01-00-6 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ (Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D) - Recorrido: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado NASAVIG SERVICOS DE VIGILANCIA S/C LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 03 de outubro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 670712"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "670301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-1993-034-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO ALBUQUERQUE [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A), Agte CLAUDIO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 819 verso: ...Retifique-se a autuação, registrando-se agravante BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A)-patrocinio conforme folhas 812 Dê-se ciência às partes da retificação......\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-028-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSALINDA BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A), Agte ROSALINDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314:\r\n\r\nRetifique-se a autuação, registrando-se agravante o BANCO ABN AMRO REAL S.A (INCORPORADOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A). Dê-se ciência às partes da retificação.....\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Jonas Marvila [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Rcdo: Jonas Marvila [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): HGE, Jonas Marvila, Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias e Outros, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nazareno Sergio Andrade [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda,, Rcdo: Nazareno Sergio Andrade.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51 verso .\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-302-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ADALBERTO FURTADO DA ROSA\r\n\r\nAgdo: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Agdo: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de petição (despacho folhas 89) .\r\n\r\nId: 670301"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "670825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorridos: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D )-por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente os pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luis Carlos Vieira de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CLINICA DA GAVEA ( Alexandre Moraes e Souza RJ69009D ), - Recorrido : HAMILTON PEREIRA FELIX ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, dispensado o autor do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante:: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Claudio da Silva Pereira ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), Viacao Cascatinha Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos, para acrescentar a fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-042-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fabio Reis Correa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Bradesco Seguros e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, determinar a retificação da certidão de julgamento referente à sessão do dia 21/05/2008 e respectiva Ata para constar:...resolveu a 3ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Eduardas Sefeltas ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Radio FM O Dia Ltda ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n- Processo: 00771-2006-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcio Antonio Gomes dos Santos ( Eric Barros Xavier RJ89149D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01034-2001-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MARGARIDA DOS ANJOS ( Maria Celeste Simoes Marques RJ65236D ), - Recorrido : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ) - por unanimidade, afastar a litispendência e prosseguindo no julgamento julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Leorne Sousa de Azevedo ( Caetano Mari RJ21746D ) - Recorridos: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Clinica de Atendimentos Terapeuticos Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Embargado: Iolanda Cristina Diniz Carvalho ( Ricardo Jorge Mello RJ39713D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: AUXILIADORA FELIX DE PAULA ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorridos: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), AUXILIADORA FELIX DE PAULA ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar as integrações do adicional noturno no repouso remunerado e do intervalo intrajornada nas verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: Renata Bezerra Vigato ( Gedival Vasconcelos da Silva RJ115571D ), Sociedade Sul Rio Grandense ( Asterio Pereira de Oliveira Filho RJ67587D ), - Recorridos: Sociedade Sul Rio Grandense ( Asterio Pereira de Oliveira Filho RJ67587D ), Renata Bezerra Vigato ( Gedival Vasconcelos da Silva RJ115571D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para deferir o pagamento das horas extras e reflexos, observado o horário de trabalho constante da fundamentação, da indenização relativa ao Pis, observado o marco prescricional fixado em 13.11.2002 e para declarar trintenária a prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS deferidos na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - Recorrido : CARLA CARVALHO DINIZ ( Lisette Maria Farina Bianchi RJ30542D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15.10.2003 e autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JOSE SILVESTRE ( Marcio Rohana RJ97471D ), - Recorridos: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA - N/P DO SOCIO ( Joselyr Duque Estrada Michelli RJ67856D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02061-1998-302-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : COMDEP CIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROPOLIS ( Paulo Troccoli Neto RJ40226D ) - Agravado: MARCELO NABTI SCHIFFLER ( Vilson de Almeida Amado RJ69086D ) -por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-044-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : GLORIA MARIA REZENDE VITAL ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ) - Agravado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo para que sejam calculados os juros de mora entre o período que mediou a homologação dos cálculos e o efetivo depósito, nos limites do pedido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670825"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "670896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n3 TURMA\r\n\r\nProcesso:01024-2006-006-01-01-5 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Jose Silverio de Souza (Adv.Renato de Pinho Porto RJ59457D).Agravado:RADIOBRAS - Empresa Brasileira de Comunicacao (Adv.Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - \"..por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar, primeiramente, o retorno dos autos à? Vara de origem, a fim de que a reclamada/agravada seja notificada e, querendo, oferecer contra-razõ?es e, aps, haja o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\nProcesso:00820-2006-023-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Nilson Braz Suhett (Adv.Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D).Agravado:LOJAS AMERICANAS S/A (Adv.Marcio da Silva Porto RJ86636D) - \"...por unanimidade, nã?o conhecer do agravo de instrumento.\" \r\n\r\nProcesso:01178-2007-541-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Luiz Nogueira (Adv.Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D).Agravado:Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - \"..por unanimidade, nã?o conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nProcesso:02666-2002-521-01-02-4 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:VIAÃ?O PARAISO LTDA (Adv.Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D), MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv.Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D) e AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv.Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D).Agravado:JOSE MAURICIO PENA (Adv.Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mrito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:00475-2006-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaraçã?o - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda (Adv.Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D) e Marcio Soares do Nascimento (Embargante) (Adv.Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D).Recorridos:OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraã?o e, no mrito, acolhê?-los para sanar a contradiã?o relativa ao valor da indenizaã?o por danos morais, para que passe a constar, na fundamentaã?o, à? fl.72, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\" \r\n\r\nProcesso:00505-2005-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaraã?o - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Eliane Lima Luna (Embargante) (Adv.Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D).Recorridos:1 - Bradesco Vida e Previdencia S.A.(Embargante)(Adv.Jose Perez de Rezende RJ22019D) e 2 - Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Embargante) (Adv.Jose Perez de Rezende RJ22019D) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraã?o das reclamadas e, tambm, da reclamante, opostos em 04.07.2008 (fls.526/529). Nã?o conhecer, porm, dos embargos opostos pela reclamante em 17.07.2008. No mérito, rejeitar ambos os embargos.\" \r\n\r\nProcesso:00582-2006-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaraçã?o - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:1 - Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e 2 - Uniã?o de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrido/Embargante:Lucio Roberto Ramos Mendes (Adv.Soraya Ramos Gomes RJ89718D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraã?o e, no mrito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso:00838-2001-013-01-00-3 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MARCIO LEMOS DOS SANTOS (Adv.Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D) - Recorrido:NESTLE BRASIL LTDA (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, ao ocorrer empate, na votaçã?o do recurso, e estando presente à? sessã?o o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho, que proferiu voto de desempate acompanhando a corrente da Exma. Des. Vistora Angela Fiorencio Soares da Cunha e da Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho, para, por maioria, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentena e determinar o retorno dos autos à? Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instruã?o processual, proferindo-se nova sentena, como de direito. Vencidos os Exmos. Des. Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge F. Gonçalves da Fonte que negavam-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB/RJ 67115-D, por NESTLE BRASIL LTDA. Redigirá o v. Acórdã?o a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\"\r\n\r\nProcesso:01306-2006-033-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Martinho Conceicao Pinheiro (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido:Fic Promotora de Vendas Ltda (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e no mrito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Srs. Des. Edith Maria Corrê?a Tourinho (Relatora) e Jorge Fernando Gonalves da Fonte que davam provimento ao recurso para incluir na condenaçã?o o pagamento de horas extras dos benefcios previstos nos instrumentos normativos, acostados aos autos, por reconhecida sua condiçã?o de financirio, autorizando-se a deduçã?o das parcelas pagas a idê?nticos ttulos, para evitar o enriquecimento sem causa, com inversã?o dos nus da sucumbê?ncia, mantendo o valor dado à? causa e o das custas. Redigir o acórdã?o a Exm. Srª. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha. Fez uso da palavra o Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso, AB:RJ129014D, por FIC Promotora de Vendas Ltda\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "669527": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Embargado : Sandra Maria da Conceicao Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669527"
                            ],
                            "669530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01580-1991-035-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO ( David dos Santos de Andrade RJ57864D ), - Agravado : ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (+ 45) ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta a teor do art.7900-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Celio Martins ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : Giovane Manoel da Silva ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-007-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : MARTIN VALERSTAIN - DEVEDOR DERIVADO ( Moises Barenco Dorta do Amaral RJ130737D ), - Agravado : MERI ANDRADE DE MELO ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade da citação, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, com custas pelo agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Leilimar Alves da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Leilimar Alves da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial , ao recurso da 2ª reclamada para limitar a responsabilidade desta aos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 01/3/04, e negar provimento ao recurso adesivo. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Joao Danilo de Oliveira Pires ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Athos Farma Sudeste S.A. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de intempestividade do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : RESTAURANTE YUKI LTDA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY ( Maria Cristina Nunes Guerra RJ77916D ), - Recorrido : FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY ( Maria Cristina Nunes Guerra RJ77916D ), RESTAURANTE YUKI LTDA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar prescrita a ação, exceto quanto ao pedido de anotação do contrato na CTPS, e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para julgar procedente o pedido de anotação da CTPS, a ser feita na Secretaria da Vara em dia e hora a serem designados, prejudicado o recurso no remanescente. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 300,00 (trezentos reais) com custas pela reclamada de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com o art. 789 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01331-1999-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : LOJAS ARAPUA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ROBERTO CALZOLARI SILVA ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita, e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Sem alteração do valor fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisco de Assis do Nascimento Pereira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - : - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "668447": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n00227-2006-077-01-00-9(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorrido: ANTONIO CARLOS TROPEA - AZANTROPEX IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES (Dr. Mauro Castro de Magalhães Filho - OAB/SP - 98092) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668447"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "669288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO-REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n03633-2005-000-01-00-7 (AC) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (assistida pela PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), como requerente, e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D), AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA (atuando em nome próprio - OAB/RJ 41605/D), CLAÚDIA DE PAULA COSTA PINHO (desassistida), MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D) e JOSELITO FELIX DA SILVA (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D), como requeridos. \"...notifique-se o Sr. Claudionor informando acerca da liberação do veículo, com cópia do ofício de fls.691/693.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 669288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "668926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Eliene Faria da Silva Gregorio ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Eliene Faria da Silva Gregorio ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento; por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à multa normativa, CONHECÊ-LO com relação aos demais tópicos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-055-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : FERNANDO SILVEIRA DA ROCHA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-501-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Robson Luiz Falcao Alves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - Recorrido : ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), Robson Luiz Falcao Alves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos segunda reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para declarar a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias e a natureza salarial dos prêmios recebidos e, em conseqüência, considerar como salário o valor pago pelas 7ª e 8ª horas diárias, nos termos expostos pelo enunciado 199 da Súmula de jurisprudência do C. TST, e integrar, pelo duodécimo, os valores pagos a títulos de prêmios nas férias relativas ao período aquisitivo 2003/2004 e conseqüente reflexo no terço constitucional, nos décimos terceiros salários proporcional de 2003 e integral de 2004, no FGTS e correspondente indenização compensatória, e nos descansos semanais remunerados, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Sebastiao Teixeira de Araujo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Sebastiao Teixeira de Araujo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento a este, para considerar como extraordinária a condenação a 01 hora diária decorrente da ausência de gozo integral do intervalo intrajornada e limitar a obrigação do empregado quanto às contribuições previdenciárias ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes e, por unanimidade, NEGAR provimento àquele, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marli de Oliveira Balbino ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), B. M. Brumar Moveis Ltda. ME ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Marli de Oliveira Balbino ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), B. M. Brumar Moveis Ltda. ME ( Aloizio Perez RJ60778D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, por unanimidade, rejeitar a PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamante e da reclamada, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : Milene Lourenco Ferreira ( Carlos Eduardo Cabral RJ90699D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Paulo Dias Chantal ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-221-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Bar e Restaurante Imperial de Iguacu Ltda. - ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rivanildo Ferreira Alves ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - Recorrido : Laboratorio Marpesa de Produtos de Beleza e Higiene Ltda. - ME ( Danilo da Silva RJ69448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-224-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - : Antonio Marcos de Souza Levino ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar que seja efetuada a retenção previdenciária da cota do empregado, mês a mês, na forma do item III da Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668926"
                            ],
                            "668927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Texsa Brasileira Ltda ( Claudio Solon Werneck da Silva RJ118833D ), - Recorrido : Jose Maria Borges ( Fabricio Gaspar Rodrigues RJ120213D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668927"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "665740": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), Jose Wellington Pinheiro de Souza ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, não conhecer do RECURSO ORDINÁRIO, suscitando de ofício a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Clovis Antonio Ribeiro Filho ( Neide Maria Dantas Galindo RJ21471D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vinicius Almeida Cambeiro ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de inépcia, de impossibilidade jurídica do pedido e de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ter por nulas as relações mantidas entre o recorrente e a primeira recorrida; para declarar a existência do vínculo de emprego entre VINICIUS ALMEIDA CAMBEIRO e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, no período de 18 de outubro de 2004 a 17 de junho de 2005, condenando esta recorrida a anotar a CTPS do recorrente, no período acima, observando o conteúdo da OJ de n° 82 da SDI - I do C. TST, o valor do correto salário e a função de caixa; e ainda para condenar as recorridas, solidariamente a pagar: diferenças de salário com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%; gratificação de caixa; auxílio refeição e cesta básica; auxílio deslocamento noturno; multas normativas; horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados; aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%; adicionais de horas noturnas e reflexos em horas extras. Devem ser deduzidos os valores pagos a idênticos títulos, as cotas de previdência e o IRPF. Devem ser acrescidos juros de mora e atualização monetária, tudo nos termos do voto do juiz relator, sugerindo-se, ainda, o envio de ofícios aos Ministérios Públicos do Trabalho e Federal, bem como, à DRT e ao INSS Invertidos os ônus de sucumbência, estimando-se o valor da condenação em R$ .50.000,00, sendo devidas custas no valor de R$ .1.000,00, pelas recorridas. Pelo reclamante, falou o dr. Vivaldo Pereira da Silva, OAB/RJ 31880-D.\r\n\r\nProcesso: 02344-1997-037-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS RAMOS ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - : - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.Processo: 00247-2006-075-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Bar e Sinuca Dor Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : Alex Jorge Carvalho de Araujo ( Gleice Froment Raposo RJ81406D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Geraldo Lucas Alves ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, acolhendo-os parcialmente para retificar a redação do terceiro parágrafo às fls. 356, passando a constar: ¿Portanto, também não se pode considerar tenha havido coisa julgada (na verdade, quitação), restando ao autor o direito de demandar, inclusive em face do mesmo objeto do acordo supramencionado, razão pela qual não há se falar em extinção do processo sem resolução do mérito¿, permanecendo inalterada a parte dispositiva do Acórdão, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : MIRNA DE BARROS MANES ( Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ50061D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante como litigante de má-fé, em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, em favor do recorrido, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2002-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : SILVANO BARCELOS DA SILVA ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Embargado : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-204-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD ( Joao A Guerra RJ93429D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar os necessários esclarecimentos, sem, contudo, lhes emprestar o efeito modificativo pretendido, nos termos do voto do juiz relator, que se integra no v. acórdão de fls. 191/193.\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Denisson Jansen Barros da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA opostos pela recorrida e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00543-2005-322-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Ana Clara Calixto dos Reis ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Embargado : JOSE CARLOS REGATO ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante como litigante de má-fé, em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, em favor do recorrido, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Lacyl Pereira Guarany ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da Petrobras e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do juiz relator.Processo: 01102-2007-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Renato Salles Chrispim Lazzoli ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator. \r\n\r\nId: 665740"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "670627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-066-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Embargado: Danielle de Gois Victor ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ) : por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 670627"
                            ],
                            "670714": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-020-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECR MUN EDUCAÇÃO - Recorrido : SIMONE CERQUEIRA DOS SANTOS (Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ33345D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º Réu, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Recorrido : ROSANA BORGES DA SILVA (Viviane Borges dos Santos RJ134263D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para limitar a responsabilidade subsidiária do 2º Réu ao período compreendido entre 01/01/03 e 29/06/06, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MARY LEILA DA SILVA DE ARUANTES (Francisco das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, rejeitar a preliminar e a prejudicial suscitadas, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-063-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : AYRTON RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Recorrido : EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 670714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "666783": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Machado da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Edificio Casamar [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)], Rcdo: MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Edificio Casamar, Rcte Luiz Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 10/04/2000 a 30/07/2004, condenando os réus ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, indenização pelo seguro-desemprego, férias vencidas, simples e proporcionais, acrescidas de um terço, horas extraordinárias e integrações, natalinas, saldo de salário, multa do art. 467 da CLT, vale-transporte, horas extraordinárias e indenização por dano moral no valor de R$ 3.200,00, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00795-2002-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: RUI PEREIRA LEITE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: RUI PEREIRA LEITE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte RUI PEREIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, esclarecer que o convencimento judicial acerca da continuidade, por ato liberal da ré, no pagamento da gratificação especial e do qüinqüênio restou formado com base na prova documental produzida às fls. 12 e 72; que a culpa patronal pela divulgação da doença obreira está evidenciada na prova oral produzida às fls. 120/121, afigurando-se justo o valor da indenização deferida na Instância Superior, em razão da gravidade do ato, mantendo-se incólume o decisum.\"\r\n\r\nQuebra Processo: 01859-2005-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Cipriano da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Rcdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Rcte Renato Cipriano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe, quando da apuração do imposto sobre a renda, o “regime de caixa” preconizado na súmula 368 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 02833-2000-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: PALOMA DA SILVA ANDRADE [Adv. Patricia dos Santos Waked Pontes (OAB: RJ 98109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PALOMA DA SILVA ANDRADE, Rcte PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leide Andrade da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bingo da Praia Ltda., Ebgte Leide Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 95/97 e 104/105 (embargos de declaração):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a produção da prova testemunhal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n\" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666783"
                        ],
                        "666787": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-022-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Machado da Silva\r\n\r\nRcdo: Condominio Edificio Casamar, MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 10/04/2000 a 30/07/2004, condenando os réus ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, indenização pelo seguro-desemprego, férias vencidas, simples e proporcionais, acrescidas de um terço, horas extraordinárias e integrações, natalinas, saldo de salário, multa do art. 467 da CLT, vale-transporte, horas extraordinárias e indenização por dano moral no valor de R$ 3.200,00, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-221-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nRcdo: Renato Cipriano da Silva, Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe, quando da apuração do imposto sobre a renda, o “regime de caixa” preconizado na súmula 368 do C. TST.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666787"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "670616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Paulo Piovanelli de Oliveira (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), - Embargado : Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Maria Jose Jesus Brandao RJ72193D), Central Rio Recursos Humanos (Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza RJ61935D), Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. (Sergio Gomes dos Santos RJ62898D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para retirar o nome FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO do primeiro parágrafo de fls. 301 e para substituir o nome FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, nos dois últimos parágrafos de fls. 304, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : TELEMAR INTERNET LTDA (Luciano Rocha Mariano RJ87828D), - Recorrido : SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Joelson William Silva Soares RJ64309D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Messod Azulay Neto RJ59092D), - por unanimidade, conhecer dos recurso ordinário da primeira Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a dedução da cota previdenciária e a incidência do Imposto de Renda observem os termos da Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-341-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Danilo Teixeira Ruela de Oliveira (Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D), - Agravado : Francislene Aparecida Rabelo (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para conceder a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Antonio Diaz Lains (Edimar Ferreira da Rocha RJ40795D), - : - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-027-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : TV Omega Ltda. (Carina de Souza Castro RJ109396D), - Embargado : Ronaldo Dias de Almeida (Aloisio Jose de Camargo Salles RJ57470D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, condenando a Embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do Autor, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Meriliz de Souza Mendonca Dantas (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Flávio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670616"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-247-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Andre Barbosa de Andrade ( Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ119879D ), S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, no sentido de determinar o regular processamento da execução com a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-261-01-00-3 – RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro - Rcdo: Paulo Sergio Pereira Silva [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)], Rcdo: Sao Sebastiao de Bonsucesso Servicos e Comercio Ltda. (SSB) [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 – D)] - Destinatário(s): Rcte Paulo Sergio Pereira Silva, Rcdo Sao Sebastiao de Bonsucesso Servicos e Comercio Ltda. (SSB), Rcte União Federal - ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento... \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-301-01-00-2 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Rcte: UNIAO - Rcdo: Derli de Fatima Pereira Couto [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)], Rcdo: Atelier Procion Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Atelier Procion Ltda., Rcte Derli de Fatima Pereira Couto - ... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo...\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 668769"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-010-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Antonio Jose Gomes ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Antonio Jose da Silva ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Sousa Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Sousa Agra Belmonte. Vencida a Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Vagner Augusto Oscar ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela 2a ré (Telemar), e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o vínculo empregatício deferido com a segunda reclamada, mantendo íntegro o contrato de trabalho do autor com a 1a ré (Telsul), declarando, entretanto, a Telemar como responsável subsidiária pelos créditos deferidos na r. sentença, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao vínculo.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Carlos Jose Antunes de Carvalho ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Daniela da Silva Honorato ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o deferimento de diferenças de horas extras e seus reflexos, mantendo-se somente as diferenças apuradas em liquidação de janeiro a julho de 2002, com base na jornada informada pelo autor, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), Carlos Alberto Santos Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), Carlos Alberto Santos Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da ré, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, NÃO CONHECENDO, via de conseqüência, do recurso adesivo do autor, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-204-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : HEITOR AJAX SIMOES ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Agravado : NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo demandante. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo argüida pela ré em contraminuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como que, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este Relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), Vanessa dos Santos Trigueiro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 1a ré (Finasa), e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar o deferimento do trabalho aos sábados das 9h às 13h e excluir da r. sentença os domingos e feriados não comprovadamente trabalhados, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : HARAD COMERCIO PROD TIPICOS ALIM ARABES LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ROBSON SOUZA DA CRUZ ( Sergio Augusto Dantas Carrasco RJ96658D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela 2ª ré (HARAD) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-411-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Agravado : Tape Market Comercio Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Edmilson Figueiredo dos Santos : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que, além da contribuição sobre as parcelas salariais pertinentes ao acordo homologado, são devidas, também, as contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos durante o período contratual reconhecido (art. 876, parágrafo único da CLT), conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lanchonete Top Ten Ltda. EPP ( Priscila Porto Lima RJ91621D ), - Recorrido : Robson Coelho da Costa ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela consignante-reconvinte, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02331-2005-203-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Associacao Fluminense de Educacao-AFE ( Walmor dos Santos Guimaraes RJ96886D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Itamar da Costa ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os valores da contribuição previdenciária (parte-empregado) sejam deduzidos de seus cálculos, em observância à coisa julgada, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar, como agravante,: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO-AFE e, como agravados, UNIÃO FEDERAL (INSS) e ITAMAR DA COSTA.\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste Ltda. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Itibra Engenharia Ltda. ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), Rinaldo Diniz ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Maria do Socorro Menezes de Miranda ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salários, deferindo a gratuidade de justiça postulada pela autora em contra-razões,.conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666119"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Petroprima Comercio Varejista de Cosmeticos Ltda. ME ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Primassencia Franquia Empresarial de Perfumes e Cosmeticos Ltda.Lucams Comercio e Industria de Plastico Ltda.Kolectt Industria e Comercio Ltda.Herica Bruckman Calderao dos Santos ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - Por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91 e do parágrafo 2º, do artigo 276, do Decreto 3.048/99, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que negou provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Alex Menezes Goncalves ( Pedro Farias RJ67825D ), Mercadinho Economico Ltda. ( Andre Antunes RJ77836D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Antonio Silva dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Francini Cordeiro Chaves RJ137875D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reincluir a segunda ré na lide e declarar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao Federal(INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : SEBASTIAO MARIO ALVES ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), FORNECEDORA FRATTANE LTDA ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Cesar da Silva Santos ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), - Recorrido : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Banco do Brasil S.A. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670222"
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                            "670542": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : Paulo Goncalves Toste ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - : Caixa Economica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Liliane Pereira de Lima ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Fabiana Lima, pela Petrobras.///\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Cicero Mello Tavares ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : Cicero Mello Tavares ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada à multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como para determinar que considerem insertas na remuneração do reclamante a média das parcelas intituladas ¿horas de vôo¿, ¿gratificação de checador¿, as horas de sobreaviso e de reserva para reflexos nas verbas deferidas na sentença. Mantém-se o valor da condenação arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-045-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : EDITORA JB SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : LILIA DE LIMA VIEIRA ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-221-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Elton Marcio Inocencio da Silva ( Geraldo Zamboti RJ98948D ), - Agravado : Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda.Konus Icesa S/A - Por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento uma vez que a sua formação se apresenta irregular, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Leblon 1000 Sport Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Gavea 1000 Sport Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : Carlos Alberto Pinto de Souza Junior ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termo do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-221-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rita de Cassia Nunes de Arcenio ( Elvira Vieira Cunha RJ76136D ), - Recorrido : Bergitex Industria Textil Ltda. ( Antonio Guedes RJ5015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e consectários nos limites da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais) calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação./// \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Liliane Pereira de Lima ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - Pelo presente fica notificada Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670542"
                            ],
                            "670667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alexandre Ribeiro de Almeida ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para declarar nula a dispensa do reclamante, reconhecer a estabilidade provisória prevista em norma coletiva e condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante no que tange à data da dispensa, bem como ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário previsto na norma coletiva, complementação do benefício do auxílio doença, auxílio refeição, auxílio-cesta-alimentação, multa normativa, tudo conforme convenção coletiva, e honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo reclamado, falou a Drª. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-221-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SALVADOR MANFREDO BARBOSA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : PLANITEC VIGILANCIA E SEG.LTDA,N/P SOCIO GONCALO CARAMULO FERNANDES ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que, voltando os autos à MM. Vara de origem, sejam expedidos ofícios à Secretaria de Receita Federal , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02267-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Posto Trevo de Itaipu Ltda. ( Jose Campello Torres Neto RJ109952E ), Cristiano Rodrigues dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer do pedido de incidência da cota previdenciária sobre o 13º salário, por falta de interesse, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670667"
                            ],
                            "670736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00392-2007-077-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: INVERNADA GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854) Agdo: SAMUEL OSCAR (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira - OAB/RJ 83873)”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01739-2002-282-01-00-0 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv. Paulo Guilherme Luna Venâncio - OAB/RJ 68213) Agdas: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria Federal Especializada - INSS) RENATA MARIA VIANA (Adv. Sydamaiha Alves da Costa - OAB/RJ 70758)”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir o aviso prévio indenizado da base de cálculo da incidência da cota previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670736"
                            ],
                            "670153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Licia Fernanda de Castro ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam; conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Claudia Araujo Ribeiro Bastos ( Evaldo Gomes da Silva RJ117523D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a prejudicial de prescrição e negar provimento ao apelo, quanto às impugnações remanescentes, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, cujo voto segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pela ré falou o Dr.Bernardo Pessanha Leida de Carvalho ///\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Walace da Silva de Lima ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Pem Engenharia S.A. ( Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670153"
                            ],
                            "671431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-050-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Carlos Alberto Muller Teixeira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Carlos Alberto Muller Teixeira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, esclarecendo a obscuridade, e negar provimento ao da ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ ( Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ72994D ), GERALDO DA SILVA BASTOS ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Rosilda Nascimento Benacchio (terceira interessada) ( Jorge Bulcao Coelho RJ80962D ), GERALDO DA SILVA BASTOS ( Paulo Maltz RJ32854D ), Perciliana Costa Rodrigues (terceira interessada) ( Jorge Bulcao Coelho RJ80962D ), SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ ( Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ72994D ), Rubens dos Santos Bertolino (terceiro interessado) ( Jorge Bulcao Coelho RJ80962D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso adesivo do réu, argüida pelo autor, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Jorge Braga Junior e José Eduardo Figueiredo Braunschweiger, pelo Sindicato e pelos 3ª Interessados, respectivamente.///\r\n\r\nQuebra Processo: 00560-2007-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alexandre do Nascimento Santos ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe, como época própria para fins de atualização monetária, o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente o Dr. Márcio Morita.///\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tarcisio Wanderley Garcia Rosa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : MPM Transportes Ltda.Tarcisio Wanderley Garcia Rosa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo reclamado e, no mérito,por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado e consectários. Em razão do acréscimo da condenação, arbitra-se como novo valor da condenação a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atendendo ao comando emanado pela Lei 10.035/2000, discriminam-se as seguintes parcelas passíveis de incidência da contribuição previdenciária, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: repouso semanal remunerado e reflexos sobre gratificações natalinas, tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alexandre de Oliveira Barboza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para declarar nulos os contratos de trabalho firmados por empresas interpostas, reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada por todo o período contratual, declarar o enquadramento do autor como empregado bancário e condenar a reclamada ao pagamento dos benefícios e vantagens previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários, nos exatos termos e limites da fundamentação, bem como ao pagamento das horas extras prestadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, consectários e sábados, em dobro, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título. Custas no mesmo importe fixado na sentença, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 16.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 671431"
                            ],
                            "671559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turmal\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Lidel Lojas de Alimentos Ltda. ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Embargado : Carlos Alberto de Oliveira Dias ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Sandro Costa Alves ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Valdecir Soares de Oliveira ( Ivanir Maria Belisário Barbosa RJ59231D ), - Recorrido : Rodrigo Carvalho Zaquieu ( Hercules Bromana RJ120594D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Jair Vieira de Pinho ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Valdecir Soares de Oliveira ( Ivanir Maria Belisário Barbosa RJ59231D ), - Recorrido : Rodrigo Carvalho Zaquieu ( Hercules Bromana RJ120594D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-282-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Odair José Silva de Azevedo ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-263-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : V Brasil Distribuidora Ltda ( Sérgio Carlos de Souza ES 5462D), - Embargado : Bruno de Freitas ( Pedro Farias RJ67825D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02005-2003-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S. A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : FRANCISCO CARLOS GOMES ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ), Novamax Serviços Ltda (Massa Falida de) a/c Sínd Alessandra Ruiz Uberreich ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 671559"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "668928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00368-2006-051-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Ricardo Areosa. - Recorrente: Joseneide Maciel de Jesus ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceição RJ 88664 D ), Cartório do 4o.Oficio de Notas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior RJ 76179 D ) - Recorrido: Cartório do 4o.Oficio de Notas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior RJ 76179 D ), Joseneide Maciel de Jesus ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceição RJ 88664 D. \"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso de ambas as partes e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a parcela referente ao vale-transporte, eis que o empregado deve provar a necessidade do vale-transporte, cumprindo os requisitos exigidos no ar.t 7º, inciso I, do Decreto 95.247/87. Sendo certo ainda, que a OJ 215 da SDI do Colendo Tribunal Superior do Trabalho já consagrou este entendimento. Negar provimento quanto à rescisão contratual por justa causa e verbas rescisórias, diante dos fatos e da inexistência de prova pela reclamada da modalidade referente ao término do contrato laboral, sendo forçoso concluir que a reclamante foi dispensada sem justo motivo. Ante a modalidade de rescisão contratual acima definida, devido o pagamento das verbas rescisórias.Negar provimento quanto ao salário \"por fora\", posto que a reclamante provou o fato constitutivo de seu direito em relação aos pagamentos por fora, haja vista que até a testemunha indicada pelo reú admitiu a concessão de determinado percentual a título de emolumentos e, de igual modo, admitiu que a autora recebia o referido comissionamento. Negar provimento no que se refere às férias em dobro e décimo terceiro salário, ante a inexistência de prova de quitação destas parcelas, impõe-se a determinação para o seu pagamento, assim como com relação aos ofícios a Órgãos Administrativos, já que a prática de efetuar remuneração à empregada sem o correspondente registro nos recibos salariais por si só justifica a expedição de ofícios aos órgãos competentes que tomarão as medidas ou penalidades cabíveis, na forma da legislação em vigor. Quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, apenas cumpriu o julgador a legislação vigente (art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/92). Admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que a própria reclamante revelou que recebia o valor de R$ 1.000,00 a título de comissão e o depoimento de sua testemunha apontou no mesmo sentido, não havendo como se dar guarida a pretensão de reforma da r.sentença para que seja majorado o valor referente ao comissionamento pelo pagamento de emolumentos. Com relação a retificação da CTPS, como a acionaste declarou em depoimento pessoal que o início da prestação de serviços se deu em data posterior à indicada na peça inicial, não há como ser acolhido seu inconformismo. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\n00408-2004-002-01-00-0 (RO/ED) Relator Desembargador Ricardo Areosa. DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (assistido pelo ilustre advogado JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ 27439/D), como embargante/recorrente/recorrido, e ANTÔNIO DO CARMO DIAS DE SA (assistido pelo ilustre advogado LUÍS DE SOUZA FREITAS NETO - OAB/RJ 64268/D), como embargado/recorrente/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à aplicação do art. 475-J, do CPC, uma vez que conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, temos que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista. Deixo de acolhê-los, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) no tocante à responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias, inexiste qualquer omissão no julgado, pois os critérios de liquidação decorrem de lei processual, devendo ser apreciados de ofício, ainda que não aventados em recurso voluntário, conforme disposto no item \"critérios de liquidação\"; II) quanto ao articulado às fls. 267, inexiste qualquer omissão, pois o exercício do cargo de confiança e a existência de subordinados foram devidamente analisados no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00453-2006-055-01-00-2 (RO/ED) Relator Desembargador Ricardo Areosa. SERVAL SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. JÚLIO CÉSAR PINHEIRO, OAB/RJ 82.657/D), como embargante/recorrente, e VANIA RAMOS JULIÃO DE SOUZA (assistida pelo ilustre advogado Dr. ANTONIO JOSÉ MARIA BARBOSA DA SILVA, OAB/RJ 26.570/D), como embargada/recorrida. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão existente e indeferir o requerimento de expedição de ofício à CEF, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00588-2007-082-01-00-1 (RO/ED) Relator Desembargador Ricardo Areosa. NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (assistido pelo ilustre advogado ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAÚJO - OAB/RJ 64338/D), como embargante/recorrente, e ADRIANO PACÍFICO SANTOS (assistido pelo ilustre advogado EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE - OAB/RJ 105526/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer contradição, uma vez que, conforme disposto no julgado, ainda que não tivessem sido pleiteados na exordial seriam deferidos os honorários, ante a aplicação do art. 20, do CPC; II) inexiste, portanto, qualquer violação aos arts.832 e 836, CLT, e aos arts. 93, IX e 5º, XXXV e XXXVI, CR/88; III) quanto às Súmulas 219 e 329, do TST, pretende o embargante a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00851-2004-034-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Ricardo Areosa. - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO no que tange à prescrição extintiva, ante a existência de notificação judicial às fls. 51/98, distribuída em 27/01/03, visando a interromper a prescrição após a extinção do contrato de trabalho, tendo o juiz a quo pronunciado a prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/01/98. Já quanto ao plus salarial, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, não há como a ela se aplicar as diretrizes do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, eis que ali só se preceitua diretrizes para a administração direta, autárquica e fundacional. Quando da liquidação, deverão ser observados os critérios de cálculo constantes no item \"3\" da fundamentação, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\n01145-2007-075-01-00-0 (RO/ED) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA SA (assistido pelo ilustre advogado MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI - OAB/RJ 54473/D), como embargante/recorrido, e CLEWER SILVA TEIXEIRA DE FREITAS (assistido pelo ilustre advogado ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA DERBLY - OAB/RJ 89266/D) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (assistido pelo ilustre advogado PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - OAB/RJ 81617/D), como embargados. \"... por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) no tocante aos honorários advocatícios, inexiste qualquer omissão, uma vez que a condenação deu-se em razão da sucumbência, não existindo julgamento extra petita, conforme disposto no julgado; II) inexiste omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento, à existência de grupo econômico e consectários, uma vez que analisado no julgado; III) a questão relativa à autonomia da vontade sindical também foi enfrentada; IV) quanto à prescrição, a mesma não foi renovada em sede de contra-razões, o que impossibilita sua apreciação, conforme o item \"Dos limites da atuação deste juízo recursal\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01309-2007-071-01-00-3 - RRPS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Roberval da Silva (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - Dr. José Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615)- Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; II) verifica-se que não há prova nos autos do trânsito em julgado de ação movida em Vara Federal e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclamar a prescrição total, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, em 16/10/07, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 do SDI-1 do TST), NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2001-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BARCELOS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: STINCO SOC INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.239 Deferida vistas por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone Oliveira Vaz Mello [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRdo: Advanced - Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Oliveira Vaz Mello\r\n\r\nRte: comprovar valor sacado para dedução e prosseguimento execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ivani de Sousa Pereira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavalo Marinho Comestiveis Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Andrade Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo de Andrade Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na\r\n\r\nCTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\"\r\n\r\nna ausencia da Rda. 17/10/2008 às 13:00h.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucivaldo Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Vectron Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucivaldo Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. Deverá ser recolhida na guia DARF.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Henrique de Araujo [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Henrique de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, que deverá vir em guia própria -DARF- em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-1992-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gislene Silva da Corrente [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gislene Silva da Corrente\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2001-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ONECIMO BASTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONECIMO BASTOS\r\n\r\nVenha o autor com recolhimento das demais parcelas, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos de Souza [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer cópia da decisão que decretou falência da Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaína Alves de Almeida [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Karla Regis Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaína Alves de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir na guia DARF, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexsander Amaral Marcolan [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTer ciencia da devolução prazo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Pedreira Donda [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRdo: Number One Idiomas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Pedreira Donda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá na guia DARF, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-009-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Bernardo da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Fabio Bernardo da Silva\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSEMIR LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir em guia DARF, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eitom Lima Carneiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: KMJ Construtora Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KMJ Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas que deverá vir em guia DARF, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Allan Martins Ojêda Vicente [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Serv. Auxiliar de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Martins Ojêda Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LOPES CARDOSO DE MENESES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SWISSPORT BRASIL LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SWISSPORT BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO DE ALMEIDA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de que deverá desentranhar doc fls.60/64, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02503-1991-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FERNANDA DIAS DE MIRA PICOTO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRdo: PANEXPORT COMERCIAL EXPORT. E IMPORT. LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA FERNANDA DIAS DE MIRA PICOTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OLAVO ROCHA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito complementar, conforme despacho fls 267, 48 horas, sob pena de expedição de ovo mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MICAELA MARTINS JACINTHO [Adv. Atila Augusto dos Santos (OAB: SP 220727 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICAELA MARTINS JACINTHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. Pereira Fibra de Vidro, Rdo ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda., Rte Jose Antonio da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanilson Gomes de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Adel Pinturas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adel Pinturas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir em guia DARF, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A., Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião José Virgolino [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRdo: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Rdo Rectip Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir em guia DARF, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Henrique Meirelles Rosa [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRdo: Data Construções e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir em guia DARF, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças de Santana Salgado [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação Universitária Santa Úrsula, Rte Maria das Graças de Santana Salgado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nascimento Goncalves [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Mista de Profissionais Aut., Rte Jorge Nascimento Goncalves, Rdo Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edileusa Nascimento da Silva [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nRdo: Consulter Consultoria e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edileusa Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 670097"
                            ],
                            "670099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Dias\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cassia de Jesus Monteiro do Rego [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luziete da Silva Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Moraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Moraes\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rene Maria de Siqueira [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRdo: Sousa Lopes Construção e Transporte Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rene Maria de Siqueira\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nelson dos Santos Moraes [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Rte Nelson dos Santos Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Santana de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. que deverá vir em guia DARF, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RDR FACTORING LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Egdo CELIO DE SOUZA PINTO, Egte RDR FACTORING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edvanira de Souza Goncalves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Santos da Silva [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvanira de Souza Goncalves\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RITA RIBEIRO PONTES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMANS DISTRIB DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERMANS DISTRIB DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-009-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Sergio Carneiro da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nSPDO: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Expresso Pegaso Ltda., SPTE Luiz Sergio Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.170 em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00987-1995-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Cruz de Araujo [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Nova Triade do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Cruz de Araujo, Rdo Editora Nova Triade do Brasil Ltda.\r\n\r\nPartes: compareçam à Vara em dia e horário de audiência para fins de apreciação do acordo proposto. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA MOREIRA ALVES DANIEL [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ENILA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA MOREIRA ALVES DANIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-1996-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSEILDO JOSE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Gomes do Nascimento [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: J. Palgo Reformas e Montagens Ind. Ltda. [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Palgo Reformas e Montagens Ind. Ltda.\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Souza Correa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia World Fit\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia de Souza Correa\r\n\r\nInt Rte a retirar docs, mediante recibo nos autos, aos quais se refere a certidão retro bem como proceda à devolução daqueles idênticos anteriormente retirados. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio do Nascimento Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Alpo Distribuicao Ltda [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alpo Distribuicao Ltda, Rte Flavio do Nascimento Silva\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1996-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELSO HENRIQUES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO HENRIQUES\r\n\r\nVenha o Rte com endereços dos Cartórios aos quais pertencem as matrículas dos imóveis dos quais pretende a certidão, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1999-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMARA RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARA RAMOS DE QUEIROZ\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FREIRE RAMOS [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE CARLOS JOIAS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTE CARLOS JOIAS\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVEIRA NOVO [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL ELIAS GOMES RIBEIRO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR PECEGUEIRENSE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL ELIAS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1997-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1990-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JOSE MARIGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADERBAL GOMES WANDERLEY, Rte AIRTON GOMES MENEZES, Rte ALMIR DE SOUZA BASTOS, Rte ANTONIO PENEZI, Rte AYRTON GOMES, Rte CELIS CAMPOS, Rte ELIAS ABICALIL, Rte GEORGE DA SILVA MONTEIRO, Rte GUIDO DE CARVALHO, Rte HELIO JOSE MARIGO, Rte HELIO TELLES MARINS, Rte HEROS JOSE DE SOUZA SANTOS, Rte IRACEMA PESSOA DAS NEVES, Rte JOSE TELLES DE MATTOS, Rte JUSTINO PINTO VASCONCELLOS NETTO, Rte LACY DE SOUZA NEVES, Rte MARIO IZIDORO PEREIRA, Rte MILTON PORTUGAL DE LEAO, Rte MIRTES MENDONCA DE CARVALHO, Rte NEWTON MARCIO PASSEADO, Rte NILSON MOREIRA DA COSTA, Rte NILTON AMERICO CABRAL PEREIRA, Rte OTHON GONCALVES PEREIRA, Rte REGINA CARVALHO JARDINS, Rte ROBERTO CARNEIRO CERQUEIRA, Rte ROBERTO PEDROSA, Rte TARCISO CARVALHO, Rte WALTER LYRA DA SILVA, Rte WILMA TEIXEIRA SILVA, Rte ZULEIKA SILVA CARMANHAES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Antonio Carvalho de Figueiredo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-009-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Celio Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento emolumentos em consonância com o inciso IV do art. 789-B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-009-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Ivan de Moura Pereira [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRdo: Seat Tecnologia e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan de Moura Pereira\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos, em consonância com o art. 789-B, IV da CLT, bem como apresentação dos cálculos, se for o caso. 10 dias.\r\n\r\nId: 670099"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias Almeida\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda, N/P Adisbeni de Abreu Martins e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda, N/P Adisbeni de Abreu Martins, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Isaque Salvador Tavares\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Line Service Express Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Damasceno\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: ANDERSON BELIZÁRIO DUARTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN Solucoes e Servicos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670609"
                            ],
                            "670608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670608"
                            ],
                            "670607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-1995-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DOMINGUES [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: BROADCAST TELEINFORMATICA SA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROADCAST TELEINFORMATICA SA\r\n\r\nVir com os calculos da cota previdenciaria, em 5 dias, incluida a parte do empregador .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pacheco Barbosa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinaldario do Nascimento da Silva [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Palazzo Cad oro, Réu Condominio Solar Principe Luiz, Aut Rui Pacheco Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, em relação aos creditos anteriores a 12/01/01, IMPROCEDENTE o pedido em face da 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE, em relação ao 1º e 3º reclamados. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pacheco Barbosa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinaldario do Nascimento da Silva [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinaldario do Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito em relação aos creditos anteriores a 12/01/01, improcedente o pedido em face da 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e procedente em parte em face do 1º e do 3º reclamados. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pacheco Barbosa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinaldario do Nascimento da Silva [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Marly\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito em relação aos creditos anteriores a 12/01/01, improcedente em face do 4º, 5º e 6º reclamados e procedente em parte em face do 1º e 3º reclamados. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pacheco Barbosa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinaldario do Nascimento da Silva [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Campos de Lotus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito em relação aos creditos anteriores a 12/01/01, improcedente o pedido, em face do 4º, 5º e 6º reclamados e procedente em parte, em face do 1º e 3º reclamados. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelia Florentin de Moreira Vasquez [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pessoa Lopes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 209, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Melo dos Santos [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Carvalho da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1980-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA BRAGA ULLMAN MAIER [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 212 e 219, expondo que nada a deferir quanto ao requerido na petição de 10/03/2008, tendo em vista que foi declarada a sucessão de Metrô pela Opportrans e dando ciencia do bloqueio de fl 220, para fins do Art. 884, da CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01205-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE COSTA REBELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE COSTA REBELLO\r\n\r\nTomar ciencia da petição fl 216, devendo adequar seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA CUNHA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNICO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE OLIVEIRA DA CRUZ, Réu SELLINVEST DO BRASIL SA, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTELINO PEREIRA FILHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA S A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTELINO PEREIRA FILHO, Réu MAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-1994-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BELLOT [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: AL MAX PRESENTES LTDA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AL MAX PRESENTES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA MACIEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA MACIEL\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CUNHA BIDIGARAY [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO CUNHA BIDIGARAY\r\n\r\nVista ao reclamante , da petição fls 1278 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-1987-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEWTON DE LIMA REPR TAMIRA MELLO DE SOUZA LIMA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIB DE GAS DO RJ-CEG(N DEN CIA EST..) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DISTRIB DE GAS DO RJ-CEG(N DEN CIA EST..)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR PRAGA DE CASTRO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 272, devendo vir com calculos da contribuição previdenciaria incidente, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00015-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GOMES PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON GOMES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Freitas de Carvalho [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia Freitas de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Domingues Panisset [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Domingues Panisset\r\n\r\nVir com a emenda, em 10 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nProcesso: 01464-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio fls 148 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE COSTA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAULA FARIA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 190, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bandeira de Melo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes, Réu SPE Rio 2 F2 Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em, 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00153-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa Antunes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Justa Menescal [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa Antunes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Goncalves da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira da Silva [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COLONIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE COLONIA\r\n\r\nVista da peticao fls 379 e seguintes, por 15 dias .\r\n\r\nId: 670607"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, reclamante ou reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DOTRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FLS.02/06) A SEGUIR:..\"Ante o exposto, requer, a V. Exa., se digne determinar a citação das rés, para, querendo, responderem os termos da presente, sob as penas da lei, que, a final, deverá ser julgada PROCEDENTE, para:1.declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré em razão de ser a mesma a tomadora dos serviços prestados pelo autor;e para condenar a 1ª ré, e de forma subsidiária a 2ª ré, ao pagamento, com juros e atualização monetária, de: a.aviso prévio, 30 dias;b.)6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3;c.5/12 13º salário proporcional; d.salários retidos de abril/07 e 02 dias de maio/07;e.FGTS + 40% sobre aviso prévio e 13º salário proporcional;f.indenização pelo valor equivalente aos depósitos do FGTS de jan/07 até 02/05/07, porque não recolhidos; g)indenização de 40% do FGTS; h.multa art. 477 parágrafo 8º da CLT;i.acréscimo de 50% sobre todas as verbas resilitórias reclamadas nas alíneas \"a\" até \"i\" da presente, na forma do art. 467 da CLT (Lei 10.272 de 05/09/2001); j)horas extras, com acréscimo de 50%;k)01 hora extra diária, em razão da não concessão do intervalo integral para refeição (art. 71 parágrafo 4º da CLT), com acréscimo de 50%; l)integração das horas extras sobre os repousos;m.)integração das horas extras e dos respectivos repousos sobre 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 § 8º da CLT e FGTS + 40%; n)indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, mas que se espera seja fixado em, no mínimo, 40 vezes o valor do último salário do autor; o)entrega do TRCT no código 01 para saque do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos depósitos; p)entrega das guias do seguro desemprego na primeira assentada, sob pena de indenização substitutiva no valor equivalente a 03 parcelas do valor máximo mensal do benefício em destaque;q)honorários advocatícios, calculados à base de 20% sobre o valor da condenação; r)deverá, também, a ré responder exclusivamente pelos recolhimentos previdenciários e do Imposto de Renda, inclusive pelas cotas que caberiam ao autor.Tudo como se apurar em liquidação desentença. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão.E. Deferimento.Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007. Jorge Otávio Barretto - OAB/RJ 68.751\" Prazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 670995"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03/10/2008\r\n\r\nPROC Nº 00175-2007-016-01-00-1[RT] - RTE GENILSON SILVA DE ALMEIDA(ADV. BEROALDO ALVES SANTANA - OAB/RJ 40039-D) RDA VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDAS E OUTROS. Pelo presente fica notificado VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA que se encontra em local incerto e nao sabido para 1. TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL (EMENDA DE FL.73/77) A SEGUIR:\"EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.PROC.: 0175-2007-016-01-00-1.GENILSON SILVA DE ALMEIDA, nos autos da Ação Trabalhista que move face à VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRO, por seu Advogado infra-assinado, respeitosamente, vem à presença de V. Exa., apresentar EMENDA À PEÇA INICIAL, no tocante aos fundamentos abaixo esposados.DA JORNADA CUMPRIDA.1. Retifica o Autor o horário constante no item 13, da parte expositiva da Exordial, da seguinte forma:Quanto à jornada de trabalho, laborava o Autor em regime de escala 2 x 1, no horário das 19:00 às 07:00 horas, direto, ou seja, sem usufruir de qualquer intervalo intrajornada para refeição e descanso, sendo certo que, uma vez por semana, estendia sua jornada laboral até às 10:00 horas, a fim de cobrir rendição de faltas, não recebendo, pois, a totalidade das Horas Extraordinárias prestadas, o Repouso Semanal Remunerado, a totalidade do Adicional Noturno, bem como, o Adicional Noturno sobre as Horas Extras e o Intervalo não concedido.Impende ressaltar que, apesar de sempre ter recebido a menor o pagamento das Horas Extraordinárias prestadas, jamais recebeu o Autor o pagamento do Repouso Semanal Remunerado sobre as Horas Extras pagas, razão pela qual, deverá a Ré ser compelida ao pagamento da referida rubrica, por todo o Pacto Laboral.Certo é que, sua jornada enquadra-se no horário considerado noturno, sendo certo que, não recebia o Autor a paga do Adicional Noturno em sua totalidade, razão pela qual, deverá ser a Ré compelida a paga da diferença da referida rubrica, além do Adicional Noturno sobre as Horas Extras, na forma da Lei.Eis os Feriados laborados pelo Autor:ANO 2002 - 01 de Janeiro - Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;12 de Fevereiro - Carnaval;13 de Fevereiro - Cinzas;29 de Março - Paixão;31 de Março - Páscoa;21 de Abril - Tiradentes;1 de Maio - Festa do Trabalho;09 de Maio - Ascenção;30 de Maio- Corpus Cristi;07 de Setembro - Independência;12 de Outubro - N.S.Aparecida02 de Novembro - finados15 de Novembro - proclamação25 de Dezembro - natal ANO 2003 01 de Janeiro - Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;18 deFevereiro Carnaval;19 de Fevereiro - Cinzas;29 de Março - Paixão;31 de Março - Páscoa;21 de Abril - Tiradentes;1 de Maio - Festa do Trabalho;09 de Maio - Ascenção;30 de Maio- Corpus Cristi;07 de Setembro - Independência;12 de Outubro - N.S.Aparecida02 de Novembro - finados15 de Novembro - proclamação25 de Dezembro - natal ANO 2004- 01 de Janeiro- Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;24 de Fevereiro- Carnaval25 de Fevereiro - Cinzas;09 de Abril - Paixão;11 de Abril - Páscoa;21 de Abril - Tiradentes;1de Maio - Festa do Trabalho;20 de Maio - Ascenção;10 de junho - Corpus Cristi;07 de Setembro - Independência;12 de Outubro - N.S.Aparecida-02 de Novembro - finados-15 de Novembro - proclamação25 de Dezembro - natal - ANO 2005 01 de Janeiro - Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;08 de Fevereiro - Carnaval;09 de Fevereiro - Cinzas;25 de Março - Paixão;27 de Março - Páscoa;1 de Abril - Tiradentes;1 de Maio - Festa do Trabalho;05 de Maio - Ascenção;26 de Maio- Corpus Cristi;7 de Setembro -Independência;12 de Outubro - N.S.Aparecida02 de Novembro - finados15 de Novembro - proclamação25 de Dezembro - natalANO 2006 01 de Janeiro - Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;28 de Fevereiro - Carnaval;01 de março - Cinzas;14 de abril - Paixão;16 de abril - Páscoa;21 de Abril - Tiradentes;1 de Maio - Festa do Trabalho;25 de Maio - Ascenção;15 de junho - Corpus Cristi;07 de Setembro - Independência;12 de Outubro - N.S.Aparecida02 de Novembro - finados15 de Novembro - proclamação25 de Dezembro - natalANO 2007 01 de Janeiro - Confraternização Universal;20 de Janeiro - São Sabastião;Em face da não concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso, a Reclamada é obrigada a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme reza o Art. 71 § 4º da CLT, pelo que, deve a Reclamada ser compelida a efetuar o pagamento das horas extraordinárias em face do período correspondente ao intervalo intrajornada que não era concedido, por todo o pacto laboral, para efeito do pagamento das verbas resilitórias.Inobstante a falta de concessão do intervalo para repouso e alimentação, o Autor, de forma que possuía duração de trabalho superior às horas autorizadas pelo Art. 7º, XIII, da CRFB/88, o qual dispõe acerca da duração normal de trabalho que não pode ser superior a 192 horas mensais, não percebia as horas extraordinárias prestadas em sua integralidade, o Repouso Semanal remunerado, a totalidade do Adicional Noturno, pelo que, lhe são devidas as diferenças das horas extraordinárias prestadas, de todo o período, na base de 50%, e 100% referente aos domingos e feriados laborados, em dobro, já que habituais, bem como, o Repouso Semanal Remunerado, a totalidade do Adicional Noturno, bem como, o Adicional Noturno sobre as Horas Extras e o Intervalo não concedido, conforme acima exposto, devendo haver a integração dos mesmos no cálculo do repouso semanal remunerado, férias vencidas (de forma dobrada), proporcionais e indenizadas, décimo terceiro salário (durante todo o período), além do FGTS e a indenização sobre o mesmo.2. Requer ainda o Autor a desistência dos pedidos contidos nas alíneas l, s e x do Rol de Pedido de fls., na forma da Lei.Protesta-se por todo o meio de prova admitida em direito, especialmente testemunhal, bem como, depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés.Requer-se a Procedência da presente Reclamatória, bem como, sejam a Segunda e Terceira Rés condenadas SUBSIDIARIAMENTE ao pagamento das verbas acima pleiteadas, na forma da Lei. Por oportuno, requer-se a citação das Reclamadas para querendo contestar sob pena de revelia.Dá-se à Causa o valor de R$ 18.000,00.Nestes Termos,Pede Deferimento.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008.Beroaldo Alves SantanaOAB/RJ 40.039.\"Prazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 671015"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00767-1997-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SANTORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SANTORO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-1998-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRdo: SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Rdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT.LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT.LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Souza Vianna [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRdo: APC da Silva Restaurante Ltda. [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APC da Silva Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01228-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DA SILVA CORREA [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTROLLER ENGENHARIA E CONTROLADORIA LTDA-A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nTomar ciência: deferido o prazo de 30 dias para indicar meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00914-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS PASTRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de folhas 186, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE JESUS PIMENTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA ANTONIA MARINHO, Rdo: FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rdo: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-021-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)], Agdo: Investiplan Computadores e Sistemas LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Investiplan Computadores e Sistemas LTDA, Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-1996-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MC2 ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Faria Freitas [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca Faria Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-021-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Elisabete Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nAgdo: DIONES DE PAULA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIONES DE PAULA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cintia Mello da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-021-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-021-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Miguel Sant Ana Moreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Agdo: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Agdo Prime Work Sistemas de Servico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTINA MARIA ALVES FERNANDES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA, Rdo: ABN AMRO BANK BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHRISTINA MARIA ALVES FERNANDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Pereira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILMAR SANTOS DE BASTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rte: CESAR GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rte: HAMILTON FIRMINO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rte: ANTONIO JOSE MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rte: CELSO TYRSO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 39.437,16.\r\n\r\nProcesso: 02104-1998-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO FRANCISCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Rdo: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Rdo: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO FRANCISCO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARUSSIA DE LIMA PALERMO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARUSSIA DE LIMA PALERMO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 41.604,95.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Martha da Penha Soave de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Sousa da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ FERREIRA TORRES, Rdo: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, Rdo: Modelinho Veiculos Ltda. [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Sousa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1993-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nRecolher o FGTS junto à CEF, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01044-1997-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA MANNARINO FABIANO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERCELL TELECOMUNUCACOES LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA MANNARINO FABIANO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rdo: SA (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO RUBEN BERTA, Rte PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO, Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joidson da Silva Pires [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: JLA Ayade ME [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JLA Ayade ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01279-1999-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA SILVA MAVES [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRdo: INVEST TIME LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INVEST TIME LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BRUNA DA ROSA LOPES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNA DA ROSA LOPES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO HONORIO DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-1996-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcellos da Costa Pereira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcellos da Costa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1994-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA, Rte WALDEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao .\r\n\r\nProcesso: 00299-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ALMEIDA DE FARIA\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente .\r\n\r\nProcesso: 00955-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO E CURSO BAHIENSE LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Rdo: PRO SERVICE CONSULTORIA COOP PREST SERV LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO, Rdo COLEGIO E CURSO BAHIENSE LTDA, Rdo PRO SERVICE CONSULTORIA COOP PREST SERV LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo sucessivo de05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERONIMO PEREIRA FILHO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERONIMO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1996-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A, Rte JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 344.501,51.\r\n\r\nProcesso: 00816-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GELSON ESTRADA GONCALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON ESTRADA GONCALVES\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02082-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE TEIXEIRA [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETE TEIXEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, Rdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Rdo: Icatu Holding S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAFISA SA, Rdo Icatu Holding S/A, Rte LUIZ CARLOS MOREIRA, Rdo RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.597,84.\r\n\r\nProcesso: 02199-2000-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ODILIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILIO ROSA DOS SANTOS, Rdo VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL INDL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 214,84.\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-021-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nCgdo: IGOR MIGUEL IGLITZKY VALLADARES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO\r\n\r\nDiga, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rte JOSE CARLOS SOUZA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rte JOSE CARLOS SOUZA DE MELO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO WELINGTON MARTINS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA HUMAITA CENTER LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMACIA HUMAITA CENTER LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Alves Izidoro [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Alves Izidoro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01313-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DIAS PINTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: NORSUL TEC LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Rdo: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)], Rdo: NORSUL TEC ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)], Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA, Rdo INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Rdo INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA, Rdo MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS S/A, Rdo MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, Rdo NORSUL TEC ESTALEIRO NAVAL LTDA, Rdo NORSUL TEC LTDA, Rte SILVIO DIAS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 233.125,74.\r\n\r\nProcesso: 01416-1993-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Santos Lobato [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Rdo: Ibemec Instituto Brasileiro Mercado e Capital, Rdo: RICARDO LUIZ VIANA, Rdo: VERIS EDUCACIONAL S.A. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VERIS EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CANUTO LIMA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00330-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA MOTTA GONCALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLA ADRIANA MARQUES SCARAMELO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BRUNO DA SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN BRUNO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1997-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DA SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRdo: G C DE OLIVEIRA PRODUTOS DE BELEZA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENILTON FERREIRA DA HORA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTAP LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENILTON FERREIRA DA HORA, Rdo MONTAP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.232,17.\r\n\r\nProcesso: 00817-2000-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS RENATO LEITE [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celeida Barros Tavares [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeida Barros Tavares, Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.960,04.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celio Flor Barbosa [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRdo: Pronil Construtora Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Flor Barbosa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON GUEDES PINHEIRO [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA FORTUNA DA SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA FORTUNA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nId: 668441"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO TAVARES FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Oliveira [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRdo: Socitex Cooperativa de Trabalho Misto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando de Oliveira\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-1996-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME DE SOUZA LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor às fls. 443/445, e comprovar o recolhimento do IRRF e INSS no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge de Araujo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Raio de Sol Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jorge de Araujo\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-024-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Leonardo Quirino de Carvalho [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos de Seguranca Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Quirino de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2001-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEA PEREIRA PEREZ [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA PEREIRA PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-1999-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS BARROS DOS SANTOS [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEVERDE ENGENHARIA E COMERCIO INDUSTRIA SA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS BARROS DOS SANTOS, Rdo MONTEVERDE ENGENHARIA E COMERCIO INDUSTRIA SA\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Milton Cardoso da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Basic Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Milton Cardoso da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01689-1991-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Rodrigo de Paula Aquino (OAB: RJ 79751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Rte COSME DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e para comparecerem em dia de audiência para homologação do acordo noticiado às fls. 256/258. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nVista às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE OLIVEIRA BRIZIDI FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE OLIVEIRA BRIZIDI FILHO\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação da Reclamada, Indique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 02243-1996-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESMERALDINO MENDES DE SOUZA FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIRLENE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1999-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOEL BELEM DE OLIVEIRA [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSELINO DA PAIXAO [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL BELEM DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 669170"
                            ],
                            "669842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00381-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto da Silva Prado [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PRIMAY [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PRIMAY\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Romeiro Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. observado os parâmetros de folhas n. 115. \r\n\r\nProcesso: 00335-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTAO DE CREIDTO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTAO DE CREIDTO, Aut MARCELO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro de Lira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cordeiro de Lira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos.Após este prazo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Rodrigues da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Poderoso Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02235-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02235-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut TELMA CONCEICAO DE SOUZA SALGADO\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LANES DA COSTA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LANES DA COSTA\r\n\r\nAo reclamante para comprovar o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 01659-1986-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERNANI JORGE WERNECK PEREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE S/A [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERNANI JORGE WERNECK PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do depacho de fls 7236. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LEAL ANNES DIAS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELENO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELENO ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOES [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA LUZ MATERIAIS ELETRICO CONSTR LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOTA DE CABUCU MADEIRAS LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo RTE para cumprir o despacho de fls.229. \r\n\r\nProcesso: 01181-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOTTA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MAURO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIO FERREIRA DA SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Dois Irmaos Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lazaro Domingos\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.138 \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIA PATRICIO MURRAS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Patricia Noia Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA PATRICIO MURRAS\r\n\r\nForneça o RTE o CPF da RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto Rosa [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo - Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo - Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA VIANA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA VIANA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nReu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ferreira\r\n\r\nVista a parte- autora em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Estevao dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nvenha o patrono da Ré na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Macedo Caze [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-024-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: merhi daychoum\r\n\r\nEgdo: ALEX SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEX SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolva-se ao peticionário que deverá formular requerimento nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 00965-1990-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA NERY [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DUTRA CAVALCANTE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias.Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Costa [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Jardim da Barra [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Jardim da Barra, Aut Valdenor Costa\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 669842"
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                            "669871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nogueira Filho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopens MDQ Servicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nogueira Filho, Réu Hopens MDQ Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01240-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Rodrigues de Oliveira [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda., Aut Ivonete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Condomínio Le Parc Residential Resort [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Alexandre Silva Candiogo, Réu Condomínio Le Parc Residential Resort\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Augusta Ferreira Peres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Augusta Ferreira Peres, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102 \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de), Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rezende Carneiro da Cunha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Wagner Rezende Carneiro da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Medeiros Fernandes , Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Portelada Esteves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Portelada Esteves, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carreiro Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.712:Venha o autor com novos cálculos atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU, Aut: REGINA MARIA SOARES RIBEIRO, Aut: NEIDE SANTOS LISERRA, Aut: NADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO, Aut: MARILENA RODRIGUES CALDEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUES, Aut: MANUEL MIRANDA NETO, Aut: VERA LUCIA COSTA DE SOUZA, Aut: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LEIDE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1735 verso:Paralelamente, deverão os exeuquentes serem intimados para informarem quais estariam despensados dos recolhimentos fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clevyo Fernandes Costa, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 1ª ré e procedente em parte em face da 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALDO ALVES ALEIXO [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nRéu: XEXENIA CALC BOLSAS LTDA, Réu: BOSNIA CALC BOLSAS LTDA, Réu: JC RIO CALC E BOLSAS LTDA, Réu: ANTO NELLA CALC BOLSAS LTDA, Réu: MAFURI CALC BOLSAS LTDA, Réu: VALLA CALC E BOLSAS LTDA, Réu: ETRON COM CALC LTDA, Réu: MURUROA CALC BOLSAS LTDA, Réu: VERI GUT CALC BOLSAS LTDA, Réu: DIDI MAMA CALC E BOLSAS LTDA, Réu: INCOMUN BOUTIQUE LTDA, Réu: PATRIOTA COM CALC LTDA, Réu: PUPPY CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: BURAK S CALC BOLSAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: RASSAC COM CALC BOLSAS LTDA, Réu: MONARCA CALC BOLSAS LTDA, Réu: SUDITO CALC BOLSAS LTDA, Réu: LATAN COM DE CALC LTDA, Réu: MALFUFI CALC E BOLSAS LTDA, Réu: SHANA CALC E BOLSAS LTDA, Réu: MAVEL COM CALC LTDA, Réu: ZABA CALC BOLSAS E COURO LTDA, Réu: RANISSA COM DE CALC LTDA, Réu: UAINE ISTRITEC CALC E BOLSAS LTDA, Réu: GUDI NAIT FAITE CALC BOLSAS LTDA, Réu: CAMONE PLIS CALC E BOLSAS LTDA, Réu: SIMON PLE CALCA BOLSAS LTDA, Réu: OTAPAS COM DE CALC LTDA, Réu: BERASSO BIOMBO CALC BOLSAS LTDA, Réu: FERRAZE CALC BOLSAS LTDA, Réu: MANSUNE CALC BOLSAS LTDA, Réu: ANDWAGMAR CALC REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVALDO ALVES ALEIXO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.368:Para juntar a guia para saque do FGTS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.323 \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDAA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.171 \r\n\r\nProcesso: 01091-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Luiz de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Luiz Carlos Duarte dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Luiz de Lima, Aut Luiz Carlos Duarte dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.522:Expeça-se alvára ao advogado dos autores pela integralidade da guia, devendo comprovar o repasse aos autores e a retenção dos honorários advocatícios em até 15 dias após o saque dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Lopes da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Dias Ltda. [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Oliveira Dias Ltda., Aut Mariana Lopes da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.89 verso:Retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-026-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Lima de Medeiros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Lima de Medeiros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.87 \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75:Esclareça o autor o pedido para a juntada de documentação. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.206 \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.71 \" Esclareça a requerente a utilidade de seu requerimento, eis que o título judicial é, por natureza, o instrumento hábil à execução.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadeth Carmem Reis Pires [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Luiz Fronterote\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadeth Carmem Reis Pires\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.29:Diga o autor sobre a certidão de fls.28 verso.fornecendo, se for o caso número correto do CPF do réu. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.188 : Intime-se a executada ao depósito das diferenças existentes entre o valor penhorado e aquele homologado, cf fl \r\n\r\n167, acrescido do SD (R$ 3.190,21).\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ruela da Silva [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Ruela da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Valadares [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sousa Valadares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.69:Comprove o alegado,juntando aos autos o contrato social da ré.\r\n\r\nPrazo:30 dias Pena: de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Porto Soares\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias adesivo\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Alves da Silva [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Alves da Silva, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl.79 \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique de Paula Marinelli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau Bank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nId: 669871"
                            ],
                            "669873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669873"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01448-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEGRONE DA SILVA VIANNA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NEGRONE DA SILVA VIANNA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza de Azevedo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00534-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHAIS ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO IDIOMAS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHAIS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA JUSTO JANUARIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA JUSTO JANUARIO, Réu MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 154,28 equivalente a 12.964,18 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01195-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 292 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO NASCIMENTO ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Telemar em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01825-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JORGE QUINTANILHA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH JORGE QUINTANILHA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF Pis em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO CORREIA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA SOARES [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO E ARMAZEM CEVADA LTDA [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO E ARMAZEM CEVADA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do INSS de fls 303-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jackson de Santana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA RIBEIRO GERVASIO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAÚ S/A A, Réu CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA SILVA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS, Aut MARIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.820,09 equivalente a 238.228,98 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas ,sob pena de execução ,bem como tomar ciência da petição de fls129 . \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guilherme de Sousa [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que deverá comprovar a diferença de INSS, conforme promoção do Procurador .fls 341-v\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut REGINALDO SALLES DE ALVARENGA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Reu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO, Reu IGORNETO SERVICOS LTDA, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 314 . \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FABIANO LANGER DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE BBS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: marcos davi prata mourão [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Neide Prata Mourão [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu marcos davi prata mourão, Réu Neide Prata Mourão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.334-Exceção de Pré-Executividade Rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCELINO DE BRITO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nCumprir a determinação do INSS de fls 252 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SUPORTE ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 313 . \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOVAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NOVAES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes e os embargos declaratórios do reclamado foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS LINHARES CAETANO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: COCINE CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA [Adv. Manoel Rocha Lopes (OAB: RJ 16330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS LINHARES CAETANO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir em 5 dias o solicitado pelo INSS às fls 339-v . \r\n\r\nProcesso: 02002-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FERREIRA DE AZEREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NOEL FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente em Parte. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELI DIOGO DE SOUZA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPATORTA ALIMENTARES LTDA, Aut ROZELI DIOGO DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana do Carmo Domingues [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Herjana Confeccoes Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana do Carmo Domingues, Réu Herjana Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 310,86 equivalente a 26.174,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Figueiredo [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS às fls 606-v, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/11/2008 às 10:05 horas, na 6ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Coelho\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 74.60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arilson da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 288 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Costa Lima [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio San Diego [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio San Diego, Aut Francisco da Costa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva do Nascimento [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbre Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbre Distribuidora de Auto Pecas Ltda., Aut Paulo Roberto Silva do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fidelis da Silva Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Ships Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fidelis da Silva Filho, Réu V.Ships Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Barbosa Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nVenham os reclamados com esclarecimentos solicitados pelo calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Digno de Freitas Filho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Digno de Freitas Filho, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 10/10/2008, às 11 horas. \r\n\r\nId: 669440"
                            ],
                            "669477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n00546-2004-027-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LIGIA MARIA SIMPLICIO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: JORGE LUCAS BARBOSA -SÓCIO,SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA,MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS (SOCIO SOLAR DA POESIA WHISKERIA BUFFET,SANDRA COSTA DA SILVA (SOCIO DE SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTD,ODAIR ARAUJO MARQUES (SOCIO DE SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUCAS BARBOSA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.790,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS (SOCIO SOLAR DA POESIA WHISKERIA BUFFET,SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA,MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS (SOCIO SOLAR DA POESIA WHISKERIA BUFFET,SANDRA COSTA DA SILVA (SOCIO DE SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTD,ODAIR ARAUJO MARQUES (SOCIO DE SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS (SOCIO SOLAR DA POESIA WHISKERIA BUFFET, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.790,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02010-2001-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZABETE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: VALMA DA SILVA MACHADO -SÓCIO,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,CELSO CARLOS PEREIRA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMA DA SILVA MACHADO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CELSO CARLOS PEREIRA -SÓCIO,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,CELSO CARLOS PEREIRA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO CARLOS PEREIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01715-2001-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: RUBENS DA HORA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ GUSTAVO LOURENÇO PEREIRA -SÓCIO,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,GABRIEL GONÇALVES JUNIOR-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GUSTAVO LOURENÇO PEREIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.244,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GABRIEL GONÇALVES JUNIOR-SÓCIO ,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,GABRIEL GONÇALVES JUNIOR-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIEL GONÇALVES JUNIOR-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.244,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669477"
                            ],
                            "669441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-01-1 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Jackson de Santana\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669441"
                            ],
                            "669442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01241-2006-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ademar Garcia dos Santos\r\n\r\nExecutado: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.164,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669442"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01491-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Ribeiro da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRdo: MCI Barra Informatica Ltda. ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1988-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLAVO PINHEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MURILO GOMES PAES LEME\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 4614. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELISON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01930-1991-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO\r\n\r\nContra-minutar AGRAVO DE PETIÇÃO, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA PONTES FIGUEIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA REGINA PONTES FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 426. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 163 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco da Silva [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRdo: UNI SEG SEGURANCAS REUNIDAS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação da JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SENNA LAMEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 285 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER ISRAEL DE SOUZA PAZ [Adv. Euclides de Carvalho Brito (OAB: RJ 7492 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER ISRAEL DE SOUZA PAZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-1992-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HARLEY FERREIRA CAETANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Rdo CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SIST. INT. BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Zacarias Ascendino dos Santos [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Paranapuan S.A., Rcte Zacarias Ascendino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-028-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria da Conceicao Oliveira dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nciência de que indeferido o requerimento de fls 26, devendo a empresa cir com a declaração da previdência social, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Mello de Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: AGILE RIO TRANSPORTES LTDA. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Mello de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 140 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-1997-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HNF Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Bens S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00463-2002-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FARIA DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: TATU CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos documentos obtidos junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Rosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Silva de Lacerda [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRdo: Imobiliaria Nicaragua Rio Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyce Silva de Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício 82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Saes Ropon Horta [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Pingon Industria e Comercio de Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Saes Ropon Horta, Rdo Cooperativa Comprove, Rdo Pingon Industria e Comercio de Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00884-1990-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PEREIRA DE MELLO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIR DUARTE CANUTO\r\n\r\nApresentar calculos conforme ato 46/2008 da Presidência do TRT, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FRANCISCO DA ANNUNCIACAO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDNEY CAMILO DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FRANCISCO DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo.\r\n\r\nId: 669540"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00142-1995-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FASSARELA NETO\r\n\r\nRdo: HELLEN S BRAZIL LTDA, ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), MODESTO GOMES LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668143"
                            ],
                            "668142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Valdir Messias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rte Jairo dos Santos Berriel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Evaristo da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco HSBC S.A., Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Rte Priscila Evaristo da Silva, Rdo Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jean Leandro Silva do Nascimento [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRdo: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G. Silva Transportes e Logistica Ltda., Rte Jean Leandro Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00142-1995-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FASSARELA NETO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Rdo: ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), Rdo: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), Rdo: MODESTO GOMES LOPES [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HELLEN S BRAZIL LTDA, Rte JOSE FASSARELA NETO, Rdo MODESTO GOMES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rte Yrapuan Carlos Ximenes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosana de Jesus Soares [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRdo: Convida Alimentacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Convida Alimentacao S.A., Rte Rosana de Jesus Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luisa Soares Coutinho [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRdo: JL Atividades Físicas Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JL Atividades Físicas Ltda., Rte Maria Luisa Soares Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 29/09/08.\r\n\r\nId: 668142"
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                                "Processo: 00827-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Calazans Amorin [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamble Intercomm do Brasil Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Calazans Amorin\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moreira Gama [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santuzza de Oliveira Duarte de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santuzza de Oliveira Duarte de Lima\r\n\r\nVir com os cálculos da cota previdenciária, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA DE ANDRADE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o valor que entende devido, em 5 dias, sob as penas da lei, ante certidão de fl. 410.\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teodoro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-1989-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DOS SANTOS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ A/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marins [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Custas de R$ 600,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Maia [Adv. Elias da Silva Assuncao (OAB: RJ 72498 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Maia\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 55. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Polly [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Tavares Polly\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOUVEA MELLO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 249/252, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDNOLIA NUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDNOLIA NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos termos do email enviado pela 3a. VT/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos Gomes [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Conceicao Correia Soarez Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECYR MANOEL RODRIGUES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGRAN RIO MARMORE E GRANITOS LTDA ME [Adv. Priscilla Salles da Costa (OAB: RJ 114784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 96/99, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA RO LUZES LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01126-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 262/269, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cavalcanti Machado [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cavalcanti Machado \r\n\r\nEsclareça se a petição inicial carreada à petição protocolizada em 22.9.08, constitui emenda substitutiva da peça preambular de fl. 02/07, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Silva Damasceno [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Marketing Só Atlântica Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Silva Damasceno \r\n\r\nVir com a cópia da emenda à inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Marco Antonio Cecilio Filho (OAB: RJ 81858 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edmilson Almeida Cibien\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Machado Ferreira [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Machado Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos previdenciários de fl. 200/205, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de penhora eletrônica .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Carlos Pereira de Melo [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nReu: Panther Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Carlos Pereira de Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Sodre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Margareth Moreira Penha [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Sodre dos Santos\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01393-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY KLEJNBERG [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA, Aut MARY KLEJNBERG\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5, começando pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Erenilda Aparecida Souza Diniz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nExdo: Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erenilda Aparecida Souza Diniz\r\n\r\nManifestar-se quanto aos bens indicados à penhora(fl.113/116), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2003-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BRANDINO BALBINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BRANDINO BALBINO\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fl 109/110.\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 238, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotrilhos - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02002-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDENIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jairo Jacintho Vieira (OAB: RJ 40365 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários de fl. 301/307, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA MENDES GASPAR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA MENDES GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 284/287, bem como, sobre as certidões do oficial de justiça de fls. 288 e 289 .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA MAGALHAES [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRIMUS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORREA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o auto de leilão negativo, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nReu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI GUARACIABA PESSOA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: V E LEOPOLDINA TELEFONIA CELULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI GUARACIABA PESSOA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nId: 670585"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Bassan [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Bassan, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva Teixeira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva Teixeira, Rdo Universidade do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇ: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Santana de Sousa [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz (OAB: RJ 39355 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Landscape Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Santana de Sousa\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 112: \"..AINDA NÃO HÁ TRANSITO EM JULGADO...AUTOR INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ...\" \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo José Duarte [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Fasor Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Fasor Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Págaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Oswaldo de Oliveira Sidaco Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Págaso Ltda. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTANCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RIBEIRO SANT ANNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO RIBEIRO SANT ANNA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARIA DA SILVA REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA MARIA DA SILVA REIS, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 585. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MONTEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDWEFERIMENETO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 146. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiane de Amorim Silva [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria e Perfumaria Popular do Camorim Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria e Perfumaria Popular do Camorim Ltda. ME, Rte Josiane de Amorim Silva\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIAÇÃO DE ACORDO EM DIA E HORA DE AUDIENCIA//MANTIDO O MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eden Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Bispo Fernandes Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Bispo Fernandes Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RIBEIRO SANT ANNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO RIBEIRO SANT ANNA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARIA DA SILVA REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA MARIA DA SILVA REIS, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 585 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nQuebra Processo: 00493-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Oliveira Matos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Rte Marcio de Oliveira Matos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.242 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00698-1994-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PORTO FILHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marly do Amaral Machado [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRdo: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly do Amaral Machado\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Pinto dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar Salada Tropical Ltda., Rte Elisangela Pinto dos Santos\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, OBSERVADOS OS HONORÁRIOS AO FINAL, PELA SUCUMBENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim de Sousa Camêlo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim de Sousa Camêlo, Rdo Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DESIGNADO O DIA 03.11.2008 ÀS 09:30 HORAS PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NA VARA DEPRECADA (1a VT/PETROPOLIS). \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir Pedro da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Tijuca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdenir Pedro da Silva\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabelo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Luiz Leite Rabelo\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO FLS. 425/427: REJEITADA A EXCEÇÃO DE INC0MPETÊNCIA RELATIVA. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesarina Luiza de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesarina Luiza de Barros , Aut Cláudio Assis Xavier , Aut Cleber Lobo Cavalcanti , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jackson Lobo Cavalcanti, Aut Jacy Neide Moniz Bacellar , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Di Camp Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Hospital Di Camp Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Andrade , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Dias de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Dias de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Gabriela Vasconcelos Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gabriela Vasconcelos Souza , Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Réu Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento da Informação Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservacao e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira Rosa\r\n\r\nFACE À INSUFICIENCIA DO VALOR BLOQUEADO , AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FERREIRA DE MORAIS DA SILVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE FERREIRA DE MORAIS DA SILVEIRA\r\n\r\nFACE À INSUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-038-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Gang Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nFACE À INSUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00480-1994-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDNEY JOSE VENDRAMINI [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: REFAZ REDES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDNEY JOSE VENDRAMINI\r\n\r\nFACE À INSUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Maia, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nCIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS//AUTOR REFEZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS CONFORME FUNDAMENTADO ÀS FLS. 336/337. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00160-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut DANIEL BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Fátima dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Indústria e Comércio Transformação Assistência e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Fátima dos Santos\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDAR A INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Regina Machado e Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Regina Machado e Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5.EVERÁ COOVAR O RECOLHIMENTO DO IR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Felix Silva da Conceicao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: MRMS Machado Jeans EPP [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Felix Silva da Conceicao\r\n\r\nFACE À INSUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00711-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTINO ALVES DIAS [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTINO ALVES DIAS\r\n\r\nA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON ÔMICO QUE PERMITA A INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NA EXECUÇÃO. COMPROVE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Monteiro Santana [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Monteiro Santana, Réu Mapa Construcoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA INDICAR EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 00698-1990-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut GUILHERME SILVA TELLES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 2375/2376, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nFACE À INSUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nVENHA O AUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01227-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO BARBUTO DIAS (+ 4 ) [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAMPS - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO BARBUTO DIAS (+ 4 ), Aut JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO, Aut LUIZ FERNANDO DYONISIO SEIDL, Aut SERGIO MEDEIROS DA ROSA\r\n\r\nCIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS//VENHAM OS AUTORES PARA REFAZEREM SUAS CONTAS EM 15 DIAS, CONFORME FUNDAMENTADO AS FLS. 501/504. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Menez [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: D Col Comercial de Tintas e Pinturas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Menez\r\n\r\nINFORME O AUTOR EM 10 DIAS SE O ACORDO JÁ FOI COMPLETAMENTE PAGO. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Santos\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 5 DIAS SOBRE BENS OFERTADOS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Bonifacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Eric Miranda Carneiro (OAB: SP 164008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares Bonifacio\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00336-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FERNANDO CEZAR MAGALHAES\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO COM NOVAS PLANILHAS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOAO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nCIENCIA ÀS DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 253 E SEGUINTES, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mendonca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme de Mendonca\r\n\r\nAUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza Ferreira de Menezes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nReu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Ferreira de Menezes, Reu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 97 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 669828"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: José Marcos das Santos\r\n\r\nRdo: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668742"
                            ],
                            "669891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Andrade Oliveira [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffeur Mania de Cabelo 2001 Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Andrade Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 81, informando o endereço da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JANETE FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceição Santos, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA ROCHA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA ROCHA, Réu UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA, Réu VIA RIO LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida nos Embargos à Execução, em epígrafe, de fls 223-verso, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Loana da Silva e Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Adm. de Serv. de Informatica Ltda.-NP AdmJud.Contaud Contab.e Auditoria S/C Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosch Adm. de Serv. de Informatica Ltda.-NP AdmJud.Contaud Contab.e Auditoria S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 216. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sodre de Lima [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sodre de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRADE SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nReu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRADE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do Importo de Renda apresentado pela Reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Hentzy Gomes [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nReu: Istituto di Belleza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Hentzy Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE CLEMENTINA MACHADO XAVIER [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE CLEMENTINA MACHADO XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, inidicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VIEIRA LIMA QUILELLI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gouvea Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Roberta Gouvea Carvalho Goulart, Réu Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 147, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO PINTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes dos Santos [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais dos PARADIGMAS - MÁRCIA VARELLA E SOLANGE MELLO REZENDE, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMA SOCIEDADE EDUCATIVA MOURA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Alves da Paixao [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Alves da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rosilene Pereira ALVES [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: O.R. Barcelos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Rosilene Pereira ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofpicio do Detran, indicando meios de prosseguimento do feito , no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA SUDERIO [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu JUICE E JUICE SUCOS LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nDeferida à vista dos autos, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Amilcar de Castro Loquente [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Amilcar de Castro Loquente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Barreiro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PERSEKE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nReu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARENBOIM E CIA LTDA [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilton Andrade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilton Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS N.P. SOCIA SARA LEVY [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 221. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA COSTA NUNES [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA COSTA NUNES\r\n\r\nComprovar a decretação de falência da segunda reclamada, esclarecendo o que pretende, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSIS GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ASSIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de fls 142, comprovando o cumprimento da obrigação, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Aparecida Marques Rocha [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Jorge de Mello [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Aparecida Marques Rocha, Réu Marcia Jorge de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Mansur de Farias [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitality Solution Administradora de Hoteis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitality Solution Administradora de Hoteis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut MANOEL FILOMENO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 269 e 270. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Lima [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denison Costa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina da Silva Alo [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria da garantia do Juízo, apresentando o valor devido à título de Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00409-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS ANJOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Vitorino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 242. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1989-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1988-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SEGADE DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SEGADE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas dos autos por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO Max da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO Max da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, a Reclamada, inclusive apresentar o cálculo do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BARRETO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Araujo dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Digitacao MEDTRAB Ltda. [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alkance Digitacao MEDTRAB Ltda., Aut Elizangela Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Justiniano Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail da Conceicao Silva Andrade [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotozar Foto e Bazar Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail da Conceicao Silva Andrade, Réu Fotozar Foto e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC EDITORA LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 35/40, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GIL MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Joelma Soares de Castro (OAB: RJ 103379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GIL MOREIRA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Maria Oliveira Leao [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nReu: Tavares Express ELTC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria Oliveira Leao\r\n\r\nTomar ciencia do recebimento das petições de fls 64/67. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISMALDO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA FLAMENGO LTDA [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA FLAMENGO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada às fls 194, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA CUNHA SANTOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS RIBEIRO [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque (OAB: RJ 61327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CASTRO OLIVEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ANA RIBEIRO LTDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Francisco da Roza [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Helena Ltda., Aut Maria Rita Francisco da Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ANDRADE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1991-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE MORAES CASTELLO BRANCO E OUTROS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DE MORAES CASTELLO BRANCO E OUTROS, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 408. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA CARDOSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme determinado no Acórdão de fls 1030/1038, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLLETTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Fernandes Pereira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Fernandes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou Procedente em Parte o Pedido, À Revelia. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sergio de Araujo Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Sergio de Araujo Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE VASCONCELLOS COIMBRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE VASCONCELLOS COIMBRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Luci Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho Rosa [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Luci Alves da Silva \r\n\r\nTer ciência da petição de fls.22 .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 669891"
                            ],
                            "669892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Conceição\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lam Instalações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergências - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Star Assistence Emergências - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669892"
                            ],
                            "669893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Fernandes Pereira\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido, À Revelia, no prazo de 8 dias. Custas de R$ 320,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sergio de Araujo Gama\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da contadoria, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Pereira Alves\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Extingue o Feito Sem Resolução do Mérito.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-039-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nReu: Mini Mercado Guerreiro\r\n\r\nPelo presente fica m Mini Mercado Guerreiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido à Revelia.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. Custas R$ 90,56, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 4.528,02. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miato\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do reclamante. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669893"
                            ],
                            "669894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01508-1996-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.186,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669894"
                            ],
                            "668648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Albuquerque Pacheco [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nRdo: City Courier Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Albuquerque Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2000-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA EDUC COLEGIO VIDA E COMUNIDADE [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2001-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CABRAL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária apresentada, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Line Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Max Line Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo de fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Auricelio Moura Braga [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Auricelio Moura Braga, Rdo Farmacia Rick Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Urubatan das Neves Dutra [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional, Rte Urubatan das Neves Dutra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1996-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA DIAS [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCALA FOTOLITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00850-2004-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: FAST SHOP COMERCIAL LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAST SHOP COMERCIAL LTDA, Rte LEANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2001-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO THEISEN [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Rte LUIZ FERNANDO THEISEN\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Candido Araujo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: David Lindsey Griffin [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Candido Araujo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1992-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MONTEIRO DA ROCHA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Rte JOSE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 332, NADA A DEFERIR, quanto à expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1994-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA [Adv. Vitor Borges de Assumpcao (OAB: RJ 79780 - D)]\r\n\r\nRdo: ASTROS E ESTRELAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDILANE NERIS SAMPAIO [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL CLINICAS 4 CENTENARIO RJ SOC CIVIL [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILANE NERIS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2002-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVANILDO PINTO SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO ENG CONS.LOC.MAO OBRA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANILDO PINTO SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Deusa das Dores Bezerra Porto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deusa das Dores Bezerra Porto, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Venina da Conceicao Faustino [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio 46 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Venina da Conceicao Faustino\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls 116, verso, e informar o endereço atual da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONEL PAIANO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: CC 2000 AGENCIA DE SERVICO DE CARGA LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONEL PAIANO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 126, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Barreto Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Portal da Barra, Rdo Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Volpini da Trindade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1996-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 272. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO INERELLI DA CRUZ [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRdo: EXODO SUL PARK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THIAGO INERELLI DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Sr.Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Alves da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: Crisroti Car Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Jose de Castro Xavier [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Jose de Castro Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran e indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Artur Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: RL Construcoes Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RL Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR CALLADO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR CALLADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Goncalves de Oliveira [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Goncalves de Oliveira, Rdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nReclamante tomar ciencia da garantia do juízo e a Reclamada apresentar o cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Prov 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2000-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAURA REGINA SEIXAS TORRES [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA REGINA SEIXAS TORRES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ribeiro dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Fidalga Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaci Amaro de Souza [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Angelica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaci Amaro de Souza\r\n\r\nNada a deferir o pedido da petição de fls 137, tendo em vista que o endereço informado é o mesmo do mandado de fls 134. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Gameiro Salles\r\n\r\nRdo: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: A CHAVE MODERNA LTDA - A/C SOCIO: GEORGE DE [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celso Pacheco da Luz [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Pacheco da Luz\r\n\r\nVir com endereço da quarta reclamada (Volo do Brasil S.A). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Leite do Nascimento [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTer ciência da decisão que Extinguiu o Feito Sem Resolução do Mérito.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Sisquim [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo K2 Ground Handling Support Ltda., Rte Luiz Fernando Sisquim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 668648"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Geladinho Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frango Ipe Producao e Comercio Ltda., Geladinho Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Nascimento\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Clementino\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaine Construtora Ltda. - N/P Sr Marcio Mondaini de Miranda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaine Construtora Ltda. - N/P Sr Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670833"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2003-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Rte FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO, Rdo HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.191 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Pereira de Lima [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Pereira de Lima\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça às fls. 107 verso. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-1992-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA CUNHA BASTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA CUNHA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA REQUERIDA ÀS FLS .1236. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelina Fernandes Ribeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - MASSA FALIDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelina Fernandes Ribeiro\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Habilitação e Falência, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-042-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.34 , DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE . \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Mendonça Quadros [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Mendonça Quadros , Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.234 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Alves de Almeida [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: New Uptec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Alves de Almeida\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.110 , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Lucia Cypriano Lopes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chocolates Garoto S.A., Rte Katia Lucia Cypriano Lopes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.152 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-042-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o atual e completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Menezes [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Moeda do Brasil - CMB, Rte Paulo Cesar de Menezes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.49/51 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Damiana Ribeiro Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB, Rte Damiana Ribeiro Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls .181, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Rte SIDNEI MACHADO VIANA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.152 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lanzellotti [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda em Liquid Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Lanzellotti\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls. 79, devendio ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barra Square Shopping [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.105 , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DAS CHAGAS PIMENTEL [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: SANSIL EMPREED OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DAS CHAGAS PIMENTEL\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.133 , devendio ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Correa Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Midol Mineracao Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Midol Mineracao Dolomita Ltda., Rte Valdecir Correa Magalhaes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.119 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 02132-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE ALVES DIOGO [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Viana Viegas [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: TR Carmanhanis Doces e Salgados [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TR Carmanhanis Doces e Salgados\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberval Gomes Cutrim [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Elias Dantas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Adois Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adois Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Emanoelle Vasconcellos dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. do Lar Presentes Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. do Lar Presentes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE BATISTA DE CARVALHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: BEIRUTE SALUTENUTRE ARABIAN PROD ALIMENT LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTOSERV PREST SER ASSISTENCIAIS SOC COOP LTDA, Rdo BEIRUTE SALUTENUTRE ARABIAN PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES DIAS [Adv. Abdgarimo Madlum (OAB: RJ 21491 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Verônica Diniz Carlos [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Verônica Diniz Carlos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 257 , que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES DIAS [Adv. Abdgarimo Madlum (OAB: RJ 21491 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação encaminhado à ré com certidão negativa, bem como para ciência de que aguarda-se-á por30 dias para manifestaçõa. \r\n\r\nId: 664987"
                            ],
                            "668540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2003-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Rte FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO, Rdo HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.191 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Pereira de Lima [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Pereira de Lima\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça às fls. 107 verso. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-1992-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA CUNHA BASTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA CUNHA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA REQUERIDA ÀS FLS .1236. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelina Fernandes Ribeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - MASSA FALIDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelina Fernandes Ribeiro\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Habilitação e Falência, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-042-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.34 , DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE . \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Mendonça Quadros [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Mendonça Quadros , Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.234 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Alves de Almeida [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: New Uptec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Alves de Almeida\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.110 , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Lucia Cypriano Lopes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chocolates Garoto S.A., Rte Katia Lucia Cypriano Lopes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.152 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-042-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o atual e completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Menezes [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Moeda do Brasil - CMB, Rte Paulo Cesar de Menezes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.49/51 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Damiana Ribeiro Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB, Rte Damiana Ribeiro Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls .181, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Rte SIDNEI MACHADO VIANA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.152 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lanzellotti [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda em Liquid Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Lanzellotti\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls. 79, devendio ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barra Square Shopping [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.105 , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DAS CHAGAS PIMENTEL [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: SANSIL EMPREED OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DAS CHAGAS PIMENTEL\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.133 , devendio ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Correa Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Midol Mineracao Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Midol Mineracao Dolomita Ltda., Rte Valdecir Correa Magalhaes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.119 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 02132-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE ALVES DIOGO [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Viana Viegas [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: TR Carmanhanis Doces e Salgados [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TR Carmanhanis Doces e Salgados\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberval Gomes Cutrim [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Elias Dantas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Adois Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adois Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01218-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Emanoelle Vasconcellos dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. do Lar Presentes Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. do Lar Presentes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE BATISTA DE CARVALHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: BEIRUTE SALUTENUTRE ARABIAN PROD ALIMENT LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTOSERV PREST SER ASSISTENCIAIS SOC COOP LTDA, Rdo BEIRUTE SALUTENUTRE ARABIAN PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES DIAS [Adv. Abdgarimo Madlum (OAB: RJ 21491 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Verônica Diniz Carlos [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Verônica Diniz Carlos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 257 , que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES DIAS [Adv. Abdgarimo Madlum (OAB: RJ 21491 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação encaminhado à ré com certidão negativa, bem como para ciência de que aguarda-se-á por30 dias para manifestaçõa. \r\n\r\nId: 668540"
                            ],
                            "668541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN GONCALVES CELESTINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN GONCALVES CELESTINO\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aluysio Albano da Silva Junior [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomano Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluysio Albano da Silva Junior\r\n\r\nCiência da decisão de fls .52, que negou seguimento ao recurso, por incabível naatual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - Companhia Global de Varejo, Rte Jaderson Bispo dos Santos, Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fls. 153, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.893 , que conheceu eacolheuos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.228 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Barbosa Travassos [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRdo: Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Barbosa Travassos\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.., SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anilton Lucas Evangelista [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anilton Lucas Evangelista, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Edificio Brasilia, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.117 , que extinguiu o processo com resolução de mérito, com relação ao segundo réu, Unibanco SA, ao terceiro réu , Edifício Brasília e ao quarto réu, Bco Bradesco S.A., devendo a parte autora apresentar emenda substitutiva à peça inicial. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Sales Bicalho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Sales Bicalho, Rdo VIVO S.A.\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADAIL DA ROSA GOULART [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.290/993 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo da Cunha Bento [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.187 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Brito da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Brito da Silva, Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.151/155 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Correa Feres Junior [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Correa Feres Junior\r\n\r\nCiência dos documentos apresentados às fls. 68/87. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Alves Ferraz [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Alves Ferraz, Rdo Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 135, que extinguiu o feito com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Rozalina Mathias de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rozalina Mathias de Souza\r\n\r\nCiência da devolução da notificação às fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .259, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Rodrigues da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01459-1992-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAZ ALVES MACHADO\r\n\r\nAo embargado de fls. 779/780. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Campos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Ville de Alimentos Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Ville de Alimentos Ltda., Rte Gilvan Campos da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.108 , de que convolado em penhora o depósito de fls. 65, devendo a ré apresentar o valor da cota fiscal incidente sobre o saldo atualizado de fls. 93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.92 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Tomaz Resende [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: R.G. Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Tomaz Resende\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-042-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliana de Oliveira Souza [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Rodrigues Rocha [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 139, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-042-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Alves Barbosa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angra Impermeabilizacao e Saneamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cosme Alves Barbosa\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 30 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 158. \r\n\r\nProcesso: 01512-1993-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2000-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PONTES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PONTES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR DA COTA FISCAL CALCULADA ÀS FLS. 568,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GORET DE LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GORET DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.696 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 668541"
                            ],
                            "664994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN GONCALVES CELESTINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN GONCALVES CELESTINO\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aluysio Albano da Silva Junior [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomano Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluysio Albano da Silva Junior\r\n\r\nCiência da decisão de fls .52, que negou seguimento ao recurso, por incabível naatual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - Companhia Global de Varejo, Rte Jaderson Bispo dos Santos, Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fls. 153, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.893 , que conheceu eacolheuos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.228 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Barbosa Travassos [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRdo: Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Barbosa Travassos\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.., SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anilton Lucas Evangelista [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anilton Lucas Evangelista, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Edificio Brasilia, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.117 , que extinguiu o processo com resolução de mérito, com relação ao segundo réu, Unibanco SA, ao terceiro réu , Edifício Brasília e ao quarto réu, Bco Bradesco S.A., devendo a parte autora apresentar emenda substitutiva à peça inicial. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Sales Bicalho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Sales Bicalho, Rdo VIVO S.A.\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADAIL DA ROSA GOULART [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.290/993 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo da Cunha Bento [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.187 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Brito da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Brito da Silva, Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.151/155 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Correa Feres Junior [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Correa Feres Junior\r\n\r\nCiência dos documentos apresentados às fls. 68/87. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Alves Ferraz [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Alves Ferraz, Rdo Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 135, que extinguiu o feito com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Rozalina Mathias de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rozalina Mathias de Souza\r\n\r\nCiência da devolução da notificação às fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .259, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Rodrigues da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01459-1992-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAZ ALVES MACHADO\r\n\r\nAo embargado de fls. 779/780. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Campos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Ville de Alimentos Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Ville de Alimentos Ltda., Rte Gilvan Campos da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.108 , de que convolado em penhora o depósito de fls. 65, devendo a ré apresentar o valor da cota fiscal incidente sobre o saldo atualizado de fls. 93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.92 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Tomaz Resende [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: R.G. Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Tomaz Resende\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-042-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliana de Oliveira Souza [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Rodrigues Rocha [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 139, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-042-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Alves Barbosa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angra Impermeabilizacao e Saneamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cosme Alves Barbosa\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 30 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 158. \r\n\r\nProcesso: 01512-1993-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2000-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PONTES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PONTES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR DA COTA FISCAL CALCULADA ÀS FLS. 568,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GORET DE LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GORET DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.696 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 664994"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI ALVES PIMENTA AMBROZIO [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORG BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORG BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de ser levado à praça o primeiro bem penhorado às fls 98. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando de Queiroz Gomes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernando de Queiroz Gomes , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 87/88. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANASTACIO PEREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BAHIA LTDA, Réu: Jorge Antonio Rodrigues Antunes [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)], Réu: Miguel Cruz Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farley Jose Goncalves Mignac, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FELIPE DE SOUZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)], Réu: Regina Mendes Torres, Réu: Jose Heitor Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dransi Ramos Laranjeira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTD S.A EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dransi Ramos Laranjeira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 128. \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BEZERRIL SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ, Aut DANIEL BEZERRIL SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humphrey Fernandes da Cunha [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Moacir Soares de Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luis Diego Pedrazzi da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Picorelli [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Deloitte Touche Thomatsua Auditores Independentes Ltda. [Adv. Oswaldo Vieira Guimaraes (OAB: SP 25323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deloitte Touche Thomatsua Auditores Independentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Pinto Peixoto Fenizola [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., Aut Jose Geraldo Pinto Peixoto Fenizola\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Marcelos Magalhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00557-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA TABORDA DE CARVALHO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ANA COM.DE ROUPAS LTDA NP MARIO N. G.FO. [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA TABORDA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-044-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Beco da Praca Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Beco da Praca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILZA FREITAS VIEIRA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Correa Aragao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Genival Correa Aragao, Réu KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias Teixeira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S. A.\r\n\r\nVista à parte contrária dos embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARIO PINTO DE BRITO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARIO PINTO DE BRITO\r\n\r\nVista a parte autora dos ofícios recebidos, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MENEZES DA PAZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR DE MENEZES DA PAZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 87. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandi Jose dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandi Jose dos Santos\r\n\r\nO reclamante para que diga acerca da satisfação de seu crédito, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA SILVA LEITE\r\n\r\nVista à parte autora dos ofícios da DRF, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Pereira de Freitas [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Pereira de Freitas\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 172. \r\n\r\nId: 669439"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01235-2006-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Faria Alves\r\n\r\nExecutado: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO ., que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 4.411,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01141-2000-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS FERNANDES\r\n\r\nExecutado: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.433,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670694"
                            ],
                            "670696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Paula\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670696"
                            ],
                            "670699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena dos Santos Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Dias de Amorim [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Costa Mendes Ltda. [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Costa Mendes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Cezar de Assis Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Cezar de Assis Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-1994-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA DA SILVA [Adv. Lacyr Marques da Silva (OAB: RJ 72256 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCA CONSTRUTORA COMERC E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Campos Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Campos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo Soares Neri [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Alain Stefan Rogge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janildo Soares Neri\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SIQUEIRA TORRES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SIQUEIRA TORRES, Réu SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregorio Dias Fragoso [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Gregorio Dias Fragoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Charles Ferreira Rocha [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Charles Ferreira Rocha\r\n\r\nProvidenciar o deposito referente ao adiantamento dos honorarios periciais, que podera ser parcelado em ate 3 vezes. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy de Paula [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nReu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rone Geany Virginio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Eleven Years Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone Geany Virginio\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdelia Dias Ribeiro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdelia Dias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal Luiz da Conceicao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R. Tavares Construcoes Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal Luiz da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 42/44, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Fernandes Monteiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Fernandes Monteiro\r\n\r\nApresentar causa de pedir para inclusao de outra empresa no polo, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rilton Oliveira Muniz [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rilton Oliveira Muniz\r\n\r\nEsclarecer o teor do oficio de fls 50, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Goncalves Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazlux Aquecedores S.A. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazlux Aquecedores S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 41, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina dos Santos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA FALCAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Riba [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Riba\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Aut ROSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 146, indeferindo a sucessao. \r\n\r\nProcesso: 01006-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA ROSA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2001-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DE JESUS MONTEIRO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nReu: RAC ATACADO LTDA. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE JESUS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Jose dos Santos [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nReu: MWS Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Mendes Espindola Ferreira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Sa [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Mendes Espindola Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Airton Vitorino [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Martins da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Martins da Silva\r\n\r\nComprovar deposito referente ao adiantamento de honorarios periciais, que poderá ser parcelado em até 3 vezes. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Antonio Cardoso Ferreira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Oliveira de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Oliveira de Sousa, Réu Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 155/220, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Guimaraes da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Sevicos RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Dor Hospital de Clinicas Ltda., Réu Coop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Sevicos RJ, Aut Fabiana Guimaraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Graca Monteiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: BJC Servicos de Cobrancas Extra Judiciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Machado [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Grau Ensino de Idiomas Ltda. - Skill Idiomas [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Grau Ensino de Idiomas Ltda. - Skill Idiomas\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Lima [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Engefranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 39,70 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Castro [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorimetria Tintas Ltda. [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA ALVARENGA [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONDINA ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3072/2008 CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS XAVIER [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do e-mail de fls 127/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA CALDAS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Cajueiro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Cajueiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar deposito ref a honorarios periciais fixados em R$ 3.200,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TOZATO FERREIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TOZATO FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSI DE PAULA AQUINO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSI DE PAULA AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154/164, em 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01334-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Braga dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Braga dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Jose da Silva Eufrasio [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose da Silva Eufrasio\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos ficarao no prazo por 60 dias, em funcao da noticia do deferimento da recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lima Rodrigues [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Lima Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Paula [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 670699"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670892"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2000-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA, LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (SOCIO), ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, ABÍLIO JOSÉ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m ABÍLIO JOSÉ MARTINS, ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ATHANAGILDO PAULO DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ivanildo Tinoco da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01765-2002-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA LARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO DE SOUZA SEQUEIRA (SÓCIO DA RECLAMADA), MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Rodrigues Almeida (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01959-1998-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Sergio Jose da Silva Miller, Neuza Goncalves Miller\r\n\r\nPelo presente fica m Neuza Goncalves Miller, Sergio Jose da Silva Miller, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671064"
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                            "671065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02038-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONEY DE CASTRO MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTROYER COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONEY DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 02090-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA VITORIA FLORIPPES LIMA [Adv. Sergio Roberto Severo Portilho (OAB: RJ 117351 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 688. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA RIBEIRO MACHADO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nFornecer o endereço correto da rda. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUZA RANGEL [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SOUZA RANGEL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02071-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS PACHECO MACIEL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 867. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Pedrosa de Carvalho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pedrosa de Carvalho, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Rede Globo de Televisão\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Serafim da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nReu: Empresa Iguacu Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Iguacu Manutencao e Servicos Ltda., Aut Leandro Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Sergio Jose da Silva Miller, Réu: Neuza Goncalves Miller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA, Réu ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUARTE DA SILVA, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Infante de Sagres [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo Souza, Réu Condominio do Edificio Infante de Sagres\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA SILVA DO ROZARIO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA CELIA SILVA DO ROZARIO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar Maria Garcia Tavares [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumpirmento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Ary-Koerner Coutinho dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. (fls. 161)\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Alves da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Strore Magazim Ltda. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inove Strore Magazim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte.\r\n\r\nfls 122.\r\n\r\nId: 671065"
                            ],
                            "671066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01358-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURENIO PACHECO GOMES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 01740-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AZEVEDO DE SIQUEIRA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira (OAB: RJ 90495 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERM TRATAMENTO TERMICO ACOS E METAIS LTDA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTERM TRATAMENTO TERMICO ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 204. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA PECANHA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184, que deferiu vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES PORTELA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO GISMONDI JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibraltar Corretora de Seguros Ltda.e Prudential do Brasil Seg Vida SA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO GISMONDI JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora os depósitos de fls. 598, 730 e 827. \r\n\r\nProcesso: 01590-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 303v. \r\n\r\nProcesso: 01762-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA MARINHO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DO AMPARO COSTA [Adv. Nadia Marisa Correa Trindade (OAB: RJ 42536 - D)]\r\n\r\nReu: FELIPE IND COMERCIO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FELIPE IND COMERCIO MARMORES E GRANITOS LTDA, Aut SERGIO DO AMPARO COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 197, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL LIMA ROGER [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV E LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL LIMA ROGER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ALVES DE LABRIOLA JUNIOR [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS ALVES DE LABRIOLA JUNIOR\r\n\r\nAtender determinação de fls. 446. \r\n\r\nProcesso: 00770-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACEDO BRAVO [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACEDO BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 663. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gallindo Duque [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. Vivo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01714-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CARVALHO SANTOS [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR CARVALHO SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01548-2001-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE SOUZA SOARES [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA BRASIL AMERICA SA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01559-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE SOUZA MACHADO [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 671066"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Souza Santos\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao, Fábio Rogério Costa Soares\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fábio Rogério Costa Soares, FRC Soares Alimentacao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670132"
                            ],
                            "670133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Frutoso José da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaise Assis Friedrich\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda., Uniao Federal (A/C Procuradoria Regional da Uniao)\r\n\r\nPelo presente fica m Deborah Ritto Nonato, Marcello Cardoso Nonato, Spana Sistema de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670133"
                            ],
                            "670134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01446-2007-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Fernandes da Cruz [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Ville de Poitiers [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Ville de Poitiers, Rte Joao Fernandes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Delma Lucia Nogueira dos Santos [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Antonio Gracie Corte Imperial [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delma Lucia Nogueira dos Santos, Rdo Marco Antonio Gracie Corte Imperial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Felipi Vasconcelos da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informática Ltda., Rte Felipi Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Moura de Macedo Junior [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Pedro Moura de Macedo Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Moura Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S.A., Rte Leonardo de Moura Fernandes, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01304-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FURTADO GOMES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FURTADO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 418, mantedno os cálculos de fls 405 .\r\n\r\nProcesso: 01417-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MILTON AQUINO PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MILTON AQUINO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 347, conforme despacho de fls 346 \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.630.779,31 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryelle Goncalves da Silva [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Coracao Alegre da Pavuna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maryelle Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.585.840,78 TRs\r\n\r\n.\r\n\r\nQuebra Processo: 00963-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA MARTINS [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos da deferença devida às fls 169/170, no valor equivalente a 2.752.066,33 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a406.127,15 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Mill Assessoria Juridico Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elis Regina Alves de Freitas [Adv. Cyro Estanek Cabral (OAB: RJ 120612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Mill Assessoria Juridico Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-1995-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARNEVALE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut JOAO CARNEVALE\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 1572, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CIPRIANO DE FRANCA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio deAlimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CIPRIANO DE FRANCA FILHO, Réu Arcos Dourados Comercio deAlimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 257, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 254 .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANICE JOSE VIEIRA BARBOZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 213, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Carolo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nReu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 30/32, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Euly Maria da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nReu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 246/247, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Pinheiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Pinheiro, Reu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré\r\n\r\ndepositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15\r\n\r\ndias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor\r\n\r\natualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 8.387,76 equivalente a 704.363,69 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) \r\n\r\nR$ 200,49 equivalente a 16.836,18 TRs, valor recolhido através \r\n\r\nde guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 120,00 e \r\n\r\nR$ 42,94, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Borba de Barros [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nReu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Borba de Barros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Olinda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 2.988.097,36 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 395/6\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 2.091,688,16 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 90.704,12 TRs através de guia GPS e custas = R$ 129,94 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Oliveira\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes de Vasconcelos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes de Vasconcelos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 82: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-049-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria do Rosário Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Construir Arquitetura e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-049-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sonia Regina Mexias de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Cabral do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 179 .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Cabral do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Cabral do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 179, devendo dizer expressamente, em 5 dias, se pretende a produção de prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Mau [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Goncalves Mau\r\n\r\nAtender fls 70, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ribeiro [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nAtender manifestação da União Fedral às fls 59, em 10 dias\r\n\r\n(juntar originais de GPS de fls 39 e 45- devendo constar nº do processo, nº da vara e nome das partes) .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Souza Lima Flor [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nReu: Raquel Goncalves dos Santos [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Raquel Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 21, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Araujo Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 116 \r\n\r\nId: 670134"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01761-2000-051-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito horas), o valor homologado as fls.148 de 633.548,930000 IDTRs, equivalentes a R$ 7.496,17, na data da atualização, conforme nova redação do art.880 da CLT, dada pela Lei 11.457/2007. Em caso de silêncio será observada a gradação legal do art. 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670831"
                            ],
                            "670827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2006-051-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Joel de Araujo Lopes da Costa [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alisson Alves Goncalves [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joel de Araujo Lopes da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa determinada no Acórdão de fls. 66/68, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ALVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gaspar de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gaspar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01075-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 989 e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAVALCANTE MELO [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAVALCANTE MELO\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CARVALHO DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Eufrasio [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Eufrasio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Moura Vasconcelos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Magestic Rio Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Moura Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01619-1994-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA QUITETE SERRA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: LE GADGET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA QUITETE SERRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e vir com meios e modos para citação da executada. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Lima do Nascimento [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DAS GRACAS LAUREANO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSOAL LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DAS GRACAS LAUREANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NEY MACIEL [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NEY MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01752-1996-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CARLOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CARLOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Guy Costa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-051-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiana Azoubel Lima de Melo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiana Azoubel Lima de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Renato Ferreira Monteiro [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperacao Judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Renato Ferreira Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em atendimento ao\r\n\r\ndespacho de fls., 308/309, em 10 dias, devendo apresentar tambem,\r\n\r\nem separado, os valores das cotas previdenciarias de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para\r\n\r\natendimento da Lei.10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPORT PHISYC ACADEMIA DE GINASTICA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO\r\n\r\nApresentar meios e modos para dar continuidade à execução.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2000-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01652-1993-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BELIZARIO XAVIER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIT SERV DE MONT INSTALACOES TECNICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO BELIZARIO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls 393/401.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Venancio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Luz Deveza [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose da Luz Deveza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 160.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ribeiro dos Santos [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridedeu Confeccoes Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ridedeu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 145.\r\n\r\nPrazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Santana Marinho Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovraw Encartes Ltda. ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane de Santana Marinho Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, de fls. 172.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Chaves Sanches [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Chaves Sanches, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 26.000,00, calculadas sobre R$ 1.300.000,00. pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BASILEU DE LIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA BASILEU DE LIRA\r\n\r\nTomar ciência de que serão realizadas praças, neste Juizo, no dia 24.10.2008 e, em caso de não haver licitantes, no dia 31.10.2008, sempre às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01158-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Gualberto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDA Escritorio de Despachante Estrela Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDA Escritorio de Despachante Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CARVALHO DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO AZEVEDO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. \r\n\r\nId: 670827"
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                            "669678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01849-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RODRIGUES\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Barbosa Dias [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Longo Arruda [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Longo Arruda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro, Exdo: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Exdo Casa Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nvista ao autor de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVista ao autor da CP devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moura da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moura da Silva\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Maia [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nReu: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Maia\r\n\r\nVista do ofício de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Dias de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nQuebra Processo: 01638-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA DA ROCHA FREITAS RODRIGUES [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA APARECIDA DA ROCHA FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nvista dos cálculos de fls. 339/341 .\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 710 e seguintes .\r\n\r\nId: 669678"
                            ],
                            "670320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2008-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: CTM Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTM Produtos Alimentícios Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nunes de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RABAT [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MIGUEL RABAT\r\n\r\nCi ência da baixa dos autos, sendo a ré, inclusive, para que apresente os cálculos do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Ferreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Mindelense Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Mindelense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes de Carvalho [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Nunes de Carvalho\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao, ante a promoção da contadioria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00299-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILTON GERALDO DA SILVA\r\n\r\nVista de fls. 198 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: ORG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: HOTEL MARTINIQUE LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Martinique Copa Hotel Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: EMPRESA DE HOTELARIA MARBELA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: TRITAMARO MOTEL LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE HOTELARIA MARBELA LTDA, Réu HOTEL MARTINIQUE LTDA, Réu Martinique Copa Hotel Ltda, Réu ORG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA, Aut TELMA DOS SANTOS, Réu TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA, Réu TRITAMARO MOTEL LTDA\r\n\r\nciencia da homologação de fls. 311 .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues dos Santos [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nReu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nvista ao autor de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00519-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 516v, devendo comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Brustoloni de Alcântara [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Aut Tatiana Brustoloni de Alcântara, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). fls. 527 e 535.\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Paes Leme\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRUSOE DE PAULA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini (OAB: RJ 88899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBSON CRUSOE DE PAULA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que serão convolados em penhora os depositos recursais d e fls. 455/456, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloir Muniz de Carvalho [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloir Muniz de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 253.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DA COSTA DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto AGRAS de Ensino LTDA [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DA COSTA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiga em que endereço pretende ver as reclamadas citadas da audiência, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOURENCO DE QUEIROZ [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOURENCO DE QUEIROZ\r\n\r\nVenha a autora com o nome do locador .\r\n\r\nProcesso: 01275-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FARIAS DE BARRETO LYRIO [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: COGUMELO E BORBOLETA MODAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FARIAS DE BARRETO LYRIO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ERNANI OLIVEIRA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nvir com a diferença no valor de R$ 1675,73, em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01782-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL AUGUSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEAL AUGUSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA DO CARMO RABELO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1102 .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cruz Borges\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CRUZ ALVES SOARES [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nReu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com os depósitos dos honorários periciais no valor de R$ 80,00, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ZENELLI [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO GUADALUPE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ZENELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Francisco dos Santos e Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Francisco dos Santos e Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 121, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udevaldo Luiz de Oliveira Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udevaldo Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos observando parametros .\r\n\r\nProcesso: 00720-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 158, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Peralta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Peralta , Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario - fls. 591 e 626.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00703-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON BAZETH DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON BAZETH DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito em 01 ano, nos termos da resolução 06/06 .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA, Réu INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que serão convolados em penhora os depositos recursais de fls. 247/248, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Cardoso da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Cardoso da Silva, Réu Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusinete Rufino Rosa [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAMEDICA-Soc.Coop.de Trabalho dos Auxiliares de Servico de Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Servico Social do Transporte - SEST [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARAMEDICA-Soc.Coop.de Trabalho dos Auxiliares de Servico de Saude, Réu Servico Social do Transporte - SEST\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferido o prazo improrrogável de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Brito Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Brito Melo, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado de fls. 185, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 70, devendo a ré comprovar o deposito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaci Reis Dutra [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaci Reis Dutra\r\n\r\nVista ao autor de fls. 139 .\r\n\r\nId: 670320"
                            ],
                            "670319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE BARROS DOS REIS\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e para contra-arrazoar o recurso ordinário . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Borges\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670319"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Processo: 00911-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH TOMAZ [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH TOMAZ\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01032-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-SUCESSORA DE GOLDEN CROSS, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES, Réu MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls693, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00663-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL, Aut CLAUDIO DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls402. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02171-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Teixeira de Moraes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PAIXAO NETO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: C MAIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PAIXAO NETO\r\n\r\nManifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sousa Ferreira de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ, Aut Viviane Sousa Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls93/96. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Germana Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Germana Barros\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdemar de Jesus Souza Araujo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ZAINA FADEL AYCHE [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Goncalves Cantario [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Servicos Gerais Ltda., Réu Sao Conrado Fashion Mall, Aut Wilson dos Santos Goncalves Cantario\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KARIN BARBEITO MERGULHAO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA BODY UP LTDA [Adv. Elaine Luiza de Oliveira (OAB: RJ 87973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN BARBEITO MERGULHAO\r\n\r\n\"Esclareça a parte a que socio se refere na presente petição fls.81\" .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA JOAQUIM DE ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA JOAQUIM DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls66/67. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 670095"
                            ],
                            "669896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00911-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH TOMAZ [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH TOMAZ\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01032-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-SUCESSORA DE GOLDEN CROSS, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES, Réu MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls693, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00663-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL, Aut CLAUDIO DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls402. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02171-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Teixeira de Moraes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PAIXAO NETO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: C MAIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PAIXAO NETO\r\n\r\nManifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sousa Ferreira de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ, Aut Viviane Sousa Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls93/96. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Germana Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Germana Barros\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdemar de Jesus Souza Araujo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ZAINA FADEL AYCHE [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Goncalves Cantario [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Servicos Gerais Ltda., Réu Sao Conrado Fashion Mall, Aut Wilson dos Santos Goncalves Cantario\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KARIN BARBEITO MERGULHAO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA BODY UP LTDA [Adv. Elaine Luiza de Oliveira (OAB: RJ 87973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN BARBEITO MERGULHAO\r\n\r\n\"Esclareça a parte a que socio se refere na presente petição fls.81\" .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA JOAQUIM DE ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA JOAQUIM DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls66/67. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 669896"
                            ],
                            "669898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA JOAQUIM DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls66/67. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669898"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02286-1999-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MENDES MACHADO\r\n\r\nRéu: Cemtel Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cemtel Construcoes e Telecomunicacoes Ltda., Cemtel Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. NP Niwton Macedo Barral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi garantido o juízo, conforme despacho de fls. 260. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-060-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Cherle Santos de Almeida\r\n\r\nReu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nPelo presente fica m ATS Divers Manutencao de Piscinas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-060-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Epiphanio\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 75/76, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669887"
                            ],
                            "669889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02286-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MENDES MACHADO [Adv. Cleide Maria Xavier Cavalcanti (OAB: RJ 77130 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemtel Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MENDES MACHADO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 260, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc da Cruz Nascimento [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nReu: Eliana Pistorino Pinto [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eliana Pistorino Pinto, Aut Joana D Arc da Cruz Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina teixeira Cardoso [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nReu: Educandário Thales de Mileto Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandário Thales de Mileto Ltda, Aut Kelly Cristina teixeira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Garcia da Silva [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nReu: Positiva do Brasil Comércio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia da Silva, Reu Positiva do Brasil Comércio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinheiro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Paulo Roberto Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xisto Pereira Moraes [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Luque Salao de Arte e Beleza Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xisto Pereira Moraes, Réu Luque Salao de Arte e Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques Pinheiro [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques Pinheiro, Réu Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberlita Maracaja de Farias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberlita Maracaja de Farias, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherle Santos de Almeida [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nReu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherle Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Oliveira Santos [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nReu: Juli Santos Metalurgica Ltda. ME [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Juli Santos Metalurgica Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.34/37, conforme fls.33, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE PARENTE MURTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE VEPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE PARENTE MURTA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTES BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. (fls. 251/258). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Matos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farma Um Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Matos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALVES DE MELO [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MECANICA 30 HORAS LTDA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALVES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 137/138, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2000-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS ANJOS [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Alves do Couto Filho (ex socio da soc.reclamada), Aut MARCOS DOS ANJOS, Réu Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 318: \"...NÃO ADMITO os embargos à execução...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idinilso dos Santos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.147/149, conforme fls.146, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Bispo Vasconcelos [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Bispo Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa) .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ITT INFORMATICA TELECOMUNICACOES TRADE LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. - USB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Guimaraes de Souza [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Guimaraes de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos as guias retiradas, conforme despacho de fls. 197. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rangel Martins [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nReu: Save Assistencia Medico Hospitalar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rangel Martins\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença em que foi decretada a falência da Reclamada, a fim de viabilizar sua intimação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VARGAS DE MELO [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.235/236, conforme fls.234, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Reis [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira Reis\r\n\r\nVenha o Reclamante com a sua variação salarial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da resposta da SED de fls. 130/137, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOL FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 394/404, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ARAUJO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 178, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls.730/760, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA SANTIAGO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 716/745, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DE ARAUJO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nEsclareça o Reclamante seu pedido de ofício à Receita Federal, conforme despacho de fls. 229. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CONSTANTINO SVIATOPOLK MIRSKY [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fidis de Investimento S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CONSTANTINO SVIATOPOLK MIRSKY\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.1942, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MATTOS BRANDAO [Adv. Paulo Sergio do Nascimento Silva (OAB: RJ 98640 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MATTOS BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 319, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Jose Ferreira Filho [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jose Ferreira Filho\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.148, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES BISPO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FERNANDES BISPO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.131, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FEITOZA DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEBRA RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FEITOZA DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126/132, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS LEME [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: SOM DA MADEIRA IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS SANTOS LEME\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.298, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LADESLAU DA COSTA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC Participacoes SA, Aut SEBASTIAO LADESLAU DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250: \"...Corretos os cálculos de fls. 247/249...\" \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUASCAR NOGUEIRA ESPIUCA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO LTDA [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUASCAR NOGUEIRA ESPIUCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Assis Madriaga [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacos Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacos Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.203/211, conforme fls.202, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1994-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANDRADE CAMARA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.206/243, conforme fls.205, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maia de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Maia de Souza\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.29/32, conforme fls.28, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa)\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pereira Santos [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.71/73, conforme fls.70, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BORGES DE MORAES VALENTINO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. NP Antonio Jose Soares Marques e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut ELIAS BORGES DE MORAES VALENTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO N.CESARIO P/REP.VANESSA DE O.NORONHA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: CERES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO N.CESARIO P/REP.VANESSA DE O.NORONHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA LEANDRO RIOS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.1282/1291, conforme fls.1281, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO GOMES BACELO\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONST INCORP EMPREEND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 241/247, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY DEWING RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nId: 669889"
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                                "Processo: 00270-2002-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSINO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Fernando Roussoulieres [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRdo: Rádio Globo S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruy Fernando Roussoulieres\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte e da testemunha ( (antonio carlos) .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Solange Grativol Thurler [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Rialti Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rialti Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Abrahao Gomes Bezerra Neto [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRdo: Igor Neto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abrahao Gomes Bezerra Neto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ODAIL GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BARBOSA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: CLICKPAPEL LTDA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Wallace da Silva Ramos [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Wallace da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO SIMOES SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO SIMOES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01163-2000-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAIM DE ASSIS FILHO [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRdo: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICO LTDA [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIM DE ASSIS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RODOLPHO RIBAS CASTELLO BRANCO [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIBEL TRATAMENTO RESIDUOS IND BELFORD ROXO SA [Adv. Jorge Neves de Oliveira (OAB: RJ 16723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRIBEL TRATAMENTO RESIDUOS IND BELFORD ROXO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA DALIZA LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGA JOSIANE LTDA, Rdo FARMACIA DALIZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafhael Gomes da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao e de arcar com o onus de pericia contabil .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hudson Serafim da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hudson Serafim da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LORETTA MARCELL CEGLIA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Thereza Cristina Corrêa Barata [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CELANO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CELANO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jean dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 48 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Luiz Mina [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes (OAB: RJ 94008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda., Rte Renato Luiz Mina\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....IMPROCEDENTES....Custas de R3 161,72 PELO RTE..... .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Aguieiras de Puga [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopnet Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Antonio Canellas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 764:\".....conheco dos presentes embargos de declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amanda da Silva Kerr Pereira [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRdo: Pressao do Shopping Lanchonete Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda da Silva Kerr Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Batista de Franca [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Batista de Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00465-1996-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DE SANT ANA E SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Jose Galvao [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRdo: Oficina Mecanica Catalao Ltda. [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oficina Mecanica Catalao Ltda., Rte Severino Jose Galvao, Rdo Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 300,0 PELA 1 RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 01272-2002-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CINTHYA DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTHYA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves dos alvaras. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2001-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo fica ciente a rda que foram convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1994-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl .\r\n\r\nProcesso: 01392-2003-061-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nSPDO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento das cotas fiscais e previdenciarias, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Marcos Carvalho de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERMANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERMANO DA SILVA FERREIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Assim, indefiro o requerido e determino que retornem ao Sr. Contador para atualizar o valor de R$ 9.600,00 ( FL 102). .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Joao Filho [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRdo: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Joao Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.Rda devera depositar, em 48 hs. Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora os deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TICIANO CESAR GNAPP [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TICIANO CESAR GNAPP\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Murilo de Oliveira Quites [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murilo de Oliveira Quites\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nId: 668798"
                            ]
                        }
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-09-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gregorio Sales\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdiado o feito para dia 12/11/08 as 8:50h, audiencia em conjunto da RT e da ACP.A audiencia é UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668620"
                            ],
                            "668623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-09-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renaldo Gama de Lima\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: em face da primeira ré:a-declaração de rescisão indireta com anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 27/02/08:b-horas extraordinárias relativas aos domingos e fereiados;c-reflexos das horas extraordinarioas: aviso previo, gratif. natalina prop., integrais, ferias integrais simples, prop., FGTS + 40% e adicionais noturnos;d-pagamento das quantias relativas aos intervalos intrajornada suprimidos;e-reflexos do intervalos intrajornada: aviso previo, gratif. natalina prop., integrais, ferias integrais simples, prop., FGTS + 40%;f-restituição dos valores despendidos pelo autor relativos aos transportes de ida e volta do local de trabalho;g-pagamento dos valores relativos tiquetes refeição;h-salarios de nov e dez/2007;i-saldo de 28 dias de salario de jan/2008;j-aviso previo;l-gratif. natalina integral;m-gratif. natalina prop.;n-ferias integrais simples;o-ferias prop.;p-comprovação de regularização dos depositos e tradição do TRCT;q-acrescimo de 50% sobre verbas incontroversas em caso de não pagamento na primeira audiencia;r-indenização pelos danos morais;s-hon. adv.;t-custas;u-juros e atualização monetaria. Em face da segunda ré:v-responsabilidade subsidiária em relação aos pedidos de letras B a U. E ainda, manifestar-se, em 48 horas, sobre o requerimento de antecipação de tutela, interpretando-se o silêncio como concordância com a expedição de alvará para saque do FGTS e baixa na CTPS na data indicada na exordial.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Paula Soares Moreno \r\n\r\nRdo: Empresa Imperial de Serviços Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Imperial de Serviços Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferimento da anotação e baixa na CTPS, observada a admissão com data 02/02/01970 e demissão 30/09/1971;b-concessão dos benefícios da Justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Deyvid Vanderson da Silva Batalha\r\n\r\nRdo: Orbita Engenharia Ltda, Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a audiencia é UNA. Dos pedidos: 1-gratuidade de justiça;2-reconhecimento do vinculo empregaticios com a segunda ré, com anotação e baixa na CTPS admissão 21/-4/03 e demissão 15/06/04;3-notificação das rdas para comparecerem a aud;4-condenação das rdas no pagamento ao reclamante de verbas. Devendo ainda, tomar ciencia da decisão de fl.85/87.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668623"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-09-08\r\n\r\nProcesso: 02293-1997-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA LUZ ANDRADE DA COSTA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERNATIONAL IND E COMERCIO DE ROUPAS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA LUZ ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1999-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR GEFONI DE AMORIM [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02067-1999-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CHRISTINA LUCCIOLA DALTRO SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 11.194,71\r\n\r\nProcesso: 02017-1997-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO SOARES [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, conf. promoção de fl. 297, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01573-2002-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DA SILVA RAMOS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, do acordão e da promocao de fls.226, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-1999-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRdo: Transprotadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transprotadora Ourique Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1149,16\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Barbosa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID SAMPAIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID SAMPAIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, excluindo a incidencia do FGTS e multa de 40% sobre os RSR, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1999-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO SEGRETO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO SEGRETO FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, utilizando com base de calculo do salario hora apenas o ordenado, o adicional por tempo de serviço e quinquenio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRdo: LINCES VISTORIAS E SERVICOS SC LTDA [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINCES VISTORIAS E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 4742,84\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADAIL DE FATIMA VENTURA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA [Adv. Fabiano Pereira Campos (OAB: RJ 134520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAIL DE FATIMA VENTURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FLORENCIO [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRdo: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1071,99\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES GONCALO DA SILVA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANA APARECIDA DE FREITAS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES GONCALO DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAUL DAMIAO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAUL DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN MARIA PERACIO MONTEIRO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 7600,00\r\n\r\nProcesso: 01064-2001-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JESIO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PHJG SERVICOS LTDA [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\" [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\"\r\n\r\nVenha com a certidão do INSS, conforme determinado a fl.42, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-066-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Josefa Lucia de Oliveira Lopes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aldezira Vieira de Oliveira [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aldezira Vieira de Oliveira, Egte Josefa Lucia de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jovencio Meirelles [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jovencio Meirelles\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Lopes Braco [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Lopes Braco\r\n\r\nVenha com nome completo, CPF e/ou CTPS da beneficiária .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-066-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: EDNALDO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 274,85\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severina Faustino [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 679,60\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Grace Deziderio da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SHOW SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SHOW SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, conf. fr. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MILDRE FREITAS SOUZA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILDRE FREITAS SOUZA\r\n\r\nVenha com os valores que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Ferro Lima [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Ferro Lima\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA MARIA MATHEUS VIANNA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRdo: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME, Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVenha com a complementação da contribuição previdenciaria, conf. promoção de fl. 109 .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DE SOUZA CUSTODIO GOMES [Adv. Gabriele Benevenuto de Souza (OAB: RJ 100290 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO FUTURO LTDA [Adv. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira (OAB: RJ 108245 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL NOSSO FUTURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1447,50\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILVANI CAETANO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILVANI CAETANO PEREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Rodrigues Sales [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRdo: Margarida Cardoso Borges Pinto [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Margarida Cardoso Borges Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao, conf. sentença de fl. 22/27 .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-066-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Lucia Ribeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucia Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara 034/07-CEF .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Melo da Silva Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlao Confeccoes - Mercado Popular de Campo Grande [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Melo da Silva Filho\r\n\r\nDiligencie o reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO GONCALVES DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentãção requerida pelo perito as fl. 141/142. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Barros de Souza [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraca Gabarito de Aldenize Belo do Nascimento [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barraca Gabarito de Aldenize Belo do Nascimento\r\n\r\nDirija-se diretamente ao orgão previdenciario para requerer o parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Cristina de Rezende Cardoso [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assuntos e Acao em Atendimento a Infancia e as Drogas [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Cristina de Rezende Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.99/103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suely Gomes Marinho [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Gomes Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Fernandes Ribeiro [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Monteiro Sobral do Nascimento [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Monteiro Sobral do Nascimento\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o endereço da testemunha Alan da Silva Castro, sob pena de conduzir pessoalmente, conforme determinado na Ata de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marinete Oliveira da Conceicao [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Elba Maria de Morais Santos [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinete Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Sebastiao Silva da Fonseca [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Sebastiao Silva da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.156, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FABIANO FANGUEIRO [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRdo: VICOM LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VICOM LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, conf. promoção de fl.373, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE SOUSA SOARES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILIAM GIOVANONI LOPES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A (Sucessor do Banco do Estado Sao Paulo) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A (Sucessor do Banco do Estado Sao Paulo)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, conf. v.acordão de fl. 98/111 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz Frazao de Lima [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRdo: Noler Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz Frazao de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 163367,99 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GRACIELE COUTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NS DAS GRACAS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NS DAS GRACAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lourival da Silva Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourival da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 878920,95 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01218-1997-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DE OLIVEIRA RUELA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR DE OLIVEIRA RUELA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 797079,9084 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Demontier Martins de Mesquita [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila do Noel Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vila do Noel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valter da Silva Anunciacao Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Valter da Silva Anunciacao Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANA DA SILVA LEMOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar de Souza Lemos [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRdo: Alex Freitas Parente da Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar de Souza Lemos\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kildson Silva Araujo [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Freitas da Silva [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nRdo: Sunset Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1997-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA SEVERINA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA SEVERINA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.189, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marilda Reis Rebelo [Adv. Marcio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 79624 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Renato Almeida Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Renato Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 170189,03 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-066-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucimara Fatima Soares Vieira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Lucimara Fatima Soares Vieira, Cgte Sociedade Espanhola de Beneficencia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Adalberto Arrieta [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: Manhattan Wiskeria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rdo: CENTRO DE LAZER CANCUN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manhattan Wiskeria Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sales de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ramos de Franca [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: Serralheria Irmaos Pinotti Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Paoli (OAB: RJ 74795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Ramos de Franca, Rdo Serralheria Irmaos Pinotti Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl. 93 em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS, Rdo VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-066-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: LUCIANO LOURENCO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: MAT INCENDIO SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAT INCENDIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marcate Queiroz [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Saber Ltda. ME [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Saber Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Sergio Duarte [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Sergio Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 129545,5904 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILTON DA FONSECA CEZARIO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FERREIRA ARAUJO [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROS [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 378006,3084 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Campos de Lima [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Campos de Lima, Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Carlos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALOIZIO DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA TGM EXPRESSO LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOIZIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jacy de Azevedo Meirelles Coelho [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: JA Virtual Acessorios e Suprimentos de Informatica [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacy de Azevedo Meirelles Coelho, Rdo JA Virtual Acessorios e Suprimentos de Informatica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA BERNARDO ROSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Nascimento dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Nascimento dos Santos, Rdo Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARTA ROCHA DE SA VALENTE [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA, Rte MARTA ROCHA DE SA VALENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de alimentos Ltda., Rte Jose Marques\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl. 71/72, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Jose de Paula Barbosa [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRdo: Veterinaria Baby Dogs Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Jose de Paula Barbosa, Rdo Veterinaria Baby Dogs Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRdo: Urban Boutique Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior, Rdo Urban Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Raimundo Matos Lima [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Raimundo Matos Lima, Rdo Sociedade Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Braga de Souza [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRdo: Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Braga de Souza, Rdo Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dejacir Alves dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Difusor Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dejacir Alves dos Santos, Rdo Difusor Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thais Castellan Rocha [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mundivox do Brasil Ltda., Rte Thais Castellan Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eunice Ferreira Lopes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Eunice Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Torres Monteiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Torres Monteiro, Rdo Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADILMA CALHEIROS LABARBA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRdo: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILMA CALHEIROS LABARBA, Rdo VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Hosana Soares de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRdo: Mr. Ali Cafeteria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Hosana Soares de Sousa, Rdo Mr. Ali Cafeteria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA ELOI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA ELOI, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Moraes de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Melting Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Moraes de Araujo, Rdo Santa Cruz Melting Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Aparecida dos Reis Lemos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Aparecida dos Reis Lemos, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela de Mattos Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela de Mattos Ferreira, Rdo Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. (Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .'\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RECAREY E RECAREY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Rdo: PRODUTOS CENTER EVENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Rdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Rdo: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Rdo: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Rdo CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Rte GILMAR DA SILVA CARDOSO, Rdo PRODUTOS CENTER EVENTOS ARTISTICOS LTDA, Rdo RECAREY E RECAREY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME, Rdo RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Daniel Ferreira Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDINO ROSA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDINO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.212, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MARIA DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA ASSIST MEDICA ODONTOLOG DIAMANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aldenora Sousa Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aldenora Sousa Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Estima de Carvalho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Estima de Carvalho, Rdo Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUZENILDO DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUZENILDO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Silva Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline Giovannini Leite [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRdo: Catete Dam Informatica Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Rdo: Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Giovannini Leite, Rdo Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude, Rdo Catete Dam Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-066-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Lipe Processamento de Dados Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Gomes Pacobahyba [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipe Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emanuela do Nascimento Campelo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes BCM da Zona Oeste Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuela do Nascimento Campelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Oliveira Sant Anna [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nair dos Santos Coimbra [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nair dos Santos Coimbra, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio Oliveira do Nascimento [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Barbosa de Souza [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRdo: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.20 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Armando Ferreira Dias [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Ferreira Dias, Rdo Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato analitico, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por quinquidio, a começar pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Moura de Lima [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRdo: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Moura de Lima, Rdo Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Barros do Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Rte Marcos Aurelio Barros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERNARDO SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: RECICLANDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BERNARDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.56, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-066-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Lino de Azeredo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sandra Lino de Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Martins Santana [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 668617"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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                                "Processo: 00087-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Marinho Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Marinho Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Amazone Braga [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Thon Modas Jeans e Acessorios Ltda. - Loja Daikiri, Rdo: Tecidos e Aviamentos DKY Ltda. - Loja Daikiri, Rdo: N.J. Modas Jeans Confeccoes Acessorios Ltda. - Loja Daikiri\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Amazone Braga\r\n\r\nVenha a certidão de trânsito em julgado. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DE SOUZA BENTOLILA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY DE SOUZA BENTOLILA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Rdo: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Rdo: ROGÉRIO MACHADO, Rdo: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 467/473, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Diego Gomes Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Diego Gomes Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO DA SILVA SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimento legais (I.R. e INSS), em 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de Perito Contábil para proceder a apuração, as expensas da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR LOBIANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVEL SERV DO BRASIL OPER TURIST LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR LOBIANCO\r\n\r\nAo autor por 30 (trinta) dias, em cartório, para manifestações conclusivas, sob pena de arquivamento definitivo e expedição de certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 01521-1995-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte PEDRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1073: \"Vistos, etc. Não conheço da presente, por intempestiva, eis que não há garantia do juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga da Silva, Rdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, conforme sentença de fls. 229/231. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vahe Antoine Yaghdjian [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 254. em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos de Oliveira Gomes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Rdo: Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da Reclamada com suas últimas alterações, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRdo: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gavea Otica Ltda., Rte Marcelo Cesario Cristino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 73/80. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2002-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALDECIR DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDECIR DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do 5o. Ofício de Distribuição de fls. 157/165, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: André Pereira Pires [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Pereira Pires\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, cabendo ao autor fornecer o correto endereço da Reclamada nos termos do artigo 852-B, II da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wallace da Silva Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A., Rte Wallace da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 198. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Munira Cirne Gondim [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-1997-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR CORREA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR CORREA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 126 que indeferiu o pedido, reportando-se a motivação de fls 124. Se for o caso, venha o Reclamante c/ declaração de hipossuficiência de próprio punho. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 667950"
                            ],
                            "668245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-1996-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ASSIS DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABRIL S.A., Rte ROBSON ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 363/373, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Garcia Gabi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Garcia Gabi, Rdo Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 72, que homologa os cálculos de fls. 71, fixando em R$ 2.230,36 o valor da condenação, equivalente a 187.404,58 TR PR, acrescidas de R$ 44,61 a título de custas, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Clayton dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Clayton dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 155/163, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Fernandes [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (AGENCIA OBELISCO-IPANEMA/RJ [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a que foi condenado, em guia de depósito à disposição deste Juízo, por tratar-se de ressarcimento à Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUER SA INDUSTRIA MECANICA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAUER SA INDUSTRIA MECANICA\r\n\r\nComprovar o pagamento do complemento devido no valor de R$ 110,83, equivalentes a 9.317,81 TR PRs, sob pena de execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRdo: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível sobre fls. 146/147, em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AFFONSO JOSE DE QUEIROZ [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRdo: RONALDO MACHADO [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFFONSO JOSE DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica (fls. 134), em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helio Bernardes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Shell Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Boa Mesa Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Bernardes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica (fls. 182), em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ BEZERRA BENTO [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ BEZERRA BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela Reclamada as fls. 1083/1092, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilma Andrade Ribeiro [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Alianca dos Cegos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Alianca dos Cegos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela Reclamada as fls. 272/274, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-1998-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE VILELA DE NOVAES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rte: SIMONE IDALINO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rte: RENATO LUIZ DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO LUIZ DA SILVA, Rdo RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA, Rte SIMONE IDALINO DA SILVA, Rte SIMONE VILELA DE NOVAES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 359/440, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pereira Barboza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RG Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da retenções legais em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Naide dos Santos de Lima [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nVir com cópia das GRs/REs requeridas, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Santos Telles [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rte: Lucia Pontes Maia [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rte: Beatriz Maria Galvao Carrazzoni [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rte: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Nobre de Miranda Marques, Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Beatriz Maria Galvao Carrazzoni, Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Lucia Pontes Maia, Rte Lucia Santos Telles\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 430/432, que julgou extintos os pedidos da inicia, com julgamente do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto da Silva Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Firjam Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 230, v, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Fraga Silverio [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro José Roberto Bacellar , Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Fraga Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica fls. 99, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NANCI DA SILVA BRAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: GEORGINA MARIA MOTTA LIMA\r\n\r\nEgdo: PAULA PIRES BLACK PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULA PIRES BLACK PEREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos e Metalurgica Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MAURO SERGIO MANACAS - SOCIO, Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 85, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-1998-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MODESTO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO OTONI [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO OTONI\r\n\r\nComprovar o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma requerida pela AGU, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Neves dos Santos [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juice e Juice Sumos Ltda., Rte Sonia Regina Neves dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 112, que homologa os cálculos de fls. 111, fixando em R$ 4.735,61 o valor da condenação, equivalente a 397.934,37 TR PR, mais custas de R$ 94,72, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Reis [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Impressao Digital Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Oliveira Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARTINS DAS GRACAS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: MEYER CHESS DIAMANTE, Rdo: ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE, Rdo: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MARTINS DAS GRACAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao exarada pelo Sr. Oficial de Justica no mandado de fls. 99/101, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erides Jose de Oliveira Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Medi Servicos Auxiliares Auxiliares Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erides Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Silva [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Rdo: Sermetal Estaleiros S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi renovado o prazo para pagamento, sendo certo que a impugnação à homologação deverá ser feita através de recurso próprio, após a garantia do juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANDREY CAMARA DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)]\r\n\r\nRdo: TOPS EM ACAO KIDS E TEEN [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)], Rdo: IEDA MARIA RIBEIRO SANTOS DA SILVA, Rdo: KATIA CRISTINA JORDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ANDREY CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 117, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRdo: ELIZABETH DANTAS DE ALMEIDA ELEGANCE COIFFER [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 96, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: Norsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Norsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito no valor de R$ 706,74, equivalentes a 59.531,85 Trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Martins Fernandes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Rdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marina Rodrigues Lisboa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: Bancos do Brasil S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bancos do Brasil S.A., Rte Marina Rodrigues Lisboa, Rdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.177v. , que homologa os cálculos de fls. 176/177, fixando em R$ 14.600,20 o valor da condenação, equivalente a 1.227.024,08 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 3.870,84, correspondente a 325.311,56 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO PRATICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CURSO PRATICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 325: \" É dever da empresa comprovar o depósito, motivo pelo qual renovo o prazo de 48 horas, sob pena de inclusão do respectivo valor na execução. Ainda, ao contrário do que requer o Autor, não há o que falar em multa, pois as guias foram traditadas\". \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edna Maria da Silva Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre as fls. 117, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH VIRGINIA DO AMARAL [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nRdo: EREM LIVRARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EREM LIVRARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito no valor de R$ 4.654,18, equivalentes a 391.006,36 Trs, em 48 horas, sob pena de execução, com aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS TARANTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS TARANTO, Rte MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAtender corretamente o comando de fls. 1389-verso. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PEREIRA MARIANO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAU CORRETORA DE VALORES SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAU CORRETORA DE VALORES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Elias dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Elias dos Santos, Rdo Paulo Cesar da Silva Filho\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 77v., que homologa os cálculos de fls. 76/77, fixando em R$ 45.487,50 o valor da condenação, equivalente a 3.822.324,81 TR PR, mais R$ 909,75 de custas, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nId: 668245"
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                                "EXPEDIENTE DE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alberto da Silva Filho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alberto da Silva Filho\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRdo: MESBLA VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J G AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neide Reis [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Reis\r\n\r\nDefere-se ao reclamante o beneficio da gratuidade de justica...PROCEDENTE pedidos... Custas R$ 20,00 , pela Re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.152. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO FERREIRA COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO JACAREPAGUA ENSINO SUPERIOR [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO JACAREPAGUA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nVenha Re com copia do contracheque referente ao mes de dezembro de 2004, conforme requerido a fls.138. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA MACEDO CARDOZO [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA MACEDO CARDOZO\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-2001-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIVA MENDES FERREIRA FILHA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVA MENDES FERREIRA FILHA, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rte WILSON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA, Rdo FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-071-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson Lopes Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nHomologada a desistencia, ficando o feitoi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernesto Marques de Sá, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pela Re. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO JURCZYK BENAC [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: BARAO CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Penha de Miranda Vieira (OAB: RJ 61193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.112, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00017-1998-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE ANDRADE GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A sucessor de Banerj Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A sucessor de Banerj Seguros S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.117, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KATIA SILVA DA ROCHA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jobel Correia Machado [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDA LOURENCO MONTEIRO [Adv. Ricardo Linhares Tamy (OAB: RJ 66915 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DE SOUZA INACIO DE ANDRADE [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPEDAGEM BARILOCHE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPEDAGEM BARILOCHE LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00120-1997-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA REIS DE MAGALHAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Miranda de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA Em Recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S.A.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Wendel Silva Dias [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Clivia Jardinagem Ltda. [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clivia Jardinagem Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simeao Santos de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Debran Servicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Debran Servicos Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: BARREIRA E ARAUJO IND COM MARMORE GRANITO LTDA [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA NUNES DE BRITO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Rte EDNA MARIA NUNES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Conceicao do Couto [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: N.J. Modas Jeans Confeccoes e Acessorios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Conceicao do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO 900 DE TRASPORTES RODOVIARIOS\r\n\r\nDefiro vista autos a 3a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2000-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.97 e da peticao da Uniao Federal \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTEC ARQUITETURA CONSTRUCOES TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTEC ARQUITETURA CONSTRUCOES TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPagar a diferenca apurada as fls.112, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILZA MAGALHAES BARBOSA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZA MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.264. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.79. Comprove Re o recolhimento previdenciario e depositar os emolumentos, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Oscar dos Santos Delfino [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRdo: Quimilar Comercio e Servicos Especializados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscar dos Santos Delfino\r\n\r\nAo Reclamante. (peticao de fl.218) \r\n\r\nId: 665682"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Martins de Oliveira Guimaraes [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Réu Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nVista ao autor, da impugnaçãoda reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Lima Faislon [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Lima Faislon, Réu Banco Santander S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sabino da Silva\r\n\r\nVista ao autor, da impuganção da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Mocarzel [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Maria da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Comilho Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comilho Industria e Comercio Ltda., Aut Rosilda Maria da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 67, informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia 14/07/09 às 14h30m na 1ªVT/Barra do Piraí. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Elvira de Sales Machado Freitas [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Elvira de Sales Machado Freitas \r\n\r\nTer ciência das certidões negativas constantes da carta precatória juntado ao processo. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Dias da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dias da Silva\r\n\r\nVista ao autor do ofício da 2ªVara Empresarial/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edval do Nascimento\r\n\r\nTer ciência das devoluções de notificações de fls.240/241. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Marcio Pinto [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Marcio Pinto\r\n\r\nTer ciência de que foi negado o seguimento ao R.O. , por deserto. \r\n\r\nId: 671035"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-082-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V=R$ 17.000,00 - C=R$ 340,00 - Rés.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670219"
                            ],
                            "670225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Engel Arquitetura e Design Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 670225"
                            ],
                            "670223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Mendonça Carvalho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperção Judicial), Réu: Varig Logistica S.A. , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu: GTI S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Mendonça Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lúcia Lima de Jesus [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Tecnologia e Produtos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Lúcia Lima de Jesus \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 670223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "671019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Elias Santos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Ottoni Braga [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Elias Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Martins [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Vicente Industria e Comercio de Laticinios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00298-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma Leonardo de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Tomoyo Saito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Leonardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Marinho de Andrade [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnilsi Materiais de Construcao e Transporte Rodoviario [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Marinho de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Caetano de Souza [Adv. Marinete dos Santos Costa (OAB: RJ 120853 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldail Gomes da Silva [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldail Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Pereira de Oliveira [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)]\r\n\r\nRéu: Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda.\r\n\r\nProceder o correto recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael da Silva [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Batista Pereira da Silva [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Batista Pereira da Silva\r\n\r\nProceder o correto recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE MEZIAT DIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELAINE MEZIAT DIAS, Aut MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 31/10/2008, às 14:00 horas, para anotação da CTPS do Rte. Deverá a Reclamada manifestar-se acerca da retenção do valor referente ao IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05, do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Labre Porto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Pettinari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Labre Porto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 56, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA XARIFA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTGOMERY WATSON BRASIL LTDA. [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA XARIFA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Andrade Pimentel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Snobs Ltda [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Andrade Pimentel\r\n\r\nEsclarecer o motivo do não recebimento do seguro desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelsa Ferreira Ribeiro [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nReu: Denilson Guimaraes Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelsa Ferreira Ribeiro\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PACHECO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PACHECO ASMAR\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 179, para manifestação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DOS SANTOS ROSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LECI SOARES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nVir com o número do CPF e filiação do reclamado, para que seja oficiado ao TRE, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia Veiga [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Paulo Garcia Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 320/330, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00064-1994-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ - ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, tendo em vista que o terceiro reclamado já foi citado, vide fl. 344, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Xarifa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Jose Silva de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nReu: Bassam M. Chalhoub ME. [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bassam M. Chalhoub ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Celso Alves de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Serviços Ambientais Ltda\r\n\r\nA impugnação fundamentada na forma do art. 879, parágrafo 1º-B da CLT, em 10 dias (cálculos INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson de Souza Gomes [Adv. Sergio Nirello Junior (OAB: RJ 130988 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecon Premoldados de Cimento Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artecon Premoldados de Cimento Ltda\r\n\r\nA impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º , da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00588-1998-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PERCU [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PERCU, Réu Eunice da Silva Velloso\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fl. 308, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Antonio Nascimento [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Antonio Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Machado [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00929-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ALVES DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA JOAQUIM MEDROINHO COELHO [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 313, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joadir Soares de Souza Junior [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nReu: Hortomil Folhas e Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joadir Soares de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Gomes dos Santos [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Gerais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/63, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ALVES NUNES [Adv. Sebastiao da Silva Soutelinho (OAB: RJ 59536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROGERIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, diante da certidão de fl. 61, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva da Costa [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva da Costa\r\n\r\nVir com o CNPJ e endereço completo da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Lima [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: Jacob e Maccarato Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Boqueirao Ltda. [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Boqueirao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LEOPOLDINO NEVES [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nReu: CASARAO DOS GENERICOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LEOPOLDINO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREITAS [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: MACROVAM [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA PAULINO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL IVANA CAMPOS LTDA.- ME. [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAULINO\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios que pretende ver incluído no pólo passivo da lide, para citação na forma do Ato 1836/05 do E. TRT, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Alves Barreto [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Gerais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Alves Barreto, Réu Vetor Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00303-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PORTO DUARTE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. [Adv. Eliana Teixeira Martins (OAB: RJ 74477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, Réu COMERCIAL CASTELLA LTDA - ME, Réu DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA., Réu IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos retificados da Reclamante.Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA., Aut Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Melo Martins [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)]\r\n\r\nRéu: Mylton Jose de Vargas [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Melo Martins, Réu Mylton Jose de Vargas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva Filho [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA LEANDRO [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nReu: VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nA impugnação fundamentada na forma do art. 879, parágrafo 1o. B da CLT, em 10 dias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00714-1992-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS TORRES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o acórdão de fl. 487/489, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Mello [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Willian de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Rio Sinalização Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino da Silva \r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciência do valor retificado dos cálculos, conforme decisão de fl. 768 , bem como da petição de fl. 784/785, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio MOreira Fonseca [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio MOreira Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVICO E LOC DE MAO OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Aut PAULO ROBERTO DAMICO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerimento do Exeqüente, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-411-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Tavares Netto [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nathigel Imobiliaria Ltda [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nathigel Imobiliaria Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDREA TAVARES DA CUNHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, observando-se Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 671019"
                            ],
                            "671020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01325-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Zildo de Oliveira Nazare [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Raphas Materiais de Construcao Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zildo de Oliveira Nazare\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Kinupp dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Juditec Eletro Servicos de Refrigeracao [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Kinupp dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1986-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIR LANATE ROSA E OUTROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIR LANATE ROSA E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 542, referente à fl. 541, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMAO DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JORGE SIMAO DA CONCEICAO, Réu SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nDeferida a realização de perícia contábil. Nomeado perito Antonio Carlos Pires. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA COLODETTE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA, Réu JOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA., Aut SILVIA CRISTINA COLODETTE\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça em 15/10/2008, às 11:00 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELINA ESTEVES FAGUNDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MOISSES JACOMIM [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Lucia Ferreira Santana [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Caridade de Araruama, Aut Mary Lucia Ferreira Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93/99, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Feitoza [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves Feitoza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Correa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Gilson Rodrigues Correa, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 210, bem como do ofício de fl. 211, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gouveia de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa dos Cereais Prisma Ltda., Aut Ronaldo Gouveia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Santos [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nReu: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar as cópias para citação e aditamento, em tempo hábil. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Dutra Nascimento [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Luiza Simoes Lopes Teixeira [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Luiza Simoes Lopes Teixeira, Aut Eliane Dutra Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nId: 671020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "670102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eroniva Aleixo da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciana Macedo Chagas, Rdo: Flavio Chagas da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eroniva Aleixo da Silva\r\n\r\nRetirar o alvará de seguro-desemprego, devendo comprovar no Juízo a impossibilidade de seu pagamento pela DRT. \r\n\r\nProcesso: 01097-1998-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA PESSANHA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MYLENA FONTAO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lenilson Cosme Candido Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Pessanha Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pessanha Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, à disposição deste Juízo, do que entende devido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00677-1997-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELIO ROSA AZEREDO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Augusto Alves de Lima, Rdo: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)], Rdo: Maria Gracinda Louvain da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO ROSA AZEREDO\r\n\r\nProvidenciar as cópias necessárias, conf desp fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Ribeiro da Silva Paes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Vinicius Velasco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Ribeiro da Silva Paes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elciney Vieira Liria [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Boticelli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Pontes do Amaral [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOSE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Carolino de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Duveneto Industrial de Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Carolino de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista, bem como o despacho de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Zeno Jesus Pinto de Lima [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícias as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Lima Berto Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Lima Berto Junior\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fls. 24, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00805-1997-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPAGRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA [Adv. Almir da Silva Souza (OAB: RJ 23964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00500-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROPECUARIA CARVALHO DE BRITO SA [Adv. Wilson Jose de Araujo (OAB: ES 24213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGROPECUARIA CARVALHO DE BRITO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Carla da Silva Ferreira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Carla da Silva Ferreira, Réu Fininvest S/A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Lucia Ferreira Mendes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: Ludimila Castelar de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Lucia Ferreira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alejandro Benjamin Garnique Zapata [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma´s Industria Comercio e Distribuidora (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alejandro Benjamin Garnique Zapata\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 73.\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Pessanha [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Pessanha\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Angelo Sardinha [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A., Réu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Angelo Sardinha\r\n\r\nVir com uma cópia da inicial a ser remetida a 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Batista Bueno [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Dauare [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ricardo Dauare\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Guedes Cardoso [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Cerâmica União de Campo Limpo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Guedes Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciele Nascimento das Dores [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo Gomes Viana de Souza [Adv. Jorge do Nascimento de Andrade (OAB: RJ 51753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanildo Gomes Viana de Souza\r\n\r\nTer vista do bloqueio realizado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimeire Silva Velasco [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: A.C.F. Manhães Facção do Vestuário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimeire Silva Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR SAMOEL DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)], Aut: PAULO CEZAR MENDES NICOLAU [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)], Aut: SAMUEL DE AGUIAR CAMPELO JUNIOR [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)], Aut: JOEDISON CRUZ PERIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)], Aut: ROGERIO BARROS GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)], Aut: DURVAL ANTONIO CORDEIRO BARRETO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARROS GOMES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00966-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS RIBEIRO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO CILENIO MOREIRA RANGEL [Adv. Celio Fernandes Silva (OAB: RJ 70545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Alves Barreiras Filho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Alves Barreiras Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Porfirio Tagino da Silva Filho [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nReu: Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como pagar custas no valor de R$ 132,00 .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nReu: ARG LTDA [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos o cartão de dependentes do rte, ora falecido. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington Barcelos Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington Barcelos Pessanha\r\n\r\nVir com seus cálculos, devidamente discriminados e totalizados, conf desp fls 49. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: G & G Churrascaria de Campos Ltda, Reu: Righo e Aiex Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americano Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00870-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL LINHARES RIBEIRO SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSUMO FUNC BB CAMPOS LTDA EM LIQUID.EXT [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONSUMO FUNC BB CAMPOS LTDA EM LIQUID.EXT\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 266, referentes a quota fiscal, devendo vir com o recolhimento da mesma, bem como com o pagamento das custas decorrentes da interposição de embargos à execução, no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Coutinho Ramos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARVALHO DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: R. ZOUAIN CALCADOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar diretamente, por meios próprios, ressaltando-se ainda, que não restou acordado às fls. 97 a liberação do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Dias Xavier [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Dias Xavier\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Santos [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Bunker Engenharia Ltda., Reu: Construtora 2 m Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza Santos\r\n\r\nVir com o endereço da 1ª rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Luiz [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda., Reu: Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Luiz\r\n\r\nVir com e endereço da 1ª rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silva Oliveira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnose-Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tecnose-Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como pagar custas no valor der R$ 120,00 .\r\n\r\nProcesso: 00429-1993-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS DE MELO [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Cristina Paes da Silva, Réu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARTINS DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00018-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CALDEIRA DA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, no valor de R$ 746,82, em 10 dias, ciente que na omissão será o respectivo valor liberado ao órgão competente mediante saque da conta recursal .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nReu: Lin Cargas Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação. conf desp fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Paulo de Oliveira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcos Paulo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 00217-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME ANDRADE LIMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut JOSE COSME ANDRADE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, inciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00497-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARVALHO VIANA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Aut: ISAIAS DE SOUZA CESARIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTer vista da adequação de cálculos de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-282-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola CentraL Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola CentraL Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 148,13.\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadiva Maria Goncalves Pacheco de Azevedo [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nReu: Serv Assist Baixada Goitaca Mantenedora do Centro Educ Crianca Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadiva Maria Goncalves Pacheco de Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samila Soares Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Phedra Confeccoes Ltda. [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samila Soares Ribeiro\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Castro Goulart [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Silva [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda, Aut Joceli Silva\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 670102"
                            ]
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                                "Processo: 00036-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LINS DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 464,32. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Domingos [Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira (OAB: RJ 81550 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Andrade [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus Comercio e Industria Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taurus Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 144,25. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendonca da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda, Aut Ronaldo Mendonca da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilza Viturino de Araujo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Quitanda e Mercearia Papaya 44 Distribuidora de Cosmeticos Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quitanda e Mercearia Papaya 44 Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 177,23 E VISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 102. \r\n\r\nProcesso: 00182-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS CARNEIRO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.460,67. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Queiroz Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 202,45. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE PEREIRA DA FONTE [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda da Silva Santos\r\n\r\nEFETUE A AUTORA SEU CADASTRAMENTO DO NIT JUNTO AO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Honorato de Espindola [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Honorato de Espindola, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 316. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa Santana [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Costa Santana\r\n\r\nINFORME O AUTOR A DISPONIBILIDADE DA TESTEMUNHA A PARTIR DE JANEIRO DE 2009, POIS NÃO HÁ DATA DISPONÍVEL EM NOVEMBRO. \r\n\r\nProcesso: 00882-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.424,72. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Machado Junior [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira Otm Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Daiana Ferreira Cruz [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nReu: SJG Comercio de Artigos de Decoracoes Ltda [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SJG Comercio de Artigos de Decoracoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 411,80. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis dos Santos Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis dos Santos Barbosa\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 70, OBSERVANDO QUE OS ENDEREÇOS SÃO OS MESMO QUE ENCONTRAM-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Gilberto da Silva Santana\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Neves de Lima [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Neves de Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS DE FGTS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.48. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Mattos Filho [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsege Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.134,05. \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIAS ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.489,28. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZI DO AMARAL RIBEIRO [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO BEBE CLINICA ASSIST MATERNO INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZI DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DO RÉU PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Luiz Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Luiz Pereira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.123, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO MAIA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: CLAUDIO SOARES DE MORAES [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: JOAO CONCEICAO DA CUNHA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: JOSE DACIO DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: WALDIR MARTINS BASTOS [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: JOAO CARLOS DA CUNHA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.660,82. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Teste Comercio e Representacoes Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando da Silva, Réu Rio Teste Comercio e Representacoes Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.39, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Satiro Romualdo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Satiro Romualdo, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.94, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Teixeira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Teixeira dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS, CONFORME r. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01700-2001-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRI ROGER MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O NÚMERO E A VARA ONDE SE PROCESSA O INVENTÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose CArlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 174/175, OBSERVANDO-SE QUE O ENDEREÇO É O MESMO DSO AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02018-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANCHES NOGUEIRA DE GOES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nINFORMAR, EM 05 DIAS, SE RENUNCIA AO CRÉDITO, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 405 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 02112-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROCHA VIDAL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: J L FICHER CONSTRUCOES SC LTDA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Barbosa da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.549,56. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FURRER [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (SEC MUN SAUDE), Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FURRER\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02092-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JOSE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JOSE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.137, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 670264"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendonca da Silva\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda, HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RÉU .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670265"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/10/2008\r\n\r\n02211-2004-205-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: WLADIMIR XAVIER SANTOS\r\n\r\nExecutado: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES,MERCADO LUX SHOW II LTDA ME,DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.715,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBEM SOBRE OS BENS DOS SOCIOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER A INCLUSAO DOS MESMOS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA,MERCADO LUX SHOW II LTDA ME,DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.715,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBEM SOBRE OS BENS DOS SOCIOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER A INCLUSAO DOS MESMOS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670865"
                            ],
                            "670864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02001-2003-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EUDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nReu: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA, SIMONE ROSA DE OLIVEIRA, WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA COUTO\r\n\r\nReu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.117, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO O REU COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇÃ NO VALOR DE R$ 14.523,86, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670864"
                            ],
                            "670863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Dias Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Para Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Para Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Hortencio da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Hortencio da Silva, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.314, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMCAF COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRO LTDA, Réu: Francisco Roberto Barroco Matta, Réu: Shizis Bar e Lanchonete Ltda, Réu: Izidia Maria Martins Matta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-205-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Alexsandro Nogueira dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nAgdo: Padaria Brenda Lorrany Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Padaria Brenda Lorrany Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CUSTODIA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CUSTODIA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 136, POIS CONTAS INATIVAS HÁ MAIS DE 3 ANOS, COMO INFORMADO, PODEM SER SACADOS INDEPENDENTE DE QUALQUER DETERMINAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC COM E IND ESTOF LTDA (PANORAMA ESTOFADOS) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: NELSON DE ALBUQUERQUE, Réu: TANIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 192, TENDO EM VISTA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 165. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO 2º REU. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Moreira Pena Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A.,incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.,incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Pascoal Moreira Pena Junior\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO REU. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carvalho Drumond [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Galvao Transportadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Filho\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00837-1995-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARTINS PRACA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MARTINS PRACA\r\n\r\nCIÊNCIA DO BEM INDICADO PELA EXECUTADA AS FLS. 294. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Lucia da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.316, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-205-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Mendes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Operadora de Postos Servicos Ltda (Posto Repsol) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Mendes da Silva, Exdo Operadora de Postos Servicos Ltda (Posto Repsol)\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.94, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ROSEMARY G. DE PAULA PARA O DIA 14/07/2009 ÀS 13:15 HORAS, NA 2ª VT/NOVA IGUAÇU NOS AUTOS DO PROCESSO CPI 809-2008-222-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON AZEVEDO PARENTE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOTARDO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO NORMATIVO ( COVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO) DO QUAL PERTENÇA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR, VIDENTE NO PERÍODO DO PACTO LABORAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabio Coiatelli, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Exdo: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nOBSERVE O AUTOR QUE OS RÉUS FORAM CITADOS, JÁ FOI ATIVADO BACEN0JUD. É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tavares [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. - FASFDUC [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tavares, Réu Petrobras Distribuidora S.A. - FASFDUC\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMABARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, COFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 256. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 168 \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nReu: Ecoar Higienização de Dutos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva \r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Menezes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Menezes, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA TESTEMUNHA NO DIA 24/03/2009 AS 14:15 HORAS, NA 1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACASES, NOS AUTOS DA CPI 01693-2008-281-01-00-9. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Coimbra Pereira [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos, Aut Wanderley Coimbra Pereira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 75/98, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Achando [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nReu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nTENDO EM VISTA A NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR AO PARCELAMENTO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 10 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS DANIHELLEN LTDA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVEIS DANIHELLEN LTDA\r\n\r\nOS BENS FORAM LEVADOS A PRAÇA E NÃO HOUVE LICITANTES. O PARCELAMENTO SOMENTE PODE SER FEITO JUNTO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Inacio [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda ME [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Inacio\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.57. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Noe Ferreira de Carvalho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Noe Ferreira de Carvalho, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.82, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Emidio Bento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Emidio Bento, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.124, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Neves Ribeiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Universol de Caxias 2005 Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Neves Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)], Aut: Norma Lima de Oliveira Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder, Aut Norma Lima de Oliveira Breder\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACEDO GOMES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MACEDO GOMES\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO SOBRESTAMENTO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Goncalves Junior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda, Aut Valdemiro Goncalves Junior\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 02027-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA COUTO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA COUTO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.117, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02045-2000-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARTINS PUGLIESE [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nReu: OSWALDO DUARTE TOSTES, Reu: Luiz Claudio Passarelli Tostes, Reu: GALLANT COMERCIAL LTDA [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)], Reu: RENATO DE SANTA ANNA TOSTES, Reu: ERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARTINS PUGLIESE\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPDEIÇÃO DE OFÍCIO, POIS OS SÓCIOS NÃO SÃO ENCONTRADOS O QUE IMPOSSIBILITA A LAVRATURA DO AUTO. \r\n\r\nProcesso: 02253-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Jorge Batista\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO O REU COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇÃ NO VALOR DE R$ 14.523,86, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02664-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Araujo da Cunha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Araujo da Cunha\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 72/77 \r\n\r\nProcesso: 02667-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcir Batista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcir Batista\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.88/89 \r\n\r\nProcesso: 02674-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Paulo da Paixao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CREDITO AUTORAL, EM 15 DIAS, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LIQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 02440-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Amado [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Amado\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.81, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 670863"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "666750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/08\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSARIA DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.825 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Cardoso Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Cardoso Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 05 DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rdo: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rdo: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Rdo: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Juvencio Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 05 DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilson Marinho de Resende, Rdo: Edgard de Freitas, Rdo: JOMAP DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01517-2002-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ONESIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)], Rdo: EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONESIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVir com a CTPS do seu cliente, em 05 dias, para que sejam feitas as devidas anotações. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Lummus Andromeda, Rte Ronaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-1993-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FLORINDO PEZARINO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA FLORINDO PEZARINO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a certidão do Sr. OJ de fl.136. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Dias Marinho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Rdo: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Rdo: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Dias Marinho\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Cesar de Souza Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Cesar de Souza Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02189-2004-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DO RAMO FRANCA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DUTRA BEZERRA [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos para requerer o que for de seu interese,em 30 dias, pena de retorno ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02154-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DO CARMO RODRIGUES [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DO CARMO RODRIGUES, Rdo SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Manuel Medeiros [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson Manuel Medeiros\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAIR AMARO SILVANO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR AMARO SILVANO\r\n\r\nVir com os dados da falencia informada, a fim de expedição de habilitação de credito. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Luis de Abreu [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SCAC Fundacoes e Estruturas Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Luis de Abreu, Rdo SCAC Fundacoes e Estruturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Americo dos Santos Maia [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Lummus Andromeda, Rte Jose Americo dos Santos Maia, Rdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Lopomo Trindade [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRdo: Representacoes Bagiotto Ltda [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Lopomo Trindade, Rdo Representacoes Bagiotto Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Mazzocco de Sa [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV GAS BRASIL LTDA. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Mazzocco de Sa, Rdo SHV GAS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CANDIDO DE SOUSA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CANDIDO DE SOUSA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Barboza Ramos da Costa [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cegelec Ltda, Rte Clovis Barboza Ramos da Costa, Rdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-206-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Gilvaci da Silva Santanna [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Gilvaci da Silva Santanna, SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise da Silva Mota [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise da Silva Mota, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos Ribeiro [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos Ribeiro, Rdo Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-1995-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILMA JOSE DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Rocha da Cunha, Rdo: Jose Benicio de Melo, Rdo: Lino Teixeira, Rdo: Joel Alexandre Derubeis, Rdo: BEM NUTRIR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA JOSE DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CRUZ AZEVEDO [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: RMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01381-1998-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE SPACE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE ALVES FONSECA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: BELMONT IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Rdo: Antonio Nunes Reis, Rdo: Jose Francisco de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE ALVES FONSECA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse, indicando meios objetivos de prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos, rejeitando ambos os calculos. Venha o autor adequando seus calculos, em 10 dias, observando-se os oficios da CEF juntados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Haskel dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rdo: EBMI Manutencao e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Queiroz Galvao OAS, Rdo CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01472-1998-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Quesada, Rdo: Marcos Sergio Goncalves, Rdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-1996-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSINETE ANSELMO PEREIRA [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ HENRIQUE DO COUTO GIFFONI, Rdo: CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL JUNIOR, Rdo: CARLOS ALBERTO MARTINS LEAO, Rdo: MADESING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINETE ANSELMO PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Monteiro de Oliveira [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRdo: JE Marcenaria [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JE Marcenaria\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 1.452,72, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Rte Vagner Vieira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geldair Mariano de Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geldair Mariano de Franca, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rodrigues Martins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Rodrigues Martins, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 666750"
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                            "666752": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Haskel dos Santos\r\n\r\nRdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, EBMI Manutencao e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EBMI Manutencao e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, podendo a Reclamada apresentar \r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666752"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "670840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro D Annunciação [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edificio Botafogo Privilege \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro D Annunciação\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Ultralagos LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão do despacho de fl. 46: \"Nada a deferir, uma vez que a notificação devolvida é do reclamante. Venha o patrono com o atual endereço do seu cliente de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander dos Santos Barcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Nitriflex S.A. Ind e Com [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander dos Santos Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão do juízo falimentar, cuja cópia se encontra acostada nos presentes autos às fls. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vicente Hilario [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vicente Hilario\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nVir com os recibos firmados pelo autor, em cinco dias, sob pena de considerar-se o acordo não cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Menezes [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nReu: Ds Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Menezes\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B , inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecio Gomes da Silva [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nApresentar certidão atualizada do imóvel, vez que aquela que consta nos autos de fl. 39 data do ano de 2000. Em face das manifestações do autor de fls. 39, onde consta como proprietário do imóvel a Companhia Taubaté Industrial, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: David Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Mendes Ribeiro [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Mendes Ribeiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC Engenharia S.A., Aut Wagner Nunes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues da Silva [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues da Silva, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTer vista do laudo pericial no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Marlon Gomes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalhadores e Motorista Auatonomos de Taxi D.C [Adv. Valmir S Marambaia (OAB: RJ 59721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Trabalhadores e Motorista Auatonomos de Taxi D.C\r\n\r\nComprovar, nos autos, o pagamento das cinco últimas parcelas do acordo de fls. 77, de abril a agosto de 2008, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cosme da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, assim como comprovar o pagamento dos 15% de honorários advocatícios em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Veiga de Oliveira [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Veiga de Oliveira\r\n\r\nObservar a promoção de fl. 148, razão da divergência entre a sentença exeqüenda e os cálculos homologados, face à dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Ter ciência do bem ofertado pelo executado às fls. 158/159. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Marques da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Marques da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo dos Santos Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. O não cumprimento da diligência importará quando da atualização dos cálculos, na não incidência de juros pelo período em que o reclamante der causa ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gil Loureiro Soares [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - (SASE) [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gil Loureiro Soares, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - (SASE)\r\n\r\nTer vista do laudo pericial às fls. 246/265 por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Moreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Moreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos do presente processo a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cabral [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gra Pet Comércio e Indústria de Plásticos Ltda [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gra Pet Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: C A A A da Silva Casanova - Moda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Santos\r\n\r\nTer vista da petição da executada às fls. 125/129 para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Ferreira Bernardo [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda, Aut Junio Ferreira Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para a oitiva da testemunha Renata da Costa Auricchio de Oliveira, no dia 10/11/2008, às 09:00 horas, no Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Giovana Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 176, que convolou o depósito de fls. 175 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Carvalho Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Betel Ltda, Réu: Estevao Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose da Silva Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Renan Menezes da Mota [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Renan Menezes da Mota\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando-se a promoção de fls. 433. \r\n\r\nQuebra Processo: 00074-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Eleoterio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Eleoterio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos do referido processo a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mufalani Miranda [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Mufalani Miranda, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos do referido processo a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivens de Freitas Fares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Ivens de Freitas Fares\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos do referido processo a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mahmud Muhammad El Qat [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais LTDA [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mahmud Muhammad El Qat\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircelea Teixeira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircelea Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisõ de fl. 153, que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º réu às fls. 156/165. \r\n\r\nId: 670840"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03713-1998-243-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: SANDRO ANTONY DOS REIS\r\n\r\nRdo: DIMPLE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIMPLE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668915"
                            ],
                            "668916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04140-2000-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO JOAO BATISTA DA SILVA MENOR [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB IND PURIFICACAO DIST AGUAS ESG NIT [Adv. Moises Gomes Pereira (OAB: RJ 38294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO JOAO BATISTA DA SILVA MENOR, Rdo SIND TRAB IND PURIFICACAO DIST AGUAS ESG NIT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04498-1999-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MAGNO RIBEIRO PRADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRdo: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, Rdo: SOTEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MAGNO RIBEIRO PRADO\r\n\r\nTomar ciencia do cancelamento do alvara no.584/03, devolvido pela CEF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DE SOUZA MARQUES [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE DE SOUZA MARQUES, Rdo NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01631-1998-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SERGIO DA SILVEIRA MESCHESI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)], Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS, Rdo H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03066-2004-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE ALMEIDA MOURA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03146-2003-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EZIO MORAES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZIO MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03273-2002-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCOISE CRUZ FERREIRA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRdo: GAMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCOISE CRUZ FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03701-1999-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00862-1996-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04124-2000-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SIZINIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SIZINIO ALVES DE OLIVEIRA, Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 319.396,97 IDTRs, devendo a Reclamada efetuar o depósito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02066-2000-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE MOREIRA FILHO [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORT SERV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Rdo: NITEROI MARKET S/A(SHOPPING BAY MARKET) [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIG FORT SERV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo NITEROI MARKET S/A(SHOPPING BAY MARKET)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEVY NOGUEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: MELGIL IMOBILIARIA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MELGIL IMOBILIARIA\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento da 2a parcela dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose Coelho [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON COLETO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Pereira do Espirito Santo [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal, Rdo: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02925-2005-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Salome Soares de Lima [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores Publicos do RJ (Asperj)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Salome Soares de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.63 em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02957-1999-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA CORREA DE MIRANDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: YAMA COMESTIVEIS LTDA, Rdo: SANANN YAMAZAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Chagas Coelho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda., Rte Luzia Chagas Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03220-1996-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SARAIVA SERRAO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Ismael Cezar La Banca (OAB: RJ 97273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SARAIVA SERRAO, Rdo METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sucessivos, permeados por 05, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 03847-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA LACERDA DE ANDRADE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: NILCEIA COIFFEUR LTDA ME [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NILCEIA COIFFEUR LTDA ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03467-1998-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS CORTEZE [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: PREVI PREVIDENCIA PRIVADA FUNC DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte FRANCISCO CARLOS CORTEZE, Rdo PREVI PREVIDENCIA PRIVADA FUNC DO BANERJ\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 03350-1999-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA FURTADO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (SUCESSORA DE VIEIRA IRMAO & CIA LTDA) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03428-1999-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ENEAS LOREDO DA COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Rdo: WELLINGTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEAS LOREDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 03565-2000-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA ELIZETH SOARES SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA ELIZETH SOARES SOUSA\r\n\r\nVerificar junto à 1a VT/Niterói, trazendo notícias do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 03615-2003-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JORGE FIGUEIREDO RASMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO JORGE FIGUEIREDO RASMA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo (art.884 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Alves de Carvalho [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Navais Ltda. e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTALEIRO MAUÁ S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.151/153, podendo as partes comparecerem em dia de audiencia para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Oliveira Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Oliveira Santos, Rdo Sendas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DE BRITO LEITE [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DE BRITO LEITE, Rdo SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ATHANAZIO VELASCO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Denise Pereira dos Santos (OAB: RJ 77802 - D)], Rdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte ROGERIO ATHANAZIO VELASCO, Rdo VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo a Reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY MARA DA CUNHA GOMES [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREENDIMENTOS EDUCAC S FRANCISCO DE ASSIS LT [Adv. Fernanda Nascimento Pastor (OAB: RJ 129837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPREENDIMENTOS EDUCAC S FRANCISCO DE ASSIS LT, Rte SHIRLEY MARA DA CUNHA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02480-2001-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO NEVES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: LEITERIA BRASIL LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEITERIA BRASIL LTDA, Rte LUIZ CLAUDIO NEVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03641-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO RANGEL [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO RANGEL, Rdo MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marli de Oliveira Estelita [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRdo: Mancussi e Catharino Ltda Me [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mancussi e Catharino Ltda Me, Rte Marli de Oliveira Estelita\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 169.509,20 IDTRs, devendo a Reclamada efetuar o depósito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Costa Lyra [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRdo: Velasco & Gerlach Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz da Costa Lyra\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPI-01499-2007-068-01-00-6 apensada aos autos, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01228-1993-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LARA BARROS DE MACEDO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRdo: M. FALIDA DE D. SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M. FALIDA DE D. SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nA certidão de fls.132 não atende ao exigido no despacho de fls.129. Esclareça o ilustre advogado. \r\n\r\nProcesso: 00516-1995-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR DA COSTA LIMA [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECIR DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.197-v, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO MOTTA FREIRE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vagilson Fontes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauri Sergio Coutinho da Penna [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Ply Consult e Serv Temp Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rdo: ORTENG SPE PROJETOS E MONTEGEM LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORTENG SPE PROJETOS E MONTEGEM LTDA, Rdo Ply Consult e Serv Temp Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nQuebra Processo: 00223-2007-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Maria Kale da Cal Paulo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. Me [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Tia Tereza Ltda. Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00554-2001-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANE GOMIDE PIMENTEL MARCELINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASAC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: EXTRA QUADRO ADMINISTR RECURSOS HUM SERV LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXTRA QUADRO ADMINISTR RECURSOS HUM SERV LTDA, Rdo NOVASAC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nId: 668916"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "670719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Candido Ferreira\r\n\r\nRéu: Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda-Me, WCK Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda-Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA entregar guias TRCT e CD/SD ao Autor, além de proceder a anotação de sua CTPS, conforme determinado na sentença, fl. 156, no dia 23.10.08, às 15 horas, sob ônus legais.\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-245-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Queiroz Resende\r\n\r\nRéu: Status Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Status Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\na proceder à anotação CTPS do autor, conforme determinado na sentença, no dia 23.10.08, às 15 horas, sob ônus legais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670719"
                            ],
                            "670720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Barros\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nA reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670720"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "670284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/10/08\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barreto de Amoedo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barreto de Amoedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Carneiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Carneiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Inacio de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso\r\n\r\nVenha com a garantia dos honorários periciais em 10 dias, ainda que de forma parcelada, quando então deverá vir com o depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: William Caldane [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Vivenda de Icarai [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Vivenda de Icarai, Aut William Caldane\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 161/167. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Andrade da Costa [Adv. Leonardo Tadeu dos Santos Duarte (OAB: RJ 100835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/82, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Bastos Salomao [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Formacao de Condutores ME A/C do Sócio Alberto Barros [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Reu: Alberto Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bastos Salomao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sobv pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Braga da Cunha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Braga da Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 324, no valor de R$ 17.588,02 equivalente a 1.476.957,21 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marins Baptista [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marins Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01270-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mulatinho Moises [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira de Mello [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Estaleiro Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Ferreira de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alvarenga Garcia [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alvarenga Garcia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Goncalo da Soledade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Goncalo da Soledade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Centro de Beleza Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02270-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Guimaraes de Oliveira Barbosa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Miguel Pereira Ltda. [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)], Reu: Marnia Pereira de Souza, Reu: Miriam de Souza Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Guimaraes de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02363-2006-247-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Sandra Lúcia Ferreira Bernardo , Exdo: Hairton Bernardo da Silva Filho, Exdo: Conservadora Jasmim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Uniao Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Caraline Fingolo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Sergio Cileno de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva\r\n\r\nVenha com cópias da inicial em número necessário à citação dos sócios, em 05 dias, mantida a penalidade de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Gonzaga [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Educacional Torres Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Oliveira Gonzaga\r\n\r\nVenha com cópia da petição de fls. 22, que foi recebida como aditamento, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Ribeiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Novazela Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novazela Recursos Humanos Ltda., Aut Verônica da Silva Ribeiro\r\n\r\nO reclamante deverá Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, e a 1ª reclamada para tomar ciência do mesmo.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Malheiros Drumond [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio do Ouro Ltda [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Malheiros Drumond\r\n\r\nTendo em vista a razão social do adquerente constante da certidão do RGI, comprovar a alteração desta, diante da atual denominação da reclamada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Agra da Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETP Engenharia Ltda., Aut Gildo Agra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza Gonet [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza Gonet, Réu Maua Jurong S.A., Réu Vairo Gestao de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 200, no valor de R$ 2.382,28 equivalente a 200.052,40 TR'S. Deverão as partes comparecerem a Secretaria da Vara no dia 15/10/08 às 15:00 horas para que seja entregue ao reclamante as guias de TRCT para saque de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02274-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Ferreira de Assis Santos [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Ferreira de Assis Santos\r\n\r\nFica intimado o patrono do autor a devolver os autos do processo supra em 48 horas, sob pena de expedição de ofício a OAB para aplicação das medidas disciplinares cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02095-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Gouvea [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda., Réu Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda., Aut Leandro Alves de Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 670284"
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                            "670282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VT de Niterói\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 02/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 D)\r\n\r\nHildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudete Freitas M.Goncalves (OAB: RJ 70175 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00322-2007-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00555-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Souza Monte (OAB: RJ 141833 E)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01766-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Souza Monte (OAB: RJ 141833 E)\r\n\r\nClovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2006-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02528-2006-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02154-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02371-2006-247-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Luis Pereira de Oliveira (OAB: RJ 132503 E)\r\n\r\nMarcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2007-247-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00197-2007-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julia Pinage Amaral (OAB: RJ 123518 D)\r\n\r\nWilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2007-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00717-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nWaldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2007-247-01-00-5 - RTSum - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670282"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 02/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/10/2008, às 13:20 horas. Caso não haja licitante, fica desde já designada a 2ª praça para o dia 14/11/2008, às 13:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 mesas de manicure em fórmica, medindo, aproximadamente, 1,00 m x 0,40 m, com um armário embutido e uma gaveta, em estado normal de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 2 carrinhos de cabelereiro com 3 bandejas, 1 preto e 1 branco, medindo de altura, aproximadamente, 1,00m, em material plástico, com cabos de ferro, rodinhas. avaliado em 320,00\r\n\r\n3 - 2 vaporizadores para cabelo, com tripé, com controle de vapor, um branco e um preto, 110 volts, dimensão aproximada de 1,50 x 57 x 57 cm, base em ferro, estado regular de funcionamento, sendo que um está com a cupula trincada. avaliado em 480,00\r\n\r\n4 - 1 ventilador marca Mondial, cor branco, 3 ás, de pé-suporte alto, funcionando. avaliado em 60,00\r\n\r\n5 - 1 esterilizador para artigos de manicure, marca Ican, 200 C, funcionando avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - 1 maca para massagem branca, forro em couro, estado razoável de conservação, avaliado em 220,00\r\n\r\n7 - 1 armário padrão madeira, pintado de preto, medindo 1,00 m de altura e 0,50 m x 0,50 m, aproximadamente, com 3 prateleiras, sem porta. avaliado em 80,00\r\n\r\n8 - 1 ventilador marca FAET, branco e azul, 3 pás, funcionando. avaliado em 40,00\r\n\r\n9 - 2 cadeiras com encosto de palha, estrutura forrada em palha, assento almofadado na cor amarelo. avaliado em 220,00\r\n\r\n10 - 1 ventilador marca Lorencid, cor preto, 4 pás, próprio para ser preso à parede, funcionando. avaliado em 120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rui Barbosa, 29, loja 114, São Francisco, NITEROI, 24360-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.290,00\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Machado de Almeida e Outros. Adv.: Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB.: RJ 74296 D\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. e Outros. Adv.: Fernando Gonzaga Agapito da Veiga OAB.: RJ 98059 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 1 TV 29 polegadas, marca SONY, cor cinza, bom estado, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\n12 - 1 laptop TOSHIBA, SATÉLITE A-25, S-207, com 26 de memória, Pentium 4, serial 830861880P, azul brilhante, excelente estado, funcionando. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n13 - 1 TV 29 polegadas, marca LG, cor cinza, tela plana, bom estado, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 234/1101, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670281"
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                            "670965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Santana da Penha [Adv. Ururai Mendonca Costa (OAB: RJ 97700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Viçosa Material de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Santana da Penha \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16: \"Ante a devolução negativa de fls. 14/15, retire-se o feito da pauta designada, e notifique-se o reclamante para requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção.\"\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Benica Paiva [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier Mari e Hermann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Benica Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cezar Rangel [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Onezimo Maculo de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cezar Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da desisão de fls. 25 verso: \"Vistos, etc. O réu não foi citado, pois a notificação não foi para sua residência, mas para local qualquer, recebido por terceiro. Venha o autor com meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção.\"\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Sergio da Silva (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Geraldo Pintor [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Muniz de Abreu Freire [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Muniz de Abreu Freire, Aut Sebastiao Geraldo Pintor\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.500,00, custas R$ 310,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Sérgio Lourenço Fraenkel [Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes (OAB: RJ 69434 - D)]\r\n\r\nCgdo: Karla Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Sérgio Lourenço Fraenkel\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Carlos Correia [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Carlos Correia\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão da certidão negativa de fls. 28, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Costa [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Ronaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Costa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, em razão de devolução negativa de fls. 16/17, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Peclat Correa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supragel de Marica Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Peclat Correa, Réu Supragel de Marica Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fls. 464/465 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmira da Silva Nascimento [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nReu: Marlene Andrade de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmira da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 670965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "665926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2008-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Perez Vieira [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde São Lucas S/A [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saúde São Lucas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Joselia Rohem Thurler [Adv. Iamara de Moura Silva (OAB: RJ 120253 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gabriel Almeida Velloso [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 137, sob pena de multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Monteiro Pereira [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Carestiato de Friburgo Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Carestiato de Friburgo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA BORGES DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND MUN DE SAUDE - HOSP MUN RAUL SERTA, Rdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA BORGES DA SILVA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosilea Sena [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Fatima Regina Merecci Zarife [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fatima Regina Merecci Zarife\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alexandre Borges Schimidt [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nRdo: Benosilma de Friburgo Decoracoes Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Alexandre Borges Schimidt\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01358-1996-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIND.TRAB.IND.METAL.MEC.E DE MAT. ELET. DE NF [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METALURGICA MOGI GUACU LTDA., Rte SIND.TRAB.IND.METAL.MEC.E DE MAT. ELET. DE NF\r\n\r\nTomar ciencia de que serão expedidos alvarás ao autor e à Fazenda Nacional, pelos valores indicados a fls. 370 (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina de Faria Carneiro [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvará ao reclamante, conforme fls. 215 e manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2000-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR LUIZ GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMAR LUIZ GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Geraldo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Rdo Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO VIEIRA BELLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAGENS HAGA S/A [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO VIEIRA BELLO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Luiz Bayer [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Rdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicon Luiz Bayer\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 180 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Soares Ferreira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Soares Ferreira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Domingos Klein Gomes (Espolio de) [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Rdo: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Rdo: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Domingos Klein Gomes (Espolio de)\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ernesto Julio Fernandes de Castro [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernesto Julio Fernandes de Castro, Rdo Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VENANCIO CARLOS DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTINEI COUTINHO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Rdo: JOSE DEMOCRITO FREITAS MIGUENS\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTINEI COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 665926"
                            ],
                            "666013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-511-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Thiago Soares Ferreira\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-511-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Domingos Klein Gomes (Espolio de)\r\n\r\nRdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666013"
                            ]
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                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Cecilio [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jose Cecilio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos juntados. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira Moza Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Souza Lima [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Lopes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelandia de Almeida Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Ismael [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ismael\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Rocha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1995-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DA CRUZ A/C SIND.EMPREG.COM.HOT. [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL´S DE N. IGUACU BAR RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DA CRUZ A/C SIND.EMPREG.COM.HOT.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00159-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFANIE ARAUJO GOMES CAVALCANTI [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFANIE ARAUJO GOMES CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Laercio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Evangelista de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Tinoco Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Tinoco Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Vieira de Souza [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Vieira de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o pagamento dos honorários periciais estimados em 06 (seis) salários mínimos vigentes. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Santos Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relação ao Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão, em relação às Reclamadas remanescentes. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nReu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com uma real proposta conciliatória. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ary da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins Aragao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins Aragao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Jesus da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: Oticas Par de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oticas Par de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02165-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyverton Andre Silva Jorge Anunciacao [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyverton Andre Silva Jorge Anunciacao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Souza da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON DOS SANTOS CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William Araujo Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge William Araujo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Araujo [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: R V C R Artefatos de Cimento e Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01211-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DAMA DE FERRO LTDA N/P SOCIO JOSE ANTUNES RODRIGUES FERREIRA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Antunes [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Teixeira Antunes, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Que as partes fiquem cientes de que ACORDO celebrado após decisão de mérito; deverão ser entabulados em petição própria, e em caso de pagamento parcelado deverão ser efetivados com juntada de recibos nos autos. Int. e aguarde-se o próximo pagamento. N.I., 29.09.2008. O JUiz. \r\n\r\nProcesso: 01976-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio do Nascimento Reis [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02171-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Severo de Morais [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Via Light de Mesquita Ltda. - ME [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia Via Light de Mesquita Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01769-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Castro Silva [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02165-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA RANGEL [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02051-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Bras da Costa\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jone Donell Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bittencourt Valentim [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Goltara Gomes [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Brasil de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Goltara Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARDASSON RIMOLO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Cunha [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Cunha\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte. no importe de R$ 320,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luan da Silva Miranda [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Universo de Belford Roxo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan da Silva Miranda\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas, pelo Rte., no importe de R$ 109,96. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Fonseca Maria [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Fonseca Maria\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte. no importe de R$ 78,68. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Verônica Miranda Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02066-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut RICARDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jorge Fernandes Belmiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Jorge Fernandes Belmiro, Aut Elizete Maria Tomaz Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Cristina dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Erica Gonzaga Caetano (OAB: RJ 143106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto do Nascimento, Réu Carlos Eduardo Florenco Pereira, Aut Eulalia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene dos Santos Miranda, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Silva Ferreira [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiencia de que devera vir com as guias do Seguro-desemprego. Pz.: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, conforme despacho. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS SILVA FURTADO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS SILVA FURTADO\r\n\r\nDEsp.fls.:Mantenho o despacho de fls.421. Int. N.I., 30.09.2008. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Alcantara Silva dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Alcantara Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Figueira de Freitas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Renata Figueira de Freitas\r\n\r\nDEsp.fls.: Inicialmente, diga o autor se está recebendo regularmente o vale-transporte e a data em que teve início o pagamento. Em caso negativo, venha o Autor com novos cálculos apurando a verba até a data da leitura dos cálculos liquidatórios. N.I., 02.10.08. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02067-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Estevam Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Estevam Silva, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 308 , devendo a Re depositar R$ 10.076,65 , ou o equivalente a 851.348,1200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daniel Estácio da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.107/110. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02131-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 190 , devendo a Re depositar R$ 66.775,72 , ou o equivalente a 5.637.946,38269 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bezerra do Nascimento [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Grao de Trigo [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Grao de Trigo, Aut Rafael Bezerra do Nascimento\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 49 , devendo a Re depositar R$ 10.326,39, ou o equivalente a 871.117,300 Trs pro-rata, conforme especificações,em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Borges de Oliveira [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02092-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: I BISSOLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera atender aos termos do r. despacho de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01731-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Alves Afonso [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Amor Antigo Ltda. [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Amor Antigo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX VARGAS FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut JOSE FELIX VARGAS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR ALVES SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CESAR ALVES SANTOS, Egte Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul - Ortobom [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Joao de Santana [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Gomes Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servico de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servico de Saude Total Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01848-2007-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Coelho Moraes [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino dos Santos Franca [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01377-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE LUCAS RODRIGUES XAVIER [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00749-1994-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nCgdo: OSVALDINO PERENCIOLO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo OSVALDINO PERENCIOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Maria Martins de Andrade [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arts do Trigo Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Maria Martins de Andrade\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, eis que não preenchidos os requisitos legais. Int. N.I., 29.09.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Conceicao Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda da Conceicao Martins Cravo\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar novos cálculos, em 15 dias, conforme despacho exarado. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lisboa de Santanna [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lisboa de Santanna\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devoluçãos dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucie Soares Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Vieira Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jucie Soares Bezerra\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas de R$ 306,00, pelo Reclamante. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-221-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Aracelli Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 670371"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "667431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01978-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silva de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela 2ª ré fl.275/288, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\ntomar ciência do des.de fl.24\"... venha o autor com a composição societária da ré e/ ou endereço de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Januario de Oliveira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda)\r\n\r\nciência do despach de fl.109 \"... Por não preenchido o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento ao Agravo de Petição...\" .\r\n\r\nProcesso: 00412-2003-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SUELLEN DUARTE CALADO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: BY GAR CASA BARACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA SUELLEN DUARTE CALADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Aparecida Wenceslau dos Santos [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl.141 verso \"... Refazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2002-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSIVALDO LIRA DA SILVA JACINTO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nEm virtude de decisão de fls. 224, a 2a rda deverá vir com o depósito da diferença apurada às fls. 219/221, em 05 dias, sob pena de ser acrescido a multa do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2002-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DA SILVA SOUZA SILVERIO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DA SILVA SOUZA SILVERIO, Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 174/177, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.111,22 (cinco mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos) equivalentes a 434.057,77, para que produzam os efeitos legais... Notifiquem-se, sendo a reclamada para efetuar o depósito do valor remanescente equivalente a R$ 3.844,78 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos face a convolação do depósito recursal em penhora, em quinze dias, sob pena da incidência da multa do art.475-J do CPC... .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Jesus de Freitas [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Tucano de Tingua Ltda [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Tucano de Tingua Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 540,78, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JUVENTINO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 1.082,39, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA SENNA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls 160/161:\"...reconsidero a determinação de fls. 152, devendo primeiramente esgotar-se os meios de executar-se o devedor principal, oficiando-se ao Banco Central, para posteriormente dirigir-se a execução ao devedor subsidiário, não havendo que se se falar em desconsideração da personalidade jurídica e nem tão pouco da não incidência da multa do art. 475-J do CPC.NI.13.05.08\".Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERNANDES EIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FERNANDES EIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elio Barreto Rodrigues Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULA DAS DORES DE SOUZA DAMASO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nEsclarecer qual dos cálculos prevalecerá, o constante de fls. 188 ou de fls. 193. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jordeilson da Silva Pimentel [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protect Ass Agenc Ltda. - ME [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo High Protect Ass Agenc Ltda. - ME, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Inacio de Freitas [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com depósito da diferença remanescente, no valor de R$ 2.607,54, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA MARTINS NUNES [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRdo: V C SILVA - INSTITUTO DE EDUCACAO [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA MARTINS NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Emiliano Papaleo [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRdo: Marwilf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Sylvio Duarte Vianna (OAB: RJ 4653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marwilf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 4.081,52, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE RODRIGUES COUTO [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOBELLE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE RODRIGUES COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2004-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MALVINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPETINHO DO RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPETINHO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.380,18, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01400-2004-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE FRANCISCO MATOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE FRANCISCO MATOS\r\n\r\nComplementar o depósito dos honorários periciais, 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO DE SOUZA MODESTO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA RANUZIA E FAMILIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCEARIA RANUZIA E FAMILIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com depósito do valor de R$ 375,00, no prazo de 15 dias,sob pena de aplicação da multa do art. 455 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cesar de Oliveira Filho [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Rodoviario Bloco A [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Rodoviario Bloco A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 3.833,72, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simarque Cancela Rosa de Azevedo [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simarque Cancela Rosa de Azevedo\r\n\r\nRefazer os cálculos em conformidade à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Levi de Lima Dias [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que o valor de R$ 527,28(quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN JERONIMO PEREIRA CASARES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMA DIESEL DE NOVA IGUACU 305 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN JERONIMO PEREIRA CASARES\r\n\r\nCiência da resposta de ofício de fls. 80, dando conta de saldo em 01.02.2008, valor de R$ 0,00 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Goncalves de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Monsil Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Goncalves de Souza\r\n\r\nCiência do valor arbitrado para os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) vindo com a comprovação dos mesmos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Severina da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Caprichoso Serra Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Severina da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fl.91\"...Por correto acolho e homologo os cálculos de fls.76/77, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 32.855,28 equivalentes a 2.770.869,47464 IDTR, para que produzam os efeitos legais\"...\"Intime-se o réu o réu via D.O., a depositar em 15 dias o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\" Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: UESLEI ETIENE CASTILHO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar da Silva [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 412,47, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cristina da Costa Venancio [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Cristina da Costa Venancio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: THAIS SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNQUEIRA E ARNAUD REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNQUEIRA E ARNAUD REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.910,54, e o recolhimento de custas, através de guia DARF, no valor de R$ 200,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edemilson da Silva Marvila [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.097,02, através de GPS,no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira, Rdo Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos fl.95...\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.83/89, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.323,53, equivalentes a 195.956,27705 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu via D.O., a depositar em 15 dias o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marina Basilio de Souza Ferreira [Adv. Maria Luiza M O Albrecht (OAB: RJ 48247 - D)]\r\n\r\nRdo: G Baroni Rolo Boutique - ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G Baroni Rolo Boutique - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 162,68, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2003-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GELSON MARQUES GARCIA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 543,58, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Deverá também comprovar o recolhimento das custas no importe R$ 105,00. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2005-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Limaterio Baldez [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 667431"
                            ],
                            "667432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/09/2008\r\n\r\n00358-1996-224-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: TAIRONE PIMENTEL GABRY\r\n\r\nExecutado: MAGOTTEAUX MINAS METAL. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAGOTTEAUX MINAS METAL. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.606,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667432"
                            ],
                            "667433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nRdo: FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 121/122 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667433"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2007-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo dos Santos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRdo: Union Manten Atividades Empresariais Ltda., Rdo: Volkswagen do Brasil Ltda.Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldo dos Santos\r\n\r\nInformar a este Juizo, do cumprimento, ou não da urgência requerida, bem como, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Pequeno de Oliveira [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos e Rosemburg Vilas/Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Pequeno de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 29.01.2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, e fornecer o correto endereço do reclamado, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Reinaldo de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Pérola Comércio e Serviços, Rdo: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Reinaldo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lúcia Pereira Gomes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRdo: Kapa Global Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lúcia Pereira Gomes\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jacson Yacoub El Khoury [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Millennium [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacson Yacoub El Khoury\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 21.01.2008 as 10:05 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo da Cruz Barros [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: Delux- Engenharia Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oswaldo da Cruz Barros\r\n\r\nFornecer o correto endereço da1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josias de Oliveira Rosa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: SuaCasa Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias de Oliveira Rosa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Irair Lopes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Trannin Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Irair Lopes\r\n\r\nFornecer uma copia da inicial, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eloisio Barbosa Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloisio Barbosa Vieira, Rdo Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se e apresentar as razões finais, prazo comum de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo do Amaral Vasconcelos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Jairo do Amaral Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento do autor fls.186, no que tange a produção de prova pericial, dando prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Correa [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Correa\r\n\r\nVista do Oficio de fls.224, requerer o que entender cabivel, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vieira de Oliveira [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Juliana Wellisch de Oliveira (OAB: RJ 123319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.162/163, fixando a condenação no valor de R$ 18.623,36 equivalente a 1.576.323,19 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Gama Marins\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da autora fls.452/453. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO GLORIA DE RESENDE LTDA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.39, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Candido [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administracao Regional do Est do Rio de Janeiro (SENAC/ARRJ) [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CAMARGO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS CAMARGO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00330-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE ALVES DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: DILAN MAGAZINE LTDA [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE ALVES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Melo Moreira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDA CASTILHO D´AVILA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTECO DO CHI LTDA-BAR,RESTAURANTE E WISKERIA [Adv. Samuel Francisco Pinheiro (OAB: RJ 55972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEIDA CASTILHO D´AVILA\r\n\r\nInformar a localização do bem, sobre o qual requer a penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo de Souza Barros [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Rimet Empreendimentos Industrial e Comercial S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo de Souza Barros, Reu Rimet Empreendimentos Industrial e Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dia, custas R$ 175,58 p/rte. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA NUNES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.143, fixando a condenação no valor de R$ 25.091,05 equivalente a 2.133.875,75222 IDTRs em 06.08.07IDTRs já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DE ANDRADE BALBINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO FIGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEMIR BORGES DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEMIR BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com seus calculos de liquidação, em 15 dias, observando a nova redação dada ao art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Abreu Castilho [Adv. Romulo Antonio de Souza (OAB: RJ 69973 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTHOLOMEU MOREIRA E FUSCO FILHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-1994-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA PAIXAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA PAIXAO\r\n\r\nInformar o endereço atual de seu constituinte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Barbosa da Silva [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nReu: S.O. do Brasil Telecomunicacoes Ltda - ME [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a expedição de novo Alvara, devolver a esta Secretaria o original expedido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre de Carvalho Filho [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido citação por edital, vir, em 10 dias, com copia do contrato Social da rda, a fim de que a mesma possa ser citada na pessoa dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronilson Nogueira Pires [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Aut Ronilson Nogueira Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha, para o dia 09.12.2008 as 11:57 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO MARTINS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO MARTINS, Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que designada praça, a ser realizada no dia 24.10.2008 as 10:00 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 07.11.2008 as 10:00 horas, na 1ª VT de São Gonçalo, situada na Rua Lourenço de Abrantes, nr 59 Centro. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA [Adv. Jose Antonio Coutinho Cardoso (OAB: RJ 5802 - D)], Réu: Necso Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa do AI, vista, tomar ciencia da deferença apurada pela Contadoria fls.255, no valor de R$ 1.957,65 equivalente a 173.134,88539 IDTRs apos 26.09.05 somar 4,56587 IDTRs por dia, ate o pagamento, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira dos Santos [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nReu: Eucelso Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CUSTODIO BARBOSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: MOLLTIPELLETS MADEIRAS & EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CUSTODIO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cristiano de Oliveira [Adv. Rafael Marques Padrao Saldanha (OAB: RJ 139787 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veiculos e Pecas Ltda [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cristiano de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias,observando o disposto no art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MATEUS NOGUEIRA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC. IND. COM. LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MATEUS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido desentranhamento, com exceção do instrumento de mandato e mediante traslado nos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANITA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO NOBRE DA SILVA - ME [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO NOBRE DA SILVA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1994-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLIM-PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nInformar o requerido na promoção da Calculista do Juízo fls.130, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-1995-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulimar Justino da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulimar Justino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OMERO CALIXTO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OMERO CALIXTO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1994-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANUEL DA SILVA, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os à Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção da Calculista do Juizo fls.65vo. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Ferreira da Costa [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Ferreira da Costa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo dos Santos, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Alfredo Nascimento Martins o dia 20.11.2008 as 11:10, na 6ª VT/Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson do Prado Vitoriano [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Vigban Empresa de Viligancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson do Prado Vitoriano, Reu Vigban Empresa de Viligancia Bancaria Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Melo [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Logistica Transgil Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes e Logistica Transgil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1994-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.180, cumprir o determinado no despacho de fls.177, ou seja, fornecer copia do registro do imovel, que deverá instruir a CP a ser expedida para tal fim, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 670549"
                            ],
                            "670550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vieira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.162/163 fixando a condenação no valor de R$ 218.623,36 equivalente a 1.576.323,19 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Caetano de Paula\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACEMI LUCIO\r\n\r\nRéu: GTEL GRUPO TECNICO DE ELETRICIDADE LTDA, H.T. INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m H.T. INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670550"
                            ],
                            "670551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670551"
                            ],
                            "670552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2007-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Loureiro da Silva Ferreira [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRdo: Tec Tecnologia Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Rdo: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tec Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 1.000,00 p/rdas. .\r\n\r\nId: 670552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "670507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SABINO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 100 DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SABINO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES DE MELLO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA CAMPOS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES DE MELLO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE ALMEIDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nReu: TANIA VIEIRA LIMA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARROSO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARROSO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nCgdo: EVANILZANIA GLAUCIA A DA C JOAQUIM [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio EMPREEND EDUC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Araujo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria de Araujo\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MAGARAO NUNES [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MAGARAO NUNES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Moreira de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIMEC COMERCIO E REPRES. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Moreira de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA LANCHONETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Angelo do Couto Fonseca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Angelo do Couto Fonseca\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: CRISTALI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIA ANTONIA KLECZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu Marinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Balcao do Azulejo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Abreu Marinho\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEMOS CONRADO DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nReu: CLEBIO DA FONTE PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CAMILO DE BARROS [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL CAMILO DE BARROS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANIO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO F M DIAS LTDA [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Marcus Loureiro de Matos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Marcus Loureiro de Matos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00620-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELI ALVES DE MORAIS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELI ALVES DE MORAIS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PRESTE SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas & Etc Comercial Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Guimaraes [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nReu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Guimaraes\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-1995-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA CONCEICAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS CONCEICAO SILVA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 24611 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS CONCEICAO SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Xavier [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Shepper P de Souza [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Xavier\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Luciano da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Luciano da Costa\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02595-1992-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA REGINA PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE COLOR CONFECCOES LTDA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA REGINA PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Porto de Moura [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Porto de Moura\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina Correa Fonseca [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandina Correa Fonseca\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02579-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIAS DE MELO [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA IND DE COM S/A(AT DEN PERMA INDS BEBIDAS [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIAS DE MELO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02536-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ribeiro Batista Silverio [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Ribeiro Batista Silverio\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02559-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL BARBOZA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: LUALPER COMERCIO DE VIDROS E SERRALHERIA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Luiz Alberto Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL BARBOZA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: GUADALAJARA SA IND DE ROUPAS - ONIX JEANS, Réu: ZE DO NORTE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN COQUERO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LIG SILVA ELETRICA LTDA ME, Réu: MARCO ANTONIO BELDI, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: SPLICE DO BRASIL TELECOMUNIC E ELETRONICA SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN COQUERO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVARENGA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD-N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVARENGA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA DE OLIVEIRA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: LE SELC INFORMATICA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01652-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Francisco de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Mendonca Xavier [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Francisco de Souza\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufergon Produtos Alimenticios e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA CARDOSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Fonseca da Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Fonseca da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA CYRINO DA ANA CHAVES [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA CYRINO DA ANA CHAVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02354-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira Baptista [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira Baptista\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUIMARAES ARAUJO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUIMARAES ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Freire [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nReu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda., Reu: Frozi Perfumaria e Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues Freire\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELVANI JOSE SOARES JUNIOR [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELVANI JOSE SOARES JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos à execução : IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 02049-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SENA DOS SANTOS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SENA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Correia Folena [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nReu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correia Folena\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02847-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Antonio Santos Rosa de Souza (OAB: RJ 99967 - D)]\r\n\r\nRéu: COQUEIRO ROBERTINHO LANCHES N/P DO SOCIO LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03201-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR LEITE DOS SANTOS [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nRéu: J RAFAEL COM DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR LTDA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02919-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zely Barboza do Amaral [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Unidos de Portugual [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zely Barboza do Amaral\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02932-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DA COSTA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO CRISPIM DA SILVA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nReu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03315-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNERIO NASARIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILNERIO NASARIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03338-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVANIA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03525-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUARTE TAVARES [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRéu: MJJ PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DUARTE TAVARES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03534-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03659-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIA DE SOUZA NUNES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA A/C DO 3o LIQUIDANTE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04020-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Vicente Ferreira Neto e Lucia Helena de Souza Lima Zacarao [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nId: 670507"
                            ],
                            "670513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03327-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SANTANA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA A/C MARCELO FERNANDES LOUREIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Fernandes Loureira, Marcelo Gentile, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA A/C MARCELO FERNANDES LOUREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam cientes da decisão Procedente de fls. 11/14, bem como da decisão do embargos de declaração procedentes, devendo ainda apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GISELIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Barbosa da Costa, ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 17/20, que Julgou Procedente em Parte o pedido autoral, declarando-se a existência da relação de emprego entre as partes no período de 06/05/03 a 03/02/04, e condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias, as parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação, e observados os parâmetros da fundamentação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Paulino de Mello\r\n\r\nReu: Socran Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Franco de Araújo, Socran Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54/57, Procedente em Parte, bem como para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESEQUIAS TOME BRACA\r\n\r\nRéu: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA e LUIZ CARLO CARREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio judicial realizado as fls. 50, no valor de R$ 1.500,00, bem como de que o Juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar da Silva\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03535-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva de Marilia ME\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose da Silva de Marilia ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17/18, Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pedroza dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ari Oliveira de Andrade\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 11711-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BORGES\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JUAREZ BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara no dia 16 de Outubro de 2008, às 15:00hs, para proceder a baixa na CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Alvares Rodrigues\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Marinho\r\n\r\nReu: Jetel Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jetel Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/105, que julgou Improcedente o pedido requerido pelo reclamante, devendo ainda apresentar contra-razões o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 08 dias.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 03174-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valseia dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELVANI JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica notificado ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução: IMPROCEDENTES \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670513"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03209-2000-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670018"
                            ],
                            "670012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY SOTERIO FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Laurindo Pereira [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara a fim de retirar guia de depósito conforme solicitado, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Modelo Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00362-2001-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nReu: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakeline Figueiro Miranda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Jakeline Figueiro Miranda\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do acordo de fls. 23, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré, comprovar os recolhimentos de custas, previdenciárias e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Mota da Silva [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nReu: Cipa Comercio e Industria Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cipa Comercio e Industria Produtos de Limpeza Ltda., Aut Edesio Mota da Silva\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do acordo de fls. 20, valendo o silêncio como confirmação, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA MAGELA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00750-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ROVIAN NIGHT CLUB LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA ANTUNES SILVA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANTUNES SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZO JOSE DA SILVA [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Quintanilha Barrozo\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 15 dias, com novos cálculos, com o demonstrativo pormenorizado observando as provas dos autos, que deverão estar de acordo com o banco de horas firmado em Convenção Coletiva de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO TAVARES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut LAERCIO TAVARES, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.199. Devendo o exequente adequar os cálculos excluindo a integração de horas extras a 100% no RSR. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, em 48 horas. R$ 17.384,36 comprovar o recolhimento previdenciario R$ 2.412,28. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rosa Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Michele Rosa Coelho\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do acordo de fls. 15, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEA ROSELI DE CARVALHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ismael Ferreira [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MORAES MALAFAIA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: Registro Civil das Pessoas Naturais do 3o Distrito na Comarca de Sao [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE MORAES MALAFAIA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento Cabral [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nascimento Cabral\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão, devendo ainda contra-arrazoar o recurso ordinário do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Bernardo Fernandes [Adv. Ana Rita de Oliveira Barros (OAB: RJ 77376 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Confeitaria Leila Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao e Confeitaria Leila Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nQuebra Processo: 01825-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel do Nascimento Rodrigues [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01994-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. Ter ciência a ré da execução e de que trata-se de acordo inadimplido mais multa (R$ 3.000,00). .\r\n\r\nProcesso: 02437-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemar Nascimento de Almeida [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Comunitaria e Transporte de Sao Goncalo [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Comunitaria e Transporte de Sao Goncalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02493-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA BERGE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA BERGE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02535-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulce Nunes Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Laranjal ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulce Nunes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 02614-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA CONCEICAO ROSA [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02632-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARTINS SOUZA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02666-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monteiro [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 03023-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Silva de Oliveira [Adv. Rosemeri Victorino Teixeira (OAB: RJ 84296 - D)]\r\n\r\nRéu: Faz Plast Comercio e Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Silva de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 03055-2005-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Lima Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Pastel Legal do Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Lima Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 03135-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Maria Santos da Silva [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03220-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VASCONCELOS LIMA [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 100 DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON VASCONCELOS LIMA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido pela contadoria as fls. \r\n\r\nProcesso: 03234-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO DA MATA CAMPOS [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: LACK CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO DA MATA CAMPOS\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03519-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nApresente a reclamada o demonstrativo pormenorizado, especificamente no que diz respeito ao número de horas extras devidas, contendo a média das horas extras a integrar para efeito de cálculo das verbas rescisórias. \r\n\r\nProcesso: 03580-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nimrichter de Oliveira [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03587-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Machado Motta [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao de Mel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Machado Motta\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03842-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SALES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SALES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02327-1994-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 194. .\r\n\r\nId: 670012"
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                                "Processo: 02334-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inebio Araujo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fino Trato de Meriti Ltda [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inebio Araujo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85 ...bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02319-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO SOUZA DE MACEDO [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ZILAUTO VIDROS E BORRACHAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO SOUZA DE MACEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. ;\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 02315-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cerqueira Moveis Ltda [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cerqueira Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 250,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02277-2001-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CASIE MARTINS SOARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO ELDA LTDA [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CASIE MARTINS SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO SANTOS NASCIMENTO [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO SANTOS NASCIMENTO [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da autora de fls 360 .\r\n\r\nId: 670868"
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                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "669480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência da nomeação do Sr. Waldir Soares, em substituição ao Perito anteriormente designado, iniciando-se a perícia na data de 01/10/2008, mantido o valor já fixado para honorários. Laudo em 45 dias.\r\n\r\nId: 669480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "669517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASTO DE FARIA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria do cálculos de fls.83/85.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVERIO MEDEIROS e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos cálculos de fls.83/85.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos cálculos de fls.83/85.Pz:05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669517"
                            ],
                            "669518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01534-2000-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES ALVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Ferreira Mael [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Ferreira Mael\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR XISTO ROSA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UTSCH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR XISTO ROSA\r\n\r\nTomar ciência que é ônus do autor apresentar seus cálculos, sob pena de arquivamento.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Climaco da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Climaco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.17/18.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-341-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Antonio Carvalho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Edio Ambrosio [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edio Ambrosio, Egte Marcos Antonio Carvalho, Egte Marcus Vinicius Menezes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LUCAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO LUIZ SA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LUCAS, Réu TRANSPORTE SAO LUIZ SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.332. Ciente a parte autora que não houve bloqueio de valores junto ao sistema Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Jose Cerqueira Santos [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01986-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: T R E PETROLEO LTDA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2001-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS XAVIER [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nReu: GILMAR ANTONIO MARTINS [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layla Inglyty Maia de Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência formulado pela parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: International Can Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Silva\r\n\r\nReapresentar cálculos nos moldes solicitados pela Contadoria.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN BRASIL GRION JUNIOR [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02486-2001-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DIAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES, Aut MARIA DE LOURDES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moraes [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02869-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Dark Fernandes Soares [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03158-1998-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03212-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM GONCALVES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03983-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO RAIMUNDO PEREIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO RAIMUNDO PEREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04391-2003-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA MACIEL [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nReu: A M T S OTICA LTDA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04541-2003-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODOIL MAXIMIANO [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOIL MAXIMIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2001-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DALAVIA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: VIRTUAL WORLD CELULAR E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Jose Aluizio Sampaio Dias Ferreira (OAB: RJ 67561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DALAVIA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiane Moreira da Silva Raimundo [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nReu: F2 Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Moreira da Silva Raimundo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL SERVICOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FARO´S ASSES DE SERVICOS E COM DE V R LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO ALVES, Aut MARCOS VINICIUS DA SILVA GREGORIO, Aut ROSA HELENA FERNANDES SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VALENTINA DE SOUZA CUNHA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VALENTINA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivalter Carlos Pereira [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivalter Carlos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELLA ALVES ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO LTDA [Adv. Edmar Jose Paixao Junior (OAB: SP 147510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito do valor devido a título de honorários na conta do requerente.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-1995-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SERAFIM DA SILVA [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIET COZINHA INDUSTRIAL - A/C EDMILSON D RODR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento do bloqueio efetuado juntado as fls.193.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: R N ARAUJO CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOCA BEBIDAS BARRA MANSA LTDA [Adv. Ivan Rodrigues Machado (OAB: RJ 43385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Peres dos Santos [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Idosos da Vila Belem [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Idosos da Vila Belem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MOREIRA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDIVALDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Azambuja - (Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Azambuja - (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES PEREIRA PAINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARLOS MATOS [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nReu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Reu Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 669518"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "670155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Edil Rodrigues Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Edil Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 17.10.08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE NOVAES BOHRER [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE NOVAES BOHRER\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02524-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO FURTADO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02751-1996-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA FIALHO RESENDE VILLANI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Aparecido Gomes Capra [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Aparecido Gomes Capra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02781-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR FARIA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03252-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Monteiro da Silva [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda., Aut Jose Monteiro da Silva\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA. Massa Falida de [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVenha com nome e endereço do administrador judicial, em 90 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00105-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARLINDO DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARLINDO DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como se manifestar sobre a promoção da calculista, em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO REAL [Adv. Jose Geraldo Netto (OAB: RJ 72880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria dessa 2ª VT/VR para retirada de mandado de entrega. \r\n\r\nProcesso: 00186-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DAS DORES GUILHERME [Adv. Shirley Santos Souza (OAB: RJ 128275 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN GONZALES CONCEICAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO JANUARIO PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA FERREIRA FREITAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULO DA SILVA, Aut OSVALDO JANUARIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00420-1992-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA VIDAL TURETA LOMBARDI [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HELOISA HELENA VIDAL TURETA LOMBARDI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e a impugnação do credor julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria Mendonca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Chaves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maria Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIENES OSNEIA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MODASA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIENES OSNEIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02415-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: HIMJA HOSP INF MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GARCIA DE ALMEIDA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nReapresentar seus calculos, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RODRIGUES [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROTECAO E ASSIST MATER INF QUATIS [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR apurado às fls. 690, em 10 dias preclusivos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronam Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 670155"
                            ],
                            "670156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-1993-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DIAS [Adv. Adail Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 65133 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA DOS SERV.RODOVIARIOS-SUSER [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DIAS\r\n\r\nTendo em vista que os autos foram arquivados com baixa há mais de 02 anos, restou operada a prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Goncalves Lopes Tolentino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Machado [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01636-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GOMES [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO GOMES\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram arquivados com baixa há mais de 02 anos, pelo que restou operada a prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DE MORAIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA MATINHA SA [Adv. Paulo Robson de Faria (OAB: SP 89911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DE MORAIS\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01834-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDE DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPREGRAM COMERCIO E IND PREGOS GRAMPOS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMONACI JUNIOR [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMONACI JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01898-1995-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose da Costa [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Jose da Costa\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 670156"
                            ],
                            "670993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02033-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARQUES DE RESENDE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: PLRG CONSTRUCOES E ALUGUEL EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARQUES DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FREIRE PACHE DE FARIA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FREIRE PACHE DE FARIA, Aut MARIA DO CARMO GOMES\r\n\r\nTomar ciência que restou operada a preclusão lógica e consumativa, pelo que indefere-se o pedido de fls. 613/614. \r\n\r\nProcesso: 02258-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Francisco da Silva [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Paraiso de Barra Mansa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2002-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA BARBOSA [Adv. Luciano Rosembak Periard (OAB: RJ 99520 - D)]\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 03456-1996-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03775-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Aparecida Garcia [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Bijoux Industria e Comercio de Artesanatos Ltda [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Aparecida Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05051-2003-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANKYU SA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANKYU SA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Agravo de Petição interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristine Soares [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custódio Rodrigues da Silva [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custódio Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Americo Pereira de Carvalho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)], Réu: Expresso Ouro Branco Ltda. [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ouro Branco Ltda., Réu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi nomeado perito do juízo Ricardo Nogueria Barbosa, estimando provisoriamente os honorários em R$ 500,00, devendo a ré efetuar o respectivo depósito, em 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01414-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: VAI INGDESI AUTOMATION LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/10/08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01611-1994-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GERALDO DA SILVA E OUTRO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: N M ENGENHARIA E ANTICORROSAO LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GERALDO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nVenham com comprovante do valor percebido (fls. 146/148). \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO SILVA FURTADO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO SILVA FURTADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MATIAS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA MATIAS\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença devida para a integralização da estimativa dos honorários periciais, em 30 dias preclusivos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidenge Construcao Civil Ltda - (MASSA FALIDA DE) [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidenge Construcao Civil Ltda - (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01851-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE CAMPOS BRAGA SAMPAIO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nUma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto aos cálculos liquidatórios, determino a realização de perícia às expensas da reclamada, parte sucumbente (art. 790-B, CLT). Nomeia-se perito Carlos Henrique da C. Mattos, estimando, provisoriamente, os honorários periciais em R$ 500,00, que serão fixados a final, os quais deverão ser depositados em 05 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose Cassiano [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose Cassiano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu de Andrade Ricardo [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu de Andrade Ricardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa [Adv. Tatiana Valeriano Nolli (OAB: RJ 133896 - D)]\r\n\r\nRéu: Concepcao da Beleza Ltda. ME [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concepcao da Beleza Ltda. ME, Aut Paulo de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia que foi homologada a avença de fls. 19/20. Custas de R$ 20,00, pelo reclamante, isento. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LEITE FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: P H TRANSPORTES LTDA [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P H TRANSPORTES LTDA, Réu SBM - SIDERURGICA BARRA MANSA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02128-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MENDONCA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MENDONCA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02139-2007-342-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda \r\n\r\nExdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Fabricio Itaborai Ferreira (OAB: RJ 121905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO NOGUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sidenge Construcao Civil Ltda. [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Sidenge Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 02649-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SCHEIDEGGER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: DU PONT DO BRASIL S.A. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02739-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Articlinio Vieira de Miranda [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Articlinio Vieira de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02817-2006-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Coefer Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03171-2006-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivo Vidal Machado [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ivo Vidal Machado, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/10/08, às 10:00h para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03439-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Francisco de Assis Rosa [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Francisco de Assis Rosa\r\n\r\nVenha com emenda ao libelo, consoante o acordão de fls. 66/72, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 670993"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE": {
                    "Atos": {
                        "671075": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1083 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para auxiliar a 176ª Zona Eleitoral/Vigário Geral, de 1º a 31 de outubro.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 671075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "671546": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada a um dia do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 191\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nREQUERIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConflito de Competência nº 17\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 582\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: THIAGO CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ LEITE ARAUJO JUNIOR, candidato a Vereador do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 107ª ZONA ELEITORAL/ITAPERUNA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 594\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6391\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOP PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6424\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6430\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PTN, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6431\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDILSON GOMES, Vereador e candidato a reeleição pela Coligação Mudança Segura (PTB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Jair Cosme Pereira Coelho\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO DE SOUZA COSTA, vulgo RICARDO PERICAR, Vereador e candidato a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Andre Francisco Siqueira\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Ribeiro Carazzo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6444\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6446\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6448\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6453\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: VITOR MARQUES FERREIRA DA SILVA, vulgo VITÃO, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6454\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6456\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6465\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6468\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, prefeito do Município de Macaé e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA JABN DE COMUNICAÇÃO LTDA. (RÁDIO 95 FM)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6469\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6470\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6473\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6479\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: POLEN TERESÓPOLIS GRÁFICA E EDITORA LTDA (JORNAL A GAZETA DE PETRÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6481\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6482\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6483\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: A VERDADE DE TERESÓPOLIS LTDA (JORNAL A VERDADE DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6485\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(4),(5),(5),(15)\r\n\r\n,(15),(24),(24)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6),(7),(13), (19),(19),(22)\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Carazzo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(12),(14)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(19),(19),(22)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nAndre Francisco Siqueira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(6),(19),(19),(22)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\n(20),(21),(23)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(15),(15),(24),(24)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(15),(19),(19)\r\n\r\n,(22),(24)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(20),(21),(23)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(15),(15),(19)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(19),(22),(24)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(6),(7),(13)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(16)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(15),(15),(24),(24)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(4),(5)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(12),(12),(14)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(12),(12),(14)\r\n\r\nJair Cosme Pereira Coelho\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(15),(15),(24),(24)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(4),(5),(5)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(15),(19),(19),\r\n\r\n(22),(24)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(15),(15),(24),(24)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(4),(5),(5)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(19),(22),(22)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(19)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(12),(12),(14)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(15),(15),(19)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(19),(22),(22)\r\n\r\n,(24),(24)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\n(20),(21),(23)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(4),(5),(5)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(15),(19)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(19),(22),(24)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(15),(19),(22),(24)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(15),(19)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(12),(14)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(6),(6),(7)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(4),(5),(5)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(9),(10),(11)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(4),(5),(5)\r\n\r\nTiago Armond Vicente\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(12),(14)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 671546"
                    ],
                    "671547": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 187\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nREQUERENTE: RODOLFO SERZEDELLO MACHADO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nAção Cautelar nº 192\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERENTE: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita do Município de São Gonçalo pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERIDO: DEBORAH PANISSET\r\n\r\nAção Cautelar nº 194\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nAção Cautelar nº 195\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA (JORNAL FOLHA DA MANHÃ)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nREQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nREQUERIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nHabeas Corpus nº 102\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROGERIO BORBA DA SILVA\r\n\r\nPACIENTE: HORNIS FRANÇA GOMES ROSA, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 249ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 581\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nMandado de Segurança nº 595\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 596\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO ( PDT, PTB, PP, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adriano Silveira Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 597\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nQuebra IMPETRANTE: ALEX ACCIOLI DA FONSECA, candidato a vereador pelo PT sob o nº 13717\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Victor Augusto\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 598\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO, Candidato a Vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT, sob o nº 13008\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Victor Augusto\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 162ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 599\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MELQUISEDEC MARINS MARQUES, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12696\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Nei Calderon\r\n\r\nADVOGADO : Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Manon Weber Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO : Leila Matias Cavalcante\r\n\r\nADVOGADO : Suelem Barboza Ramos\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alves da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Henrique Magalhaes da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Jose da Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Vicente Wagner Quinelato Corteze\r\n\r\nADVOGADO : Aline Lucio Xavier\r\n\r\nADVOGADO : Dafna Rodin Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Monica Alonso Moraes Emidio\r\n\r\nADVOGADO : Camilla Gomes Gaspar Brandao Pires\r\n\r\nADVOGADO : Fabiana de Oliveira Ramos\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Cruz Teixeira Carmo\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Lima Lomba\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Emmanuel Mariano Henrique dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Alicio Guilherme Suzart Silva\r\n\r\nADVOGADO : Andreia da Costa de Oliveira\r\n\r\nIMPETRANTE: MELQUISEDEC MARINS MARQUES, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12696\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Alves da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cintia Paixao Soares Barbosa\r\n\r\nADVOGADO : Jacileia Tavares da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Ribeiro de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Rafaella Kristine de Vansconcelos Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Silvana Campanelli da Silva Barbosa\r\n\r\nADVOGADO : Tais dos Santos Tamer\r\n\r\nADVOGADO : Tamyres Lorrane Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\nADVOGADO : Ane Caroline Paiva Fernandes\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 600\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 601\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nIMPETRADO: JORNAL POVO DO RIO\r\n\r\nIMPETRADO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nIMPETRADO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nMandado de Segurança nº 602\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 603\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, candidato a Vereador do Município de Rio de Janeiro, pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 604\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 605\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO DIGNIDADE E FÉ\r\n\r\nADVOGADO : Joao Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6305\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6322\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6357\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO, COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), Prefeito do Município de Nova Iguaçu e candidato a reeleição pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6359\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6360\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6361\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6362\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6363\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6364\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6386\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6398\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6400\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6402\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6403\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6406\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BAPTISTA COELHO FILHO, vulgo JOÃOZINHO DO BANANAL, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Aldenice Nascimento Dowsley\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6407\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON LEANDRO TEIXEIRA, vulgo ANDERSON ALVORADA, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6409\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6410\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6414\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6415\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6419\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PSB, PSC, PP, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6440\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nRECORRENTE: RODOLFO SERZEDELLO MACHADO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA : Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6445\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6447\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6449\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6451\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELCIR DO AMORIM ALVES, Candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14333\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6452\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6455\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6462\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6463\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6464\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6466\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (JORNAL O DEBATE)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6467\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6471\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6472\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6474\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6475\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6476\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6478\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6480\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6484\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6486\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6487\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6488\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6489\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6493\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: J.B.C. DE PAULA ARTES GRÁFICAS - ME (JORNAL TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6494\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON APICELO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PS)DB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6496\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(45),(45),(46),(46),(48),(50),(50),(56),(56),(57),(57)\r\n\r\n,(58),(58)\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(1),(39)\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAldenice Nascimento Dowsley\r\n\r\n(32)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(38)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(28),(29),(32),(33),(34),(35),(36)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(40),(41),(42)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(29),(32),(33),(34),(35),(36),(40),(41),(42)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(28)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(19),(27),(44),(44),(47),(47),(59),(60)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(65)\r\n\r\nAlicio Guilherme Suzart Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAline Lucio Xavier\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(59),(60)\r\n\r\nAna Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(28),(40),(41),(42)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(29),(32),(33),(34),(35),(36)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(44),(44),(47),(59),(60)\r\n\r\nAndreia da Costa de Oliveira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAne Caroline Paiva Fernandes\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nAparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\n(53),(53),(54),(54),(55),(55)\r\n\r\nArthur Alves da Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(38)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(50),(50),(56),(56),(57),(57),(58),(58)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(28),(29),(32),(33),(34),(35),(36),(40),(41),(42)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(50),(50),(57),(58),(59),(60),(61),(62)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nCamilla Gomes Gaspar Brandao Pires\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarla Feliciano dos Santos\r\n\r\n(53),(53),(54),(54),(55),(55)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\n(53),(53),(54),(54),(55),(55)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(38),(49)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\n(65)\r\n\r\nCarolina Cardoso Francisco\r\n\r\n(1),(1),(39),(39)\r\n\r\nCarolina Cruz Teixeira Carmo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(38),(49)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(51),(52)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(34),(35),(36)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23),(24),(24),(25),\r\n\r\n(25),(26),(26),(51),(51),(52),(52),(53),(53),(54),(54)\r\n\r\n,(55),(55)\r\n\r\nCintia Paixao Soares Barbosa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nClaudia Lima Lomba\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nDafna Rodin Cunha\r\n\r\n(11)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(50),(50),(56)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(13),(18),(57),(58),(59),(59),(60),(60),(61),(62),(62)\r\n\r\nDanielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\n(11)\r\n\r\nD'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(43)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(49)\r\n\r\nDones Manoel de Freitas Nunes da Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(63),(64)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(19),(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23),(24),(24),\r\n\r\n(25),(25),(26),(26),(27),(44),(44),(47),(47)\r\n\r\nEduardo Jose da Rocha Gomes\r\n\r\n(11)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(27),(47)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(19)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(38)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(50),(50),(56),(56),(57),(57),(58),(58)\r\n\r\nElizabeth Batista Linhares\r\n\r\n(1),(39)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(64),(64),(64)\r\n\r\nEmmanuel Mariano Henrique dos Santos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(64)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nFabiana de Oliveira Ramos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(21),(21),(22),(22),(23),(23),(24),(24),(25),(25),(26)\r\n\r\n,(26)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(4),(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(44),(44)\r\n\r\nFernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(64)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(44),(44),(63)\r\n\r\nFrancisco Victor Augusto\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nFrederico Ferreira\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nGeraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\n(65)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(29),(32),(33),(34),(35),(36)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(28),(40),(41),(42)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(28),(29),(32),(33),(34),(35),(36),(40),(41),(42)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(30),(31)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(49)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(63),(64)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJacileia Tavares da Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(30),(31)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(44),(44)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(45),(46),(48),(64),(64),(64)\r\n\r\nJoao Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(50),(50),(56),(56),(57),(57),(58),(58)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJose Mauricio Adissi\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Almeida\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(2),(2),(7),(61),(61),(62),(62)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(33)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(4),(4),(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(49)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(50),(50),(57),(58),(59),(60),(61),(62)\r\n\r\nLeandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\n(1),(1),(39),(39)\r\n\r\nLeila Matias Cavalcante\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(44),(44),(63),(64)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(50),(50),(56),(56),(57),(57),(58),(58)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(15),(19),(19),(19),(27),(27),(27)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(59),(59),(60),(60)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nManoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n(65)\r\n\r\nManon Weber Rodrigues\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcelo da Silva Pereira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(44),(44)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(50),(50)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(13),(13),(18),(56),(57),(57),(58),(58),(59),(59),(60),\r\n\r\n(60),(61),(61),(62),(62)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(4),(4),(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(19),(19),(19),(27),(27),(27)\r\n\r\nMonica Alonso Moraes Emidio\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(38),(49)\r\n\r\nMonica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(50),(50)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(13),(18),(57),(58),(59),(60),(61),(62)\r\n\r\nNei Calderon\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(19),(19),(19),(27),(27),(27)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(28),(29),(32),(33),(34),(35),(36),(40),(41),(42)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(50),(50)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(13),(18),(57),(58),(59),(60),(61),(62)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(45),(46),(48),(64),(64),(64)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(20),(20),(20),(51),(52)\r\n\r\nPaulo Sergio Batista\r\n\r\n(63)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti\r\n\r\n(40),(41),(42)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(28)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(29),(32),(33),(34),(35),(36)\r\n\r\nPriscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(28),(29),(32),(33),(34),(35),(36),(40),(41),(42)\r\n\r\nRafael Alves da Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRafaella Kristine de Vansconcelos Azevedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(1),(39)\r\n\r\nRenan Moreira Lacerda\r\n\r\n(1),(39)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(63),(64)\r\n\r\nRicardo Henrique Magalhaes da Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Alves\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nRogerio Borba da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(19),(19),(19),(27),(27),(27)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(19),(27),(44),(44),(47),(47)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(44),(44)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(28),(29),(30),(31),(37)\r\n\r\nSergio Bermudes\r\n\r\n(1),(1),(1),(39),(39),(39)\r\n\r\nSilvana Campanelli da Silva Barbosa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nSuelem Barboza Ramos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTais dos Santos Tamer\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTamyres Lorrane Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(29),(32),(33),(34),(35),(36)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(28),(40),(41),(42)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(4),(45),(45),(46),(46),(48)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(4)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(44),(44)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(34),(34),(35),(35),(36),(36),(40),(41),(41),(42),(42)\r\n\r\nVicente Wagner Quinelato Corteze\r\n\r\n(11)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(65)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(45),(46),(48)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 671547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "671326": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 520\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADOS -: Fabiano da Silva Lima e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória \r\n\r\nMunicipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADOS -: Marilena de Faria Sarmento Mota e Outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4427\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Silveira Neto\r\n\r\nINTERESSADO-: ROSELI DE SOUZA ALVES\r\n\r\n3- PEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 33\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nDENUNCIADO-: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nDENUNCIADO-: EDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nDENUNCIADO-: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO -: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5543\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4286\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO LOPES NONATO DA SILVA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4987\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO CESAR JORGE\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5512\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5544\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FAÇANHA\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5578\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: REGINA CELIA BRITO VIEIRA\r\n\r\nId: 671326"
                        ],
                        "671153": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 187 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA\r\n\r\nADVOGADA -: Monica Maria Lanat da Silveira e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Bermudes e outros.\r\n\r\nREQUERENTE-: RODOLFO SERZEDELLO MACHADO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Bermudes e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA.\r\n\r\nADVOGADO -: Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, defiro a liminar requerida emprestando efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, com eficácia a te seu julgamento. Proceda-se a livre distribuição. Vistas ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 671153"
                        ],
                        "671327": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 609 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Camanho Camargo e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: (...) Por esse motivo, DEFIRO a pretensão liminar da impetrante para determinar a realização do debate na TV Planície Ltda., no município de Campos, sem a presença do candidato Marcelo Vivório Alves, pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, em razão do acordo que foi expressamente celebrado pelo partido em tela, bem como a observância do artigo 46, da Lei 9.504/97, c/c artigos 22 e 23, §3º, da Resolução 22.718/08, do TSE.\r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada como coatora para que viabilize o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a impetrante acerca da medida liminar concedida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para a distribuição da presente ação ao Relator natural da causa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) Juiz Luiz Marcio Vidctor Alves Pereira (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671327"
                        ],
                        "671154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 192 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERENTE-: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERIDO-: DEBORAH PANISSET\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, tenho que não se fazem presentes, por ora, os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, indefiro a liminar requerida em sede de cautelar. \r\n\r\nRemeta-se à livre distribuição. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 671154"
                        ],
                        "671329": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 193 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR \r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDECISÃO: (...) Diante do exposto, julgo extinto o feito sem conhecimento de mérito, liminarmente, visto que a medida cautelar não se presta a conceder a devolução de prazo precluso.\r\n\r\nDeclaro extinto o feito sem conhecimento de mérito na forma do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671329"
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                        "671156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 595 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, deixo de conhecer do mandado de segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 671156"
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                        "671330": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÕES\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 197 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nREQUERENTE : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) Diante desta moldura, INDEFIRO o pedido deduzido em sede liminar.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 184ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira (em plantão nesta data)\r\n\r\nDECISÃO ref. protocolonº 89792/2008: (...)Mantenho a decisão de fls. 50/51, ressaltando que a propaganda eleitoral está praticamente encerrada, não havendo utilidade, no momento, no deferimento da medida liminar sem que a MM Juíza da 184ª ZE seja ouvida.\r\n\r\nOficie-se para encaminhamento das informações pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008. - (a) Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671330"
                        ],
                        "671157": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 597 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALEX ACCIOLI DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco Victor Augusto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, voto no sentido do não conhecimento do mandado de segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 671157"
                        ],
                        "671331": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 198 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nDECISÃO: (...) defiro a liminar requerida emprestando efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, com eficácia até seu julgamento. A par disso, verifico necessário a divulgação desta decisão na imprensa local, com o fim de dar ciência aos eleitores do Município de Petrópolis que o candidato Ronaldo Carlos de Medeiros Junior mantém seu registro de candidatura na condição deferido sub judice.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão ao MM Juiz da 85ª Zona Eleitoral, por fax.\r\n\r\nDê-se cópia da presente decisão ao patrono da parte, em razão do avançado da hora.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 671331"
                        ],
                        "671332": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 103 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : ANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE : PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nPACIENTE : FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECISÃO: (...) com a possível perda do objeto da ação de Habeas Corpus em tela, artigo 659, do CPP, deixo de conceder a liminar pleiteada, considerando pertinente que a dita autoridade coatora apresente informações no prazo de 24 horas, indicando se houve alguma inauguração pela Prefeitura de Angra dos Reis, com a participação do paciente, após sua intimação acerca liminar deferida pelo Juízo da 116ª ZE, em como a eventual ocorrência de medida constritiva de liberdade em face do mesmo.\r\n\r\nOficie-se, com urgência. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671332"
                        ],
                        "671158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 598 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco Victor Augusto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 162ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim, tem-se que os fundamentos trazidos pelo impetrante não são suficientes para modificar a decisão atacada.\r\n\r\nDiante do exposto, voto no sentido do não conhecimento do mandado de segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671158"
                        ],
                        "671333": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 587 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : EJORAN EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) oficie-se ao MM. Juízo da 184ª ZE para que preste as informações devidas, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós, examinarei o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 671333"
                        ],
                        "671159": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 603 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a realização das diligências requeridas pelo impetrante, após às quais, seja aberto prazo para alegações finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671159"
                        ],
                        "671160": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 604 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, defiro a liminar requerida, para determinar a realização das diligências requeridas pelo impetrante, após às quais, seja aberto prazo para alegações finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671160"
                        ],
                        "671334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 594 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a decisão proferida no sentido de determinar a atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou a veiculação do direito de resposta em desfavor da impetrante; considerando ainda que, apesar de duas vezes intimada para cumprimento da mencionada sentença, a TV Record de Campos não deu cumprimento à ordem judicial,\r\n\r\nDetermino a notificação pessoal da representante legal da emissora, para que dê imediato cumprimento à ordem, devolvendo o tempo de 1 (um) minuto à impetrante, mesmo após o término do horário eleitoral, antes das eleições, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 671334"
                        ],
                        "671161": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 607 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: (...) Presente esta moldura, concluo que os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 1533/51, restaram atendidos in casu, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEncaminhe-se com urgência a emissora de TV encarregada da exibição da propaganda eleitoral gratuita cópia da presente decisão para que se abstenha de veicular o direito de resposta deferido a Arnaldo França Vianna nos autos do processo nº 797/08.\r\n\r\nOutrossim, no caso de já exercido o direito de resposta em foco, determino a devoluão do tempo à impetrante, para que apresente sua resposta, nos termos do artigo 14, § 1º, da Resolução TSE nº 22.624/07.\r\n\r\nComunique-se ao juízo da 76ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDê-se vista a Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/08. - (a) JUIZ Luiz Marcio VictorAlves Pereira (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671161"
                        ],
                        "671335": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 611 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: (...) DEFIRO a pretensão liminar dos impetrantes para determinar que não haja a utilização ou a devolução de qualquer tempo de direito de resposta à Coligação “Coração de Campos”, decorrente dos processos nº 6464/08, 6462/08 e 6455/08, todos do TRE/RJ, cujos números junto à 76ª ZE foram: 670/08, 671/08 e 700/08.\r\n\r\nOficie-se, à autoridade apontada como coatora para que viabilize o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se os impetrantes acerca da medida liminar concedida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para a distribuição da presente ação ao Relator natural da causa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008 . - (a) juiz LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671335"
                        ],
                        "671162": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 178 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADO : Natascha Strucchi Rabello e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nDECISÃO: \"Com o julgamento por esta Corte do Recurso Eleitoral n.º 6069, resta prejudicado este feito, razão pela qual o extingo com fundamento no art. 808, inciso III, do CPC. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nDECISÃO: \"Em vista dos esclarecimentos prestados pelo patrono, às fls. 122-124, torno sem efeito a decisão que extinguia o feito, determinando seu regular prosseguimento. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 671162"
                        ],
                        "671336": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 615 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Wilton Carlos Santino\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 210ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: Indefiro a liminar por absoluta falta de amparo legal. A questão suscitada é relacionada ao processo administrativo de registro de candidato, assim, qualquer resultado quanto ao julgamento do processo de dupla filiação não produz efeito no outro feito, o de registro de candidatura na hipótese que o impetrante tenha deixado fluir o prazo recursal. Dispenso as informações. Ao MPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671336"
                        ],
                        "671337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6524 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : GRÁFICA E EDITORA JORNAL HORA H.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos e outros\r\n\r\nAGRAVADO : ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PRB, PT, PSL, PPS, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura e restando manifesta a inadmissibilidade do presente recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com esteio no artigo 557 do diploma processual civil.\r\n\r\nComunique-se ao juízo da 153ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671337"
                        ],
                        "671163": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 596 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO (PDT, PTB, PP, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adriano Silveira Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebido em regime de plantão. Não verifico presentes os requisitos para o deferimento da liminar requerida. Solicitem-se as informações. Após, ao MPE.\"\r\n\r\nRio, 01/10/2008 - (a) Juiz Luiz Mello Serra - Plantonista\r\n\r\nId: 671163"
                        ],
                        "671338": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nSUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR Nº 1 - CLASSE SS\r\n\r\nREQUERENTE-: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante desta moldura, INDEFIRO o pedido deduzido em sede liminar. Comunique-se ao Juízo da 96ª Zona Eleitoral. Dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, voltando-me, após, conclusos.\" Rio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 671338"
                        ],
                        "671164": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5772 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ISABEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Quanto às fls. 117 e seguintes, nada a prover. No tocante ao RESPE de fls. 124, dever o mesmo ter seguimento e processamento, apesar das palavras injuriosas dirigidas a este julgador em fls. 128, quando somente foi examinada a falta de técnica e a interposição de numerosos recursos por parte dos subscritores, prejudicando o bom andamento da Justiça.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671164"
                        ],
                        "671165": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5817 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSELINO ABREU CANELA\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover fls. 102/106\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 671165"
                        ],
                        "671166": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5819 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Tadeu Martins de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover quanto às fls. 143 e seguintes. Quanto ao Recurso Especial manejado, deve o mesmo ter seu seguimento, apesar das palavras injuriosas de fls. 156 e 157, quando este julgador é atacado, simplesmente, por ter verificado seguidos erros dos subscritores.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 671166"
                        ],
                        "671167": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6012 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantenho a decisão, pois sequer cabe pedido de reconsideração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 671167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670506": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 670506"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "671179": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 1º/10/08\r\n\r\nProcesso nº 034/08 de 13/08/08\r\n\r\nAssunto: Representação - art. 22 da LC 64/90\r\n\r\nRepresentante: MPE\r\n\r\nRepresentado: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nAdvs.: Dr. Ney Moreira da Fonseca - OAB/RJ nº 125.059\r\n\r\ne Neidí Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ Nº 37.276\r\n\r\nFinalidade: Dar ciência às partes e patronos, do r. despacho de fl. 603 do processo referenciado acima, que marcou audiência, cujo inteiro teor transcrevo a seguir: \"Designo o dia 14/10/08, às 14 horas para AIJ. Intimem-se. Em, 01/10/08. Maria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 671179"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670869": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 670869"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670867": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 049/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 049/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 670867"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "671030": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 671030"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "671031": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepresentação nº 005/2008\r\n\r\nRepresentante: SOLANGE AMARAL E EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO\r\n\r\nDESPACHO: HOMOLOGO a desistência manifestada pelos Representantes e JULGO EXTINTA a representação sem apreciação de seu mérito. RIO DE JANEIRO, 02 de outubro de 2008. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 671031"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670501": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 065/2008\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 065/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 670501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "671645": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.505 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevante função desempenhada por agentes públicos das áreas de segurança, defesa civil e penitenciária; e\r\n\r\n- o elevado risco a que se submetem esses profissionais no exercício de suas funções.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções:\r\n\r\nI - policiais militares; \r\n\r\nII - bombeiros militares; \r\n\r\nIII - policiais civis;\r\n\r\nIV - inspetores de segurança e administração penitenciária.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto entende-se como dependentes do servidor os beneficiários legais do seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n\r\n§ 2º - Do valor pago em cumprimento ao disposto neste artigo será abatida a quantia correspondente ao pagamento de seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Estado a que se vincularem os servidores indicados no art. 1º, ficando desde já autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a promover os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de concessão do benefício de que trata este Decreto deverá ser formulado perante a Secretaria de Estado a que se vinculava o servidor, que estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos pertinentes, observado, no entanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 671645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "671010": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA FONSECA, matrícula nº 0937460-4, CPF nº 008.432.007-90, brasileiro, nascido em 15.02.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08624267-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12251781228, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 06.03.2008, publicado no D.O. de 07.03.2008, tomou posse em 07.03.2008, com validade a contar de 07.03.2008.\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS, matrícula nº 0819036-5, CPF nº 005.669.687-62, brasileira, nascida em 28.04.1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08156940-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12898361609, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO DE AGUIAR SEGOND, matrícula nº 0944233-6, CPF nº 258.147.377-00, brasileiro, nascido em 27.01.1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2372656, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10028769152, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DG, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 06.05.2008, publicado no D.O. de 07.05.2008, tomou posse em 07.05.2008, com validade a contar de 01.05.2008.\r\n\r\nNILSON LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 0932324-7, CPF nº 311.538.957-49, brasileiro, nascido em 10.07.1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 21460, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10023693832, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-8, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nROBERTO EDUARDO TIMM, matrícula nº 0944081-9, CPF nº 921.648.548-53, brasileiro, nascido em 24.09.1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 1158643, expedida pela SSP/SC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10740242072, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 03.04.2008, publicado no D.O. de 04.04.2008, tomou posse em 04.04.2008, com validade a contar de 04.04.2008.\r\n\r\nId: 671010"
                    ],
                    "671851": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ PEÇANHA BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carmem Lúcia Teixeira Jochen, matrícula nº 0817624-0. Processo nº E-12/130314/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, ROGERIO DE SOUZA DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853237-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901556/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816648-0, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rogerio de Souza Duarte, matrícula nº 853237-6. Processo nº E-21/901556/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2008, ENEIDA REGIA GENN CONSTÂNCIO, matrícula nº 262435-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650749/2008.\r\n\r\nNOMEAR LENIVALDA DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 0866056-5 para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eneida Regia Genn Constâncio, matrícula nº 262435-1. Processo nº E-08/650749/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DINIZ, matrícula nº 298371-6, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vitória de Melo Nascimento, matrícula nº 0184595-7. Processo nº E-08/650762/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, VITÓRIA DE MELO NASCIMENTO, matrícula nº 0184595-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650762/2008.\r\n\r\nNOMEAR HELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO, matrícula nº 0866212-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Barbosa de Lima, matrícula nº 0176813-4. Processo nº E-08/650750/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JOSÉ OZÓRIO DA SILVA, matrícula nº 6016501-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Apoio Administrativo, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650752/2008.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA ASSINE DE SOUZA PEDROZA, matrícula nº 0812489-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ozório da Silva, matrícula nº 6016501-6. Processo nº E-08/650752/2008.\r\n\r\nNOMEAR ESTRELLA APARECIDA RIAL BARREIRO, matrícula nº 0866193-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apoio Operacional, da Coordenação de Serviços Gerais, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvana Sarmeiro Araújo, matrícula nº 0923995-5. Processo nº E-08/650751/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ANA CLÁUDIA DE SÁ MORAIS, matrícula nº 0361135-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 1ª Agência Regional - Campo Grande, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102244/2008. \r\n\r\nId: 671851"
                    ],
                    "671857": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 07/08/2008 -D.O DE 08/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1607/2008, fica retificado para 19 de abril de 2008, a validade da nomeação de CIRO PEREIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nId: 671857"
                    ],
                    "671249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/88707/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88707/4000/2006, o enquadramento do servidor ANTONIO CARLOS BARBOZA, matrícula 24/001.353-2, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Emplacador, nível “4” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 671249"
                    ],
                    "671245": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88468/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88468/4000/2006, o enquadramento da servidora MARIA GERALDA BARBOSA MONTEIRO, matrícula 24/000.215-4, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Operador de Trânsito, nível “3” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 671245"
                    ],
                    "671835": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/2822/2008 - Ofício CC/EGP-Rio/Nº 278/2008. AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, preliminarmente, ao Departamento Geral de Administração e Finanças e, após, ao EGP-Rio/Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 671835"
                    ],
                    "670728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602436/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.551,00 (mil quinhentos e cinqüenta e um reais), a favor da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602718/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), a favor da TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602719/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada em 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.643,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais), a favor da EDITORA O DIA S/A..\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 670728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671477": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, GABRIEL DUIM SILVEIRA LIMONGI, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.138-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-12/299863/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MENDES DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.275-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/488772/2008.\r\n\r\nId: 671477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671479": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/200398/2007 - PLINIO FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Trânsito, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/002.441-4. FIXA os proventos mensais a partir de 11.02.2007, tornando nula a publicação de fixação no D.O. de 29.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/310554/2007 - ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.865-5. CONCEDO aumento trienal para 45% referente ao 8º triênio, de acordo com a contagem de tempo de serviço ao tempo de aposentadoria da servidora.\r\n\r\nProc. nº E-12/310554/2007 - ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.865-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 21.11.2007, tornando nula a publicação de fixação no D.O. de 10.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/300224/2008 - REGINA ESTELA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 24/001.031-4. CONCEDO aumento trienal de acordo com a contagem de tempo de serviço ao tempo de aposentadoria da servidora, para 55%, referente ao 10º triênio a contar de 08.10.2007.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2585/850/1989 - ANA CRISTINA TEIXEIRA GUIMARÃES, Analista em Educação para o Trânsito, matr. nº 24/001.707-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondente ao período não gozado pela servidora de 01.08.1988 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/64210/4000/2000 - EDSON DE MOURA FREITAS, matr. nº 24/000.495-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 29.02.1996 a 28.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/281655/2008 - OSÉAS DE OLIVEIRA MELO, Trabalhador, matr. nº 24/001.257-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, no período de 20.01.1959 a 16.08.1960 ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no total de 571 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/289460/2008 - SEBASTIANA LOURILDA GUIMARÃES BRAGA, Telefonista, matr. nº 24/001.610-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.03.1978 a 31.07.1978, no total de 151 dias de efetivo exercício, conforme informação de Chefe de Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nProc. nº E-12/294585/2008 - LAURO PADILHA DE ARAGÃO, matr. nº 24/002.232-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 11.01.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária e compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/304623/2008 - JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/000.009-1. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/305921/2008 - VANDA MARIA CARMEM PENA, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.598-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial não gozada pela servidora no período de 01.08.1983 a 31.07.1988, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/305929/2008 - SHEYLA RIBEIRO LAVINAS PICCIANI, matr. nº 24/000.068-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.02.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária e compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/311001/2008 - VERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.178-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 06.01.1988 a 17.04.2000 a Câmara Municipal de São Gabriel da Pilha - ES, no total de 4.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/284676/2008 - JORGE EDUARDO PARENTE DE CARVALHO, matr. nº 24/000.113-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos de 01.01.1976 a 31.12.1980, 23.10.1990 a 22.10.1995 e de 28.05.1997 a 27.05.2007, tornando sem efeito as concessões anteriores publicadas no D.O. de 10.10.1996, permanecendo 03 (três) meses já gozadas.\r\n\r\nProc. nº E-12/315988/2008 - JORGE DE SOUZA, Operado de Trânsito, matr. nº 24/001.182-3. AUTORIZO averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 25.08.1970 a 02.05.1973 a Rede Ferroviária Federal S.A., perfazendo o total de 978 dias de efetivo Exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/514179/2008 - MILTON DE SOUZA ROSSI, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/000.284-0. AUTORIZO averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, nos períodos de 31.01.1967 a 31.01.1971 a Câmara Municipal de Petrópolis; 29.03.1973 a 12.08.1976 e de 19.11.1976 a 31.01.1977 a Prefeitura Municipal de Petrópolis, num total de 2.726 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.01.1989 a 31.12.1992 e de 01.01.1993 a 31.01.1996 prestados a Câmara Municipal de Petrópolis, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 671479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671507": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\n\r\nProcesso distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nº\r\n\r\nE-09/248/4120/2006 (E-12/315689/2007) - Trata-se de acidente de Trânsito que se evidencia como natureza grave, que culminou em vítima humana. Em atitude imprudente ao volante, deixou de observar a norma prevista no art. 28 do CTB. O condutor deverá a todo momento ter o domínio do seu veículo, dirigindo com atenção aos cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, infringindo, assim os arts. 160 e 303 do CTB. Assim sendo, no entendimento de que não resta dúvida quanto a culpabilidade da condutora Srª ANIELI DA SILVA SOARES, no acidente em questão, opino pela negatividade ao provimento do recurso hora interposto com INDEFERIMENTO e MANUTENÇÃO das penalidades determinadas pelas autoridades executivas de trânsito. \r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs: \r\n\r\nE-12/482441/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por GERACY FERNANDES VAILLANT, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/487011/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por GIL EDUARDO AMORIM VIEIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/482454/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por VIVIANE FERREIRA VILARD SANTOS, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ à citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/481377/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/500039/2008- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.04, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ELIETE LIMA PEREIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/486120/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ALBERTO CARLOS DA COSTA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/485382/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no Art.24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por CESAR RODRIGUES ABRAHÃO, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/280193/2008 - No recurso interposto por SERGIO ROZENBLUM contra penalidade de freqüência obrigatória a curso de reciclagem e medida administrativa de realização de novos exames, em razão de infringência ao disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da citada penalidade e medida administrativa aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, conforme o constante às fls. 35 e 36 do processo administrativo nº E-09/380/4120/2003. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nProcessos distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nºs:\r\n\r\nE-12/481500/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ELIEZER TELES DE MOURA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nE-12/481343/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por SONIA COSTA OLIVEIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\n\r\nProcesso distribuído a Sra. Representante dos Motoristas nº:\r\n\r\nE-12/315922/2007 - Recurso INDEFERIDO mantendo-se as condições de aprovação nos exames pertinentes. \r\n\r\nId: 671507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/004/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2008.\r\n\r\nId: 671452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671222": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 074 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n°IO/0781/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matr. 501, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 28/2008, firmado com a empresa PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 671222"
                        ],
                        "671232": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 075 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº IO/0853/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, SÉRGIO ALBERTO CHAGAS, Chefe de Seção de Conservação, matr. 721, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 29/2008, firmado com a empresa M.N.I - TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 671232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "670974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56293/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora SUELY CARDOSO EVANGELISTA, matrícula nº 284.009-8, referente ao auxílio doença, no período de 25/11/2005 a 24/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/12621/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor de FRANCISCO GONÇALVES MAGALHÃES NETO, matrícula nº 183.079-3, referente ao auxílio doença, no período de 10/09/2002 a 09/09/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/1043/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora VALÉRIA LOURENÇO DIAS, matrícula nº 191.714-5, referente ao auxílio doença, no período de 11/08/2005 a 10/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3242/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.108,64 (três mil cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora ABIGAIL FREIRE PINTO DO AMARAL, matrícula nº 175.804-4, referente ao abono de permanência no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56677/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 20.774,58 (vinte mil setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, matrícula nº 268.423-1, referente ao abono de permanência no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602212/2002 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.938,27 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor PEDRO VILA CARREIRO, matrícula nº 173.338-5, referente ao abono de permanência no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/164092/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.830,72 (dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor WAGNER LOPES DE MORAES, matrícula nº 1.150.316-6, referente ao abono de permanência no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.686/2002 - Reconheço a dívida no valor de R$ 213,51 (duzentos e treze reais e cinqüenta e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor MARCELO SCORALICK TEIXEIRA, matrícula nº 853.099-0, referente a 3/12 avos do 13º salário do exercício de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/112754/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.853,86 (hum mil oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora ÂNGELA APARECIDA TORTURELLO COLARES, matrícula nº 244.879-3, referente à diferença da GEE nos meses de março, abril e maio/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/2020/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, RG nº 12433-9, referente a GEE no período de 10 a 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/132243/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.574,19 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor EVANDRO CORREA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 899.069-9, referente a GEE no período de junho/2004 a março/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/50864/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.357,07 (dois mil trezentos e cinqüenta e sete reais e sete centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 198.865-8, referente a GEE no período de 01/03/2007 a 31/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/12452/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora DILAMAR CONCEIÇÃO DE MOURA NASCIMENTO, matrícula nº 264.707-1, referente à incorporação do símbolo DAS-6, no período de dezembro de 1998 a dezembro de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152560/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 93,94 (noventa e três reais e noventa e quatro centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora DIJANIRA CARLOS DA SILVA, matrícula nº 1.002.517-9, referente ao Abono de Permanência de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58658/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH, matrícula nº 345.763-7, referente ao período de junho a dezembro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/13285/2001 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.597,12 (dois mil quinhentos noventa e sete reais e doze centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora ELIANA SILVA AGUIAR DE GODOY, matrícula nº 193.849-7, referente ao período de novembro/2001 a dezembro/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/9681/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 5.210,00 (cinco mil duzentos e dez reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor JOSÉ PINTO DA LUZ MOSCA, matrícula nº 130.952-5, referente à Gratificação de Tempo Integral no período de agosto/1999 a novembro/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/2859/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.179,00 (hum mil cento e setenta e nove reais), com fulcro no art. 37 da lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 190.891-2, referente ao reposicionamento para o nível I, da categoria funcional de Técnico de Planejamento, no período de janeiro/2003 a março/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/12300/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 284,60 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor VIRGÍLIO RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 146.482-4, referente 1/3 de férias do exercício de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/128409/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 568,26 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, bem favor do servidor ARISTIDES JOSÉ DINIZ DA SILVA, matrícula nº 9.081.568-9, referente a 11/12 avos do 13º salário de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100776/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.281,96 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor BRUNO HAZAN CARNEIRO, matrícula nº 853.086-7, referente a 07 dias do mês de novembro/2003, 10/12 avos do 13º salário do exercício de 2003 e 1/3 de férias do exercício de 2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/105521/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor LEONARDO VICTOR SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 898.789-3, referente a 5/12 avos do 13º salário de 2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/106.848/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 291,66 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA ELZA SARMENTO DE ANDRADE, matrícula nº 9.012.434-8, referente a 5/12 avos do 13º salário de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/104320/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora FLÁVIA PINAUD DE OLIVEIRA, matrícula nº 892.785-7, referente a 4/12 avos do 13º salário e a 05 dias trabalhados no mês de maio de 2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/6778/2002 - Reconheço a dívida no valor de R$ 701,40 (setecentos e um reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor JOSÉ ANTONIO DE MATOS, matrícula nº 9.300.773-0, referente à remuneração mensal do mês de junho de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/114.302/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 683,19 (seiscentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora KELEN VARELLA BARBOSA, matrícula nº 886.540-4, referente a 6/12 avos do 13º salário/2002 e 09 dias de remuneração do mês de janeiro/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/153625/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora LILIANE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 849.606-9, referente à diferença do 13º salário de 2001.\r\n\r\nId: 670974"
                    ],
                    "668545": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nId: 668545"
                    ],
                    "671471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-01/52.198/2008 - ANULO o Pregão Eletrônico n° 006/2008, com base no que estabelece o caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 671471"
                    ],
                    "670881": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.229/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007 estendo poderes à 7ª CPIA para apurar também, irregularidades, no âmbito da FAETEC, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 25, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 670881"
                    ],
                    "670898": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/10.400.750/2002 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 005, art. 1º, VIII, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, concedo o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar até que se defina o pleito Judicial, hipótese em que poderá restar extinta a punição pela perda de objeto, conforme fls. 861 .\r\n\r\nId: 670898"
                    ],
                    "671298": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/35893/1006/2008 - INDEFIRO o pedido formulado por MARCIA ROSANA DE SOUZA ,com base na manifestação da SUNOP, às fls. 09, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 671298"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E10/01544/1991 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de triênio, em favor de JOÃO JOSÉ BOSCO QUADROS BARROS, no valor de R$ 6.674,13, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/00104109/2000 - ELSO BORCARD DA FONSECA, no valor de R$ 82,10 e CHARLES VANDERLEY SILVA FONSECA, no valor de R$ 82,09.\r\n\r\nProc. nº E01/132311/2001 - LUCIANO BITTENCOURT COSTA, no valor de R$ 9.440,00.\r\n\r\nProc. nº E01/136484/2003 - ALDA OLIVEIRA LIMA, no valor de R$ 1.546,80.\r\n\r\nProc. nº E01/120886/2004 - JAILSON PUPE DE ALMEIDA, no valor de R$ 882,02.\r\n\r\nProc. nº E01/140755/2004 - CÉLIA DE ANDRADE SOBRAL, no valor de R$ 385,00.\r\n\r\nProc. nº E01/153181/2004 - JOÃO MOREIRA DOS ANJOS, no valor de R$ 449,98.\r\n\r\nProc. nº E01/121416/2005 - NEUZA SALES DE SOUZA SANCHES, no valor de R$ 1.200,43. \r\n\r\nProc. nº E01/125118/2005 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO, no valor de R$ 442,05.\r\n\r\nProc. nº E01/140164/2005 - ELIANA MARIA PEREIRA, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E01/140593/2005 - FRANCISCO MARCONDES, no valor de R$ 326,21.\r\n\r\nProc. nº E01/152191/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA DA SILVA, no valor de R$ 268,50. \r\n\r\nProc. nº E01/152556/2005 - RUTH PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 685,69.\r\n\r\nProc. nº E01/168122/2005 - EDSON EDUARDO MEDEIROS, no valor de R$ 394,73.\r\n\r\nProc. nº E01/10674/2006 - CACILDA BORGES BARBOZA, no valor de R$ 1.077,35.\r\n\r\nProc. nº E01/5264/2006 - ARLETE SIQUEIRA SOARES DA SILVA, no valor de R$ 38,70.\r\n\r\nProc. nº E01/120288/2006 - LINA MARINS DE SALLES, no valor de R$ 423,96.\r\n\r\nProc. nº E01/120670/2006 - NADIR ASSED MACHADO, no valor de R$ 726,42.\r\n\r\nProc. nº E01/124430/2006 - CELINA DE CASTRO RIBEIRO, no valor de R$ 312,76.\r\n\r\nProc. nº E01/124683/2006 - MARIO THIAGO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 756,01.\r\n\r\nProc. nº E01/124982/2006 - MARIA DE LOURDES CRESCENCI SILVA, no valor de R$ 914,66.\r\n\r\nProc. nº E01/12579/2006 - NEA FRANÇA BERNARDO, no valor de R$ 1.217,59.\r\n\r\nProc. nº E01/128254/2006 - CARLOS MAGNO GUIMARÃES, no valor de R$ 183,32.\r\n\r\nProc. nº E01/132130/2006 - DORIVAL NECYR DE LUCCAS BRAVO, no valor de R$ 357,30.\r\n\r\nProc. nº E01/148075/2006 - JAYME CARDOSO DE SIQUEIRA, no valor de R$ 11,25.\r\n\r\nProc. nº E01/144457/2006 - JOSÉ PINHEIRO MENDONÇA, no valor de R$ 856,49.\r\n\r\nProc. nº E01/152453/2006 - FERNANDO RAMOS DE BARROS, no valor de R$ 976,24.\r\n\r\nProc.nº E01/1145/2006 - EDMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.350,57.\r\n\r\nProc. nº E01/124678/2006 - ILMA DA SILVA ESTRELLA, no valor de R$ 961,65.\r\n\r\nProc. nº E01/136369/2006 - ALDA LOURES VALLE VILLELA, no valor de R$ 909,81.\r\n\r\nProc. nº E01/7835/2006 - MARISA MARINS ALVES, no valor de R$ 1.236,43.\r\n\r\nProc. nº E01/8040/2006 - MARIA DO CARMO DO BONFIM, no valor de R$ 324,30.\r\n\r\nProc. nº E01/148033/2006 - CLÉLIA BASTOS BITTENCOURT, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E01/0073/2007 - MARIA GUILHERMINA DE ALMEIDA DE SOUZA, no valor de R$ 305,51.\r\n\r\nProc. nº E01/124445/2007 - CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS PIMENTEL DE SOUZA MACEDO, no valor de R$ 1.228,34.\r\n\r\nProc. nº E01/132125/2007 - ADALBERTO REBELLO JUNIOR, no valor de R$ 3.191,25. \r\n\r\nId: 671404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às Restituições de Contribuições Previdenciárias, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E01/7441/2002 - CONCEIÇÃO FERNANDES DE BARROS, no valor de R$ 1.870,11.\r\n\r\nProc. nº E01/7781/2002 - SANDRA RACHEL BALDEZ DOS SANTOS, no valor de R$ 9.866,81.\r\n\r\nProc. nº E01/902736/2002 - PEDRO AMORIM DA CRUZ, no valor de R$ 6.199,74.\r\n\r\nProc. nº E01/12403/2006 - JUDITH REIS DE MELLO, no valor de R$ 2.900,57.\r\n\r\nProc. nº E01/2721/2006 - RUBIA DE SOUZA FARIAS, no valor de R$ 2.840,54.\r\n\r\nProc. nº E01/136108/2006 - SONIA APARECIDA DOS SANTOS, no valor de R$ 7.098,83.\r\n\r\nProc. nº E01/51934/2007 - LEDA SUZANO BARRETO, no valor de R$ 4.404,01.\r\n\r\nProc. nº E01/120130/2007 - LISETE DE SOUSA TAVARES SANT'ANNA, no valor de R$ 784,20.\r\n\r\nProc. nº E01/120730/2007 - JOSANE MARIA VASCONCELOS BEZERRA, no valor de R$ 3.483,04.\r\n\r\nProc. nº E01/120328/2007 - HILCELENE SOUZA AZEVEDO, no valor de R$ 7.459,29.\r\n\r\nProc. nº E01/168036/2007 - JURANDIR GONÇALVES MACHADO, no valor de R$ 242,72.\r\n\r\nId: 671397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/305000/2008.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, a CLOTILDE FERREIRA FAGUNDES, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E01/301187/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELOÁ SILVA PEIXOTO GUIMARÃES, na qualidade de dependente. Proc. nº E01/716498/1996.\r\n\r\nMARLY VIEIRA PACHECO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/722676/1997.\r\n\r\nALAIDE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/715725/2001.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DO AMARAL FERNANDES, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/704068/2004.\r\n\r\nROBSON GONÇALVES PIRES, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/712808/2004.\r\n\r\nINEURIDI JOSÉ DA COSTA e EGLANTINA TEIXEIRA DA COSTA, na qualidade de pais dependentes. Proc. nº E01/714826/2004.\r\n\r\nMARLENE TAVARES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/712418/2006.\r\n\r\nPEDRINA MARIA CABRAL, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/703713/2007.\r\n\r\nADEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, na qualidade de pai. Proc. nº E01/301224/2008.\r\n\r\nId: 671361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº UERJ/218/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 001/2008, expedida em 08.07.2008, pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente à ELIZABETE FERNANDES CAVALCANTE.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/152403/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 226/2008, expedida em 24.07.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a ALLAN BOTELHO LOPES.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/124311/2008 - HIRNEI DE SOUZA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E01/128264/2008 - ANTONIO SEVERINO DA COSTA;\r\n\r\nProc. nº E01/144120/2008 - CELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/148034/2008 - IZABEL ALVES DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E03/005288/2008 - ADILSON DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº E03/005366/2008 - VERA LUCIA TAVARES DE ARAUJO;\r\n\r\nProc. nº E03/005494/2008 - MAGALY PONTES ALVES PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E03/005531/2008 - CLAUDIA SCALDAFERRI PERES;\r\n\r\nProc. nº E03/006770/2008 - MARILDA CORREA DE ARAÚJO AROSA;\r\n\r\nProc. nº E03/4610198/2008 - MARIA DAS GRAÇAS PADILHA JUNQUEIRA;\r\n\r\nProc. nº E14/8561/2008 - LEILA DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\nProc. nº E17/201064/2008 - ALED DE ABREU GUARINELLO;\r\n\r\nProc. nº E17/201238/2008 - SINEA PINTO;\r\n\r\nProc. nº E17/201934/2008 - MAGDA PÉRCIA DE QUEIROZ;\r\n\r\nProc. nº E17/202541/2008 - LUIZA COUTINHO DE MENDONÇA;\r\n\r\nProc. nº E18/001445/2008 - MARCOS VASCONCELLOS PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E20/11327/2008 - ANTONIO MARCOS DE BRAGANÇA GOMES.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/712310/2006 - NOEMIA AZEVEDO SANTOS. INDEFIRO o pedido formulado por FAUSTO AZEVEDO SANTOS, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 671296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "670919": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG N° 46\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006,, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compra de combustíveis e seus derivados\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01 a 31 de outubro de 2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO:2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG:200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV - PARA/Executante 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO:1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG:120100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1201 0412200022.010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 43.498,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 670919"
                    ],
                    "670773": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ARISTIDES DA MOTTA OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.035.921-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/012.556/2008.\r\n\r\nId: 670773"
                    ],
                    "670774": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ITACYR PEÇANHA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.591-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/160.238/2008.\r\n\r\nId: 670774"
                    ],
                    "670775": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ALMIDIO FERNANDES DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.167.582-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/012.982/2008.\r\n\r\nId: 670775"
                    ],
                    "670739": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-12/258.961/2008, E-12/241.922/2008, E-12/217.735/2008, E-12/279.921/2008 e E-12/228.707/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 670739"
                    ],
                    "670850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/140613/2008 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOPP LTDA, Inscrição Estadual nº 75.866.577, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nPonto de Venda, localizado nas dependências da empresa PINK FLIX TURISMO NAÚTICO DO BRASIL LTDA, situado na Avenida Infante Dom Henrique , s/nº, Marina da Gloria, Loja 02 - Glória - Município do Rio de Janeiro - RJ. - Inscrição Estadual nº 78.256.680 - CNPJ nº 27.197.888/0036-80.\r\n\r\nId: 670850"
                    ],
                    "671017": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/134964/2008- DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa JUST PRICE BIJOUX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 78.411.970, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nQuiosque 27/L1, localizado no 1º Piso do WEST SHOPPING RIO, situado na Estrada do Mendanha nº 555 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 671017"
                    ],
                    "671201": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de outubro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 23.917 - Processo nº E-34/145.463/2005 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 13.665 - Processo nº E-04/209.255/1990 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SINODA INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 24.385 - Processo nº E-34/077.075/2005 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 671201"
                    ],
                    "671294": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.855 - Processo nº E-04/134.027/2003 - Inscrição Estadual: 81.840474 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.115 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, como bem ressaltado nos informes fiscais, o lançamento contém equívocos formais (divergência entre os valores nele apontados e os constantes dos demonstrativos que o acompanham), bem assim vício de natureza substancial (o levantamento fiscal não considerou quantias referentes a depósitos judiciais). Desprovimento do recurso. \r\n\r\nId: 671294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "671138": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/152321/2008 - NILZA RENDER DE ALMEIDA, RG 08.237.871-2; Processo nº E-11/297/2008 - NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, RG 59823 OAB/RJ; Processo nº E-11/300/2008 - Edmeia Costa da Silva, RG 06656598-7; Processo nº E-11/255/2008 - KATHIA DE OLIVEIRA, RG 06289856-4; Processo nº E-11/381/2008 - NEYDE WAQUIM DE SOUZA, RG 02421446-2. Defiro os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 671138"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ANNABELLA BLYTH, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, matrícula nº 078, do posto fiduciário de Chefe de Gabinete da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.519/2008.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nNOMEIA ANNABELLA BLYTH, matrícula nº 101, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.519/2008.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CARLOS LOURENÇO, matrícula nº 102, com validade a contar de 07 de outubro de 2008, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Departamento de Operações V, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.677/2008.\r\n\r\nId: 671012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671428": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/160.668-0- EMPRESA: TINTAS CORAL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2007/079.349-2- EMPRESA: GILDA MARIA GROSS DE MELO. INDEFERIDO. \r\n\r\nId: 671428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.845/2008 - 1 - Nos termos do disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8666/1993, consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 027 e proposição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais às fls. 02/03, AUTORIZO a revogação da Licitação na modalidade de Concorrência Internacional CI nº 01/2001/SEPDET/DER-RJ/BID, referente à execução das OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA NO BAIRRO CARMARI, EM NOVA IGUAÇU - LOTE 04, objeto do Contrato de Empréstimo nº 1037/OC-BR, firmado entre o Estado do Rio de janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 60.283.769,66, a cargo da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A; 2 - Fica intimado a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., nos termos do § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.434/2008 - Ficam aceitas definitivamente, conforme parecer lavrado pelo fiscal de fls. 04/09, a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS, CÁLCULOS ESTRUTURAIS, CADASTRO PARA DE SAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS, VISTORIAS, ENTRE OUTROS, BEM COMO ATENDER SOLICITAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS EM ANDAMENTO, ABRANGENDO TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Carta Convite ALC Nº 04/2007, objeto do processo nº E-17/203.633/2007, a cargo da firma META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.807/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 42/2008, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 21/2008, realizada em 30 de setembro de 2008, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANI-ALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÃO, NIVELAMENTOS, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES, QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à firma META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pelo valor de R$ 1.432.972,74. \r\n\r\nId: 671451. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "671112": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003, retroativa a 27/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011805/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/756/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/4446/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 671112"
                    ],
                    "670805": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. n° E-09/77061/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 05, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento NTP GEDDES COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ME, CNPJ: 08.374.229/0001-06, situado na rodovia BR 101, s/n, lote 11, São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de NORMA TACIA PINHEIRO GEDDES, CPF 018.810.547-64, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/105558/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de nº 011, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento EDIL CAR DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ 36.180.677/0001-04, situado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, n° 2694, Tribobó, São Gonçalo/RJ, de propriedade de EDY CARLOS DUARTE DE LIMA, CPF 820.855.607-68, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc.n° E-09/79587/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 012, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento KR 2006 IMPORT'S COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 08.255.547/0001-40, situado na rodovia BR 101, s/nº, lote 10, São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de GLEICE BARROS DA SILVA GEDDES, CPF 080.502.377-10, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/49189/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 013, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento FORÇA 1 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 72.150.949/0001-89, situado na Estrada do Cafundá, s/nº, lote 01, PA 38597, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de FERNANDO DE QUEIROZ ALVES, CPF 004.708.247-00 e de FERNANDO TEIXEIRA ALVES, CPF 066.468.247-20, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/107855/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 014, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento RMN DE SOUZA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 05.396.677/0001-04, situado na rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 12, bairro Prata, Belford Roxo/RJ, de propriedade de MAURÍCIO ALMEIDA DE SOUZA, CPF 019.217.357-08 e de MAURO ALMEIDA DE SOUZA, CPF 866.717.587-00, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/105820/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 015, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento LUCAS 2000 RECUPERADORA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 03.915.719/0001-40, situado na Estrada do Cafundá, n° 2000, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de SILVANIA MARIA DE LIMA, CPF 089.898.127-12 e de LUIZ CARLOS DO AMARAL, CPF 835.207.327-34, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/117532/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 016, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento LINETHATY RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 02.149.773/0001-60, situado na Avenida Santa Cruz, n° 12.633, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de RICARDO FAGUNDES DE SOUZA, CPF 097.281.257-12 e de PEDRO PEREIRA LIRA, CPF 042.747.887-17, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/123228/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 017, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ULA-LÁ COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA, CNPJ 03.371.369/0001-07, situado na Rua Dr. Leal Júnior, s/n, lote 11, quadra 04, Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de MILTON ALVES DA SILVA JÚNIOR, CPF 088.917.957-39 e de EDENILSON JOSÉ DE SOUZA, CPF 936.308.677-15, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/131239/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF de n° 018, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento IMPORT'S 1421 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 02.431.580/0001-05, situado na Rua Dr. Leal Júnior, s/n, lote 20, quadra 04, Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de ALEX WILLIAN DA SILVA PORTO, CPF 010.749.817-07 e de ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO, CPF 010.177.697-70, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 670805"
                    ],
                    "670870": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/34723/1024/2008 - Jorge Luiz Evaristo da Silva, matr. nº 261.377-6 - período base: 11/02/92 a 09/02/97, 10/02/97 a 08/02/2002 e 09/02/2002 a 07/02/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/048045/1012/2008 - Mauro Souza Costa, matr. nº 889.492-5- período base: 16/06/2003 a 13/07/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15506/1079/2008 - Rodrigo Teixeira de Farias matr. nº 888.834-9 - período base: 18/02/0203 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2207/1507/2008 - Tathiene Nascimento Alves Cesário, matr. nº 889.089-9 - período base: 01/05/2003 a 29/04/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1009/1943/2008 - Viviane Ribeiro Ferreira, matr. nº 889.058-4 - período base: 24/02/2003 a 22/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 670870"
                    ],
                    "670990": [
                        "I - Despacho",
                        "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-271/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 119/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.999,08 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos), no atendimento as necessidades do paciente Diogo Lima Ramos, dependente do Cel. PM RG 27.762, Julio Cesar Ramos, a fim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 670990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "671077": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n948.200-1\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n948.201-9\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI SILVA\r\n\r\n948.202-7\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n948.203-5\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLÃO\r\n\r\n948.204-3\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n948.205-0\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n948.206-8\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n948.207-6\r\n\r\nFRANCISCO HELDER AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n948.208-4\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n948.209-2\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n948.210-0\r\n\r\nSUHELLEN MATTOS COSTA\r\n\r\n948.211-8\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n948.212-6\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n948.213-4\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n948.214-2\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.215-9\r\n\r\nLEANDRO CÉSAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n948.216-7\r\n\r\nJÂNATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n948.217-5\r\n\r\nPAULA REJANE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n948.218-3\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA\r\n\r\n948.219-1\r\n\r\nBRUNO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n648.220-9\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO\r\n\r\n948.221-7\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n948.222-5\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n948.223-3\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n948.224-1\r\n\r\nEMERSON LUIS MENEZES DA SILVA\r\n\r\n948.225-8\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA BATISTA\r\n\r\n948.226-6\r\n\r\nISABELLY BARBETO LOPES\r\n\r\n948.227-4\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n948.228-2\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n948.229-0\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n948.230-8\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES COSTA\r\n\r\n948.231-6\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n948.232-4\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n948.233-2\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONÇALVES\r\n\r\n948.234-0\r\n\r\nCÉLIA ABRALDES MÉNDEZ\r\n\r\n948.235-7\r\n\r\nLUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR\r\n\r\n948.236-5\r\n\r\nPATRICIA SILVA MOREIRA\r\n\r\n948.237-3\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n948.238-1\r\n\r\nROGERIO FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n948.239-9\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n948.240-7\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BABOSA\r\n\r\n948.241-5\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.242-3\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n948.243-1\r\n\r\nHELOÍSA DE MENDONÇA MATHIAS\r\n\r\n948.244-9\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR\r\n\r\n948.245-6\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n948.246-4\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n948.247-2\r\n\r\nNEIZE LÉA DA SILVA GOMES\r\n\r\n948.248-0\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n948.249-8\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA\r\n\r\n948.250-6\r\n\r\nVIVIANE DE SANT'ANNA MESQUITA\r\n\r\n948.251-4\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS\r\n\r\n948.252-2\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n948.253-0\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nDA CRUZ\r\n\r\n948.254-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.255-5\r\n\r\nPAULO RODRIGUES GESTA JUNIOR\r\n\r\n948.256-3\r\n\r\nROBSON JOSÉ DE BRITO\r\n\r\n948.257-1\r\n\r\nMAURÍCIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n948.258-9\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE\r\n\r\n948.259-7\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n948.260-5\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n948.261-3\r\n\r\nALENCAR AMADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n948.262-1\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA\r\n\r\n948.263-9\r\n\r\nVERÔNICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n948.264-7\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n948.265-4\r\n\r\nJOSELIDIA CARLA DE SENNA\r\n\r\n948.266-2\r\n\r\nERIKA GUEDES LIZAKI\r\n\r\n948.267-0\r\n\r\nEZEQUJIEL GALLIZA SIMÕES\r\n\r\n948.268-8\r\n\r\nMARILLES FARIAS DA SILVA\r\n\r\n948.269-6\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n948.270-4\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n948.271-2\r\n\r\nDAYVID EDUARDO NUNES MARTINS\r\n\r\n948.272-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n948.273-8\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n948.274-6\r\n\r\nJOÃO EDUARDO VEIGA SANT'ANNA\r\n\r\n948.275-3\r\n\r\nJOSÉ LUÍS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n948.276-1\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n948.277-9\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n948.278-7\r\n\r\nOBÉDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n948.279-5\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n948.280-3\r\n\r\nLAURO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n948.281-1\r\n\r\nEMERSON CORRÊA CAVALCANTE\r\n\r\n948.282-9\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n948.283-7\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n948.284-5\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n948.285-2\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n948.286-0\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n948.287-8\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n948.288-6\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n948.289-4\r\n\r\nROMEL CORREA RIVEIRO\r\n\r\n948.290-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n948.291-0\r\n\r\nVINICIUS MATTOS DA CUNHA\r\n\r\n948.292-8\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n948.293-6\r\n\r\nJOÃO CARLOS THOMAZ COSTA LIMA\r\n\r\n948.294-4\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n948.295-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n948.296-9\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n948.297-7\r\n\r\nPEDERO AMÉRICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n948.298-5\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n948.299-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n948.300-9\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÓLVORA\r\n\r\n948.301-7\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n948.302-5\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n948.303-3\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n948.304-1\r\n\r\nWAGNER JOSÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n948.305-8\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n948.306-6\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n948.307-4\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n948.308-2\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n948.309-0\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n948.310-8\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n948.311-6\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n948.312-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.313-2\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n948.314-0\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n948.315-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n948.316-5\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n948.317-3\r\n\r\nWALLACE MENDONÇA DE FRANÇA\r\n\r\n948.318-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n948.319-9\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n948.320-7\r\n\r\nIRENIO DIO9NISIO GOMES\r\n\r\n948.321-5\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n948.322-3\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n948.323-1\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n948.324-9\r\n\r\nMARCLO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n948.325-6\r\n\r\nEDGAR CORRÊA NETO\r\n\r\n948.326-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n948.327-2\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n948.328-0\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n948.329-8\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n948.330-6\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n948.331-4\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n948.332-2\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n948.333-0\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n948.334-8\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ CORREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n948.335-5\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n\r\n948.336-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CÂMARA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n948.337-1\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n948.338-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ\r\n\r\n948.339-7\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n948.340-5\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VALDIGEM\r\n\r\n948.341-3\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n948.342-1\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n948.343-9\r\n\r\nRODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL\r\n\r\n948.344-7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n948.345-4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n948.346-2\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n948.347-0\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n948.348-8\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCRISTIANO MOARES DE AGUIAR\r\n\r\n948.349-6\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n948.350-4\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n948.351-2\r\n\r\nMARCIO GUSMÃO DE LIMA\r\n\r\n948.352-0\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n948.353-8\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n948.355-3\r\n\r\nEDNALDO MOISÉS DA SILVA\r\n\r\n948.356-1\r\n\r\nMARCOS DA CRUZ COSTA\r\n\r\n948.357-9\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n948.359-5\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n948.360-3\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n948.361-1\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n948.362-3\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n948.363-7\r\n\r\nRODRIGO CHRISTIAN HALM\r\n\r\n948.364-5\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n948.365-2\r\n\r\nDAVID SANTOS BARBINATO\r\n\r\n948.366-0\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n948.367-8\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n948.368-6\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n948.369-4\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n948.370-2\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n948.371-0\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n948.372-8\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n948.373-6\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n948.374-4\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n948.375-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n948.376-9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n948.377-7\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n948.378-5\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONÇA\r\n\r\n948.379-3\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n948.380-1\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n948.381-9\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n948.382-7\r\n\r\nPAULO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.383-5\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n948.385-0\r\n\r\nJOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n948.386-8\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n948.387-6\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOP PRADO\r\n\r\n948.388-4\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n948.389-2\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n948.390-0\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n948.391-8\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n948.392-6\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\n948.393-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n948.394-2\r\n\r\nDIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n948.396-7\r\n\r\nOTAVIO JOSÉ LINS BRASIL\r\n\r\n948.397-5\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n948.398-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n948.399-1\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n948.400-7\r\n\r\nLUÍS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.401-5\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.402-3\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURÃO\r\n\r\n948.403-1\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n948.404-9\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARÃES AUGUSTO\r\n\r\n948.405-6\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n948.406-4\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n948.407-2\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n948.408-0\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n948.409-8\r\n\r\nMAURICIO MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n948.410-6\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n948.411-4\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n948.412-2\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n948.413-0\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n948.414-8\r\n\r\nRODRIGO PIMENTAL DE MATOS\r\n\r\n948.415-5\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n948.416-3\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n948.417-1\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n948.418-9\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES\r\n\r\n948.420-5\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n948.422-1\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n“Sub-judice”\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n948.419-7\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nINVESTE o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nFÁTIMA ANDRÉIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n948.423-9\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nINVESTE o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nADALBERTO BRAZ CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n948.384-3\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nINVESTE o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n948.424-7\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nINVESTE o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nARIÔSTO SANT'ELMO DE BARROS\r\n\r\n948.425-4\r\n\r\nId: 671077"
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                        "I - Ato",
                        "DE 30.09.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.194-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/926.023/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de agosto de 2008, NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.130-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Elias Clemente de Almeida Lima, matrícula nº 818.838-5. Processo nº E-21/974.040/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de abril de 2008, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.072-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Rogério de Souza Duarte, matrícula nº 853.237-6. Processo nº E-21/966.036/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de abril de 2008, FRANCISCO GOMES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.521-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alexandre Cirto Martins, matrícula nº 822.143-4. Processo nº E-21/966.026/2008. \r\n\r\nId: 671402"
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                    "671403": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.10.2008\r\n\r\nEXONERA TATIANE DA COSTA MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.337-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/10.121/2008.\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DOS SANTOS TORRES JUNIOR, matrícula nº 947.917-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/10.122/2008. \r\n\r\nId: 671403"
                    ],
                    "671348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/922210/2008 - LIVIO CARLO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835118-1 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/977015/2008 - ALEXSSANDRO DE ALMEIDA EZEQUIEL, RG nº 75.652-8 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/977017/2008 - EDIVALDO DA SILVA COSTA, RG nº 55.775-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/992052/2008 - KELI MIRIAN SOUZA MAIA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822046-9 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 671348"
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                    "671344": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/994057/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-21/994057/2006, por não existir elementos mínimos que permitam im putar culpa ou dolo a qualquer servidor. \r\n\r\nProcesso nº E-21/905234/2006 - SOBRESTA, com fundamento no art. 324, § 2º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o processo administrativo disciplinar nº E-21/905.234/2006, instaurado em face do servidor ALFREDO COELHO CAVALCANTI FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192459-6, até trânsito em julgado do processo nº 1999.001.133574-0, em curso na 2ª VARA CRIMINAL.\r\n\r\nId: 671344"
                    ],
                    "671345": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/905182/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-21/905182/2005, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar servidor público no evento danoso.\r\n\r\nProcesso nº E-21/973041/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E- 21/973041/2005, pois o que ficou configurado foi um erro material na transcrição da evasão do referido interno, visto que, o mesmo não retornou do mês de maio, pois o preso em flagrante em 06 de maio de 2005, o que explica não te sido confeccionado a planilha para o mês de maio de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910021/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-21/910021/2006, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar servidor público no evento danoso.\r\n\r\nId: 671345"
                    ],
                    "671346": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/905206/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E- 21/905206/2005, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar servidor público no evento danoso. \r\n\r\nId: 671346"
                    ],
                    "671293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/900.274/2008 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preço SEAP nº 005/2008, e adjudico a prestação de serviço em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 185.310,18 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e dez reais e dezoito centavos) para ampliação do Centro de Instruções Especializadas - CIESP, descritas no Anexo II da proposta-detalhe do edital da referida Tomada de Preços. \r\n\r\nId: 671293"
                    ],
                    "671347": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nCONCEDE à servidora ROSILENE CORREA LORDELO, matrícula n° 930272-0, a licença amamentação, referente ao período de 02 de outubro de 2008 a 31 de outubro de 2008, prevista no inciso III do art. 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e art. 120 do Decreto n° 2.479/79, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/999316/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCONCEDE à servidora HELENI ROSA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, Técnico de Enfermagem, matrícula n° 815032-8, a licença amamentação, referente ao período de 09 de julho de 2008 a 06 de outubro de 2008, prevista no inciso III do art. 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e art. 120 do Decreto n° 2.479/79, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/972014/2008.\r\n\r\nId: 671347"
                    ],
                    "671282": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\n02.10.2008\r\n\r\nATO de 08/12/2005 - MARIA CRISTINA SALGADO DE OLIVEIRA, mat. 861.107-1. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/901.658/2008, fica alterado o nome da servidora, em virtude de divórcio, para MARIA CRISTINA SALGADO.\r\n\r\nId: 671282"
                    ],
                    "671281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/913.087/94 - LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, mat. 261.595-3. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 11/11/89 a 11/12/94, ficando excluído do despacho de 31/03/95, publicado no D.O. de 03/04/95.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.087/94 - LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, mat. 261.595-3. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 12/12/94 a 10/12/99, ficando excluído do despacho de 29/09/2008, publicado no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.080/2008 - SILVANA DA SILVA RODRIGUES, mat. 816.926-0. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 05/10/94 a 07/11/99, ficando excluído do despacho de 31/01/2000, publicado no D.O. de 03/02/2000, referente ao processo nº E-06/980.095/99.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.002/2003 - LÚCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, mat. 824.208-3. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 09/01/98 a 07/01/2003, ficando excluído do despacho de 15/07/2008, publicado no D.O. 18/07/2008, referente ao processo nº E-21/999.288/2008. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.080/2008 - SILVANA DA SILVA RODRIGUES, mat. 816.926-0. Período base de 08/11/99 a 06/11/2004;\r\n\r\nProc. nº E-21/987.002/2003 - LÚCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, mat.824.208-3. Período base de 08/01/2003 a 06/01/2008;\r\n\r\nProc. Nº E-06/960.070/84 - EDISON DA SILVA MARQUES, mat.156.508-4. Período base de 10/02/2002 a 08/02/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/910.080/85 - ALCYR NICOLAU RIBEIRO, mat. 178.312-5. Período base de 28/08/2001 a 26/08/2006;\r\n\r\nProc. nº E-06/974.128/95 - RICARDO DA SILVA SANTOS, mat. 192.607-0. Período base de 20/06/2000 a 23/07/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/957.502/90 - HUMBERTO AZEVEDO DE MESQUITA, mat. 257.865-6. Período base de 20/06/2003 a 18/06/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/983.042/2000 - LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JUNIOR, mat. 02/11/99 a 30/11/2004;\r\n\r\nProc. nº E-06/920.112/99 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, mat. 816.810-6. Período base de 02/08/2003 a 31/07/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/919.044/2003 - MARCELO MEDEIROS AVELINO, mat. 822.496-6. Período base de 24/12/2002 a 22/12/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.127/2002 - JOAS DIAS DA SILVA, mat. 822.650-8. Período base de 24/08/2002 a 22/08/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.377/2003 - ALCIMAR BADARÓ JACQUES, mat. 835.022-5. Período base de 18/08/2003 a 16/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.198/2004 - PAULO VINÍCIUS ABDALLA, mat. 835.072-0. Período base de 14/08/2003 a 12/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/950.138/2003 - PEDRO VARGAS VASCONCELLOS JÚNIOR, mat. 835.073-8. Período base de 31/08/2003 a 29/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/934.051/2008 - PAULO HENRIQUE DA CRUZ VÉRAS TORRES, mat. 867.975-5. Período base de 04/10/2001 a 20/10/2006;\r\n\r\nProc. n] E-21/974.046/2008 - BIANCA DOS SANTOS, mat. 887.420-8. Período base de 12/09/2002 a 04/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/965.094/2003 - ALEXANDER FRANCIS LEÃO, mat. 834.990-4;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.089/2008 - MÁRIO JORGE DE FREITAS, mat. 835.375-7;\r\n\r\nProc. nº E-06/966.167/2002 - CARLOS GUILHERME DA SILVA EICHENBERG, mat. 822.078-2.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.044/2008 - ELIZEU DA SILVA PERES, mat. 256.977-0. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1986 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.044/2008 - JORGE FRANCISCO CASTRO Y PEREZ, mat. 2.238-4. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1979 e de 1989.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.088/2008 - PAULO FRANCISCO DE LIMA, mat. 257.867-2. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1987.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.065/2008 - JUAREZ MELLO, mat. 146.143-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 16/05/72 a 15/05/1973 no total de 365( trezentos e sessenta e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.042/2008 - ANDRÉ LUIZ TESTA, mat. 937.112-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2001 a 16/01/2008 no total de 2.513 (dois mil quinhentos e treze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/01/2008 a 29/02/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.052/2008 - DANIEL FIDELIS DA SILVA, mat. 939.683-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 12/08/2002 a 28/02/2006 no total de 1.297 (um mil duzentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/223.032/2007 - ANTONIO ANDRADE GALEÃO DE OLIVEIRA, mat. 181.204-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 10/12/75 a 11/12/78 e de 22/01/79 a 30/09/79, desconsiderados os períodos de 12/12/78 a 29/12/78 e de 01/10/79 a 09/10/81, por serem concomitantes na própria certidão no total de 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.367/2008 - CELIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, mat. 835.404-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 12/05/83 a 17/02/84, de 18/03/85 a 30/08/85, de 13/04/87 a 06/01/92, de 01/04/93 a 30/12/93, de 01/02/94 a 30/04/94, de 16/05/94 a 08/10/94, de 01/12/94 a 15/05/96, de 01/07/96 a 30/10/96, de 05/03/97 a 25/07/97, de 01/09/97 a 30/10/97 e de 01/01/98 a 30/01/98, no total de 3.567 (três mil quinhentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 671281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "671277": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 470 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 361, DE 18 DE JULHO DE 2008, QUE ATIVA A ASSESSORIA JURÍDICA DA SUBSEDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescentar a alínea “q” ao inciso I do § 2º do art. 2º da Resolução SESDEC nº 361, de 18 de julho de 2008, publicada no DOERJ nº 133, de 22 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nq) Ofícios à PGE em resposta a pedido de informações para possibilitar a defesa do Estado em Juízo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 671277"
                    ],
                    "671469": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 458 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- os Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Avenida Estrada União Indústria, Km 134 nº 630, Centro - Comendador Levy Gaparian - RJ, que constatou que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos Saneantes Domissanitários estabelecidas pela Portaria SVS/MS nº 327, de 30/07/97, que não possui Licença de Funcionamento nem Autorização de Funcionamento para as Atividades de Fabricação de Saneantes Domissanitários junto aos Órgãos competentes e que não possui registro/notificação de seus produtos junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária /MS; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01852, de 28/08/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Avenida Estrada União Indústria, Km 134 nº 630, Centro - Comendador Levy Gaparian - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Avenida Estrada União Indústria, Km 134 nº 630, Centro - Comendador Levy Gaparian - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à empresa UNIÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., que proceda destinação final a todos os produtos saneantes domissanitários recolhidos, conforme determina legislação ambiental vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar aos Órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 671469"
                    ],
                    "671474": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 459 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Responsável Técnico da empresa PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizada na Rodovia Rio Santos Km 123 - Frade - Angra dos Reis - RJ, apresentou o Certificado do Curso de Processamento de Palmito em Conserva, cumprindo assim exigência constante no relatório da inspeção sanitária, elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizada na Rodovia Rio Santos Km 123 - Frade - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 671474"
                    ],
                    "671144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/13145/2007 - Torno sem efeito, por duplicidade, a publicação do Extrato de Termo Cessão nº 36/2008 no Diário Oficial de 02.07.2008, referente à cessão de veículo para a Associação dos Ir mãos da Solidariedade. \r\n\r\nProc nº E-08/70788/2008 - Torno sem efeito a publicação do Extrato de Termo de Ajuste de Contas, referente à empresa DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA, processo nº E-08/70788/2008 no Diário Oficial de 29.07.2008, face ao cancelamento da NE 6424/2007 pela NL 50021/20008.\r\n\r\nId: 671144"
                    ],
                    "671137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604731/2008 - MÁRIO LUIZ NUNES - INDEFIRO, tendo em vista que o requerente não apresentou o certificado de curso específico que o habilitasse a função de Técnico de Hemoterapia.\r\n\r\nProc. nº E-08/604729/2008 - PAULO ROBERTO MARTINS - INDEFIRO, tendo em vista que o requerente não apresentou o certificado de curso específico que o habilitasse a função de Técnico de Hemoterapia\r\n\r\nProc. nº E-08/602901/2008 - GUILHERME MONTEIRO DE BARROS - INDEFIRO, tendo em vista que o requerente mudou-se e não atualizou o seu endereço.\r\n\r\nProc. nº E-08/607168/2007 - LUIZ FLÁVIO DE ANDRADE REIS - INDEFIRO, com base na Resolução Seplag nº 109, publicada no D.O. de 15.05.2008, por tratar-se de candidato com vinculo militar.\r\n\r\nId: 671137"
                    ],
                    "670792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/018-50042/2008 - VIRGINIA BARROS CECCHI DE AZEVEDO. Defiro o encerramento de folha do ex-servidor Norberto Paulo Cecchi de Azevedo, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.688-1, atendendo o que preceitua a Resolução/SARE nº 3.076/2006, Decreto nº 41.305/2008 e na competência estabelecida pela Resolução SESDEC nº 330/2008. \r\n\r\nId: 670792"
                    ],
                    "670830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/50082/2008 - Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente - GEAMA, Nota de Empenho 2008NE00748, AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto por mais 12 (doze) dias, contados a partir de 02 de outubro de 2008, em favor da Empresa Comercial Arcoverde Ltda., com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 670830"
                    ],
                    "671202": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 548 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa de Controle (UAC) DBM 1/4 - Nilópolis - Código: UAC 16.04.159.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da UAC, criada no artigo anterior, o Cabo BM Q02/98 - ALEXANDRE PAULA HANSZMANN, RG CBMERJ nº 24.443.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 671202"
                    ],
                    "671204": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 549 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa de Controle (UAC) DBM 2/4 - Belford Roxo - Código: UAC 16.04.160.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da UAC, criada no artigo anterior, o 1º Sgt. BM Q01/89 - FLÁVIO RAMOS GOMES, RG CBMERJ nº 11.873.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 671204"
                    ],
                    "671207": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nPROMOVE, post morten, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de 2º Sargento BM, a contar da data de publicação, de acordo com o que determina o item I do art. 29 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, o ex 3º Sgt. BM ALFREDO FÁBIO VIEIRA MACIEL, RG CBMERJ nº 11.945. Processo nº E-08/015/51418/2008. \r\n\r\nId: 671207"
                    ],
                    "671199": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2008\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q06/92 MARCIO ANTONIO JAVARINI PEREIRA, RG CBMERJ nº 17.210, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.44 - DBM 2/15 - ITAIPAVA.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q03/90 CARLOS ALBERTO FERNANDES, RG CBMERJ nº 14.116, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.44 - DBM 2/15 - ITAIPAVA.\r\n\r\nId: 671199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "671297": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 207 - Gilson Amado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE EE de Educação Especial Anne Sullivan\r\n\r\nId: 671297"
                    ],
                    "671292": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 06/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a Associação de Patrulheirismo do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; OBJETO: Implementação, pela APERJ, de programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino; PRAZO: 01.10.2010; PROC. Nº E-03/4.074/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 07/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a Fundação Conesul de Desenvolvimento; OBJETO: Implementação, pela Fundação Conesul de desenvolvimento, de programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino; PRAZO: 01.10.2010; PROC. Nº E-03/9.921/2007.\r\n\r\nId: 671292"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais estocáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 165/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.868,60 (dezessete mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNE: 2133, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34.156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 288/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais estocáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 165/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.805,00 (dezessete mil oitocentos e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 2134, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34.156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 288/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais estocáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 165/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.287,00 (cento e setenta e três mil duzentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nN.E: 2132, de 23/09/2008 .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr.34.156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 288/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 106/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2126, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 710/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 106/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.914,40 (trinta e três mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2125, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. 710/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 106/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.840,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2127, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 710/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Distribuidora de Drogas RN Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 120/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.518,40 (nove mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 1975, de 12/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 717/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 106/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.062,00 (sete mil e sessenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2186, de 25/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 712/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 120/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nN.E: 1973, de 12/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 717/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 136/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.580,00 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 2190, de 25/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 712/2008.\r\n\r\nId: 671289. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669559": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 222/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 169.306,80. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 223/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (bastão palpador, cânula de punção e injeção e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 29.809,74. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 669559. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671411": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a\r\n\r\nR. J. FONTES & CIA Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para atender às necessidades do CCTA e CBB, de acordo com a descrição constante no modelo proposta detalhe (anexo 1). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.410,52 (setenta e três mil quatrocentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 02.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.653/2008. \r\n\r\nId: 671411. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671410": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.149/2008. Modalidade; Tomada de Preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 22 de outubro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção no prédio do Centro de Convenções e Convivência da UENF, de acessos para pedestres e veículos de carga e descarga e para táxi de acordo com os anexos do respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelos tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz) e (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.278/2008 - PE nº 032/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 33.651,46 (trinta e três mil seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 17.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 17.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.338/2008 - PE nº 033/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nValor estimado: R$ 6.837,15 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 20.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 20.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 671410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670791": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa ZIULEO-COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS E SERVIÇOS LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para as máquinas copiadoras RICOH 1060/1075 e Afficio 650, com instalação.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.814,00 (vinte mil oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-26/60.870/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07 (sete) meses contados a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nId: 670791. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670979": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0111/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.833/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o JORNAL DO COMMÉRCIO. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 670979. A faturar por empenho"
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                            "670980": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0110/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.835/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a M.M.J. INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 670980. A faturar por empenho"
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                            "670981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0109/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.834/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a S.A. RÁDIO TUPI OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 670981. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670983": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 0152/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.814/2006. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a HS HARD E SOFT INFORMÁTICA COM. E IND. LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/36.814/2006 assinado em 31 de outubro de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 670983. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671094": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.104/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Acréscimo na prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, vigia, refeitório, copeiragem, dedetização, descupinização, desratização, limpeza de caixas d'aguas e conservação das áreas verdes, configuradas como atividades - meio, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, num total de 02 (dois) auxiliares técnicos, 94 (noventa e quatro) auxiliares de limpeza, 19 (dezenove) copeiros I, 02 (dois) copeiros II, 01 (um) encarregado de vigia diurno, 03 (três) operadores de roçadeiras, 12 (doze) serventes de manutenção, 90 (noventa) vigias diaristas, 10 (dez) vigias diurnos e 10 (dez) vigias noturnos, totalizando 243 (duzentos e quarenta e três) postos de trabalho a serem acrescidos. PRAZO: 25/12/2008. VALOR: R$ 1.358.096,34 (um milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil noventa e seis reais e trinta e quatro centavos. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008. FUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único e art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 671094. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 0150/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.584/2006. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a INTEGRAÇÃO ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/36584/2006 assinado em 18 de outubro de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 670984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671072": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço: \r\n\r\nPregão Eletrônico n º 018/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº: E-26/34.501/2008\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais ).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 22/10/2008, às 10:00h.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 23/10/2008, às 15:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 671072. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671073": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO nº E-26/35.345/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS E QUADROS BRANCOS PARA ATENDER O CONVÊNIO FAETEC/PETROBRAS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 120.753,12 (cento e vinte mil setecentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 28/10/2008, às 10h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 29/10/2008, às 10h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 671073. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671252": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA Nº001/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna pública que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo técnica e preço, sob regime de empreitada por preço unitário, para contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, sem exclusividade, de processos judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária, administrativa, penal e outros, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante qualquer Unidade da Federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto, quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período de vigência do contrato, tendo como âmbito de atuação qualquer Unidade da Federação conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA e LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 10h do dia 13 de novembro de 2008, na CODERTE, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Sala de Licitações, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo a documentação.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará à disposição dos interessados a partir de 06 de outubro de 2008, nos horários de 9 às 11h e das 14 às 16 h, Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados na compra da cópia completa do edital deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, 03 (três) resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2008\r\n\r\nId: 671252. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671317": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº S-005/2008\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.274/2007\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24.11.2008\r\n\r\nLOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala - 711 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nHORÁRIO: 10 HORAS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DA FEEMA, COM BASE NA ABNT ISO/iecil7025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 300.144,98\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.feema.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, medindo 210 x 297mm e peso de 75gm/², na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 671317. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitaçoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-019/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço de tarifa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.031/2008\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16.10.2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de empresa especializada em táxi regular para transporte de servidores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371. \r\n\r\nId: 671286. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "671475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TRMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Petrópolis. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, pelo Estado, no Município de Petrópolis, de um Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal e vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado através de Termo Aditivo, desde que não haja alteração de seu objeto, caso haja interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001238/2006.\r\n\r\nId: 671475"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671440": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA EMATER-RIO comunica que tendo em vista o não comparecimento de nenhum fornecedor na sala de disputa do Sistema do Banco do Brasil no dia 30.09.2008, às 10h30min, fica o Pregão Eletrônico n° 001/2008 considerado como FRACASSADO, sugerindo que seja remarcada uma nova data.\r\n\r\nId: 671440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671453": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da EMATER-RIO comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 001/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200495/2007\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nData: 15.10.2008, às 14h30min\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 29.400,00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Juvenis de Tilápia Nilótica Tailandesa com 30grs, de peso vivo.\r\n\r\nId: 671453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEILÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLEILÃO Nº 01/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO LEILÃO DA CASERJ torna público o LEILÃO DE SUCATA que fará no dia 21/10/2008, às 14h, com o lance mínimo de R$ 9.000,00, sito a Av. Rodrigues Alves, nº 731-B-Santo Cristo-RJ nas dependências da Cia. de Armazéns e Silos do Estado do RJ-CASERJ.\r\n\r\nRepetindo em razão de no primeiro leilão não ter havido lance. Fica aberto à visitação entre os dias 13 a 20 de outubro de 2008, das 10 às 16 horas, somente nos dias úteis. \r\n\r\nInformações: Comissão de Leilão através do tel. 2333-8220 e e-mail derhu@caserj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 670987. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, as normas e procedimentos que orientarão o EXAME CLASSIFICATÓRIO da EMVL para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprovados e autorizados pelo Parecer CEE nº 459, publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2002, republicado em 23 de junho de 2003, de acordo com a Deliberação CEE nº 254, de 2000, e a abertura de inscrições para 171 (cento e setenta e uma vagas) oferecidas pela EMVL, para o ano de 2009, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS:\r\n\r\nI - Técnico em Regência de Conjuntos Instrumentais - 06\r\n\r\nII -Técnico em Regência de Conjuntos Vocais - 06\r\n\r\nIII -Técnico em Arranjos Musicais - 12\r\n\r\nIV -Técnico em Execução Musical, instrumento - \r\n\r\n1 Órgão - 03\r\n\r\n2 Oboé - 06\r\n\r\n3 Flauta transversa - 09\r\n\r\n4 Clarineta - 09\r\n\r\n5 Fagote - 03\r\n\r\n6 Saxofone - 09\r\n\r\n7 Trompa - 06\r\n\r\n8 Trompete - 03\r\n\r\n9 Trombone - 09\r\n\r\n10 Tuba - 03\r\n\r\n11 Piano - 06\r\n\r\n12 Violão - 12\r\n\r\n13 Guitarra elétrica - 09\r\n\r\n14 Violino - 12\r\n\r\n15 Viola - 06\r\n\r\n16 Violoncelo - 03\r\n\r\n17 Contrabaixo- acústico - 06\r\n\r\n18 Baixo Elétrico - 03\r\n\r\n19 Canto - 06\r\n\r\n20 Cavaquinho - 03\r\n\r\n21 Bandolim - 03\r\n\r\n22 Percussão - 03\r\n\r\n23 Bateria - 06\r\n\r\nV -Técnico em Documentação e Editoração de Partituras - 03\r\n\r\nVI -Técnico em Sonorização - 06\r\n\r\n2- INFORMAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nOs cursos de Educação Profissional Técnica da Escola de Música Villa-Lobos destinam-se à formação de profissionais músicos em nível médio, ou seja, àqueles que, após terem concluído sua qualificação musical básica, pretendam, em dois anos, ingressar no mercado de trabalho. Buscando atender às especificidades do nível de formação, no que diz respeito a sua concomitância ou seqüencialidade ao Ensino Médio da Educação Básica, o curso é oferecido em dois módulos de duração anual, cada, de segunda a sexta-feira entre 12h e 22h.\r\n\r\nO candidato deverá estar disponível à EMVL dentro desse período, para o atendimento de disciplinas obrigatórias e/ou eletivas. \r\n\r\nHabilitações:\r\n\r\na) Execução Musical (de acordo com o instrumento escolhido): formação de cantores e instrumentistas em nível médio, privilegiando a atuação profissional em conjunto;\r\n\r\nb) Regência de Conjuntos (Vocal ou Instrumental): formação de preparadores de conjuntos corais ou conjuntos instrumentais em nível médio;\r\n\r\nc) Arranjos Musicais: formação de arranjador para conjuntos vocais e instrumentais em nível médio;\r\n\r\nd) Editoração de Partituras e Documentação Musical: formação do editor de partituras em nível médio envolvido com pesquisa, montagem e conservação de acervos musicais;\r\n\r\ne) Sonorização: formação do profissional em nível médio capaz de dominar e utilizar as técnicas básicas de áudio.\r\n\r\n3- DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs Inscrições para o processo seletivo do ano letivo de 2009 estarão abertas no período de 06 de outubro de 2008 a 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá dirigir-se à Secretaria do Curso Técnico da Escola de Música Villa-Lobos, situada na Rua Ramalho Ortigão nº 09, 2º andar, Centro, RJ, no horário de 13h às 17h, onde poderá adquirir uma ficha-requerimento de inscrição, que deverá ser preenchida e entregue no período supracitado, acompanhada de toda a documentação necessária. \r\n\r\n3.1 - Documentos necessários, no ato de inscrição: \r\n\r\na) carteira de identidade (cópia); \r\n\r\nb) 02 (duas) fotos 3x4; \r\n\r\nc) comprovante de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º grau), certificado e histórico escolar, ou declaração de que está, ao menos, finalizando a 1ª série do Ensino Médio;\r\n\r\nd) ficha-requerimento de inscrição devidamente preenchida, SEM RASURAS;\r\n\r\ne) 02 (duas) cópias da peça de livre escolha a ser executada (para todas as habilitações);\r\n\r\nf) para os candidatos estrangeiros, carteira de identidade modelo 19 e o visto de permanência no Brasil com o mínimo de 2 (dois) anos, trazer documento equivalente ao Ensino Médio reconhecido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar;\r\n\r\ng) exame médico de um especialista otorrinolaringologista, somente para candidatos à Habilitação Canto.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA inscrição poderá ser feita pelo candidato ou representante, devendo este possuir procuração firmada pelo candidato, outorgando poderes para efetuar a inscrição, além de apresentar sua identidade e documentos do candidato, conforme item anterior. Nessa hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do representante.\r\n\r\nO candidato deverá fazer, no momento de inscrição, opção por apenas uma habilitação.\r\n\r\nO candidato terá sua inscrição INDEFERIDA nos seguintes casos: caso apresente documentos falsos, adulterados ou inexatos; execução de peças que não estejam adequadas aos critérios constantes neste edital e nos anexos; o candidato seja descortês, com os coordenadores, executores e seus auxiliares ou qualquer autoridade presente durante a realização do concurso, sem prejuízo da responsabilização cível e penal cabíveis.\r\n\r\nNão será aceita inscrição condicional nem por correspondência; inscrições fora do período e horário estabelecidos, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\nA inscrição do candidato implica na aceitação expressa das condições constantes no presente EDITAL e NORMAS que o regulamentam.\r\n\r\n3.2 - Da confirmação da inscrição\r\n\r\nA inscrição será confirmada na secretaria da EMVL no dia 20 de novembro, após a avaliação da documentação. \r\n\r\n4- DA SELEÇÃO:\r\n\r\nOs EXAMES CLASSIFICATÓRIOS serão realizados nas dependências da EMVL entre os dias 24 e 25 de novembro de 2008. Os resultados dos mesmos serão divulgados no dia 28 de novembro de 2008, junto com a confirmação da data para aqueles aprovados para a segunda etapa (prova de habilidade específica) que será realizada entre os dias 03 e 06 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4.1 - Do exame:\r\n\r\nO exame constará de provas, onde serão avaliados os conhecimentos dos fundamentos teóricos e perceptivos de música e habilidade instrumental. As notas serão apuradas, considerando o que se segue:\r\n\r\n4.2 - 1ª Parte da Avaliação - ELIMINATÓRIA - (total de 10 (dez) pontos).\r\n\r\nProva de fundamentos teórico-perceptivos (Anexo I) dividida em duas fases distintas, respectivamente escrita (incluindo interpretação de um texto) e solfejo/percepção. Ambas, valendo 10 (dez) pontos cada. A nota final dessa primeira avaliação será então, a soma das duas notas, dividida por dois: \r\n\r\n(1ªnota + 2ªnota)\r\n\r\n2\r\n\r\nObservações: \r\n\r\nNo ato de inscrição, os candidatos terão sugestões de peças para todos os instrumentos, obrigatórias ou não, na loja de xerox situada à Rua Ramalho Ortigão nº 12, sobre loja (prédio defronte ao da EMVL). O candidato deverá trazer nos dias de avaliação, sua própria cópia de suas peças selecionadas. \r\n\r\nSomente os candidatos que atingirem a média mínima de 06 (seis) na avaliação acima, realizarão a próxima etapa de avaliação. A relação de aprovados desta primeira etapa será divulgada na escola no dia 28 de novembro de 2008, a partir das 15h, juntamente com as respectivas datas das provas específicas que serão realizadas entre os dias 03 e 06 de dezembro de 2008\r\n\r\n4.3 - 2ª Parte da Avaliação - CLASSIFICATÓRIA - (total de 10 (dez) pontos).\r\n\r\nProva de habilidade específica:\r\n\r\nA avaliação será realizada segundo Anexos II, III, IV e V.\r\n\r\nI- Regência de Conjuntos (vocal e instrumental):\r\n\r\n1) leitura à primeira vista, onde o candidato deverá executar seqüências progressivas de acordes, representadas por cifras de música popular ou baixo cifrado e uma leitura de um pequeno coral, em instrumento harmônico (piano, teclado, violão ou guitarra);\r\n\r\n2) execução de uma peça de livre escolha de curta duração, no instrumento de escolha do candidato.\r\n\r\nII- Arranjos Musicais:\r\n\r\n1) leitura à primeira vista, onde o candidato deverá executar seqüências progressivas de acordes, representadas por cifras de música popular ou baixo cifrado em instrumento harmônico (piano, teclado, violão, bandolim, cavaquinho ou guitarra);\r\n\r\n2) execução de uma peça de livre escolha, de curta duração, no instrumento de escolha do candidato;\r\n\r\n3) avaliação oral sobre os elementos básicos da instrumentação musical (timbre e textura; classificação e divisão dos instrumentos e vozes).\r\n\r\nIII- Execução Musical (Instrumento e canto):\r\n\r\n1) leitura à primeira vista, de um pequeno trecho do repertório do instrumento;\r\n\r\n2) peça(s) obrigatória(s), estudo(s) e/ou repertório, escolhido(s) pelo candidato no ato da inscrição, entre aquelas disponibilizadas em listagem na secretaria;\r\n\r\n3) algumas habilitações apresentam a obrigatoriedade de uma peça de confronto;\r\n\r\nQuebra 4) o candidato apresentará uma peça de livre escolha que deverá ser editada para seu respectivo instrumento musical (original ou transcrição).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nSerão permitidas partituras em estilo de choro para todos os instrumentos, exceto para cavaquinho, bandolim, bateria e percussão. Nesse caso, os candidatos para essas habilitações poderão apresentar partituras em outros estilos, mesmo que adaptadas para seus respectivos instrumentos.\r\n\r\nNo caso de baixo elétrico e guitarra, não será aceita apenas a parte harmônica. A melodia deverá ser executada (mesmo sendo peça adaptada para esses instrumentos).\r\n\r\nO conjunto de peças selecionadas para cada uma das habilitações de instrumento ou canto deverá ter aproximadamente 15 (quinze) minutos de duração. \r\n\r\nIV- Editoração de Partituras e Documentação Musical:\r\n\r\n1) peça de livre escolha, de curta duração, no instrumento musical de escolha do candidato;\r\n\r\n2) avaliação envolvendo os conhecimentos básicos de linguagem em computador PC (Plataforma Windows 95, 98 ou XP).\r\n\r\nV. Sonorização:\r\n\r\n1) peça de livre escolha, de curta duração, no instrumento musical de escolha do candidato;\r\n\r\n2) avaliação envolvendo a identificação de fontes sonoras digitalizadas;\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA peça de livre escolha (brasileira ou internacional) deverá ser originalmente escrita ou transcrita para o instrumento escolhido. Portanto, não serão permitidas partes musicais isoladas de hinos religiosos, bandas de música, orquestras sinfônica ou popular, carnaval, Songbooks de música popular brasileira ou internacional (exceção apenas para a habilitação de canto popular) e transcrições de solos jazzísticos ou populares.\r\n\r\n4.4 - Informações gerais:\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao local da prova com uma hora de antecedência, munido de:\r\n\r\na) comprovante de inscrição;\r\n\r\nb) original do documento de identidade usado na inscrição;\r\n\r\nc) repertório a ser executado;\r\n\r\nd) lápis, borracha e caneta esferográfica com tinta de cor azul.\r\n\r\nO candidato deficiente visual deverá procurar a Coordenação do Nível Técnico da Secretaria de Estado de Educação - Metropolitana 10, logo após ter efetivado sua inscrição, para que possa assim ser providenciado seu atendimento especial.\r\n\r\n4.5 - Não será permitido:\r\n\r\na) a entrada de candidatos após o início da prova;\r\n\r\nb) o uso de telefone celular;\r\n\r\nc) a entrada de candidato, sem o original do documento de identidade e comprovante de inscrição.\r\n\r\nNão haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para as provas. Assim como, sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinados.\r\n\r\nSomente poderá haver solicitação de revisão para a prova escrita (questões teóricas e interpretação do texto). Esta deverá ser requerida junto à secretaria, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado do processo seletivo.\r\n\r\n5- DA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nSomente serão considerados aprovados em ambas as partes do EXAME de AVALIAÇÃO, aqueles candidatos que obtiverem o mínimo de 06 (seis) pontos em cada etapa. Apenas farão a segunda parte da avaliação, os candidatos que obtiverem o mínimo de 06 (seis) pontos na primeira parte de avaliação. \r\n\r\nA nota final, para efeito de classificação, será obtida segundo o somatório das duas avaliações, dividido por dois:\r\n\r\n(1ªpr.+2ªpr.)\r\n\r\n2\r\n\r\nPara efeito de classificação, os candidatos serão listados por opção de curso, em ordem decrescente do resultado final, obedecendo ao número de vagas por habilitação.\r\n\r\nNão existe obrigatoriedade, por parte da EMVL, do preenchimento do quantitativo final de vagas enunciado no início deste Edital (171 vagas).\r\n\r\n6- DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nA relação dos candidatos classificados no EXAME CLASSIFICATÓRIO/2009 será divulgada na EMVL, a partir do dia 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\n7- DA MATRÍCULA:\r\n\r\nO candidato classificado deverá comparecer na EMVL nos dias e horários que serão divulgados juntamente com a lista de classificação para a realização de sua matrícula obrigatória.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato que, no ato da inscrição, porventura não tenha apresentado sua declaração de conclusão do Curso de Ensino Médio ou, pelo menos, o comprovante de estar matriculado para o 2º ano do referido segmento escolar, só poderá efetivar sua matrícula com a apresentação da mesma.\r\n\r\nO candidato que não comparecer à MATRÍCULA OBRIGATÓRIA, no dia e horário determinado pela EMVL, será considerado DESISTENTE, e, conseqüentemente, eliminado do EXAME CLASSIFICATÓRIO.\r\n\r\n8- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nEm caso de empate no processo de avaliação final, ficam estabelecidos os seguintes critérios para desempate:\r\n\r\na) terá prioridade o candidato que tiver o maior número de pontos na segunda fase da primeira avaliação (solfejo e percepção); \r\n\r\nb) persistindo o empate, terá prioridade o candidato que obtiver o maior número de pontos nas questões referentes à primeira fase da primeira avaliação (teórica);\r\n\r\nc) ainda persistindo o empate, terá prioridade o candidato que obtiver o maior número de pontos na segunda parte da avaliação (habilidade específica). \r\n\r\nAo candidato classificado será obrigatório cursar o primeiro módulo integralmente, comparecendo pelo menos 75% das aulas, como estabelecido em lei, vez sob pena de perder o vínculo acadêmico.\r\n\r\nSerá vedado o trancamento de matrícula no primeiro módulo.\r\n\r\nNão será permitida a transferência de cursos ou permuta com outros candidatos. \r\n\r\nOs candidatos, à exceção de piano, teclado, bateria e percussão sinfônica, deverão ter acesso próprio ao instrumental necessário para o desenvolvimento dessas habilitações nas provas de ingresso e, posteriormente, durante todo o Curso, visto que a EMVL não se compromete ao empréstimo dos mesmos. \r\n\r\nO repertório a ser executado deverá ser originalmente escrito para o instrumento ou transcrições editadas.\r\n\r\nPara as habilitações de Execução Musical, cada instrumento seguirá um normativo próprio. \r\n\r\nAs peças musicais, para execução obrigatória nas provas específicas e também, o texto para interpretação estarão disponibilizados para cópia xerox no endereço: Rua Ramalho Ortigão nº 12, sobreloja. \r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da EMVL.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPara todas as habilitações. Conhecimentos articulados ao nível da compreensão, percepção, leitura e escrita:\r\n\r\n· compassos simples e compostos;\r\n\r\n· intervalos melódicos e harmônicos, incluindo noções de transposição;\r\n\r\n· claves de sol, fá e dó;\r\n\r\n· estruturas rítmicas, incluindo noções de quiálteras; ritmos sincopados, etc;\r\n\r\n· dinâmica e agógica;\r\n\r\n· tonalidades maiores e menores;\r\n\r\n· funções e estruturas harmônicas (T,D,S; encadeamentos e montagem de acordes);\r\n\r\n· estudo de notas ornamentais (apojatura, grupeto e mordente);\r\n\r\n· estilos e forma;\r\n\r\n· cifragem básica da música popular;\r\n\r\n· escrita musical;\r\n\r\n· solfejo, leitura métrica e rítmica;\r\n\r\n· percepção de intervalos e pequenos trecho melódico;\r\n\r\n· questionário envolvendo elementos de teoria musical, harmonia (até tríades);\r\n\r\n· questionário sobre a interpretação de um texto, considerando a organização e clareza de pensamento do candidato, ortografia e valorização de seu próprio olhar a respeito do texto.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nHABILITAÇÃO EXECUÇÃO MUSICAL\r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n· executar passagens escalares, arpejadas e ornamentais no contexto musical;\r\n\r\n· identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n· compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n· compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-os na execução;\r\n\r\n· compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n· dominar conscientemente a escolha do dedilhado/posição e embocadura/arcada/etc. (dependendo do instrumento e da peça a ser executado);\r\n\r\n· solucionar eventuais erros no momento da execução;\r\n\r\n· ter domínio da pulsação e do andamento;\r\n\r\n· saber escolher o repertório, de acordo com o seu nível de habilidade instrumental, adequando-o ao nível de estudo pretendido, inclusive para a peça de livre escolha;\r\n\r\n· utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\n· compreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n· executar com destreza técnica as propostas melódicas e rítmicas;\r\n\r\n· utilizar conscientemente os recursos do instrumento (canto, piano, flauta, etc,) adequadamente ao estilo da composição a ser executada e ao nível de formação;\r\n\r\n· utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n· apresentar obras obrigatórias e de livre escolha. Estas, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nHABILITAÇÃO EXECUÇÃO MUSICAL, INTRUMENTO VIOLÃO.\r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n· executar passagens escalares, arpejadas e ornamentais no contexto musical (pequenos trinados, grupetos, apojatura, mordente);\r\n\r\n· identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n· compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n· compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-o na execução;\r\n\r\n· compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n· dominar conscientemente a escolha do dedilhado/posição e embocadura/arcada, etc. (dependendo do instrumento e da peça a ser executado);\r\n\r\n· solucionar eventuais erros no momento da execução;\r\n\r\n· ter domínio da pulsação e do andamento;\r\n\r\n· saber escolher o repertório, de acordo com o seu nível de habilidade instrumental, adequando-o ao nível de estudo pretendido, inclusive para a peça de livre escolha;\r\n\r\n· utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\n· compreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n· executar com destreza técnica as propostas melódicas e rítmicas;\r\n\r\n· utilizar conscientemente os recursos do instrumento (canto, piano, flauta, etc) adequadamente ao estilo da composição a ser executada e ao nível de formação;\r\n\r\n· utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n· realizar ligaduras, escalas e arpejos;\r\n\r\n· dominar a execução instrumental com clareza sonora;\r\n\r\n· realizar as passagens escalares com apoio;\r\n\r\n· apresentar obras obrigatórias e de livre escolha. Estas, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas).\r\n\r\nQuebra ANEXO IV\r\n\r\nHABILITAÇÃO ARRANJOS MUSICAIS, REGÊNCIA, SONORIZAÇÃO, EDITORAÇÃO DE PARTITURAS E DOCUMENTAÇÃO MUSICAL.\r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n· identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n· compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n· compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-os na execução;\r\n\r\n· compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n· utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\n· compreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n· utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n· apresentar obra de livre escolha. Esta, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nHABILITAÇÃO PERCUSSÃO \r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n· identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n· compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n· compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-os na execução;\r\n\r\n· compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n· solucionar eventuais erros no momento da execução;\r\n\r\n· ter domínio da pulsação e do andamento;\r\n\r\n· saber escolher o repertório, de acordo com o seu nível de habilidade instrumental, adequando-o ao nível de estudo pretendido, inclusive para a peça de livre escolha;\r\n\r\n· executar com destreza técnica as propostas rítmicas;\r\n\r\n· utilizar conscientemente os recursos do instrumento, adequadamente ao estilo da composição a ser executada e ao nível de formação;\r\n\r\n· dominar os rudimentos para caixa clara (diversos tipos de toques - simples/duplos/múltiplos-paradiddles, apojaturas);\r\n\r\n· executar melodias simples no teclado barrafônico (bells);\r\n\r\n· apresentar obra de livre escolha. Esta, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 671567. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "671118": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 013/2007.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Comitê Olímpico Brasileiro - COB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de outubro de 2008 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.660/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008\r\n\r\nId: 671118"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671008": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora Ana Maria de Almeida Santiago, matrícula n° 33267-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Serviço de Apoio Administrativo CEADES/SAA-CEADES, a contar de 31/12/2007, indicando como seu substituto o servidor Paulo Sevalho Gonçalves, matrícula nº 34746-8, a contar de 01/01/2008. (MM-125/CEADES/2008) \r\n\r\nId: 671008. A faturar por empenho"
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                        "671235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1139/2008 - NOMEIA FAUSTO DE ASSIS, matr. nº 4872-8, Assistente Técnico Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 3002, a partir de 01/08/2008.\r\n\r\nId: 671235. A faturar por empenho"
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                        "671236": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nPort. nº 582/2008 - APOSENTA VALMIR NATAL DE ALMEIDA, matr. nº 26453-1, Auxiliar Universitário Médio/Serviços Operacionais, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo como art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005\r\n\r\nPort. nº 583/2008 - APOSENTA LUCIMAR MONTEIRO MARIANO DE SOUZA, matr. nº 25149-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 55, com 32:30 horas semanais, de acordo como art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 671236. A faturar por empenho"
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                        "671237": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nPort. nº 291/2000 - EVANDRO MENDES DA SILVA, matr. nº 33781-6 - De acordo com a Port. Reitoria nº 1098/2008 e Proc. UERJ nº 6062/2008, o servidor, a quem se refere o presente ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 08/06/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 619/95 - VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA, matr. nº 32182-8 - De acordo com a Port. Reitoria nº 205/2007 e Proc. UERJ nº 3844/2007, a servidora, a quem se refere o presente ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 15/05/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 060/2004 - RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34452-3 - De acordo com a Port. Reitoria nº 758/2008 e Proc. UERJ nº 2729/2008, o servidor, a quem se refere o presente ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 14/03/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 671237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671238": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8711/2008 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 4442-0 - Defiro o abono de permanência a contar de 24/07/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3907/2007 - Autorizo a prorrogação da licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, do servidor JOEL FERREIRA DA SILVA, matr. nº 30240-6, Fisioterapeuta, lotado no HUPE/Fisioterapia, para finalizar curso de Mestrado em Engenharia na UNICAMP, a partir de 01/09/2008 com término em 31/12/2008.\r\n\r\nId: 671238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671239": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602221/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 19/09/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ADILSON MACHADO, matr. 3240-9, Assistente Técnico Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 341/2005, publicada no D.O. de 04/11/2005. \r\n\r\nProc. nº E-01/600964/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA RODRIGUES CALDAS BRITO, matr. 3789-5, Assistente Técnico Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 128/2005, publicada no D.O. de 07/06/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8282/2005 - Ficam fixados, a contar de 17/10/2005, os proventos mensais do inativo JOCELINO PEREGRINO SOARES, matr. 3460-3, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 330/2005, publicada no D.O. de 17/10/2005. \r\n\r\nId: 671239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/HUPE/2008 - Designa SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. 34.156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 145, 146 e 1472008/HUPE/UERJ - Proc. nº 288/2008.\r\n\r\nId: 671303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 093 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1 do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 a Diretora da Diretoria de Administração ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE matrícula nº 1369-8, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Fundação.\r\n\r\nI - Autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta dos Programas de Trabalho desta Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - Autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - Aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive, quanto à inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - Assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive, as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Fundação, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - Autorizar as despesas referentes à diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - Aprovar as Prestações de Contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nVII - A presente portaria retroagirá a 02 de outubro, data da nomeação da Diretora da Diretoria de Administração da Presidência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\n*Processo E-26/60.252/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da HELPEXPORT COMPANY, no valor de R$ 20.350,44 (vinte mil trezentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 670804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671038": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2008\r\n\r\nPágina 11 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 266 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - ...Elídio Carvalho Patrício, matrícula 220.055-8...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - ...Elídio de Carvalho Patrício, matrícula 220.055-8...\r\n\r\nId: 671038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671026": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nCessa os efeitos do Ato do Presidente de 27.05.2008, publicado no D.O.E.R.J. de 30 de maio de 2008, designando os servidores Fernando da Silva Mota, mat. 158777-3, André Malina, mat.224944-9, Ângela Maria Roberti Martins, mat. 224975-3, Bruno Alves Dassiê, mat. 224945-8, Cidamaiá Santos Cardoso-(aluna do Instituto Superior/Representante no Conselho Diretor), Roberto Bitencourt da Silva, mat. 224909-2, Olga Oliveira Passos Ribeiro, mat. 224956-3 e Rachel Gonçalves Montila da Silva Braga, mat. 243167-4, para representá-lo e atuar nas relações entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no que diz respeito ao Ensino Superior, junto ao grupo de trabalho Técnico-Científico, constituído através da Portaria UERJ nº 778/2008, publicada no D.O. de 09.05.2008.\r\n\r\nId: 671026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671024": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE SALES FERREIRA DO AMARAL, matrícula nº 00/0222.214-9, cargo Professor I - Eletricidade, nível 109-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 12.09.2008. Processo nº E-26/37.125/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO DE AZEREDO SANTOS matrícula nº 00/0222.320-4, cargo Instrutor I - Inst. Elétricas, nível 605-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/32.610/2008. \r\n\r\nAPOSENTA LILIANA NACCARATO, matrícula nº 00/0221.868-3, cargo Professor I - Mecânica, nível 210-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 24.07.2008. Processo nº E-08/221.789/2008. \r\n\r\nAPOSENTA LILIANA NACCARATO, matrícula nº 00/0223.888-9, cargo Professor I - Des. Industrial, nível 210-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 24.07.2008. Processo nº E-08/221.809/2008. \r\n\r\nId: 671024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nPROCESSOS NOS\r\n\r\nCREDORES\r\n\r\nVALORES R$ \r\n\r\nE-26/30.511/2008\r\n\r\nJ. MARTINS ALVES\r\n\r\nAUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\nE-26/38.336/2007\r\n\r\nFHB CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDAS LTDA.\r\n\r\n38.269,30\r\n\r\nE-26/30.772/08\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n1.276,79\r\n\r\nE-26/30.247/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n374,42\r\n\r\nE-26/30.154/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n1.071,73\r\n\r\nE-26/30.327/08\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n5.434,80\r\n\r\nE-26/30.217/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n213,90\r\n\r\nE-26/30.195/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n5.486,15\r\n\r\nE-26/30.248/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n615,50\r\n\r\nE-26/30.326/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n6.028,80\r\n\r\nE-26/38.033/2007\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\n22,79\r\n\r\nE-26/30.246/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n991,25\r\n\r\nE-26/30.325/2008\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n6.183,13\r\n\r\nReconheço a dívida dos processos acima relacionados, em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, publicado no D.O. de 12 de dezembro de 2008, e do Decreto nº 41.273, de 25 de abril de 2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008.\r\n\r\nId: 671106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/37.583/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CENTRO DE ESTUDOS DA VOZ-SOCIEDADE CIVIL, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/37.537/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROTEÇÃO EVENTOS LTDA, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2008.\r\n\r\nId: 671107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 103\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a REITORA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Realização do Programa de Incentivo à Produção Científica e Tecnológica da UERJ - PROCIÊNCIA, e do Programa de Apoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043.00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n1.075.133,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n6.592.586,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.667.719,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de julho de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 671229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "671132": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo nominados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Técnica para análise das propostas relativas ao Edital de Tomada de Preços nº 001/2008, referente à elaboração do Plano de Reabilitação e Ocupação dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, na Área Central da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTiago Franco Fontes - matrícula nº 9088\r\n\r\nEliane Muniz de Brito Abdala Issa - matrícula nº 899.826-2\r\n\r\nEduardo José Costa Konig da Silva - matrícula nº 000321-57\r\n\r\nPaulo Oscar Saad - matrícula nº 001367-60\r\n\r\nRogério Felício Leães - matrícula nº 000725-08\r\n\r\nId: 671132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "670373": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 74 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES, PARA ATENDER AO CONVÊNIO MMA/SRHU Nº 10/2007 - PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso IV do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, desta Secretaria de Estado do Ambiente, para, em cumprimento às determinações da Cláusula Segunda, inciso II, alínea “v” do Convênio MMA/SRHU/Nº 10/2007, celebrado, em 26 de dezembro de 2007, entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, e o Estado do Rio de Janeiro, visando à elaboração do Plano de Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos do Estado, acompanhar as etapas previstas no Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a saber:\r\n\r\nI - MÁRCIA DE CASTRO LOPES, Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, matrícula nº 240.805-2, desta Secretaria de Estado, para exercer a função de ordenador de despesas;\r\n\r\nII - LUIZA HELENA RAJÃO REIS, Assessora, matrícula nº 6.124.890-2, desta Secretaria de Estado, para exercer a função de ordenador de despesas substituto; \r\n\r\nIII - WALTER PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR, Superintendente de Qualidade Ambiental - SQA, da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais - SSPIE, matrícula nº 931.383-4, desta Secretaria de Estado, com as funções de Coordenador e Responsável Técnico do Convênio MMA/SRHU/nº 10/2007.\r\n\r\nIV - OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, Assistente, matrícula nº 930.480-9, da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais - SSPIE, desta Secretaria de Estado, com as funções de Coordenador e Responsável Técnico Substituto do Convênio MMA/SRHU/nº 10/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 066, de 10 de julho de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 670373"
                    ],
                    "671312": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.054 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/202.297/2007, referente à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA., situada na Avenida Lucas Evangelista nº 570, Aterrado, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que se trata de empresa que não cumpriu o art. 1º da Deliberação CECA/CLF nº 5.026, de 29/07/2008, no sentido de cumprir Notificações da FEEMA,\r\n\r\n- que a empresa enviou correspondência à FEEMA solicitando prorrogação do prazo para cumprimento da Notificação, e\r\n\r\n- que a FEEMA é favorável à concessão do prazo solicitado,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as Notificações da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa não cumpra a exigência, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "670883": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 23.09.2008 a 29.09.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 477\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,42\r\n\r\n1,82\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n17,10\r\n\r\n12,24\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n22,62\r\n\r\n21,95\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,53 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,31\r\n\r\n4,75\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,71\r\n\r\n18,21\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n56,84\r\n\r\n41,55\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n26,65\r\n\r\n17,90\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n29,39\r\n\r\n24,37\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,43\r\n\r\n3,87\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,68\r\n\r\n17,67\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,52\r\n\r\n16,29\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n19,91\r\n\r\n16,75\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,72\r\n\r\n5,00\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,64\r\n\r\n13,81\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n12,49\r\n\r\n11,62\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n26,67\r\n\r\n16,25\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n17,45\r\n\r\n12,39\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1,11\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,00\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,67\r\n\r\n18,93\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n19,44\r\n\r\n13,35\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n11,29\r\n\r\n10,95\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n17,45\r\n\r\n13,96\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,16\r\n\r\n11,06\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n41,25\r\n\r\n25,47\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n22,45\r\n\r\n16,05\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n17,13\r\n\r\n21,42\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n81,49\r\n\r\n54,14\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n221,25\r\n\r\n182,55\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n203,75\r\n\r\n160,15\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n31,39\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n168,60\r\n\r\n70,05\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,50\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,01\r\n\r\n2,72\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,12\r\n\r\n5,84\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,26\r\n\r\n6,18\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,49\r\n\r\n6,87\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n16,26\r\n\r\n13,36\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,09\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\nId: 670883"
                    ],
                    "670921": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.10.2008\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 07.10.2008 a 13.10.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 478\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,42\r\n\r\n1,76\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n17,10\r\n\r\n12,30\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n21,94\r\n\r\n21,82\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,55 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4,72\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,51\r\n\r\n18,11\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n67,15\r\n\r\n43,22\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n28,85\r\n\r\n13,35\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n25,41\r\n\r\n17,50\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n29,08\r\n\r\n24,81\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,59\r\n\r\n3,80\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n22,21\r\n\r\n18,05\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,82\r\n\r\n16,23\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n19,74\r\n\r\n16,58\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,64\r\n\r\n4,87\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,93\r\n\r\n13,56\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n12,67\r\n\r\n10,62\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n24,01\r\n\r\n15,13\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n15,32\r\n\r\n11,25\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1,06\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2,12\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,52\r\n\r\n19,45\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n22,21\r\n\r\n13,54\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,74\r\n\r\n11,06\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,44\r\n\r\n13,61\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,04\r\n\r\n10,33\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n44,36\r\n\r\n25,85\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n21,61\r\n\r\n16,41\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n19,51\r\n\r\n20,82\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n83,17\r\n\r\n53,29\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n223,75\r\n\r\n184,65\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n207,50\r\n\r\n161,80\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n32,43\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n170,86\r\n\r\n70,32\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nsco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,51\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2,67\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,23\r\n\r\n5,79\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,32\r\n\r\n6,24\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,52\r\n\r\n6,86\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,24\r\n\r\n13,31\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,61\r\n\r\n2,09\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\nId: 670921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671489": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 103\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA SUBSTITUIR DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO EM SEUS IMPEDIMENTOS LEGAIS E EVENTUAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 32 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Diretor de Administração e Finanças, CAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA - matrícula nº 4750-6, para nos impedimentos legais e eventuais, substituir o Diretor-Presidente da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 671489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2008.\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 100.126/2008 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nALDEMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\nALDEMIR MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nId: 670559. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "671789": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de baixa de bens patrimoniais, por imprestabilidade, da Biblioteca Estadual Celso Kelly, tornando sem efeito o ato de 18/08/2003, publicado no D.O. de 22/08/2003. Processo nº E-18/001.812/2008.\r\n\r\n- MARIA RITA TAULOIS DE OLIVEIRA, matrícula 156.377-4\r\n\r\n- GILDA BARCELLOS DE LIMA, matrícula 0285836-3\r\n\r\n- LENIR FERNANDES DE SOUZA, matrícula 49077-1\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARI RITA TAULOIS DE OLIVEIRA, matrícula 156.377-4, como inventariante dos bens móveis da Biblioteca Estadual Celso Kelly, em substituição ao servidor José Leandro dos Santos, matrícula 293.747-2, com validade a contar de 01/01/2008. Processo nº E-18/001.813/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de baixa de bens patrimoniais, por imprestabilidade, da Biblioteca Estadual de Niterói, tornando sem efeito o ato de 18/08/2003, publicado no D.O. de 22/08/2003. Processo nº E-18/001.814/2008.\r\n\r\n- IARA BARBOSA SOUTO, matrícula 930.912-1\r\n\r\n- LENICE FERNANDES DE SOUZA COSTA, matrícula 898749-7\r\n\r\n- SONIA MARIA OLIVEIRA DE GODOY FERRE, matrícula 37730-9\r\n\r\nDESIGNA a servidora IARA BARBOSA SOUTO, matrícula 930912-3, para atuar como inventariante dos bens móveis da Biblioteca Estadual de Niterói, em substituição à servidora Pámela de Souza Costa, matrícula 899.901-3. Processo nº E-18/001.811/2008\r\n\r\nId: 671789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.022/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 5.292 (cinco mil duzentos e noventa e dois) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias, para o servidor WALDIR ALVES DOS SANTOS, matr. 293.327-3, Porteiro, conforme certidão no presente processo, desprezando-se o período de 13/08/87 a 18/08/87, por ser concomitante com o tempo da FUNARJ.\r\n\r\nId: 671234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.92\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/92\r\n\r\nProc. nº E-18/400.340/92\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 2.685 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco) dias de exercício,...\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 2.606 (dois mil seiscentos e seis) dias de exercício,...\r\n\r\nId: 671241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.648/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondentes a 02 (dois) anos, 10 (dez) dias,...\r\n\r\nLeia-se: ...correspondentes a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias,...\r\n\r\nId: 671273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300534/2008 - RATIFICO a despesa complementar de licitação, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), para atender despesa com aquisição de impressos padronizados, com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 670978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "671029": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Assistente Jurídico ASTROGILDO GAMA DE ASSIS, matrícula nº 184.275-6, para ter exercício na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. Proc. nº E-22/1011/2008.\r\n\r\nId: 671029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 135/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO. - OBJETO: Oferecimento, por parte da Divisão Médica do DETRAN/RJ, de campo de estágio para treinamento na área de Medicina de Tráfego Legal, para a complementação do Programa de Residência em Medicina do Tráfego do Hospital Universitário Graffée e Guinle, como atividade de treinamento em serviço, de acordo com as resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica. GESTOR: Ivan da Silva Luciano, matr. nº 24/007.138-7. COMPETÊNCIA: 02 (dois) anos a partir da publicação. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 - PROCESSO Nº E-12/560326/2008.\r\n\r\nId: 671480. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06.10.2008\r\n\r\nPágina 14 - 3ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/531671/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/531671/2008.\r\n\r\nId: 671508. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671478": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, c/c a Obrigação de Fazer nº 2008.001.265343-8 que tramita no Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, informa a ocorrência de erro material, relativo à inclusão do veículo de placa LOB-3476, marca PEUGEOT, modelo 206 SELECTION, ano 2001/2001, chassi 8AD2A7LZ91W069958, de propriedade de MARCELO DO VALLE NEVES, no Edital de Notificação e Leilão publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18.01.2006 e 25.01.2006, razão pela qual consideram-se removidos do referido edital os dados do veículo e do respectivo proprietário. Proc. nº E-12/405762/2008.\r\n\r\nId: 671478. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671481": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública a REVOGAÇÃO da licitação por Pregão Eletrônico nº 039/2007, processo administrativo nº E-12/514035/2008, por razões de interesse público, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 671481. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671221": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 29/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0853/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. N. I - TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de telefonia da IO.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.999,92 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO 2151.22.122.0002.6086 - N. da Despesa: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nId: 671221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "671430": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Micron Gêneros Alimentícios Ltda. OBJETO: Aquisição de café. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/10/2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada no Decreto Estadual nº 40.497, e 01/01/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-01/53.512/2008.\r\n\r\nId: 671430"
                        ],
                        "671429": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Elevadores OTIS Ltda. OBJETO: alterar a Cláusula Décima - da Garantia e sem prejuízo desta, fica substituída a modalidade de garantia contratual apresentada pela contratada de Fiança Bancária para Caução em dinheiro. \r\n\r\nId: 671429"
                        ],
                        "670030": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/114000953/2007, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, matrícula n° 290.786-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 670030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "670752": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 386/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Hope Consultoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/10/2010;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016; Natureza da Despesa nº 3390.39.13; Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00909; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.655/2008;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008. \r\n\r\nId: 670752"
                        ],
                        "670760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TRMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 397/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sociedade de Propagadora das Belas Artes; \r\n\r\nOBJETO: Propiciar estágio aos estudantes matriculados na Instituição;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/10/2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.060/2008;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 670760"
                        ],
                        "670916": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da IRF-10.01 Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, da Decisão do Representante Geral da Fazenda, objetivando alterar a Decisão de 1ª Instância que julgou o Auto de Infração improcedente. Dispõe o contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, para manifestação sobre o Recurso apresentado. O referido processo encontra-se na sede desta Repartição, situada na Av. Alberto Torres, nº 82, nesta cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRazão Social: Irmãos Barcelos Ltda.\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.772127-7\r\n\r\nInscrição nº 83.644.648\r\n\r\nId: 670916"
                        ],
                        "671260": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nIRF-35.01 - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização da IRF 35.01 - Nova Iguaçu publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.467.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANGUN COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 09.360.523/0001-13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2008\r\n\r\nId: 671260"
                        ],
                        "671110": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe acordo com o art. 3º da Lei nº 2.877/97, os contribuintes abaixo identificados pelos CPF ou CNPJ, que de acordo com os dados constantes do cadastro do DETRAN/RJ, em 28/06/2008, figuram como proprietários/adquirentes dos veículos cujas placas e RENAVAM são mencionados neste edital, ficam CIENTIFICADOS de que após levantamento fiscal no Sistema de Controle do IPVA, são devedores solidários dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referentes a débito autônomo de parcelamento espontâneo concedido nos termos da Resolução SER nº 075/2004. \r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago até 07/11/2008, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos - GRD, que deverá ser retirada nos terminais de auto-atendimento disponíveis nas agências do banco ITAÚ ou pela Internet no endereço http://www.fazenda.rj.gov.br, acessando o link Portal de Pagamento.\r\n\r\nO débito não quitado será enviado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.\r\n\r\nId: 671110"
                        ],
                        "671111": [
                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n000.796.037-93\r\n\r\nKQJ0999\r\n\r\n664535607\r\n\r\n66,49\r\n\r\n19,95\r\n\r\n000.809.447-01\r\n\r\nLKE7877\r\n\r\n319477240\r\n\r\n796,21\r\n\r\n238,86\r\n\r\n001.011.408-43\r\n\r\nLKG9285\r\n\r\n313519684\r\n\r\n229,51\r\n\r\n68,85\r\n\r\n001.600.277-64\r\n\r\nLAE8689\r\n\r\n624672034\r\n\r\n680,55\r\n\r\n204,16\r\n\r\n002.776.937-21\r\n\r\nLHH1095\r\n\r\n313634785\r\n\r\n270,36\r\n\r\n81,11\r\n\r\n002.852.877-88\r\n\r\nLIC1494\r\n\r\n318248670\r\n\r\n561,81\r\n\r\n168,54\r\n\r\n003.192.601-00\r\n\r\nKTB0555\r\n\r\n320600670\r\n\r\n2490,11\r\n\r\n747,03\r\n\r\n003.338.337-59\r\n\r\nLAL7366\r\n\r\n627651364\r\n\r\n670,14\r\n\r\n201,04\r\n\r\n003.688.627-04\r\n\r\nUE4183\r\n\r\n319658880\r\n\r\n960,20\r\n\r\n288,06\r\n\r\n004.089.527-09\r\n\r\nLJQ2953\r\n\r\n320301680\r\n\r\n652,16\r\n\r\n195,65\r\n\r\n004.247.377-28\r\n\r\nLJP8175\r\n\r\n313035350\r\n\r\n130,92\r\n\r\n39,28\r\n\r\n005.042.257-07\r\n\r\nLBO1076\r\n\r\n669922005\r\n\r\n1365,55\r\n\r\n409,67\r\n\r\n005.581.397-60\r\n\r\nKMU3158\r\n\r\n321077385\r\n\r\n375,69\r\n\r\n112,71\r\n\r\n007.008.427-05\r\n\r\nLIE5851\r\n\r\n319650162\r\n\r\n465,50\r\n\r\n139,65\r\n\r\n008.627.907-60\r\n\r\nLIV1812\r\n\r\n317376454\r\n\r\n98,70\r\n\r\n29,61\r\n\r\n008.884.857-43\r\n\r\nKNL0929\r\n\r\n703052799\r\n\r\n84,17\r\n\r\n25,25\r\n\r\n008.918.687-71\r\n\r\nLAK3817\r\n\r\n317334573\r\n\r\n541,08\r\n\r\n162,32\r\n\r\n009.315.937-43\r\n\r\nLIB8961\r\n\r\n314484558\r\n\r\n114,31\r\n\r\n34,29\r\n\r\n010.445.617-50\r\n\r\nLBJ0488\r\n\r\n657542512\r\n\r\n416,78\r\n\r\n125,03\r\n\r\n010.573.037-80\r\n\r\nWI7613\r\n\r\n307734420\r\n\r\n60,03\r\n\r\n18,01\r\n\r\n010.836.717-74\r\n\r\nLJJ4490\r\n\r\n313731306\r\n\r\n232,30\r\n\r\n69,69\r\n\r\n011.629.137-03\r\n\r\nLID2427\r\n\r\n318807505\r\n\r\n216,49\r\n\r\n64,95\r\n\r\n011.983.237-28\r\n\r\nLHI9720\r\n\r\n310655056\r\n\r\n67,53\r\n\r\n20,26\r\n\r\n012.069.547-28\r\n\r\nLGS9414\r\n\r\n304349348\r\n\r\n47,36\r\n\r\n14,21\r\n\r\n012.745.987-10\r\n\r\nLAW6227\r\n\r\n318398575\r\n\r\n660,60\r\n\r\n198,18\r\n\r\n013.110.707-02\r\n\r\nKPF5738\r\n\r\n314926666\r\n\r\n29,50\r\n\r\n8,85\r\n\r\n013.280.607-05\r\n\r\nLAS6331\r\n\r\n317153919\r\n\r\n261,30\r\n\r\n78,39\r\n\r\n013.358.657-05\r\n\r\nLJR1896\r\n\r\n317868608\r\n\r\n482,68\r\n\r\n144,80\r\n\r\n013.697.867-35\r\n\r\nLIP5997\r\n\r\n312713100\r\n\r\n99,18\r\n\r\n29,75\r\n\r\n014.096.997-73\r\n\r\nLAD5929\r\n\r\n622602888\r\n\r\n1372,20\r\n\r\n411,66\r\n\r\n014.241.397-67\r\n\r\nLIL5894\r\n\r\n421614439\r\n\r\n109,09\r\n\r\n32,73\r\n\r\n014.295.797-65\r\n\r\nLKA1832\r\n\r\n321603583\r\n\r\n499,32\r\n\r\n149,80\r\n\r\n014.603.737-58\r\n\r\nKTC4636\r\n\r\n320133761\r\n\r\n315,31\r\n\r\n94,59\r\n\r\n014.634.617-39\r\n\r\nLHX4785\r\n\r\n314326553\r\n\r\n39,34\r\n\r\n11,80\r\n\r\n015.650.387-54\r\n\r\nKTS4950\r\n\r\n318814757\r\n\r\n202,15\r\n\r\n60,64\r\n\r\n015.864.877-36\r\n\r\nLAT8535\r\n\r\n638496330\r\n\r\n621,32\r\n\r\n186,40\r\n\r\n016.503.537-40\r\n\r\nLJL3190\r\n\r\n310106672\r\n\r\n53,47\r\n\r\n16,04\r\n\r\n017.654.497-66\r\n\r\nLLQ0267\r\n\r\n315360852\r\n\r\n85,15\r\n\r\n25,55\r\n\r\n018.044.187-65\r\n\r\nLAQ2048\r\n\r\n633812650\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n018.255.917-33\r\n\r\nLBT8342\r\n\r\n679513175\r\n\r\n1062,32\r\n\r\n318,70\r\n\r\n018.318.967-10\r\n\r\nLAT7984\r\n\r\n317657089\r\n\r\n407,60\r\n\r\n122,28\r\n\r\n018.689.407-48\r\n\r\nKQD3229\r\n\r\n313043833\r\n\r\n75,37\r\n\r\n22,61\r\n\r\n019.256.397-11\r\n\r\nKOK9291\r\n\r\n305610309\r\n\r\n61,06\r\n\r\n18,32\r\n\r\n019.890.327-88\r\n\r\nKTB0098\r\n\r\n305661965\r\n\r\n68,35\r\n\r\n20,50\r\n\r\n020.518.977-60\r\n\r\nKPY4356\r\n\r\n640769799\r\n\r\n272,52\r\n\r\n81,76\r\n\r\n020.824.577-45\r\n\r\nKRB3999\r\n\r\n662681738\r\n\r\n134,09\r\n\r\n40,23\r\n\r\n020.980.607-93\r\n\r\nKTE4896\r\n\r\n313093156\r\n\r\n176,27\r\n\r\n52,88\r\n\r\n022.404.687-00\r\n\r\nGPK3419\r\n\r\n610877810\r\n\r\n224,42\r\n\r\n67,33\r\n\r\n024.563.404-50\r\n\r\nLJH6710\r\n\r\n313297541\r\n\r\n95,40\r\n\r\n28,62\r\n\r\n025.319.967-02\r\n\r\nKOC8376\r\n\r\n314339604\r\n\r\n241,51\r\n\r\n72,45\r\n\r\n025.532.687-42\r\n\r\nKTS6076\r\n\r\n318877406\r\n\r\n724,62\r\n\r\n217,39\r\n\r\n025.672.447-43\r\n\r\nLAE4927\r\n\r\n623974002\r\n\r\n889,70\r\n\r\n266,91\r\n\r\n025.761.437-09\r\n\r\nLJA8665\r\n\r\n314349421\r\n\r\n546,10\r\n\r\n163,83\r\n\r\n025.946.117-27\r\n\r\nLIT7047\r\n\r\n317650041\r\n\r\n342,20\r\n\r\n102,66\r\n\r\n026.023.557-12\r\n\r\nLIV4306\r\n\r\n318131706\r\n\r\n358,16\r\n\r\n107,45\r\n\r\n029.031.747-92\r\n\r\nLHX9097\r\n\r\n317424963\r\n\r\n438,34\r\n\r\n131,50\r\n\r\n029.032.937-08\r\n\r\nLIC7786\r\n\r\n314880003\r\n\r\n412,37\r\n\r\n123,71\r\n\r\n029.345.157-53\r\n\r\nKQC0407\r\n\r\n313303398\r\n\r\n98,03\r\n\r\n29,41\r\n\r\n032.171.997-23\r\n\r\nKTO9892\r\n\r\n314520074\r\n\r\n208,60\r\n\r\n62,58\r\n\r\n032.233.687-28\r\n\r\nACL3018\r\n\r\n427530830\r\n\r\n668,60\r\n\r\n200,58\r\n\r\n033.173.377-37\r\n\r\nLII9247\r\n\r\n315932856\r\n\r\n474,61\r\n\r\n142,38\r\n\r\n033.660.287-18\r\n\r\nLJZ6195\r\n\r\n312683928\r\n\r\n108,17\r\n\r\n32,45\r\n\r\n034.016.397-65\r\n\r\nLHQ3447\r\n\r\n314070893\r\n\r\n205,17\r\n\r\n61,55\r\n\r\n034.144.617-30\r\n\r\nLBD1072\r\n\r\n647201178\r\n\r\n816,50\r\n\r\n244,95\r\n\r\n034.318.367-63\r\n\r\nKQC1978\r\n\r\n632628421\r\n\r\n665,70\r\n\r\n199,71\r\n\r\n035.397.577-08\r\n\r\nLBA8556\r\n\r\n320222241\r\n\r\n915,53\r\n\r\n274,66\r\n\r\n036.213.987-32\r\n\r\nLBU5777\r\n\r\n680859055\r\n\r\n781,72\r\n\r\n234,52\r\n\r\n036.489.867-40\r\n\r\nKUC3484\r\n\r\n315840668\r\n\r\n152,83\r\n\r\n45,85\r\n\r\n036.710.877-14\r\n\r\nLHK3998\r\n\r\n318017695\r\n\r\n216,57\r\n\r\n64,97\r\n\r\n038.690.567-38\r\n\r\nLHX2585\r\n\r\n395782341\r\n\r\n198,58\r\n\r\n59,57\r\n\r\n040.145.107-00\r\n\r\nLIW9858\r\n\r\n320533450\r\n\r\n347,61\r\n\r\n104,28\r\n\r\n040.574.067-00\r\n\r\nBPK9705\r\n\r\n317417290\r\n\r\n632,43\r\n\r\n189,73\r\n\r\n041.941.247-66\r\n\r\nLJE2189\r\n\r\n211679364\r\n\r\n590,11\r\n\r\n177,03\r\n\r\n042.507.527-39\r\n\r\nLAA5271\r\n\r\n618603883\r\n\r\n502,69\r\n\r\n150,81\r\n\r\n042.634.677-79\r\n\r\nKQN1068\r\n\r\n658942581\r\n\r\n583,67\r\n\r\n175,10\r\n\r\n043.043.597-54\r\n\r\nLAL6048\r\n\r\n627402429\r\n\r\n793,85\r\n\r\n238,15\r\n\r\n045.308.737-06\r\n\r\nLAO6623\r\n\r\n318960389\r\n\r\n431,24\r\n\r\n129,37\r\n\r\n045.742.696-93\r\n\r\nLKB1428\r\n\r\n311630839\r\n\r\n14,75\r\n\r\n4,43\r\n\r\n047.456.037-62\r\n\r\nLAU6477\r\n\r\n662364961\r\n\r\n244,15\r\n\r\n73,24\r\n\r\n048.267.277-39\r\n\r\nGOX7868\r\n\r\n245910824\r\n\r\n87,28\r\n\r\n26,18\r\n\r\n051.906.777-02\r\n\r\nLJF8892\r\n\r\n312396422\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n052.409.577-97\r\n\r\nGLY0049\r\n\r\n600164888\r\n\r\n165,50\r\n\r\n49,65\r\n\r\n052.620.497-45\r\n\r\nLHS1873\r\n\r\n314090452\r\n\r\n234,22\r\n\r\n70,26\r\n\r\n053.118.967-87\r\n\r\nLHI6963\r\n\r\n317220900\r\n\r\n206,19\r\n\r\n61,86\r\n\r\n053.292.377-42\r\n\r\nLBG7927\r\n\r\n653075995\r\n\r\n486,94\r\n\r\n146,08\r\n\r\n053.633.117-04\r\n\r\nLAO9647\r\n\r\n632080191\r\n\r\n950,50\r\n\r\n285,15\r\n\r\n053.877.257-38\r\n\r\nKOJ6516\r\n\r\n640824943\r\n\r\n1187,48\r\n\r\n356,24\r\n\r\n054.242.257-30\r\n\r\nLIX2964\r\n\r\n320154394\r\n\r\n584,61\r\n\r\n175,38\r\n\r\n054.798.157-09\r\n\r\nLIF7847\r\n\r\n318843315\r\n\r\n849,89\r\n\r\n254,97\r\n\r\n055.696.957-02\r\n\r\nLAE8113\r\n\r\n624468747\r\n\r\n681,45\r\n\r\n204,43\r\n\r\n058.855.313-15\r\n\r\nKQG7940\r\n\r\n641537123\r\n\r\n636,82\r\n\r\n191,05\r\n\r\n061.245.934-91\r\n\r\nLKA4927\r\n\r\n318377586\r\n\r\n200,73\r\n\r\n60,22\r\n\r\n063.749.489-04\r\n\r\nLJR4168\r\n\r\n427966086\r\n\r\n37,05\r\n\r\n11,11\r\n\r\n067.296.817-72\r\n\r\nLIY9879\r\n\r\n319654737\r\n\r\n528,70\r\n\r\n158,61\r\n\r\n069.626.287-81\r\n\r\nKQZ5662\r\n\r\n662543815\r\n\r\n575,36\r\n\r\n172,61\r\n\r\n069.634.767-99\r\n\r\nLBT5479\r\n\r\n679046909\r\n\r\n78,11\r\n\r\n23,43\r\n\r\n070.202.397-30\r\n\r\nLAD5737\r\n\r\n622671634\r\n\r\n883,61\r\n\r\n265,08\r\n\r\n071.193.847-40\r\n\r\nLJV5103\r\n\r\n315892234\r\n\r\n44,66\r\n\r\n13,40\r\n\r\n072.336.837-60\r\n\r\nKOO1301\r\n\r\n670670073\r\n\r\n36,66\r\n\r\n11,00\r\n\r\n072.456.107-20\r\n\r\nLBK6547\r\n\r\n664742343\r\n\r\n480,71\r\n\r\n144,21\r\n\r\n072.873.447-85\r\n\r\nKNK9647\r\n\r\n687823951\r\n\r\n567,44\r\n\r\n170,23\r\n\r\n074.018.797-00\r\n\r\nLJE9725\r\n\r\n317121790\r\n\r\n100,56\r\n\r\n30,17\r\n\r\n076.884.457-60\r\n\r\nGTE1366\r\n\r\n628836252\r\n\r\n1035,09\r\n\r\n310,53\r\n\r\n077.246.367-02\r\n\r\nLAF7844\r\n\r\n633656305\r\n\r\n1066,45\r\n\r\n319,93\r\n\r\n078.235.697-44\r\n\r\nKUL4149\r\n\r\n314259937\r\n\r\n572,23\r\n\r\n171,67\r\n\r\n078.390.847-45\r\n\r\nLDA7511\r\n\r\n315310685\r\n\r\n99,32\r\n\r\n29,79\r\n\r\n078.798.607-03\r\n\r\nKUF7294\r\n\r\n313856532\r\n\r\n261,94\r\n\r\n78,58\r\n\r\n078.914.057-86\r\n\r\nLHM9062\r\n\r\n313620377\r\n\r\n205,17\r\n\r\n61,55\r\n\r\n079.601.067-62\r\n\r\nKQE8974\r\n\r\n320141845\r\n\r\n642,14\r\n\r\n192,64\r\n\r\n081.828.237-14\r\n\r\nLAQ5145\r\n\r\n319764990\r\n\r\n165,50\r\n\r\n49,65\r\n\r\n083.051.347-76\r\n\r\nKWA0084\r\n\r\n318605228\r\n\r\n120,11\r\n\r\n36,03\r\n\r\n083.721.047-00\r\n\r\nLIW7862\r\n\r\n314676090\r\n\r\n86,49\r\n\r\n25,95\r\n\r\n087.890.277-52\r\n\r\nLIR8831\r\n\r\n313427534\r\n\r\n153,45\r\n\r\n46,03\r\n\r\n088.585.047-55\r\n\r\nKPQ8092\r\n\r\n654889260\r\n\r\n640,59\r\n\r\n192,18\r\n\r\n098.273.827-72\r\n\r\nKQP3307\r\n\r\n669273619\r\n\r\n641,48\r\n\r\n192,45\r\n\r\n111.696.217-91\r\n\r\nLJD8196\r\n\r\n320526283\r\n\r\n738,92\r\n\r\n221,68\r\n\r\n126.548.378-74\r\n\r\nLJP9028\r\n\r\n304182990\r\n\r\n19,43\r\n\r\n5,83\r\n\r\n128.821.598-38\r\n\r\nLHO9229\r\n\r\n313657513\r\n\r\n73,81\r\n\r\n22,14\r\n\r\n135.111.067-53\r\n\r\nKOC7571\r\n\r\n624995445\r\n\r\n567,26\r\n\r\n170,18\r\n\r\n149.194.947-34\r\n\r\nLBF3177\r\n\r\n650669665\r\n\r\n609,52\r\n\r\n182,86\r\n\r\n158.962.777-68\r\n\r\nLHN7358\r\n\r\n317656988\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n164.271.907-25\r\n\r\nKNK4312\r\n\r\n314597000\r\n\r\n226,13\r\n\r\n67,84\r\n\r\n164.399.377-15\r\n\r\nKNQ2982\r\n\r\n314374280\r\n\r\n542,07\r\n\r\n162,62\r\n\r\n181.830.187-34\r\n\r\nLAO6601\r\n\r\n632730471\r\n\r\n956,36\r\n\r\n286,91\r\n\r\n192.130.347-68\r\n\r\nLHX1449\r\n\r\n314526439\r\n\r\n188,44\r\n\r\n56,53\r\n\r\n213.147.807-00\r\n\r\nKQG4348\r\n\r\n639646832\r\n\r\n817,08\r\n\r\n245,12\r\n\r\n215.160.227-34\r\n\r\nLIJ5312\r\n\r\n317383604\r\n\r\n607,60\r\n\r\n182,28\r\n\r\n235.196.067-04\r\n\r\nKMG9370\r\n\r\n678525242\r\n\r\n51,53\r\n\r\n15,46\r\n\r\n239.743.037-15\r\n\r\nLIX9818\r\n\r\n317847546\r\n\r\n610,78\r\n\r\n183,23\r\n\r\n242.628.977-53\r\n\r\nLJI4053\r\n\r\n318787210\r\n\r\n538,58\r\n\r\n161,57\r\n\r\n256.534.237-34\r\n\r\nKNQ6759\r\n\r\n667958533\r\n\r\n505,66\r\n\r\n151,70\r\n\r\n261.961.747-20\r\n\r\nLIZ2930\r\n\r\n319011070\r\n\r\n83,10\r\n\r\n24,93\r\n\r\n264.423.707-63\r\n\r\nLIM2100\r\n\r\n318678918\r\n\r\n2018,81\r\n\r\n605,64\r\n\r\n270.863.567-00\r\n\r\nLIN6574\r\n\r\n317530879\r\n\r\n459,66\r\n\r\n137,90\r\n\r\n284.602.867-20\r\n\r\nLAE7071\r\n\r\n624403416\r\n\r\n879,59\r\n\r\n263,88\r\n\r\n301.504.857-00\r\n\r\nYF1740\r\n\r\n315510005\r\n\r\n813,61\r\n\r\n244,08\r\n\r\n313.721.477-72\r\n\r\nLIR9710\r\n\r\n319149617\r\n\r\n262,13\r\n\r\n78,64\r\n\r\n314.330.227-53\r\n\r\nLCI8189\r\n\r\n701361433\r\n\r\n9458,19\r\n\r\n2837,46\r\n\r\n315.000.137-49\r\n\r\nLAS5206\r\n\r\n319393011\r\n\r\n562,37\r\n\r\n168,71\r\n\r\n321.030.507-20\r\n\r\nTI4038\r\n\r\n318366983\r\n\r\n565,89\r\n\r\n169,77\r\n\r\n345.106.057-49\r\n\r\nLIW9813\r\n\r\n307587223\r\n\r\n28,23\r\n\r\n8,47\r\n\r\n347.173.077-04\r\n\r\nLHK5270\r\n\r\n311768318\r\n\r\n153,11\r\n\r\n45,93\r\n\r\n348.456.907-72\r\n\r\nLCF7868\r\n\r\n696485168\r\n\r\n462,22\r\n\r\n138,67\r\n\r\n348.565.447-72\r\n\r\nLAU9240\r\n\r\n321789725\r\n\r\n622,26\r\n\r\n186,68\r\n\r\n357.395.767-68\r\n\r\nKOE2235\r\n\r\n315268778\r\n\r\n35,30\r\n\r\n10,59\r\n\r\n375.120.727-91\r\n\r\nKNC8211\r\n\r\n697725979\r\n\r\n130,34\r\n\r\n39,10\r\n\r\n375.391.597-15\r\n\r\nLAS6264\r\n\r\n636886344\r\n\r\n624,76\r\n\r\n187,43\r\n\r\n375.661.487-53\r\n\r\nLCK4157\r\n\r\n704952890\r\n\r\n1004,23\r\n\r\n301,27\r\n\r\n380.307.217-49\r\n\r\nLBO7878\r\n\r\n671050230\r\n\r\n353,76\r\n\r\n106,13\r\n\r\n380.510.447-20\r\n\r\nLAA6920\r\n\r\n619068523\r\n\r\n407,93\r\n\r\n122,38\r\n\r\n381.267.107-72\r\n\r\nLAW1187\r\n\r\n640107052\r\n\r\n375,42\r\n\r\n112,63\r\n\r\n389.180.807-00\r\n\r\nLAU5956\r\n\r\n662286677\r\n\r\n314,73\r\n\r\n94,42\r\n\r\n391.485.487-15\r\n\r\nLJK8622\r\n\r\n317583590\r\n\r\n263,06\r\n\r\n78,92\r\n\r\n398.245.437-91\r\n\r\nLKB3520\r\n\r\n317669320\r\n\r\n418,06\r\n\r\n125,42\r\n\r\n400.145.337-15\r\n\r\nLJR8110\r\n\r\n307871592\r\n\r\n68,35\r\n\r\n20,50\r\n\r\n408.723.867-91\r\n\r\nLIK7698\r\n\r\n313534764\r\n\r\n834,25\r\n\r\n250,28\r\n\r\n414.601.037-34\r\n\r\nKMI1221\r\n\r\n631035346\r\n\r\n312,64\r\n\r\n93,79\r\n\r\n431.410.137-72\r\n\r\nLBN0115\r\n\r\n668208716\r\n\r\n465,61\r\n\r\n139,68\r\n\r\n436.366.247-68\r\n\r\nLIK8207\r\n\r\n318608880\r\n\r\n243,59\r\n\r\n73,08\r\n\r\n441.658.627-20\r\n\r\nKNW0811\r\n\r\n646939238\r\n\r\n1296,51\r\n\r\n388,95\r\n\r\n448.418.177-00\r\n\r\nLHY4572\r\n\r\n318264072\r\n\r\n421,26\r\n\r\n126,38\r\n\r\n457.030.947-04\r\n\r\nLIH4755\r\n\r\n315143690\r\n\r\n78,20\r\n\r\n23,46\r\n\r\n458.573.937-87\r\n\r\nLIY3827\r\n\r\n318575027\r\n\r\n454,65\r\n\r\n136,40\r\n\r\n463.263.167-15\r\n\r\nLBD5445\r\n\r\n648089851\r\n\r\n559,16\r\n\r\n167,75\r\n\r\n464.199.777-20\r\n\r\nLBV4105\r\n\r\n682276340\r\n\r\n1178,61\r\n\r\n353,58\r\n\r\n476.197.837-68\r\n\r\nLAK0720\r\n\r\n625048199\r\n\r\n674,92\r\n\r\n202,48\r\n\r\n482.225.347-34\r\n\r\nLKA6727\r\n\r\n317431528\r\n\r\n218,23\r\n\r\n65,47\r\n\r\n482.286.997-00\r\n\r\nLIQ5439\r\n\r\n318894572\r\n\r\n587,60\r\n\r\n176,28\r\n\r\n483.932.237-68\r\n\r\nLIO3445\r\n\r\n317875868\r\n\r\n386,57\r\n\r\n115,97\r\n\r\n486.043.057-34\r\n\r\nKNA9076\r\n\r\n321258894\r\n\r\n600,61\r\n\r\n180,18\r\n\r\n487.707.017-68\r\n\r\nLAB7494\r\n\r\n620406054\r\n\r\n881,54\r\n\r\n264,46\r\n\r\n506.762.457-49\r\n\r\nLIZ6910\r\n\r\n321393376\r\n\r\n470,66\r\n\r\n141,20\r\n\r\n507.355.514-72\r\n\r\nLIX9534\r\n\r\n318909170\r\n\r\n629,88\r\n\r\n188,96\r\n\r\n507.422.307-59\r\n\r\nKQP0718\r\n\r\n313882967\r\n\r\n220,75\r\n\r\n66,23\r\n\r\n508.295.137-87\r\n\r\nKTY8775\r\n\r\n248877968\r\n\r\n221,50\r\n\r\n66,45\r\n\r\n512.435.717-72\r\n\r\nLIE2207\r\n\r\n318453770\r\n\r\n443,32\r\n\r\n133,00\r\n\r\n514.441.867-87\r\n\r\nLLC0101\r\n\r\n320021076\r\n\r\n177,26\r\n\r\n53,18\r\n\r\n518.431.377-04\r\n\r\nLJX2966\r\n\r\n317593625\r\n\r\n156,63\r\n\r\n46,99\r\n\r\n531.631.337-20\r\n\r\nKNC3524\r\n\r\n696190753\r\n\r\n798,41\r\n\r\n239,52\r\n\r\n546.169.647-34\r\n\r\nLJY5901\r\n\r\n319985350\r\n\r\n283,45\r\n\r\n85,03\r\n\r\n550.354.187-15\r\n\r\nLJT4616\r\n\r\n310651905\r\n\r\n47,48\r\n\r\n14,25\r\n\r\n552.776.407-20\r\n\r\nLJS1144\r\n\r\n314490191\r\n\r\n153,45\r\n\r\n46,03\r\n\r\n553.934.387-53\r\n\r\nLJF5654\r\n\r\n317199668\r\n\r\n242,82\r\n\r\n72,85\r\n\r\n556.872.707-44\r\n\r\nLHJ1131\r\n\r\n300034970\r\n\r\n68,35\r\n\r\n20,50\r\n\r\n567.379.397-91\r\n\r\nLHO4777\r\n\r\n313055947\r\n\r\n17,10\r\n\r\n5,13\r\n\r\n571.428.077-68\r\n\r\nLHM7541\r\n\r\n317663003\r\n\r\n341,99\r\n\r\n102,60\r\n\r\n573.738.417-91\r\n\r\nLJN6244\r\n\r\n319845966\r\n\r\n790,19\r\n\r\n237,06\r\n\r\n581.239.387-72\r\n\r\nLIC7385\r\n\r\n312958960\r\n\r\n57,79\r\n\r\n17,34\r\n\r\n582.038.507-15\r\n\r\nLBL1644\r\n\r\n665489560\r\n\r\n666,25\r\n\r\n199,88\r\n\r\n591.478.657-68\r\n\r\nLAW7075\r\n\r\n640786448\r\n\r\n531,34\r\n\r\n159,40\r\n\r\n594.256.877-49\r\n\r\nKMH2386\r\n\r\n651028795\r\n\r\n358,78\r\n\r\n107,64\r\n\r\n599.289.807-72\r\n\r\nLJW2190\r\n\r\n318428164\r\n\r\n594,00\r\n\r\n178,20\r\n\r\n602.022.387-68\r\n\r\nKNG5855\r\n\r\n655815511\r\n\r\n128,58\r\n\r\n38,58\r\n\r\n603.578.517-49\r\n\r\nLHE1484\r\n\r\n315117125\r\n\r\n459,46\r\n\r\n137,84\r\n\r\n652.127.117-20\r\n\r\nLJJ5870\r\n\r\n319168999\r\n\r\n170,51\r\n\r\n51,15\r\n\r\n657.407.857-15\r\n\r\nLBG1041\r\n\r\n651943558\r\n\r\n834,76\r\n\r\n250,43\r\n\r\n659.373.767-49\r\n\r\nKTR2877\r\n\r\n318519356\r\n\r\n544,83\r\n\r\n163,45\r\n\r\n663.887.917-00\r\n\r\nLBX3870\r\n\r\n683994840\r\n\r\n1005,49\r\n\r\n301,65\r\n\r\n664.841.627-00\r\n\r\nKQM0893\r\n\r\n655392858\r\n\r\n839,76\r\n\r\n251,93\r\n\r\n669.743.217-91\r\n\r\nLHS8981\r\n\r\n317182935\r\n\r\n126,79\r\n\r\n38,04\r\n\r\n679.239.337-15\r\n\r\nKOJ6715\r\n\r\n317901117\r\n\r\n371,78\r\n\r\n111,53\r\n\r\n683.980.697-91\r\n\r\nLBQ5062\r\n\r\n673841766\r\n\r\n749,93\r\n\r\n224,98\r\n\r\n686.540.907-82\r\n\r\nBNF4973\r\n\r\n611606607\r\n\r\n756,32\r\n\r\n226,90\r\n\r\n688.953.647-91\r\n\r\nKQC8979\r\n\r\n320222543\r\n\r\n202,70\r\n\r\n60,81\r\n\r\n689.368.427-49\r\n\r\nLLR0780\r\n\r\n319560007\r\n\r\n10,24\r\n\r\n3,07\r\n\r\n690.942.257-00\r\n\r\nKQE9527\r\n\r\n318174715\r\n\r\n232,64\r\n\r\n69,79\r\n\r\n691.935.098-04\r\n\r\nKTV3760\r\n\r\n319443060\r\n\r\n533,26\r\n\r\n159,98\r\n\r\n695.347.057-72\r\n\r\nLKD5702\r\n\r\n317582232\r\n\r\n462,08\r\n\r\n138,62\r\n\r\n696.940.877-91\r\n\r\nKOE0095\r\n\r\n314598057\r\n\r\n204,65\r\n\r\n61,39\r\n\r\n700.686.077-68\r\n\r\nTA5385\r\n\r\n314959114\r\n\r\n383,12\r\n\r\n114,93\r\n\r\n712.512.357-00\r\n\r\nLIO4247\r\n\r\n320009394\r\n\r\n466,21\r\n\r\n139,86\r\n\r\n718.286.727-34\r\n\r\nKTU1087\r\n\r\n315043296\r\n\r\n194,95\r\n\r\n58,49\r\n\r\n723.950.107-82\r\n\r\nKNL1763\r\n\r\n720974879\r\n\r\n27,52\r\n\r\n8,26\r\n\r\n724.505.687-00\r\n\r\nKSW8127\r\n\r\n314328718\r\n\r\n40,93\r\n\r\n12,28\r\n\r\n733.914.339-49\r\n\r\nUD6007\r\n\r\n319500020\r\n\r\n552,95\r\n\r\n165,88\r\n\r\n737.712.104-10\r\n\r\nJDT6430\r\n\r\n207490180\r\n\r\n160,63\r\n\r\n48,19\r\n\r\n739.379.677-53\r\n\r\nLCN8947\r\n\r\n709266448\r\n\r\n1105,25\r\n\r\n331,57\r\n\r\n743.399.587-00\r\n\r\nLHS3344\r\n\r\n313308870\r\n\r\n243,33\r\n\r\n73,00\r\n\r\n743.441.887-72\r\n\r\nLAY9413\r\n\r\n643846395\r\n\r\n636,45\r\n\r\n190,93\r\n\r\n748.231.407-53\r\n\r\nLBU4307\r\n\r\n680578625\r\n\r\n800,78\r\n\r\n240,23\r\n\r\n755.590.997-91\r\n\r\nLJU4368\r\n\r\n318502950\r\n\r\n47,40\r\n\r\n14,22\r\n\r\n759.668.837-34\r\n\r\nLHU8812\r\n\r\n419365214\r\n\r\n299,67\r\n\r\n89,90\r\n\r\n766.468.747-00\r\n\r\nLAP5641\r\n\r\n633149004\r\n\r\n881,56\r\n\r\n264,47\r\n\r\n773.630.437-87\r\n\r\nLHD7894\r\n\r\n312394063\r\n\r\n267,70\r\n\r\n80,31\r\n\r\n774.674.697-72\r\n\r\nLJJ2750\r\n\r\n319487180\r\n\r\n51,35\r\n\r\n15,41\r\n\r\n781.499.837-91\r\n\r\nKSV0276\r\n\r\n320238598\r\n\r\n873,57\r\n\r\n262,07\r\n\r\n787.151.727-91\r\n\r\nLJZ5303\r\n\r\n315310952\r\n\r\n425,59\r\n\r\n127,68\r\n\r\n787.890.017-53\r\n\r\nLJW5051\r\n\r\n313411492\r\n\r\n135,68\r\n\r\n40,70\r\n\r\n791.521.717-87\r\n\r\nKTQ6905\r\n\r\n321054571\r\n\r\n459,93\r\n\r\n137,98\r\n\r\n792.101.397-04\r\n\r\nGLY6475\r\n\r\n222813903\r\n\r\n362,73\r\n\r\n108,82\r\n\r\n797.123.127-04\r\n\r\nKOC5439\r\n\r\n623921561\r\n\r\n366,24\r\n\r\n109,87\r\n\r\n799.436.677-53\r\n\r\nLCS3927\r\n\r\n715986171\r\n\r\n506,78\r\n\r\n152,03\r\n\r\n801.633.947-68\r\n\r\nLLL0695\r\n\r\n313804150\r\n\r\n184,58\r\n\r\n55,37\r\n\r\n804.193.647-49\r\n\r\nLHQ6055\r\n\r\n312384807\r\n\r\n219,82\r\n\r\n65,95\r\n\r\n805.052.797-20\r\n\r\nLJK8000\r\n\r\n303139790\r\n\r\n49,90\r\n\r\n14,97\r\n\r\n815.188.117-87\r\n\r\nKOC9541\r\n\r\n319731111\r\n\r\n863,52\r\n\r\n259,06\r\n\r\n818.677.197-20\r\n\r\nLJB6033\r\n\r\n320748561\r\n\r\n633,75\r\n\r\n190,12\r\n\r\n820.301.037-72\r\n\r\nLBH1000\r\n\r\n653608969\r\n\r\n791,01\r\n\r\n237,30\r\n\r\n826.207.097-68\r\n\r\nKUL3827\r\n\r\n245348778\r\n\r\n39,19\r\n\r\n11,76\r\n\r\n829.403.127-53\r\n\r\nLWU8952\r\n\r\n631197125\r\n\r\n382,91\r\n\r\n114,87\r\n\r\n830.674.187-00\r\n\r\nLJO6635\r\n\r\n318598353\r\n\r\n393,18\r\n\r\n117,95\r\n\r\n830.856.967-68\r\n\r\nLJL5387\r\n\r\n319695727\r\n\r\n72,02\r\n\r\n21,61\r\n\r\n831.225.757-87\r\n\r\nKPN1314\r\n\r\n277973996\r\n\r\n434,15\r\n\r\n130,24\r\n\r\n832.936.637-53\r\n\r\nGNA5794\r\n\r\n607737999\r\n\r\n266,93\r\n\r\n80,08\r\n\r\n838.192.237-20\r\n\r\nLAK2680\r\n\r\n625377648\r\n\r\n684,90\r\n\r\n205,47\r\n\r\n849.466.957-53\r\n\r\nLBO0322\r\n\r\n189599600\r\n\r\n464,78\r\n\r\n139,43\r\n\r\n849.905.467-68\r\n\r\nLJC2720\r\n\r\n318585634\r\n\r\n525,66\r\n\r\n157,70\r\n\r\n855.081.107-63\r\n\r\nLAG2278\r\n\r\n634100505\r\n\r\n185,29\r\n\r\n55,59\r\n\r\n855.748.057-15\r\n\r\nAAL5275\r\n\r\n400908930\r\n\r\n68,35\r\n\r\n20,50\r\n\r\n858.050.257-87\r\n\r\nLIK4205\r\n\r\n319019314\r\n\r\n584,67\r\n\r\n175,40\r\n\r\n867.144.817-72\r\n\r\nLJB2193\r\n\r\n313095507\r\n\r\n99,75\r\n\r\n29,92\r\n\r\n870.228.427-87\r\n\r\nLAZ8671\r\n\r\n658832131\r\n\r\n645,68\r\n\r\n193,71\r\n\r\n878.790.937-53\r\n\r\nKPS0496\r\n\r\n635792958\r\n\r\n594,24\r\n\r\n178,27\r\n\r\n890.291.517-49\r\n\r\nMUI6926\r\n\r\n205441858\r\n\r\n217,43\r\n\r\n65,23\r\n\r\n897.988.647-00\r\n\r\nLHF1319\r\n\r\n315286288\r\n\r\n209,79\r\n\r\n62,94\r\n\r\n899.036.257-15\r\n\r\nLIR8384\r\n\r\n318442868\r\n\r\n708,16\r\n\r\n212,45\r\n\r\n900.120.707-34\r\n\r\nLBO4208\r\n\r\n670464899\r\n\r\n107,62\r\n\r\n32,29\r\n\r\n904.847.387-04\r\n\r\nLAE3763\r\n\r\n318815419\r\n\r\n49,34\r\n\r\n14,80\r\n\r\n909.808.167-34\r\n\r\nKPJ0957\r\n\r\n656126272\r\n\r\n1224,34\r\n\r\n367,30\r\n\r\n921.417.907-78\r\n\r\nLJH1422\r\n\r\n310971047\r\n\r\n75,18\r\n\r\n22,55\r\n\r\n926.268.587-49\r\n\r\nKUX9230\r\n\r\n321047419\r\n\r\n580,84\r\n\r\n174,25\r\n\r\n931.691.917-72\r\n\r\nKMF6782\r\n\r\n696577526\r\n\r\n138,21\r\n\r\n41,46\r\n\r\n966.198.307-06\r\n\r\nKQZ2261\r\n\r\n648420922\r\n\r\n78,19\r\n\r\n23,46\r\n\r\n968.260.377-34\r\n\r\nKOC9522\r\n\r\n626097266\r\n\r\n839,22\r\n\r\n251,76\r\n\r\n975.409.197-87\r\n\r\nLAB1144\r\n\r\n619502193\r\n\r\n251,09\r\n\r\n75,33\r\n\r\n975.635.287-68\r\n\r\nLJI4000\r\n\r\n422441996\r\n\r\n175,36\r\n\r\n52,61\r\n\r\n984.535.647-87\r\n\r\nLIS9367\r\n\r\n314855793\r\n\r\n43,04\r\n\r\n12,91\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBI8897\r\n\r\n656863048\r\n\r\n80,63\r\n\r\n24,19\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKPF3299\r\n\r\n278022596\r\n\r\n451,78\r\n\r\n135,54\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJV7975\r\n\r\n320477886\r\n\r\n629,43\r\n\r\n188,83\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKOH5559\r\n\r\n731484541\r\n\r\n503,13\r\n\r\n150,94\r\n\r\n00.915.584/0001-25\r\n\r\nKPC4994\r\n\r\n655385215\r\n\r\n1229,81\r\n\r\n368,94\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIL6961\r\n\r\n321132556\r\n\r\n496,86\r\n\r\n149,06\r\n\r\n01.323.938/0001-05\r\n\r\nKTK9097\r\n\r\n319798747\r\n\r\n141,91\r\n\r\n42,57\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nGLT1545\r\n\r\n247797847\r\n\r\n255,60\r\n\r\n76,68\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKUQ2570\r\n\r\n315447621\r\n\r\n773,97\r\n\r\n232,19\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAK7477\r\n\r\n626121744\r\n\r\n677,82\r\n\r\n203,35\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLCE5533\r\n\r\n694692115\r\n\r\n2060,79\r\n\r\n618,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLBS0164\r\n\r\n676361803\r\n\r\n713,85\r\n\r\n214,15\r\n\r\n02.762.126/0001-29\r\n\r\nLAF7764\r\n\r\n633405019\r\n\r\n168,72\r\n\r\n50,62\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nLBO5231\r\n\r\n670636223\r\n\r\n456,40\r\n\r\n136,92\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nKTE3476\r\n\r\n433031743\r\n\r\n512,65\r\n\r\n153,79\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nKNA5707\r\n\r\n637827988\r\n\r\n826,44\r\n\r\n247,93\r\n\r\n27.595.909/0001-96\r\n\r\nKMF2633\r\n\r\n644497378\r\n\r\n477,71\r\n\r\n143,31\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nLAM4247\r\n\r\n628683847\r\n\r\n250,46\r\n\r\n75,14\r\n\r\n28.770.568/0004-53\r\n\r\nLAO6571\r\n\r\n631869492\r\n\r\n1400,41\r\n\r\n420,12\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nCAW7050\r\n\r\n626644887\r\n\r\n390,59\r\n\r\n117,18\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIE6779\r\n\r\n320179761\r\n\r\n316,93\r\n\r\n95,08\r\n\r\n30.275.499/0001-00\r\n\r\nLJZ9037\r\n\r\n314305718\r\n\r\n490,36\r\n\r\n147,11\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nKTK9934\r\n\r\n313524483\r\n\r\n562,44\r\n\r\n168,73\r\n\r\n33.014.077/0001-70\r\n\r\nLHS5358\r\n\r\n317822446\r\n\r\n106,21\r\n\r\n31,86\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLBC8651\r\n\r\n420271805\r\n\r\n475,79\r\n\r\n142,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nBPB5509\r\n\r\n625195752\r\n\r\n492,89\r\n\r\n147,87\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQZ3841\r\n\r\n654763003\r\n\r\n478,23\r\n\r\n143,47\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAO1494\r\n\r\n633498890\r\n\r\n722,96\r\n\r\n216,89\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIU3629\r\n\r\n320995186\r\n\r\n611,66\r\n\r\n183,50\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLKD1925\r\n\r\n320869571\r\n\r\n231,15\r\n\r\n69,34\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLU1463\r\n\r\n318437880\r\n\r\n376,50\r\n\r\n112,95\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nGMC6776\r\n\r\n610235354\r\n\r\n930,40\r\n\r\n279,12\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKTE0600\r\n\r\n320666867\r\n\r\n4170,04\r\n\r\n1251,01\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAJ6933\r\n\r\n659938251\r\n\r\n152,64\r\n\r\n45,79\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAN1052\r\n\r\n318706849\r\n\r\n611,84\r\n\r\n183,55\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJL3659\r\n\r\n320616380\r\n\r\n557,46\r\n\r\n167,24\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKQH6114\r\n\r\n647951304\r\n\r\n1317,08\r\n\r\n395,12\r\n\r\n33.347.725/0001-00\r\n\r\nELI7468\r\n\r\n627952267\r\n\r\n546,80\r\n\r\n164,04\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLHR6869\r\n\r\n317107640\r\n\r\n56,06\r\n\r\n16,82\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLAZ6801\r\n\r\n658533150\r\n\r\n740,70\r\n\r\n222,21\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nKNK5230\r\n\r\n636329135\r\n\r\n598,92\r\n\r\n179,67\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLJG8883\r\n\r\n318916991\r\n\r\n124,74\r\n\r\n37,42\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAQ8871\r\n\r\n634759310\r\n\r\n1023,12\r\n\r\n306,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBE9241\r\n\r\n650036107\r\n\r\n912,42\r\n\r\n273,73\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBS9285\r\n\r\n677950551\r\n\r\n640,21\r\n\r\n192,06\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIY9797\r\n\r\n319351335\r\n\r\n211,37\r\n\r\n63,41\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJR8905\r\n\r\n319483720\r\n\r\n370,12\r\n\r\n111,04\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLKB9897\r\n\r\n320238725\r\n\r\n408,41\r\n\r\n122,52\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAC8315\r\n\r\n621489220\r\n\r\n837,10\r\n\r\n251,13\r\n\r\n39.529.672/0001-24\r\n\r\nZK2891\r\n\r\n313131627\r\n\r\n148,58\r\n\r\n44,57\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAD5339\r\n\r\n622493752\r\n\r\n120,34\r\n\r\n36,10\r\n\r\n40.434.110/0001-86\r\n\r\nLAP3618\r\n\r\n632910089\r\n\r\n1588,17\r\n\r\n476,45\r\n\r\n42.103.960/0001-27\r\n\r\nLCO3385\r\n\r\n711786046\r\n\r\n496,05\r\n\r\n148,82\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nKCC6407\r\n\r\n637599535\r\n\r\n1493,84\r\n\r\n448,15\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKNK1110\r\n\r\n624597300\r\n\r\n497,15\r\n\r\n149,15\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAV2507\r\n\r\n638973007\r\n\r\n682,46\r\n\r\n204,74\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLIU9185\r\n\r\n320479064\r\n\r\n772,12\r\n\r\n231,63\r\n\r\n42.339.531/0001-53\r\n\r\nLBT1476\r\n\r\n678330158\r\n\r\n836,12\r\n\r\n250,84\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nGTH0354\r\n\r\n634598376\r\n\r\n737,69\r\n\r\n221,31\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nKTS5068\r\n\r\n319851117\r\n\r\n205,77\r\n\r\n61,73\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKQH3564\r\n\r\n320595528\r\n\r\n754,54\r\n\r\n226,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAK0388\r\n\r\n625124081\r\n\r\n335,43\r\n\r\n100,63\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBA1170\r\n\r\n644631643\r\n\r\n827,89\r\n\r\n248,37\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCS2761\r\n\r\n715757130\r\n\r\n821,82\r\n\r\n246,55\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAFR9899\r\n\r\n649467299\r\n\r\n551,82\r\n\r\n165,55\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN0715\r\n\r\n629493847\r\n\r\n830,77\r\n\r\n249,23\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBF8527\r\n\r\n653643241\r\n\r\n904,28\r\n\r\n271,28\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIQ7780\r\n\r\n320859606\r\n\r\n877,60\r\n\r\n263,28\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIW9703\r\n\r\n320873692\r\n\r\n587,14\r\n\r\n176,14\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLAO1752\r\n\r\n630829365\r\n\r\n636,59\r\n\r\n190,98\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nLIO3910\r\n\r\n320157482\r\n\r\n485,89\r\n\r\n145,77\r\n\r\n59.281.253/0001-23\r\n\r\nLAD8793\r\n\r\n623186284\r\n\r\n450,88\r\n\r\n135,26\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLAV9506\r\n\r\n639857124\r\n\r\n940,91\r\n\r\n282,27\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAC9789\r\n\r\n621750603\r\n\r\n187,38\r\n\r\n56,21\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLIR9935\r\n\r\n321320387\r\n\r\n1284,29\r\n\r\n385,29\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLKR8018\r\n\r\n321599691\r\n\r\n562,13\r\n\r\n168,64\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAD0203\r\n\r\n621886181\r\n\r\n968,61\r\n\r\n290,58\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLCQ3291\r\n\r\n712751998\r\n\r\n851,30\r\n\r\n255,39\r\n\r\n72.335.268/0001-95\r\n\r\nLAC1785\r\n\r\n621131857\r\n\r\n234,07\r\n\r\n70,22\r\n\r\n72.335.268/0001-95\r\n\r\nLIU2943\r\n\r\n319984737\r\n\r\n365,32\r\n\r\n109,59\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nKRD4612\r\n\r\n702987239\r\n\r\n1216,99\r\n\r\n365,10\r\n\r\n74.191.057/0007-47\r\n\r\nGTZ5588\r\n\r\n664827160\r\n\r\n403,67\r\n\r\n121,10\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nKMG0164\r\n\r\n648307336\r\n\r\n469,34\r\n\r\n140,80\r\n\r\n86.802.998/0001-63\r\n\r\nLBA5331\r\n\r\n645481343\r\n\r\n150,88\r\n\r\n45,26\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAB0395\r\n\r\n619460989\r\n\r\n627,72\r\n\r\n188,32\r\n\r\nId: 671111"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato FREMF n° 005/2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Elos do Brasil Ltda., a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO, doravante denominada Administradora do FREMF. OBJETO: Alteração do prazo de carência. VALOR TOTAL: R$ 6.503.639,00. PRAZO: 54 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2006. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.068/2006. \r\n\r\nId: 670738. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670875": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 119/2005 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/700.120/2005.\r\n\r\nId: 670875. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 121/2005 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CE DAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.542/2005\r\n\r\nId: 670876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670709": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Tomada de Preços n° 106/2008 ADL 1.1.\r\n\r\nObjeto: “INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE ODORES METÍFICOS NA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DO PARAFUSO NO BAIRRO DE COPACABANA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a Errata 02 ao edital, e que a licitação em referência, que seria realizada em 14/10/2008, fica adiada para 23/10/2008, no mesmo horário e local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 670709. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de 05 motores elétricos 300hp de baixa tensão para elevatória de água bruta de Rio das Ostras - RJ”.\r\n\r\nDia: 20/10/2008 - Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 223.975,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 670988. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671007": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de rotores de bronze para elevatória de água bruta de Rio das Ostras - Município de Rio das Ostras -RJ”.\r\n\r\nDia: 20/10/2008 - Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 93.750,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 671007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "670460": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.648/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 22 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.711.252,49 (hum milhão, setecentos e onze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 670460"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "671287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-14/047.080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AMB CLEAN CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de reparos no sistema de esgoto sanitário, composto por conjunto de fossa e filtro, visando atender as necessidades emergenciais da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth desta Secretaria. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.808,33 (setenta e quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 671287"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "671405": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (BROMOPRIDA, BUPIVACAÍNA, BUSPIRONA, BUSSULFANO, CAOLIM + PECTINA, CAPTROPIL E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.145/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2008, às 10:30h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de produtos nutricionais (ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL - ADN NUTRICOMP, ALIMENTO NUTRICIONAL PARA USO ORAL E ENTERAL - MODULEN IBD E DIETA ELEMENTAR HIPOALERGÊNICA - NEOCATE), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.094/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2008, às 10:30h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 671405"
                        ],
                        "671462": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 193/2008 - Processo nº E-08/007.621/2008, destinado à contratação de firma para Prestação de Serviços de Assessoria na Área de Saúde - Serviços de Radiodiagnóstico nas Modalidades de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, que encontra-se marcado para o dia 06/10/2008, fica adiado para o dia 22/10/2008, às 10h. A Visita Técnica deverá ser realizada 72 (setenta e duas) horas antes da licitação devendo ser agendada através dos telefones: 2299-9141 e 2299-9151 (Contato - Sr. Nilo).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 671462"
                        ],
                        "670829": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal da empresa LABORATÓRIO QUÍMICO INDUSTRIAL PRODUTOS LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente aos processos de licenciamento nºs E-08/101.855/2007 e E-08/101.857/2007.\r\n\r\nId: 670829"
                        ],
                        "671197": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBERIOS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Ofício SUBSEDEC/ASSEJUR nº 798/2008, bem como em razão de suas referências - o Ofício PGE/PG nº 1237/2008 e o Ofício nº 53/2008 - IAS - e em especial, o que trata a decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar nº 2002.001.004222-5 e da Ação Ordinária nº 2002.001.015081-2, da 3ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, convoca em caráter improrrogável a autora da ação e candidata Alessandra Marins Pala, para a realização da Pesquisa Documental, prevista no Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 195, de 15 de outubro de 2001, às 10 horas, do dia 15 de outubro de 2008, a ser realizada na 2ª Seção da Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2), sito à Praça da República, nº 29, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCabe salientar que três contatos com o Patrono da precitada cidadã - o Dr. Fábio Anderson de Freitas Pedro - OAB/RJ 94.187 - foram efetivados, através de duas mensagens eletrônicas para o Correio Eletrônico indicado no Processo, assim como pelo Ofício nº DGP/2 - 082/2008, de 27 de agosto deste ano, que foi entregue em mãos ao Advogado em epígrafe.\r\n\r\nO não comparecimento da candidata na data e hora marcadas acarretará sua eliminação do Concurso Público, em questão.\r\n\r\nId: 671197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "671472": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL \r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/ Nº 204 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte Empresa de Mineração Pena Branca Ltda, CNPJ nº 33.281.635/0001-63, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23 § 1º, inciso III e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 07.1.90.00.2008.0558-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 11, das 10 às 16 horas para prestar as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pelo mencio nado procedimento, podendo, no caso do não atendimento, ensejar lançamento de ofício, nos termos do disposto no art. 841, inciso II, combinado com artigos 844 e 928, do Regulamento do imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, ou no art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, conforme o caso.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 671472"
                        ],
                        "671473": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 205, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MG 198 ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 05.672.655/0001-20, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002693/2008-50, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apre sente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Derat/RJO/Dicat, situado(a) na AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, nº 375, SALA 411, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 671473"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "671131": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Reginaldo conceição da Silva, processo nº 2004.021.020419-6, que tramitou na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao procedimento administrativo nº E-20/20.395/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Pedro da Aldeia, dia 08.10.2008, 4ª feira, às 10h, na defesa de Samuel Fonseca Sampaio, processo nº 2007.055.010815-7.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.9.2008, sábado, na Vara Criminal de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2008, sábado, na 1ª Vara de Família de Petrópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA CARIUS DE SÁ, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na Comarca de São Francisco de Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.9.2008, domingo, na Vara Criminal de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.9.2008, domingo, na 1ª Vara de Família de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JANINE FURTADO DE LEMOS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.9.2008, domingo, na 3ª Vara de Família de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 671131"
                    ],
                    "671134": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO \r\n\r\nAta da reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada aos onze dias do mês de março de 2008, na sede da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, com a presença de todos os Conselheiros, ausentes justificadamente o 1º Subdefensor Público Geral do Estado em razão de impedimento prévio e o Conselheiro Classista Rogério dos Reis Devisate, antes da abertura dos envelopes e leitura dos cartões resposta da Prova Escrita Objetiva do XXII Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública, deliberando, à unanimidade, que serão atribuídos os pontos das questões de n° 17-28-42-48-78-97 anuladas a todos os candidatos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, solicitando a lavratura da presente Ata, que eu, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Secretário, redigi e por todos os Conselheiros é assinada.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCOORDENADOR DO CONCURSO PARA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DPGE\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCONSELHEIROS NATOS\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nCONSELHEIROS CLASSISTAS\r\n\r\nAta de reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e oito, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presentes todos os conselheiros Natos e todos os conselheiros Classistas. A presente reunião apresentou a seguinte ordem do dia: 1) Confirmação CECON; 2) Assuntos Gerais. Aberta a reunião determinou o Sr. Presidente a leitura da Ata da reunião anterior, que colocada em votação foi aprovada à unanimidade. Passou-se então a primeira ordem do dia. Pelo Sr. Presidente foi dado a palavra a Dra. Corregedora para leitura dos relatórios e a conseqüente conclusão dos relatores. Após ter feito a leitura de todos os relatórios e expor aos demais membros do conselho os conceitos atribuídos a cada relatado, o Conselho à unanimidade de seus membros confirmou na carreira os defensores aprovados no XXII que passamos a nominar: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO, ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, ANA FABÍULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA, ANDERSON MARINOVIC, ALEXANDRE FABIANO MENDES, ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR, ANDRÉ LUIZ SILVA REICHEL, ANTONIO JOSÉ SAMPAIO DOS SANTOS, BEATRICE MERTEN ROCHA, BÁRBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES, CECÍLIA KERR JÓIA, CAROLINA JOAQUIM GOMES, DARLINGTON BRANT COUTO, DIOGO SOARES MENEZES, DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA, FELIPE DA SILVA PEREIRA, FLAVIA COIMBRA ALVES, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, FABIO GONÇALVES VIEIRA, FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, FABINA DUMANS HAHN, FELIPE LIMA DE ALMEIDA, FELIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, GUILHERME GODINHO LOUZADA, HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ, JOÃO FRANCISCO NASCIMANTO COLNAGO, JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, JULIO CÉSAR ROCHA LESSA, KARINA GONÇALVES JASMIM, KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, LETÍCIA KIRCHHOFF, LEONARDO REIS DE NAZARETH, LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, MANI PEREIRA DE MELO, MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS, MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI, MIRELA ASSAD GOMES, NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES, PAULO RODOLFO KRAFT, PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, PATRICIA RODRIGUES TELES, PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, RAFAELA RIBEIRO IVO, RAFAELA SILVA GARCEZ, RALPH LIMA FONSECA, RAFAEL MARTINS MERESSI, RAMON COUTO JOPPERT, RENATA ANTÃO XAVIER, ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, SILVIO DE BARROS IMBASSAY, SUSANA CADORE NUNES, THAIS DA FRANÇA SILVA, THIAGO BELLOTI DE OLIVEIRA, TIAGO FERNANDES DE BARROS, VANDER DA SILVA ANTUNES, VERÔNICA DOS SANTOS CARVALHO, VIVIANE ALÓ PEREIRA DA CUNHA. Ainda usando da palavra a Dra. Corregedora fez consignar a prorrogação de ordem legal de dois defensores sendo um por estar de licença médica e o outro por não ainda cumprido o decurso de tempo mínimo legal. O Conselho por decisão unânime acolheu parecer no sentido instaurar procedimento especial para não confirmação na carreira de um defensor procedimento nº E-20/20.181/2008, sendo sorteado para relator do referido feito o Dr. Rogério dos reis Devisate. Passou-se então a segunda ordem do dia. Pela ordem usou da palavra o Conselheiro Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues, para na qualidade de Coordenador do Concurso colocar em votação o nome da Ilustre colega Dra. Fernanda Garcia Nunes para integrar e compor de agora em diante a Banca de Direito Público que se encontra desfalcada de um membro, sendo a indicação acolhida à unanimidade. Ainda na condição de Coordenador do concurso o Dr. Nilsomaro exibiu missiva assinada por alguns colegas tecendo críticas a alguns fatos ocorridos por ocasião da realização da primeira prova do XXII concurso e que fora encaminhada ao Conselho pelas conselheiras Dras. Jane Rezende Medina e Maria Ignez Lancellotti Baldez Kato, esclarecendo que todas as considerações, exceto algumas que considerava absurdas, foram esclarecidas a todos os colegas através de E-mail enviado pela Coordenação do concurso três dias após a realização do mesmo. Os Conselheiros reconheceram à unanimidade ratificaram os argumentos expendidos pelo Coordenador entendendo que as explicações já haviam sido dadas. Ficou ainda designada a próxima reunião do Conselho para o dia 28/4/20008 às 11 horas. O Sr. Presidente informou e exibiu ao Conselho processo nº E-20/20047/2008, oriundo de E-mail remetido à Dra. Corregedora por dois defensores em atuação junto uma das Varas de Órfãos e Sucessões, consignando pesar pela cessão de uma colega a uma secretaria de Estado, bem como sugerindo a revisão de todas as cessões. Esclareceu o Sr. Presidente que todas as cessões estão regularmente referendadas pelo Conselho. Ato seguinte determinou o Sr. Presidente o sorteio de relator para o processo nº E-20/20.388/07, que trata-se de recurso ao Conselho em face de punição disciplinar aplicada. Foi sorteado para funcionar como relator o Ilustre Conselheiro Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Ficou designado o dia 28/4/2008 às 11 horas a data da próxima reunião. Nada mais a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, solicitando a lavratura da presente Ata que eu, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Secretário, redigi, e por todos Conselheiros é assinada.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCONSELHEIROS NATOS\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANCELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nCONSELHEIROS CLASSISTAS\r\n\r\nId: 671134"
                    ],
                    "671124": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2000 - Natália Bezerra Cortes Barroso\r\n\r\nProc. nº E-20/10.601/1995 - João Henrique Vianna Rodrigues\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/2002 - Daniella Albergaria Morisson Favraud. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - Teresa Maria Leão Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/11.092/2002 - Fredderico Augusto Seigneur Bizzotto\r\n\r\nProc. nº E-20/11.147/2002 - Lincoln César de Queiroz Lamellas\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 671124"
                    ],
                    "671128": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.798/2008-Leonardo dos Santos Guerra\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.336/2008-Barbara Éden Pereira de Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.702/2008-Gabriela de Almeida Calomeni\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.398/2008-Marcelo Dias Carletto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.016/2008-Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.241/2008-Anderson Marinovic\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2008-Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.137/2008-Lara Alondra Domingues da Câmara\r\n\r\nGraça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.914/2008-Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nId: 671128"
                    ],
                    "671133": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.607/2008 - Defensoras Públicas Drªs. ELIANE SANTOS MAIA e VIVIANE DE CARVALHO ROSA. Consigno o elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 671133"
                    ]
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    }
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